Aqui estão as nossas últimas notícias

Desenrola: prazo para negociar dívidas com a ANP termina em 31/12

Débitos não tributários com a ANP, como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até 31/12. O Desenrola, que está previsto na Lei 14.973/2024, é voltado para dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar débitos não tributários. Quais são os benefícios? A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor. Quem pode solicitar? Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino. Que tipo de débito pode ser negociado? Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital. Qual o prazo para inscrição? O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31/12/2024. Como negociar? O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/. Atenção: para acessar o requerimento, é preciso ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro. Os débitos com a ANP podem ser consultados em: ANP SICOM Web - Pesquisar Processos.

Drenagem de Tanques de Diesel

Drenagem de Tanques de Diesel   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu a Resolução nº 968/24, com novas regras para a drenagem de tanques de diesel S10 e S500. O procedimento é crucial não apenas para evitar multas, mas para garantir a longevidade do seu negócio. O diesel brasileiro, enriquecido com biodiesel para atender às normas ambientais do Proconve, possui uma característica peculiar: a capacidade de absorção de umidade. Essa afinidade com a água pode se tornar um problema dentro dos tanques. A água, junto com sedimentos, ferrugem e outras impurezas, forma um coquetel perigoso que compromete a qualidade do diesel, resultando em:   Motores problemáticos: O acúmulo de contaminantes no diesel interfere na combustão, diminuindo a performance do motor, aumentando o consumo e, em casos mais graves, causando danos irreversíveis; Proliferação de microrganismos: A água no tanque é um paraíso para bactérias e fungos, que se multiplicam e formam a temida “borra”. Essa borra obstrui filtros, corrói componentes metálicos e causa sérios problemas no sistema de combustível dos veículos; Bombas de abastecimento comprometidas: Os contaminantes podem danificar as bombas, levando a falhas no abastecimento, prejuízos financeiros e transtornos para os clientes; Tanques corroídos: A corrosão causada pela água e impurezas enfraquece a estrutura do tanque, aumentando o risco de vazamentos e graves impactos ambientais. A Resolução nº 968/24 da ANP, em vigor a partir de 31 de julho de 2024, estabelece um novo paradigma na gestão da qualidade do diesel. As principais mudanças são:   Periodicidade da drenagem: A drenagem deve ser semanal, mas se você realizar a verificação diária e não encontrar água livre, pode estender para quinzenal. Mas atenção: caso opte pela drenagem a cada quinze dias, o revendedor deverá realizar diariamente a medição do nível de água nos tanques. Neste caso, dois registros devem ser mantidos: um detalhando o monitoramento semanal do nível de água e outro relatando as drenagens realizadas nos tanques; Verificação diária: A ANP recomenda fortemente a verificação diária do nível de água nos tanques. Utilize medidores eletrônicos para precisão ou réguas de medição. Caso possua uma régua de medição com válvula, espere o equipamento tocar no fundo do tanque, colete o combustível e analise se há a presença de água. Outra opção é o uso de uma régua comum de medição, com presença na ponta de pasta específica para esse fim que muda de cor em contato com a água; Drenagem imediata: Se a verificação diária revelar água livre, a drenagem deve ser realizada imediatamente, sem esperar pela periodicidade regular. Persistindo a presença de água livre, partículas sólidas ou impurezas, que não