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A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa que enviou duas notificações extrajudiciais, uma para a Vibra Energia e outra para a startup Versa Fuel, ontem (24/07), solicitando esclarecimentos sobre a parceria para operação no mercado de delivery de combustíveis, uma vez que se trata de atividade com elevados riscos ambientais e de segurança ao consumidor. Quando o delivery de combustíveis foi aprovado pela ANP, em 2021, a Fecombustíveis e diversas entidades do setor, inclusive a Vibra, manifestaram posicionamento contrário à implementação do sistema, por representar risco à segurança, ao meio ambiente e possibilitar aumento das fraudes e da clandestinidade no setor. O novo posicionamento da Vibra causou surpresa e a distribuidora foi notificada para, querendo, apresentar seus esclarecimentos. Ambas as empresas têm cinco dias corridos para apresentarem os esclarecimentos solicitados.

A ANP recebeu, no início da tarde de ontem (23/7), determinação da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo para afastar do exercício das atividades dois terceirizados que prestavam serviços para a Agência na capital paulista. A determinação da Justiça foi imediatamente atendida pela ANP, que segue colaborando com as investigações da Operação Ética no Tanque, deflagrada ontem (23/7) pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou, nesta manhã, 24, que o Estado está "se preparando para atacar todos os ramos econômicos" do crime organizado. O dirigente estadual prometeu fazer investimento em inteligência e na "sofisticação" de equipamentos para lidar com o tema. "Estamos tentando mobilizar o Estado Brasileiro como um todo para enfrentar essa questão da lavagem de dinheiro", disse, em entrevista à GloboNews. As falas ocorrem em meio à reportagem do Estadão que mostra que o PCC invadiu uma área rica do Tatuapé, transformando a região em uma Little Italy de São Paulo. "Essas operações de lavagem, a partir do momento que eles conseguem, a partir de negócios aparentemente lícitos, lavar o dinheiro do tráfico, a gente está prejudicando todo um ecossistema econômico", afirmou o governador. Tarcísio enfatizou que, à medida que o crime se sofisticou, o governo também precisa aprimorar suas estratégias para combatê-lo. "Nós estamos adquirindo sistemas muito sofisticados e começamos a fazer operações juntamente com o Ministério Público, também em áreas que normalmente não havia a operação, a gente tinha um rumor que havia ali a participação do crime. Então a gente começou a enfrentar, por exemplo, o crime nas empresas de ônibus. Nós enfrentamos a infiltração política dentro das prefeituras, nós estamos enfrentando, por exemplo, a questão da lavagem do dinheiro em certos estabelecimentos comerciais", explicou. Tarcísio destacou a importância da colaboração entre diferentes órgãos de segurança, com parcerias com o GAECO, com a Receita Federal e a Receita Estadual. Ele também mencionou a necessidade de um sistema de segurança pública integrado e compartilhou a opinião de que a proposta do ministro Lewandowski para criar um sistema único de segurança pública, que permita uma melhor comunicação entre as secretarias estaduais, seria um avanço significativo. "Iniciativa é importante e a gente precisa dar as mãos trabalhar Unidos, senão a gente vai perder essa guerra", concluiu.

O fim do recesso legislativo trará à tona nova tentativa de se votar a tipificação do devedor contumaz. Nenhum projeto simboliza melhor a borra que entope o futuro do Brasil. De um lado estão algumas das maiores empresas do país e o Ministério da Fazenda. Do outro, um punhado de empresas que competem por meio da evasão fiscal, parlamentares e dirigentes partidários cooptados. A resistência a esta tipificação vale-se cada vez mais do poder de barganha dos interessados junto ao Supremo Tribunal Federal. Na defesa de devedores contumazes estão alguns dos maiores escritórios de advocacia do país, alguns dos quais com parentes de ministros e ex-ministros. A turma da resistência oferece carona ao crime organizado, cada vez mais espraiado na economia, e deixa a pé não apenas políticas públicas desprovidas de bilhões de reais quanto o poder do Estado na garantia de um ambiente de negócios seguro. Não são inadimplentes ou sonegadores comuns. São contumazes. Quando autuados, passam a operar sucessivamente por outros CNPJs de maneira que nunca deixam de operar. No limite, há os que se valem de mercadoria desviada, depósitos clandestinos, fraudes nas alfândegas, venda fictícia e empresas fantasmas. A margem de lucro nesse setor é de centavos. O ganho vem pelo volume. Quando uma empresa consegue praticar preços com uma diferença de R$ 1 vira suspeita. Pelo menos um dirigente partidário já foi flagrado como intermediário da venda de uma empresa montada em São Paulo com GLP desviado para um empresário tradicional do setor. Dos 20 milhões de CNPJs existentes no país, apenas 1 mil são de devedores contumazes, que, nas contas da Receita, já deixaram de recolher R$ 200 bilhões. Para ler esta notícia, clique aqui.

