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Foram concluídas ontem (25/11) todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties pela ANP, relativos à produção de setembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. O valor de partilha repassado diretamente aos estados foi de R$ 569.131.566,50, enquanto os municípios receberam R$ 736.021.273,32. Em termos de número de beneficiários, os repasses foram feitos a 557 municípios e 3 estados. Com isso, nessa data, encerram-se os repasses totais diretamente aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção, quanto de concessão e cessão onerosa (ocorrido no dia 24/11), relativos à produção de setembro de 2025. O montante total de royalties da produção de setembro de 2025 dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha destinados aos municípios, estados e União foi de R$ 4,9 bilhões. Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão sendo consolidados e serão publicados em breve na mesma página. A atribuição da ANP na distribuição de royalties A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos entes beneficiários (União, Estados e Municípios). Os royalties são distribuídos aos beneficiários segundo diversos critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991 (distribuição da parcela de 5% dos Royalties) e Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998 (distribuição da parcela acima de 5% dos Royalties). A Agência preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente. Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes dos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível. Os valores dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione eldquo;ANP endash; ROYALTIES DA ANPerdquo;.

O governo brasileiro está próximo de permitir que fabricantes de etanol dos Estados Unidos participem do RenovaBio, a política nacional de biocombustíveis que estimula a adoção de etanol e biodiesel no país. eldquo;O questionamento para importação de produtos americanos e biocombustíveis está praticamente resolvidoerdquo;, disse o vice-presidente Geraldo Alckmin, em discurso por vídeo no Encontro Empresarial BR-US 2025, organizado pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo (SP), nesta terça-feira, 25. Em seguida, a secretária de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres, deu mais detalhes das negociações. eldquo;Isso [a fala de Alckmin] tem a ver com a possibilidade de empresas americanas se beneficiarem do RenovaBio, que é um pleito antigo dos Estados Unidos. Então houve ajustes nas regras do Brasil de maneira a facilitar que empresas americanas tenham acesso a esse programaerdquo;, disse Prazeres, durante conversa com jornalistas. A venda de etanol dos EUA ao Brasil é um dos principais debates na relação comercial entre os dois países. Em fevereiro deste ano, ao justificar suas tarifas sobre outros países, o etanol brasileiro entrou no radar de Donald Trump, que o apontou como um exemplo de eldquo;injustiçaerdquo; tarifária. eldquo;A tarifa dos EUA sobre o etanol é de apenas 2,5%, enquanto o Brasil impõe uma taxa de exportação de 18% sobre o produto americanoerdquo;, dizia o documento. O RenovaBio, por sua vez, é a principal política nacional voltada à redução das emissões no setor de transportes. Criado em 2017, o programa estabelece metas anuais de descarbonização para distribuidoras de combustíveis. Para cumprir essas metas, as distribuidoras precisam adquirir créditos de descarbonização (CBios) emitidos por produtores de biocombustíveis certificados. Quanto mais eficiente for o processo produtivo de uma usina, maior é o número de créditos que ela pode gerar e vender. Se o governo permitir a entrada de produtores americanos, usinas de etanol de milho dos Estados Unidos passariam a disputar esse mercado com os produtores brasileiros, que hoje são os principais emissores de CBios. A mudança ampliaria a oferta de créditos no país e poderia influenciar preços e a dinâmica de cumprimento das metas. Ao mesmo tempo, a questão abre um debate sobre competitividade, já que parte do setor sucroenergético brasileiro teme perder espaço em um mercado que é uma das principais fontes de receita adicional para quem produz etanol no país. Segundo Bruno Wanderley, da Datagro consultoria, a lei do RenovaBio já prevê a possibilidade de certificação para o etanol importado. Hoje, apenas os produtores nacionais podem emitir CBios e quem importa etanol não tem esse direito. eldquo;No entanto, isso deve mudar quando houver uma regulamentação específica para permitir que o etanol vindo de outros países também passe pelo processo de certificação. Esse processo incluirá a definição da pegada de carbono do produto, o volume elegível e outros critérios técnicos necessários para que o etanol importado possa gerar CBios no futuroerdquo;, diz. Para Wanderley, permitir que empresas que importam etanol emitam CBios não deverá provocar impactos significativos no mercado, uma vez que o preço do CBio anda muito baixo, em torno de R$ 35 por crédito. eldquo;Ou seja, a depender da nota de eficiência energético-ambiental e do volume elegível desse etanol eventualmente certificado no programa RenovaBio, o prêmio sobre o etanol importado seria de menos de 2 a 3 centavos de real por litroerdquo;, diz. Ele ainda complementa: eldquo;Um ponto de inflexão no mercado seria mesmo a redução da tarifa de importação