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O Senado aprovou nesta terça-feira (20/5) o Projeto de Lei 5.066/2020, que estabelece que os contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural deverão ter uma cláusula para o investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O texto estabelece que ao menos 50% desses valores devem ser destinados às universidades e aos centros de pesquisa credenciados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Agora, o projeto segue para a Câmara. A proposta recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Antes da votação do projeto no Senado, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposição, defendeu o equilíbrio no repasse de recursos de pesquisa em petróleo. Segundo ele, os recursos estão majoritariamente concentrados nas regiões Sul e Sudeste, enquanto as demais carecem dessas verbas. Em sua redação, o PL 5.066 determina que os contratos de concessão à pesquisa devem promover a aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos, além da perfuração de poços estratigráficos e de avaliação do potencial petrolífero em áreas terrestres não contratadas no território nacional. No prazo de 5 anos, a contar da entrada em vigor da norma, o texto prevê a garantia permanente a cada uma das regiões geográficas, Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sudeste e Sul, de ao menos 10% do montante total dos recursos, relativos aos respectivos contratos de concessão, partilha e cessão onerosa. Em relação aos recursos que serão destinados às universidades e aos centros de pesquisa, o projeto estabelece que até 30% do percentual poderão ser utilizados para incubadoras de empresas e empresas fornecedoras da cadeia de petróleo e gás natural, para consecução dos objetos dos termos de cooperação das referidas instituições de ciência e tecnologia com as operadoras.

O Pix Automático nada mais é que uma nova forma de pagar contas recorrentes emdash; como luz, telefone, escola, academia, condomínio, assinaturas e seguros emdash; de maneira automática, usando o sistema de pagamentos Pix. Assim como o débito automático tradicional, a novidade permite que o usuário autorize uma vez só e depois os pagamentos acontecem sozinhos, na data combinada, sem precisar lembrar ou refazer o processo a cada mês. De acordo com o Banco Central do Brasil (BC), a modalidade estará disponível no dia 16 de junho. Mas como ele vai funcionar na prática? Primeiro, a empresa oferece o Pix Automático como forma de pagamento. Depois, o cliente autoriza o pagamento recorrente no seu aplicativo bancário emdash; definindo um valor máximo por cobrança e se quer ou não usar linha de crédito. Antes de cada pagamento, o banco avisará que uma cobrança está para ser feita e, no dia marcado, o pagamento é feito automaticamente emdash; seguindo as regras já configuradas. Para Ralf Germer, CEO e cofundador da PagBrasil, essa nova funcionalidade tem grande potencial de impacto emdash; especialmente para negócios digitais e consumidores que hoje não utilizam cartão de crédito. Germer avalia que a substituição do cartão de débito pelo Pix Automático não será imediata, mas inevitavelmente haverá uma forte redução no uso desse meio. eldquo;O Pix Automático tem tudo para se tornar o principal meio de pagamento recorrente no Brasil. Ele é mais prático, seguro e acessível, tanto para quem paga quanto para quem recebeerdquo;, ressalta. Por não depender de limites de crédito nem de cartões sujeitos a vencimentos ou bloqueios, o novo modelo resolve dores comuns do atual sistema. Além disso, destaca que o recurso é acessível mesmo a quem não possui cartão de crédito, o que amplia a inclusão financeira e expande o mercado para empresas que operam com assinaturas e mensalidades. O especialista também explica que a funcionalidade se apoia em duas infraestruturas sólidas: o Pix e o Open Finance, trazendo segurança para a novidade. eldquo;Toda a primeira cobrança precisa ser autorizada previamente pelo consumidor, que pode ajustar ou cancelar as permissões posteriormente direto no app do bancoerdquo;, afirma. O processo é transparente, já que os débitos são notificados com antecedência, e a autenticação direta na conta bancária reduz significativamente o risco de fraudes em comparação com modelos baseados em cartão de crédito. Para pequenos empreendedores e consumidores sem cartão, o impacto do Pix Automático pode ser ainda mais transformador. Germer acredita que democratizará o acesso aos pagamentos recorrentes. Ele lembra que cerca de 60% dos brasileiros de baixa renda não têm cartão de crédito, enquanto o Pix já conta com mais de 160 milhões de usuários ativos no país. Nesse contexto, o novo modelo representa uma forma mais simples, barata e previsível de receber pagamentos, com menos falhas e mais eficiência. eldquo;A combinação entre praticidade, segurança e controleerdquo;, é, para o especialista, o principal diferencial do Pix Automático. O consumidor ganha autonomia ao autorizar o pagamento uma única vez e gerenciar tudo pelo aplicativo do banco, enquanto o lojista reduz custos, evita falhas e fideliza seus clientes com uma jornada de pagamento sem atritos. Germer recomenda a novidade, eldquo;especialmente para negócios que trabalham com cobranças periódicas, como escolas, academias, clubes de assinatura e serviços digitais. A dica é: prepare-se agora. Quem estiver pronto no lançamento, em 16 de junho, vai sair na frenteerdquo;, defendeu. Algumas plataformas, como a PagBrasil, já oferecem o Pix Automático por meio da API (Application Programming Interface), link de