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Prezado, Associado! A Lei n.º 12.741/2012 determina a obrigação em se constar no cupom fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes nas transações comerciais. Desta forma, levando em consideração o fato de os Impostos Federais – Pis/Cofins e CIDE, incidentes sobre os combustíveis, estarem zerados até dia 31 de dezembro de 2022, bem como da redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre todos os produtos combustíveis desde o dia 23/06/2022, alertamos da necessidade em se adequar seus sistemas para que passe a constar os valores de acordo com as reduções autorizadas pelo Governo. Em caso de dúvidas, contate-nos.

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 no país e um pacote de R$ 41,25 bilhões em auxílios. Dentre os principais pontos do texto, está a criação do auxílio de R$ 1 mil a caminhoneiros e um auxílio ainda sem valor definido a taxistas. Além disso, o projeto amplia o Auxílio Brasil para, ao menos, R$ 600 mensais e o vale-gás para cerca de R$ 120 a cada dois meses. Essas medidas serão válidas até 31 de dezembro deste ano, segundo o texto. O texto também incrementa em R$ 500 milhões a verba para o programa Alimenta Brasil, de compra de alimentos de pequenos produtores e povos indígenas, entre outros, por parte de órgãos públicos. Confira os principais pontos do texto aprovado pelo Senado Proposta aumenta em R$ 200 o benefício do Auxílio Brasil entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Portanto, o valor do auxílio deve passar de R$ 400 para R$ 600 neste período. A estimativa de custo da medida é da ordem de R$ 26 bilhões até o final do ano. A intenção do governo é usar esse montante ainda para zerar a atual fila de beneficiários, estimada em quase 1,6 milhões de famílias. Também incrementa o valor do vale-gás para que seja pago o equivalente a um botijão a cada dois meses, o que deve possibilitar que o auxílio chegue a cerca de R$ 120. Oficialmente, será dado um valor que corresponde a mais 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg do gás de cozinha (o gás liquefeito de petróleo). Segundo o relator, 5,8 milhões de famílias devem ser beneficiadas. A medida será válida entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. O valor estimado da medida é de R$ 1,05 bilhão. Proposta também concede assistência de R$ 2,5 bilhões até 31 de dezembro de 2022 para auxiliar o custeio do direito da gratuidade aos idosos no transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano prevista no Estatuto do Idoso. O montante será repassado à União, a estados, ao Distrito Federal e a municípios. Para os estados que outorgarem créditos tributários do ICMS, imposto sobre mercadorias e produtos, o projeto dispõe auxílio no valor total de R$ 3,8 bilhões aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido. O objetivo é reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter um diferencial competitivo em relação à gasolina. A proposta permite que, até 31 de dezembro de 2022, a alíquota de tributos incidentes sobre a gasolina poderá ser zerada, desde que a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado também seja zerada. A ajuda será dada em cinco parcelas mensais de até R$ 760 milhões cada, de agosto a dezembro de 2022. A PEC ainda cria um auxílio de R$ 1 mil para os transportadores autônomos de carga que estavam cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até 31 de maio de 2022, o que deve atingir caminhoneiros, majoritariamente. O auxílio será concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, deve atender cerca de 870 mil beneficiários e tem impacto estimado em R$ 5,4 bilhões. Outro auxílio criado foi para motoristas de táxi profissionais registrados, de valor ainda a ser definido. A verba total para esse auxílio será de R$ 2 bilhões. O cálculo de quanto cada taxista receberá e a quantidade de parcelas pagas deverão ser regulamentados pelo Executivo, considerando o número de beneficiários habilitados. O benefício será concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. Para recebê-lo, os taxistas precisarão apresentar documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital. Por fim, o texto concede suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao Programa Alimenta Brasil.