sobre o etanol importado. Isso sim poderia provar um grande impacto no mercado, sobretudo agora que os preços do etanol no mercado doméstico estão em alta, arrefecendo um pouco o impacto negativo da queda dos preços do açúcar no fluxo de caixa das usinaserdquo;. Exportações de etanol dos EUA Mesmo com a tarifa maior, os EUA devem exportar 650 milhões de litros de etanol para o Brasil em 2025/26, um crescimento de 160% em comparação com a safra anterior, avalia a Datagro. eldquo;A expectativa é de que os EUA aumentem a sua presença no mercado brasileiro de etanol, sobretudo caso haja a negociação da tarifaerdquo;, afirma a consultoria em relatório divulgado em outubro. O crescimento nas importações de etanol neste ano é impulsionado pelo aumento da demanda, especialmente em função da elevação da mistura de etanol na gasolina, que passou de 25% para 30% desde agosto. Isso, aliado à quebra na produção de etanol de cana, tem contribuído para a recuperação dos preços no mercado interno, apesar do aumento na produção de etanol de milho. Em 2024, os EUA aumentaram suas exportações globais de etanol em 34,8%. Os embarques do biocombustível americano cresceram pelo 15º ano consecutivo, atingindo um valor recorde de US$ 7,5 bilhões. Etanol dos EUA pode invadir Nordeste Se o Brasil eliminar as tarifas sobre as importações de etanol dos EUA, o biocombustível americano pode ganhar espaço no Nordeste, região com déficit de oferta, o que pressionaria os preços internos e afetaria o mercado do Centro-Sul, principal polo produtor de etanol do país, segundo a Datagro. eldquo;Se o Brasil ceder à pressão de Trump, o mercado, especialmente o nordestino, seria inundado pelo etanol norte-americano, o que reduziria os preços para os produtores em todo o país, pois também afetaria as transferências de etanol da região Centro-Sul para o Norte-Nordeste, cujo volume médio anual é em torno de 1 bilhão de litroserdquo;, afirma a consultoria. Outro fator que favorece a importação é o custo: o etanol norte-americano é mais barato do que o etanol brasileiro. Ele chega às regiões Norte e Nordeste 12% a 15% mais barato em relação ao produto nacional. Normalmente, o Brasil compra o biocombustível americano em momentos de alta demanda interna, quando a produção local não consegue suprir as necessidades. Esse etanol é utilizado na mistura obrigatória de 30% de etanol anidro na gasolina.

O governo federal decidiu vetar o dispositivo incluído na MP 1304/2025 que permite o uso de recursos do Fundo Social para financiar a construção de infraestruturas de gás natural endash; como gasodutos de transporte e de escoamento, além de unidades de processamento (UPGNs). Por outro lado, o governo manteve o dispositivo que atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o poder de definir limites de reinjeção de gás nos projetos de produção em áreas que ainda serão leiloadas. A regra é alvo de críticas dos produtores de gás, representados pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). As duas emendas foram incluídas de última hora pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) no texto final da MP 1304, durante a tramitação da medida provisória da reforma do setor elétrico no Congresso. Ao justificar o veto ao uso do superávit do FS para criação de linhas de crédito reembolsáveis para infraestruturas de gás, o Ministério da Fazenda alegou que eldquo;ao alocar recursos em operações de crédito direcionadas a agentes privados, o dispositivo descaracteriza as finalidades originalmente atribuídas ao Fundo Socialerdquo;. Entre idas e vindas, propostas para financiamento de gasodutos (batizadas por detratores de Brasduto desde a proposta original de 2018) já foram objeto de emendas parlamentares de diferentes formatos. em 2021, a tentativa foi na MP da crise energética; depois voltou, sem fundo e via contratação de térmicas locacionais na privatização da Eletrobras; mais recentemente, esteve na discussão da MP 1300/2025 É um tema caro ao empresário Carlos Suarez, dono de projetos para interiorização da malha de gasodutos para o Centro-Oeste e Norte. Outra novidade de Braga na versão final da MP 1304 foi a exclusão da proposta original do Ministério de Minas e Energia (MME) para regulação do acesso aos sistemas de escoamento (SIE) e processamento (SIP) endash; um revés para o leilão de gás da União. O relator abandonou pelo caminho o dispositivo original da MP que atribuía ao CNPE o poder de determinar as condições e o valor de acesso do gás da União ao SIE/SIP. A proposta, que conta com a oposição da Petrobras e seus sócios nessas infraestruturas, era a principal aposta do governo para baratear o acesso da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) ao midstream; e conseguir, assim, oferecer um gás mais competitivo à indústria. Do texto original do Executivo, ficou, no entanto, o trecho que autoriza a contratação da Petrobras pela PPSA, como comercializadora do gás da União emdash; justamente a contrapartida oferecida pelo governo para fazer avançar a regulação das tarifas do SIE/SIP. A terceirização da comercialização do gás da União para a Petrobras desagrada, em especial, os consumidores industriais (os potenciais compradores), que veem na proposta a criação de um intermediário que onerar o gás da União. Além disso, comercializadores concorrentes da Petrobras veem a estatal sair fortalecida em sua posição dominante.