pagamento e integrado ao PagStream. O Pix Automático segue os mesmos padrões de segurança já consolidados no Pix. Se algo der errado, o cidadão pode recorrer ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), basta entrar em contato com o banco. Pix automático nos bancos O mercado financeiro brasileiro já se movimenta diante da chegada do Pix Automático. Instituições como Nubank, Itaú, Santander, Banco do Brasil (BB) e XP Investimentos estão entre as ansiosas pela novidade, oferecendo recursos para preparar seus clientes ou reestruturando internamente. A XP, por exemplo, eldquo;encontra-se em fase de homologação e testes com infraestrutura do produtoerdquo;, esclareceram em nota. O Nubank, por outro lado, oferece a Assistente de Pagamentos da Conta do Nu, uma ferramenta que organiza boletos e compromissos financeiros, com o intuito de ajudar o usuário a manter o controle das contas: eldquo;sejam elas por boleto, débito automático ou Pixeldquo;. O Banco do Brasil, por sua vez, está promovendo um programa piloto de testes com usuários que desejam experimentar o Pix Automático antes do lançamento. Os participantes recebem condições especiais como incentivo para testar a funcionalidade, basta preencher o formulário com o contato e as informações requisitas, eldquo;assim como as expectativas da empresa com a parceria do Convênio Pix Automáticoerdquo;, escreveu o BB. Já o Santander destaca que, para aderir ao débito automático via Pix, não será necessário cadastrar uma chave Pix. Todavia, os clientes pessoa física que mantiverem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número de celular como chave Pix na conta terão um benefício exclusivo: 10 dias de limite da conta sem cobrança de juros por mês. O Itaú, por fim, aposta na educação financeira como estratégia. O banco está oferecendo aulas online gratuitas sobre o Pix Automático emdash; a próxima está marcada para o dia 20 de junho, às 9h30 (horário de Brasília), 4 dias depois do lançamento. A instituição também inovou com o BoleCode, uma solução que une Pix e boleto em uma só emissão, oferecendo ao cliente duas formas de pagamento: por código de barras ou QR Code. Planos do BC para o Pix automático A ideia central do Pix Automático é oferecer uma experiência de pagamento sem fricções: com uma única autorização prévia, dada de forma segura no ambiente da própria conta bancária emdash; seja pelo celular ou pelo computador emdash; o usuário permitirá que débitos periódicos sejam feitos automaticamente, sem precisar autenticar cada transação individualmente. eldquo;A chegada do Pix automático promete revolucionar a forma como realizamos transações financeiras. Essa inovação permitirá que os clientes bancários configurem pagamentos recorrentes de maneira ágil e segura, eliminando a necessidade de intervenções manuais. Além disso, o Pix automático reforça a segurança, pois as transações serão realizadas de forma padronizada e monitorada, proporcionando uma experiência ainda mais confiável para os brasileiros. Em um cenário onde a velocidade e a conveniência são essenciais, essa inovação se torna um diferencial competitivo indispensávelerdquo;, analisa João Fraga, CEO da techfin Paag. De acordo com o BC, do lado das empresas, o Pix Automático representa um avanço significativo. Ao eliminar a necessidade de convênios bilaterais (como ocorre hoje no débito em conta), o modelo torna as cobranças recorrentes mais baratas, padronizadas e acessíveis, inclusive para empresas de menor porte. Isso porque a funcionalidade opera com base na infraestrutura já existente do Pix, o que reduz os custos operacionais e facilita a adesão. Além disso, ao assegurar mais previsibilidade nos pagamentos, o Pix Automático tem potencial para reduzir a inadimplência.

Duas comissões do Senado devem votar na próxima quarta-feira (21/5) o projeto de lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade de autolicenciamento para empreendimentos de menor potencial poluidor. Prevê também a dispensa da Licença de Operação (LO) para obras lineares emdash; como gasodutos, minerodutos e linhas de transmissão emdash; que poderão entrar em operação imediatamente após obter a Licença de Instalação (LI). Além disso, o projeto desvincula o licenciamento ambiental de certidões de uso do solo e outorga de água e estabelece prazos para manifestações de órgãos como Funai e ICMBio, cujos pareceres não serão vinculantes. Os relatores Confúcio Moura e Tereza Cristina afirmam que o projeto é um instrumento de mediação para destravar projetos, incluindo a universalização da energia em regiões remotas. É um texto de interesse do setor de infraestrutura, incluindo aí o mercado de petróleo, gás e energia. eldquo;Traz segurança jurídica para quem precisa de uma licençaerdquo;, defende Julia Sagaz, do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE). Ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente apontam retrocessos. Para o secretário-executivo João Paulo Capobianco, o texto viola o princípio da não regressão consagrado pelo STF. A Abrampa (membros do Ministério Público) classifica o projeto como eldquo;retrocesso jurídico, institucional e ambientalerdquo;, destacando a dispensa de licenciamento em áreas indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Greenwashing. Se aprovada, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental dispensa requisitos que afetam os projetos de produção de hidrogênio de baixo carbono. Se querem ser realmente amigos do clima, empreendimentos não poderão, ou não deveriam, ignorar suas responsabilidades, ainda que não estejam na letra da lei.