O Banco Central admitiu que a probabilidade de a inflação ficar acima do teto da meta neste ano está próxima de 100%, de acordo com o relatório trimestral divulgado nesta quinta-feira (30). No documento anterior, em março, o risco era de 88% no cenário tido como mais provável pela autoridade monetária, com base na trajetória descendente para o preço do barril de petróleo. No segundo cenário considerado, por sua vez, a chance era de 97%. Para 2023, a estimativa de exceder o limite fixado também aumentou, passando de cerca de 12% para em torno de 29%. Segundo informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 9 de junho, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) atingiu 11,73% no acumulado de 12 meses até maio. Com a entrada dos dados de junho, o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) passou a acumular alta de 12,04% em 12 meses ao subir 0,69%. Conforme divulgado na apresentação preliminar do relatório, na última quinta (23), nas projeções de curto prazo, o BC considera altas de 0,81% em junho, de 0,84% em julho e de 0,33% em agosto. "Caso se concretize, a inflação de 1,99% no trimestre implicará leve recuo da inflação acumulada em doze meses (11,73% em maio e 11,31% em agosto)", disse a autoridade monetária no relatório. O BC projeta ainda o pico de inflação de 12% no segundo trimestre e queda para 8,8% no fim deste ano. Para o cálculo, foi usado o conjunto de informações disponíveis até a última reunião Copom (Comitê de Política Monetária), em 14 e 15 de junho. Entre os principais fatores de revisão dos números de 2022 para cima, a autoridade monetária lista surpresas inflacionárias, revisão das projeções de curto prazo, elevação do preço do petróleo, propagação via inércia inflacionária das pressões correntes, crescimento das expectativas de inflação da pesquisa Focus, indicadores de atividade econômica mais fortes do que o esperado e utilização de taxa de juros real neutra maior do que a no relatório anterior. "Entre os preços administrados, destacam-se, como itens inflacionários para 2022, combustíveis, produtos farmacêuticos, plano de saúde, emplacamento e licença e taxa de água e esgoto", afirmou. No sentido contrário, segundo o BC, atua "energia elétrica em função do comportamento das bandeiras tarifárias e da incorporação de estimativa dos efeitos do Projeto de Lei nº 1.280/2022", que disciplina a devolução acelerada do PIS/Cofins pago a mais pelos consumidores. No cenário de referência, que utiliza trajetória para o preço do petróleo seguindo aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses, a autarquia não incorporou o impacto das medidas que tramitavam no Congresso e algumas já foram aprovadas mirando reduzir impostos sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O texto cita, além do teto para ICMS sobre combustíveis e outros itens, o projeto de zerar impostos federais sobre gasolina e etanol e o incentivo ao corte do ICMS pelos governos estaduais sobre diesel e gás, ambos com validade até o fim do ano. A mediana das estimativas levantadas pelo QPC (questionário pré-Copom) é de que as iniciativas reduziriam a inflação em 2 pontos percentuais em 2022. "As projeções aqui apresentadas dependem ainda de considerações sobre a evolução das reformas e ajustes necessários na economia. Seus efeitos sobre as projeções são capturados por meio dos preços de ativos, do grau de incerteza, das expectativas apuradas pela pesquisa Focus e pelo seu efeito na taxa de juros estrutural da economia", disse. "Além desses canais, a política fiscal influencia as projeções condicionais de inflação por meio de impulsos sobre a demanda agregada", continuou. O IPCA estimado para o fim de 2022 é bem superior à meta fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) de 3,5% com 1,5 ponto percentual de tolerância para cima e para baixo. Quando as estimativas se confirmarem, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, deverá escrever uma carta ao ministro da Economia explicando as razões para o descumprimento do objetivo pelo segundo ano consecutivo. ?A inflação fechou 2021 em 10,06%, enquanto o centro da meta era 3,75%. Foi a maior alta desde 2015. Como justificativa, o chefe da autarquia escreveu que o IPCA de dois dígitos era culpa do fenômeno global. Nas projeções do BC, a inflação cai para 4% em 2023 e 2,7% em 2024, diante de metas de 3,25% e 3%, respectivamente. Em ambos os casos, está previsto um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais e para menos. Atualmente, a autoridade monetária concentra seus esforços integralmente no objetivo do próximo ano, quando pretende trazer o IPCA para o redor da meta. O relatório trimestral de inflação, divulgado com uma semana de atraso devido à greve dos servidores do BC, trouxe também a revisão do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para 2022, que saltou de 1% para 1,7%. O dado já havia sido antecipado na semana passada pelo diretor de Política Econômica, Diogo Guillen, na apresentação preliminar. Segundo Guillen, o consumo das famílias foi o principal fator para a revisão para cima do PIB, seguido em menor grau pelo impacto de exportações. "Acho que tem mais a ver com o que a gente observou no primeiro trimestre e com dados preliminares do segundo trimestre do que com uma mudança prospectiva de crescimento", disse. O diretor ressaltou que o BC espera uma desaceleração da atividade econômica nos próximos trimestres, quando a economia sentirá o efeito do choque de juros. Na última reunião, o Copom elevou a taxa básica de juros (Selic) a 13,25% ao ano. "Grande parte do aperto monetário ainda vai se fazer presente tanto na inflação quanto no crescimento", afirmou. O relatório também acrescenta que contribuirão para o arrefecimento do consumo no segundo semestre "alterações no calendário de transferências governamentais às famílias, como a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS e a concentração do abono salarial no primeiro trimestre", que terão impacto negativo sobre a renda das famílias.?