Após a conclusão do processo de privatização da Sabesp, na terça-feira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse na manhã de ontem que há espaço para avançar nas privatizações de companhias estatais não só em São Paulo, como no Brasil. De acordo com o governador endash; tido como possível candidato à Presidência nas próximas eleições endash; eldquo;não dá para ficar só dependendo do nosso espaço fiscal para mobilizar investimentoerdquo;, disse, ao comentar sobre a possibilidade de privatização da Petrobras e do Banco do Brasil. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrário às privatizações. Tarcísio defendeu que, atualmente, o Poder Executivo aprendeu a eldquo;modelar e estruturar melhor os projetoserdquo;, e que novas privatizações têm um potencial maior de investimentos e com gatilhos para evitar problemas como o da energia. eldquo;Os contratos de energia são muito antigos, a regulação também é muito antigaerdquo;, afirmou. eldquo;(É) Isso que o capital privado traz e tem muito espaço ainda para a gente aproveitar essa energia, essa mobilização de dinheiro que o privado, obviamente, consegue alocar. E se você estruturar direitinho os riscos, eu acho que tem muito espaço para o Brasil crescer ainda nesse segmentoerdquo;, disse o governador em entrevista à GloboNews. SABESP. Sobre a privatização da Sabesp, o governador voltou a dizer que o objetivo é garantir a universalização do saneamento endash; oferta de água tratada para 99% da população e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para 90% até 2033. O governador também afirmou que a companhia continuará atuando como operadora do saneamento, com alavancas para eldquo;forçar a realização de investimentoserdquo;. eldquo;É a primeira vez que o Estado devolve ao cidadão a rentabilidade da empresa públicaerdquo;, disse, em defesa do processo. PRÓXIMOS PASSOS. Além da Sabesp, o governo de São Paulo planeja privatizar outras 14 entidades e serviços, abrangendo uma ampla gama de áreas. Entre os projetos, estão a adequação e manutenção de escolas estaduais, a criação de um polo administrativo no centro de São Paulo e a reconfiguração de espaços esportivos e culturais. O Estado também pretende avançar com concessões para linhas de mobilidade urbana, rodovias e serviços de transporte intermunicipal. Outros projetos incluem a concessão de serviços lotéricos e a gestão de serviços hídricos. ebull;

Desde 2015, com a Lei 13.103/15, o governo federal ficou encarregado de oferecer Pontos de Parada e Descanso (PPD) gratuitos nas rodovias federais para atender à demanda dos caminhoneiros. No último dia 4 de julho, foi realizada a cerimônia de inauguração do primeiro PPD na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no km 95, em Pindamonhangaba (SP), com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, que é da região, além de representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Apesar do evento, o local está fechado. O governo anunciou que é o maior do país, com 120 vagas de estacionamento e serviços como banheiros, chuveiros, wi-fi, tudo supostamente gratuitos. No entanto, um caminhoneiro que viaja no sentido São Paulo-Rio de Janeiro, para usufruir do PPD, passa antes pela praça de pedágio de Moreira Cesar (SP), localizada apenas 8 quilômetros antes do PPD. Portanto, a gratuidade não existe porque paga pedágio para ter o serviço. Apesar de eldquo;inauguradoerdquo; em 4 de julho, o local permanece fechado porque sequer tem luz elétrica. Há uma previsão de possível abertura no mês de agosto. No mesmo local, tem uma estrutura de ponto de parada que também ainda não está operando e pertence à rede Graal. José Gomes Silva, caminhoneiro que reside em Goiás, passou pelo trecho porque leu a notícia da inauguração e ficou surpreso que ainda não funciona. elsquo;É uma vergonha, divulgam que está inaugurado e não é possível parar porque falta até luz. E ainda dizem que é de graça. Só pode ser brincadeira, porque paguei pedágio pouco antes do PPD que não funcionaersquo;,erdquo; relatou. PPD faz parte das obrigações do contrato de concessão A oferta de PPDs é obrigação contratual da concessionária, em função da receita obtida pelo pedágio. Está prevista a construção de três PPDs na BR-116, com no mínimo 140 vagas e 1.200 m² de área edificada, totalizando 420 vagas no trecho da Via Dutra. Governo diz que é de graça, mas não oferece PPD em rodovia não pedagiada O Estradas.com.br entrou em contato com o Ministério dos Transportes (MT) para saber, após dez anos da Lei 13.103/15, quantos PPDs existem no Brasil em rodovias não pedagiadas. Veja a resposta da assessoria do Ministério: eldquo;Atento à importância de garantir condições adequadas de repouso aos motoristas de cargas pesadas e, assim, aumentar a segurança nas estradas, o Ministério dos Transportes publicou, em 17 de abril de 2024, uma portaria que estabelece a Política Nacional de Implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) em rodovias federais. Essa política recomenda a criação de pelo menos um PPD em cada concessionária em operação até 2025 e também estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realize estudos para a implantação desses pontos, o que