Entre 2021 e 2024, o número de produtores de gás natural no País aumentou de 58 para 73, enquanto o número de empresas comercializadoras ativas no mercado passou de uma para 19, segundo dados da consultoria Rystad, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Os consumidores livres do setor também cresceram, de seis, em janeiro de 2024, para 57 em 2025, na última avaliação da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace). eldquo;Essa tendência deve continuar nos próximos anos. Além disso, há uma perspectiva de aumento robusto da oferta doméstica de gáserdquo;, disse a diretora executiva de gás natural do IBP, Sylvie Dersquo;Apote. Oferta doméstica deve crescer 170% até 2024 Segundo projeções da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em seu último Plano Decenal de Energia, a oferta doméstica de gás natural deverá crescer 170% até 2034, alcançando 134 milhões de m³/dia. eldquo;Sem esquecer que as importações de gás da Argentina também trarão nova oferta, novos agentes e novos modelos de negócioserdquo;, diz Sylvie.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para 25 de maio de 2026 a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaria a obrigar empresas a identificar a mitigar riscos à saúde mental no ambiente de trabalho. Inicialmente prevista para entrar em vigor em 26 de maio deste ano, a norma agora será aplicada apenas de forma educativa até maio do próximo ano, sem possibilidade de multas durante esse período. A NR-1 passará a prever a fiscalização de riscos psicossociais, como metas abusivas, assédio moral, jornadas exaustivas, ausência de apoio organizacional, conflitos interpessoais e condições precárias de trabalho. As infrações poderão gerar multas de até R$ 6 mil. A norma foi anunciada em agosto de 2024, no mesmo ano em que o Brasil registrou o maior número de afastamentos por transtornos mentais no trabalho em uma década. A ideia seria equiparar os riscos psicológicos aos físicos, como acidentes e doenças ocupacionais, na fiscalização. O adiamento, oficializado pelo governo em abril, foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) aprovou nesta segunda-feira, 19, o conceito do Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF), elaborado pela Petrobras. A medida é um avanço para a pesquisa de petróleo na bacia da Foz do Rio Amazonas, embora ainda não represente a licença para exploração na região, reforçou o Ibama. De acordo com o Ibama, a aprovação do plano de ação significa que o conceito do plano eldquo;atendeu quesitos técnicoserdquo;. O planejamento está apto para realização de vistorias e simulações de resgates de animais. eldquo;A aprovação conceitual do PPAF representa o cumprimento de uma etapa no processo de licenciamento ambiental, mas não configura a concessão de licença para o início da realização da perfuração exploratória. A continuidade do processo de licenciamento dependerá da verificação, em campo, da viabilidade operacional do Plano de Emergência Individualerdquo;, afirmou o Ibama, em nota. De acordo com o instituto, as simulações que serão feitas a partir de agora servirão para avaliar, eldquo;na práticaerdquo;, se o Plano de Emergência Individual da Petrobras é efetivo em um caso de acidente de derramamento de óleo. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou, em texto divulgado pela companhia, que eldquo;a Petrobras vem cumprindo de forma diligente todos os requisitos e procedimentos estabelecidos pelos órgãos reguladores, licenciadores e fiscalizadoreserdquo;. eldquo;Temos total respeito pelo rigor do licenciamento ambiental que esse processo exigeerdquo;, acrescentou a CEO da estatal. eldquo;Estamos satisfeitos em avançar para essa última etapa e em poder comprovar que estamos aptos a atuar de forma segura na costa do Amapá. Vamos instalar na área a maior estrutura de resposta à emergência já vista em águas profundas e ultraprofundas.erdquo; Exploração divide o governo Nos últimos meses, o tema da exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, região costeira entre o Rio Grande do Norte e o Amapá, colocou de lados opostos ambientalistas brasileiros e o setor de óleo e gás. Dentro do governo, a disputa também pôs em campos divergentes o Ministério de Minas e Energia (MME), a Casa Civil e a própria Presidência da República, e o Ministério do Meio Ambiente, ao qual o Ibama é subordinado. Em 26 de fevereiro, técnicos do instituto haviam concluído um parecer sobre o licenciamento para pesquisa do bloco 59 na Bacia Foz do Amazonas pela Petrobras, com a recomendação de rejeição do pedido emdash; em avaliação preliminar, cabendo à presidência do órgão a decisão final. Agora, o Ibama define que a continuidade do processo de licenciamento da exploração de petróleo na região dependerá da verificação da viabilidade da operação do Plano de Emergência Individual. O instituto ainda alinhará com a estatal o cronograma para futuras vistorias e simulações. Em nota divulgada à imprensa, o Ibama disse reafirmar eldquo;compromisso com o desenvolvimento sustentável do Paíserdquo;. O instituto disse ainda que busca integrar o desenvolvimento econômico com o eldquo;respeito às características socioambientaiserdquo; da Bacia do Foz do Rio Amazonas. eldquo;O Ibama reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do país, buscando integrar o desenvolvimento econômico e o aprimoramento da infraestrutura com respeito às características socioambientais de cada regiãoerdquo;, disse o instituto.