Entidades do segmento de biocombustíveis foram unânimes ao afirmar nesta quinta-feira (30), na Câmara dos Deputados, que o Brasil deve aproveitar a alta nos preços da gasolina e do diesel para apostar no potencial próprio de geração de combustíveis a partir de fontes renováveis, como soja e milho. Eles defenderam a aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22. Nós temos hoje uma capacidade industrial para produzir 13 bilhões de litros de biodiesel por ano, mas, neste ano, devemos produzir cerca de 6 bilhões de litros. Ou seja, a indústria está ociosa, afirmou o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski. Segundo Tokarski, que participou de debate na comissão especial da Câmara que analisa a PEC, o setor produtivo investiu mais de R$ 10 bilhões nos últimos anos contando com um aumento na porcentagem do biodiesel adicionada ao diesel comum. A participação do biodiesel está inferior a 10%, ou seja, é compatível aumentar imediatamente essa proporção, defendeu ele. A PEC 15/22, já aprovada pelo Senado, não altera a proporção da mistura, mas assegura, pelos próximos 20 anos, vantagens econômicas para a produção de biocombustíveis, como etanol, biodiesel, diesel verde bioquerosene e biometano. Segundo o texto, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei complementar a fim de assegurar aos biocombustíveis alíquotas de tributos mais vantajosas do que as aplicadas a combustíveis fósseis. O deputado Danilo Forte (União-CE), que propôs o debate e é relator da PEC, concorda com a ideia de que a atual crise dos combustíveis deve ser vista como oportunidade. Temos a chance de mostrar ao mundo que somos capazes de construir alternativas, disse. A comissão especial é presidida pela deputada Celina Leão (PP-DF). Economista-chefe da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Daniel Amaral comentou o potencial do biodiesel na geração de benefícios econômicos, ambientais e sociais ao País. O Brasil tem um produto nacional de alta qualidade: renovável, sustentável e limpo, declarou. Segundo ele, um estímulo maior à produção de biodiesel pode alavancar a indústria de proteínas animais, reduzir as emissões de gases poluentes e beneficiar agricultores familiares com emprego e renda. Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Eugênio Zanetti aproveitou a reunião para defender a manutenção do programa Selo Biocombustível Social, que garante ao produtor de biodiesel que compra matéria-prima de agricultores familiares alíquotas de PIS/Pasep e Cofins diferenciadas. A soja é sempre associada a grandes propriedades, mas a agricultura familiar aqui do Rio Grande do Sul tem produzido muita soja que tem sido revertida em biodiesel. Os agricultores, com a adoção do selo, estão conseguindo um importante incremento na renda familiar, disse. Presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), Guilherme Nolasco destacou que, a partir de 1 tonelada de milho, é possível produzir 430 litros de etanol, 360 kg de farelo de milho e, em menor escala, óleo de milho. É toda uma economia circular de geração de emprego e renda, de impostos e de interiorização de riquezas que tem sido gerada, declarou. O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Rafael Bastos da Silva, afirmou que o resultado prático da aprovação da PEC dos Biocombustíveis seria o aumento do atual preço da gasolina, com redução dos preços do etanol. A PEC 15 garante a vantagem competitiva do etanol e isso impede que o imposto federal sobre a gasolina seja zerado, como ocorre neste momento. Isso causa como efeito um aumento da gasolina e uma redução do preço do etanol, disse.

A Vibra Energia inaugurou nesta quinta-feira, 30, seu primeiro eletroposto para recarga ultrarrápida de veículos elétricos, dando início a um plano que envolve 70 instalações do tipo até o final de 2023, com investimentos estimados em cerca de R$ 50 milhões, disse à Reuters o presidente da companhia, Wilson Ferreira Júnior. O projeto da maior distribuidora de combustíveis do país prevê a criação de infraestrutura voltada a veículos elétricos principalmente em rodovias, onde a carência de pontos de recarga é maior, um fator que hoje limita viagens de longa distância. O primeiro eletroposto da Vibra foi instalado no km 82 da rodovia Presidente Dutra, em Roseira (SP), no sentido Rio de Janeiro. O espaço conta com um carregador com três pontos de recarga ultrarrápida. Até o final de 2023, a Vibra pretende instalar 50 eletropostos em estradas, conectando sete estados das regiões Sul e Sudeste, além de cidades como Brasília, em um corredor com quase 9 mil quilômetros de extensão. O plano da companhia prevê ainda 20 eletropostos em locais urbanos considerados estratégicos, em cidades como Campos de Jordão (SP), onde poderá haver maior demanda por recarga de veículos elétricos. A companhia prevê cerca de R$ 50 milhões em investimentos para a instalação dos 70 