sejam possíveis eliminar no processo de drenagem, o agente regulado deverá efetuar a limpeza dos tanques. Mesmo que as medições diárias não acusem a presença de água, a drenagem deve ser realizada semanalmente ou a cada quinze dias, para os revendedores que optarem por registrar o monitoramento diário do nível de água nos tanques; Registro minucioso: Cada drenagem deve ser meticulosamente registrada, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e qualquer observação relevante. Mantenha esses registros organizados e acessíveis por pelo menos um ano, para comprovação junto à ANP. Alguns postos possuem sistemas eletrônicos de medição dos tanques, que já avaliam a presença de água. Tal aferição pode ser utilizada para preenchimento do registro de monitoramento de água. A drenagem de fundo dos tanques deve fazer parte da rotina operacional dos postos e precisa ser realizada por funcionário devidamente capacitado e seguindo as seguintes normas de segurança: Preferencialmente, realize a drenagem dos tanques antes da abertura do posto ou em horários de pouco movimento, para reduzir os riscos de acidente; A área deve estar isolada e sinalizada, com abastecimento interrompido nos tanques que serão drenados. Verifique se todos os equipamentos elétricos próximos ao tanque estão desligados para evitar faíscas; O funcionário que realizará a drenagem precisa utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), como óculos, botas, máscara e luvas; A bomba de drenagem manual deve ser introduzida pela boca de medição; Quando alcançar o fundo do tanque, comece a drenar o produto em um recipiente limpo e com capacidade conhecida, como um balde, de forma a permitir anotar o volume retirado; Coloque parte do produto em uma proveta de 1 Litro e analise-o visualmente, em local claro. A drenagem só deve parar quando for obtido um produto “homogêneo, límpido e isento de material particulado”, exatamente como o combustível deve sair do bico da bomba abastecedora para o consumidor; Se mesmo após a drenagem o produto apresentar água livre, partículas sólidas ou impurezas, deverá ser efetuada a limpeza dos tanques; A quantidade de produto retirado na drenagem deve ser anotada no registro, apontando se apresentava água e/ou impurezas; O produto drenado deve ser descartado através do Sistema de Drenagem Oleosa (SDO) em região próxima da caixa separadora de água e óleo (SAO). Caso não seja possível, armazene o produto em recipientes específicos para resíduos perigosos e contrate uma empresa de descarte.   Observações quanto aos registros: Utilize o formulário padrão disponibilizado pelo SINDIPOSTO aos nossos associados (clica aqui) para registrar cada drenagem, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e suas observações. Em caso de drenagem quinzenal tanto o registro das drenagens quanto da medição diária de água deverão ser objeto de registro. Mantenha os registros organizados e guardados em local seguro por pelo menos um ano. Eles são a sua garantia de conformidade com a ANP e a prova do seu compromisso com a qualidade do diesel. Dicas Extras para Drenagem de Diesel Invista no treinamento da sua equipe, garantindo que todos os envolvidos na drenagem conheçam os procedimentos, utilizem os EPIs corretamente e saibam como agir em caso de emergências. A manutenção regular dos tanques e equipamentos de drenagem é essencial para evitar problemas e garantir a eficiência do processo. Esteja preparado para lidar com imprevistos, como vazamentos ou derramamentos, com um plano de contingência bem elaborado e testado. A drenagem de tanques de diesel não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento na qualidade do combustível, na satisfação dos clientes e na longevidade do negócio.