já está em elaboração. Até então nenhum PPD havia sido construído com recursos públicos em rodovias não concedidas. (grifo nosso) Com essa política, a expectativa do Ministério dos Transportes é ultrapassar o número de 40 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) gratuitos ao longo das rodovias brasileiras nos próximos dois anos.erdquo; Fica confirmado que o governo não construiu, em dez anos e quatro presidentes (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula), nenhum PPD. Inaugurou o primeiro, de três previstos no contrato, na principal rodovia do país, mas ainda não está disponível para os usuários. E prevê a oferta de 40 PPDs, todos localizados em rodovias com pedágio. Portanto, a gratuidade mencionada não existe. Em abril deste ano, foi inaugurado PPD, com 43 vagas, previsto em contrato na rodovia BR-101, em Santa Catarina, no trecho administrado pela Arteris. Na mesma rodovia, apenas o posto Rudnick, localizado em Joinville (SC), oferece 150 vagas. Neste caso, recursos da iniciativa privada e investimento realizado muitos anos antes da concessão da rodovia. Posto Rudnick na BR-101 oferece três vezes mais vagas que o PPD do governo na mesma rodovia. Foto: Divulgação Conforme o próprio Ministério dos Transportes admitiu, o Dnit está estudando a implantação nas rodovias não pedagiadas. Mas não há prazo para que passe do estudo para a realidade. No site do Ministério são indicados como PPDs postos privados Curiosamente, no site do Ministério dos Transportes são indicados 139 PPDs, conforme é possível verificar na imagem abaixo. Praticamente todos são postos de rodovia, obra da iniciativa privada, sem nenhum recurso público, muito menos dinheiro do pedágio. O governo convidou os pontos de parada já existentes para fazer parte do sistema de PPDs, apenas porque precisava comprovar ter feito alguma coisa, conforme determina a Lei 13.103/15. Faz cortesia com o chapéu alheio. Curiosamente, na lista do Ministério dos Transportes, dos dois casos que não são postos, um deles é o da Cobrascam , na Via Dutra, na chegada ao Rio de Janeiro. Apesar de a alegação de que o PPD é gratuito, a tabela indica cobrança de estacionamento, conforme tabela . Sendo que a Cobrascam é a Cooperativa Brasileira dos Caminhoneiros. Portanto, os caminhoneiros, quando administram estacionamento, cobram dos seus pares, mesmo quando usam área de União, em rodovias pedagiada. Neste caso, o empreendimento ocupa área da União, em rodovia pedagiada, entretanto, nem o pernoite é gratuito. Inclusive, oferece, segundo o site, 800 vagas, quase o dobro da obrigação contratual da CCR RioSP, em 30 anos de concessão. Outro local mencionado na lista do MT é o estacionamento Parada Segura, em Itajaí (SC), na BR-101. O local cobrava pelo estacionamento e foi fechado recentemente, embora ainda apareça na lista. A Rede Olá, apenas na Via Dutra, oferece 213.000 metros quadrados de estacionamento para os caminhoneiros. Equivalente a mais de três vezes o que a CCR RioSP está oferecendo no PPD inaugurado pelo governo, que tem 67 mil metros quadrados. Com a diferença que tudo foi construído com capital privado, diferente da concessão que utiliza recursos já previstos para essa finalidade na tarifa de pedágio. Portanto, quem paga por essas vagas é o usuário da rodovia. No restante do país, são majoritariamente redes que atendem aos caminhoneiros, todas da iniciativa privada, mas o governo anuncia como PPDs, como se tivesse alguma participação nesses locais. O único envolvimento do governo é pedir aos empresários para aceitarem serem considerados PPDs, e evitar, assim, as punições previstas pelos sucessivos governos por não cumprirem a Lei 13.103/15, que previa um prazo de cinco anos para que o governo oferecesse essas estruturas, após a entrada em vigor da lei, o que ocorreu em março de 2016. Portanto, o prazo venceu há mais de 8 anos e o governo só conseguiu construir, com o dinheiro dos pedágios, dois PPDs. A maioria dos proprietários aceitou por temer retaliações. Um dos empresários que não quis ser identificado explicou: eldquo;Governo e concessionária podem fechar um acesso, sob as mais absurdas alegações, e nós teremos que brigar na Justiça. Corro o risco de falência. Infelizmente, conheço um proprietário que sofreu com fechamento de acesso e morreu na miséria e deprimido.erdquo; Na opinião de Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas e autor do estudo: eldquo;A Importância Social e Econômica dos Pontos de Parada,erdquo; o que o governo está fazendo é pegando carona de graça na iniciativa privada e no dinheiro dos usuários de rodovias. eldquo;A maior prova de que os governos nada fizeram desde 2015 é que não existe nenhum PPD em rodovia não pedagiada. Os que foram construídos nas concessionárias são obrigação contratual, financiada pela própria tarifa de pedágio. Os demais são locais oferecidos pelos postos já existentes, fruto do investimento de empresários que ainda enfrentam burocracia e todo tipo de dificuldade para operar.erdquo; Para Rizzotto, os próprios caminhoneiros não percebem que estão pagando pelos PPDs na tarifa de pedágio. eldquo;Não existe almoço grátis. Para ser construído o PPD, o dinheiro vem do pedágio.erdquo;