eletropostos, além de ações de marketing. Ferreira Júnior destaca que as ações da Vibra no segmento de mobilidade elétrica fazem parte de sua estratégia de ir além da distribuição de combustíveis e se tornar uma ampla plataforma de energia, liderando o processo de transição energética no Brasil. Ele explica que a energia elétrica que abastecerá os eletropostos de recarga ultrarrápida virá da Comerc, comercializadora da qual a Vibra detém o co-controle. A Comerc, que só atua com fontes de geração renováveis, poderá adquirir energia no mercado livre ou obtê-la a partir de usinas de geração distribuída. Por ser uma grande comercializadora, ela (Comerc) é capaz de colocar a energia de forma mais barata do que a tarifa regulada. [O consumidor] terá essa vantagem também, é um preço menor do que carregar na sua casa, onde você paga uma tarifa mais cara, disse. O executivo lembra que a Vibra já começou a atuar com mobilidade elétrica a partir de um aporte na startup EZVolt, que oferece soluções de recarga em locais públicos como estacionamentos, pontos comerciais, shoppings e condomínios. Atualmente, a EZVolt tem uma rede de 300 carregadores em nove estados, registrando uma média superior a 3 mil recargas mensais de baterias automotivas. Nosso objetivo é que, até 2030, 25% da nossa rede de 8 mil postos rodoviários detenha esse tipo de tecnologia. É um plano bem mais ambicioso, vamos fazendo à medida que a gente perceba demanda, afirmou Ferreira Júnior. Para o presidente da Vibra, o mercado de carros elétricos no Brasil se desenvolverá de forma distinta que na Europa, uma vez que o consumidor brasileiro já tem o etanol como uma opção de combustível menos poluente que a gasolina, por exemplo. Ele aposta, porém, que a venda de carros elétricos ou híbridos irá crescer gradualmente no país nesta década. Segundo um estudo realizado pela BCG para a Vibra, veículos elétricos e híbridos poderão representar cerca de 30% das vendas de veículos novos a partir de 2030, com participação de mais de 10% na frota circulante do Brasil. Fonte: Reuters

O Ministério de Minas e Energia prevê uma redução de até 20,9% no preço médio da gasolina para os consumidores, no melhor cenário possível, com as medidas de desoneração dos combustíveis ainda em andamento, embora Estados contestem as ações por conta da perda de arrecadação com o ICMS. Os números foram apresentados nesta quinta-feira, 30, pelo secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do ministério, Rafael Bastos, durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, que visa à manutenção da competitividade dos biocombustíveis. Na melhor estimativa, de quase 21% de redução, o preço médio do litro da gasolina passaria de R$ 7,39 para R$ 5,84, com base na mais recente pesquisa da reguladora ANP. Esse cenário considera tanto os efeitos da Lei Complementar 194/2022, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, quanto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 que seja favorável ao governo federal, ou seja, contrária ao Convênio 16/2022, firmado pelos estados em março. Sem uma decisão favorável da Corte ao argumento do executivo, a estimativa do ministério é que a queda dos preços seja menor, de até 17,6%. Esse alívio nos preços contemplaria a limitação do ICMS e a retirada total dos impostos federais, estabelecidos pela Lei Complementar 194. Se aprovada a PEC 15, porém, como ela prevê mudanças na tributação para manter os biocombustíveis competitivos frente à gasolina, a redução nos preços do combustível fóssil seria ainda menor, de até 14,9%. Para o etanol hidratado, o ministério projeta redução de até 6,2% se considerada só a Lei Complementar 194, e de até 10,7% se a PEC 15/2022 for aprovada. A decisão do STF sobre a ADI 7191 não atinge o etanol hidratado. A PEC 15, que, lógico, garante a vantagem competitiva do etanol, impede que o imposto federal, por exemplo, da gasolina seja zerado, como se encontra hoje, disse Bastos. Pesquisa recente sobre os preços médios dos combustíveis em junho mostram que as projeções do governo ainda estão distantes de se concretizarem, uma vez que as medidas tributárias foram verificadas ao final do mês. Em junho, o preço médio do diesel nos postos brasileiros subiu cerca de 10% na comparação com maio, após um reajuste da Petrobras, e ficou mais caro que a gasolina pela primeira vez em mais de uma década, de acordo com dados do levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), divulgado nesta quinta-feira. O valor do diesel comum fechou em R$ 7,87 por litro. Já o preço médio do litro da gasolina fechou o mês de junho com média de R$ 7,56, alta de 0,23% ante maio, enquanto o etanol foi comercializado a 6 reais nas bombas de abastecimento, com recuo de 1,98% no preço. A ligeira alta no preço médio do país ocorreu apesar de uma redução do ICMS da gasolina em São Paulo, principal mercado consumidor, no final do mês. Fonte: Reuters