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou ontem com vetos o Projeto de Lei de Conversão n.º 10, de 2025, que reforma o setor elétrico. Entre os 13 trechos derrubados, estão a mudança de regras no cálculo do preço de referência do petróleo e o dispositivo que previa ressarcimento de todos os eventos de redução da produção de energia elétrica, com custo estimado de R$ 7 bilhões. Esses vetos haviam sido antecipados na segunda-feira pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no programa Roda Viva, da TV Cultura. Silveira afirmou que o texto que alterava o cálculo do preço de referência do barril de petróleo foi barrado para preservar projetos da Petrobras. O texto, que teve origem na Medida Provisória 1.304, de 11 de julho de 2025, foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). A Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica havia enviado uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendendo oito vetos na MP aprovada pelo Congresso neste mês. Segundo a entidade, sem os vetos os custos para os consumidores subiriam gradualmente até atingir R$ 15 bilhões, o que significaria aumento de 6% na conta de luz. JUSTIFICATIVAS. Na justificativa para vetar o trecho que mudava regras no cálculo do preço de referência do petróleo, o vice-presidente afirmou que ele eldquo;gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gáserdquo;. Alckmin vetou também o trecho que restringia novos arranjos de autoprodução a novas usinas de geração de energia. De acordo com a justificativa, a medida poderia gerar eldquo;ineficiência no sistema elétrico nacional, impedindo o uso de capacidade já instalada, com preços mais baixos, para viabilizar projetos intensivos no consumo de energiaerdquo;. Também foi vetada a utilização da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que financia políticas públicas e subsídios ligados ao setor elétrico, que é custeada pelo consumidor via conta de luz, para distribuição de equipamentos de recepção de sinal de televisão aberta. Entre outros trechos vetados, estão o que impunha prazo de 90 dias para análise de licenciamento ambiental especial de usinas hidrelétricas e o que alterava parte da Lei de Improbidade Administrativa, que pune condutas ilegais de servidores públicos. A medida foi interpretada como ameaça contra técnicos que resistirem aos lobbies do setor privado. ebull;

Depois de quase três meses engavetado na Câmara dos Deputados, o projeto do devedor contumaz, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, poderá começar sua tramitação na Casa. Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o projeto diferencia o devedor contumaz daquele que teve problemas de inadimplência pontual. é dito nos bastidores que o deputado Domingos Sávio (PL-MG) tem interesse e a preferência do presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, outro projeto sobre o tema estava sendo relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), apontado como favorito para relatar a proposta, e que inclusive cobrou, mais de uma vez, que Motta desse prosseguimento à matéria na Casa. Alguns deputados afirmam que Sávio vai mudar o texto para enterrar a proposta com dois objetivos: agradar o senador Ciro Nogueira e não dar dinheiro para o governo. Veja bem Parlamentares afirmam que a proximidade do presidente do Progressistas e do presidente do Refit, antiga refinaria de Manguinhos, Jorge Luiz Cruz Monteiro, é um dos motivos apontados para que Nogueira queira deixar o projeto na gaveta. A relatoria de Efraim ficou meses parada no Senado, e só foi aprovada após a Operação Carbono Oculto. Fontes do setor de combustíveis afimaram ao blog que a Refit é uma das maiores devedoras contumazes do país em ICMS estaduais. O que diz Domingos Contudo, ao blog, o deputado Domingos Sávio elogiou o relatório feito pelo senador Efraim e afirmou querer seguir o mesmo objetivo: diferenciar o inadimplente pontual do devedor reiterado, que será punido com mais rigor. Mas ressaltou que, caso receba a relatoria, eldquo;vou abrir uma mesa de diálogo para ouvir as partes e apresentar um texto que siga nesse caminho. Quero votar até o fim do anoerdquo;. Sávio afirmou ainda que não conversou com Motta, mas que o fará em breve para pedir a relatoria. Fontes ligadas ao PL afirmam que o deputado também já conversou com o líder Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) sobre o desejo de relatar o projeto. ICL (Instituto Combustível Legal), com o apoio do Poder360, realizará na 4ª feira (3.dez.2025), em Brasília (DF), o seminário eldquo;Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileiraerdquo;. O evento debaterá a importância de ferramentas de regulação e fiscalização para coibir as ilegalidades no setor, como o PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022, que trata de medidas para caracterizar e conter os devedores contumazes. O seminário será transmitido ao vivo no canal do jornal digital YouTube, a partir das 9h. Participam autoridades e representantes empresariais e institucionais do setor. A abertura da programação será feita pelo presidente do ICL, Emerson Kapaz. Dentre os assuntos a serem discutidos estão a tributação monofásica e os prejuízos causados pela ilegalidade no setor. De acordo com o instituto, as fraudes tributárias causam perdas de R$ 14 bilhões ao ano e já acumulam uma dívida ativa inscrita que supera os R$ 207 bilhões. Logo depois, serão realizados 2 painéis, que discutirão como combater a criminalidade, protegendo a economia formal, e a relevância de uma agenda legislativa para endurecer as regras e a fiscalização. Confira a programação, clique aqui.

* Leonardo Linden - Durante mais de 35 anos de carreira no setor de combustíveis, nunca vi uma demonstração tão clara de que é possível combater fraudes e lavagem de dinheiro como a Operação Carbono Oculto e suas derivações. Embora tenha sido revelada uma realidade triste a muitos brasileiros, prefiro me concentrar nas oportunidades que se apresentam. É louvável o trabalho conjunto realizado pelas autoridades. As ações policiais trouxeram a chance de o setor tornar-se mais resiliente contra as irregularidades. Mesmo num mercado regulado e que demanda alto capital investido, muitas empresas se instalaram com o objetivo de burlar as regras. Com menos evasão e competição dentro das normas, a atratividade e a competitividade do setor aumentam, trazendo a reboque mais investimentos. Nesse contexto, virão melhor infraestrutura, avanço na produção de biocombustíveis, eficiência logística, modernidade e segurança. A qualidade da gasolina, do etanol, do diesel e do biodiesel é o ponto mais óbvio e o mais importante. Combustível de qualidade emdash; livre de adulterações que enganam a fiscalização e prejudicam a concorrência emdash; deve ser condição mandatória para estar no jogo. O Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que o Brasil perde cerca de R$ 30 bilhões por ano com sonegação de impostos e fraudes no setor de combustíveis. Em 2022, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que as perdas com sonegação, pirataria e roubo geraram prejuízos de R$ 136 bilhões na arrecadação de impostos, além de impedir a criação de 370 mil empregos formais. De acordo com valores de referência do governo federal, apenas os valores das fraudes no setor de combustíveis seriam suficientes para construir cerca de 3,6 mil Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou 7,5 mil creches. É importante que o poder público seja indutor desse novo momento. Apoiamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 125/2022, que pune os devedores contumazes de tributos e da monofasia do etanol e da nafta emdash; recolhimento de impostos numa única etapa emdash; para mais transparência e melhor fiscalização. É fundamental que a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) tenha seu orçamento reforçado, livre de cortes e, assim, esteja preparada para fiscalizar e punir irregularidades. Existem diversos caminhos para trazer lisura ao setor de combustíveis. Num ambiente regulado, transparente e livre da atuação de quem insiste em burlar as regras, todos ganham: consumidores, poder público e empresas que investem no País. Só não ganha quem não merece. * Presidente da Ipiranga