Por que o etanol brasileiro entrou na mira de Trump e como o governo pretende negociar com os EUA

Por que o etanol brasileiro entrou na mira de Trump e como o governo pretende negociar com os EUA

A citação explícita da Casa Branca ao etanol brasileiro como exemplo de falta de tratamento recíproco mostra o foco dos Estados Unidos no biocombustível do Brasil, avaliam integrantes do governo. Pessoas que acompanham as tratativas relataram ao Estadão/Broadcast que se surpreenderam com a menção direta, mas observaram haver espaço para negociar com o governo americano quanto a barreiras comerciais e tarifárias. A eldquo;surpresaerdquo; se deve em parte ao fato de o Brasil ser deficitário na balança comercial com os EUA. O Executivo, no entanto, já esperava a pressão de Donald Trump sobre o etanol brasileiro. Há anos, os produtores e fabricantes dos Estados Unidos pressionam o Brasil pela redução da tarifa de importação aplicada sobre o produto norte-americano, hoje de 18%, e reclamam de acesso restrito do biocombustível ao mercado brasileiro. A ofensiva foi reforçada em 6 de fevereiro, quando, durante audiência no Senado americano, o indicado por Trump ao cargo de representante comercial do país (USTR, na sigla em inglês), Jamieson Greer, foi questionado sobre a tarifa de 18% das exportações americanas de etanol ao Brasil e respondeu que o assunto estava no topo de sua lista de prioridades. Após o anúncio das medidas de reciprocidade, nesta quinta-feira, 13, a Associação de Combustíveis Renováveis (RFA, na sigla em inglês), que representa a indústria de etanol nos Estados Unidos, agradeceu Trump eldquo;por seu compromisso em restabelecer uma relação comercial justa e recíproca para o etanol entre os Estados Unidos e o Brasilerdquo;. eldquo;Há quase uma década, temos gastado tempo e recursos preciosos combatendo um regime tarifário injusto e injustificado imposto pelo governo brasileiro às importações de etanol dos EUAerdquo;, disse no comunicado o presidente e CEO da RFA, Geoff Cooper. eldquo;O mais irônico é que essas barreiras tarifárias foram erguidas contra o etanol americano enquanto nosso país tem aceitado emdash; e até incentivado emdash; importações de etanol do Brasil.erdquo; O recado foi dado, diz integrante do governo brasileiro O tema já estava no radar do governo brasileiro. Como mostrou o Estadão/Broadcast mais cedo, a avaliação que corre nos bastidores é de que a redução tarifária era uma pauta permanente dos Estados Unidos, embora não houvesse até então novos sinais do governo americano em relação ao combustível. O Executivo monitorava a potencial ameaça quanto a produtos brasileiros. Agora, o recado foi dado, explica um integrante do governo que vinha acompanhando o assunto. Na eldquo;fact sheeterdquo; (a ficha técnica com dados sobre a media) divulgado pela Casa Branca sobre a ordem executiva assinada por Trump para impor tarifas recíprocas a países que cobram taxas de importações sobre produtos norte-americanos, o chamado eldquo;Plano Justo e Recíprocoerdquo;, o governo americano cita diretamente o etanol. eldquo;Há inúmeros exemplos em que nossos parceiros comerciais não dão tratamento recíproco aos Estados Unidos. A tarifa dos EUA sobre o etanol é de apenas 2,5%. No entanto, o Brasil cobra uma tarifa de 18% sobre as exportações de etanol dos EUA. Como resultado, em 2024 os EUA importaram mais de US$ 200 milhões em etanol do Brasil, enquanto os EUA exportaram apenas US$ 52 milhões em etanol para o Brasilerdquo;, afirma a Casa Branca no documento. O Brasil é citado nesse eldquo;fact sheeterdquo; apenas em relação ao comércio de etanol. Embora Trump alegue que o Brasil cobre caro de produtos americanos, integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva vêm tentando contrapor essa ideia, já que, para o Brasil, as trocas revelam uma realidade diferente das médias tarifárias. Apesar de o País impor um imposto de importação médio de 11,2% sobre os produtos que chegam de fora emdash; enquanto nos EUA esse nível é de 3,3% emdash;, o que desembarca dos americanos aqui é com frequência tributado abaixo da média ou sem nenhum imposto em função do perfil das compras. Além disso, citam que produtos relevantes para o Brasil no mercado americano têm tarifas muito altas, como é o caso do açúcar, carne bovina, carne de aves, suco de laranja, frutas, óleo de soja, tabaco e cachaça. Adoção não imediata traz alívio para os negociadores Integrantes do governo também viram com bons olhos o fato de as tarifas não serem adotadas imediatamente emdash; elas serão estudadas em 180 dias. Esse prazo, segundo pessoas ligadas ao tema, deve permitir eldquo;sentar à mesaerdquo; com as autoridades americanas. A reportagem apurou que a indústria sucroenergética nacional procurou ministérios do governo ao longo desta semana, mostrando preocupação com uma eventual reciprocidade dos Estados Unidos sobre o etanol de cana-de-açúcar brasileiro. A tarifa cobrada pelo Brasil sobre etanol importado foi zerada no governo Bolsonaro em 2022 e retomada no governo Lula. O tema vinha sendo discutido entre as autoridades comerciais no último ano, mas o Brasil pede como contrapartida à redução tarifária o aumento do acesso do açúcar brasileiro ao mercado norte-americano, hoje limitado a uma cota estipulada anualmente. A indústria sucroenergética local pede ao governo uma eldquo;decisão equilibradaerdquo; sobre o tema. A entrada em maior volume de etanol americano preocupa sobretudo as usinas do Nordeste. No Brasil, o etanol é feito principalmente à base de cana-de-açúcar, enquanto nos Estados Unidos o biocombustível é fabricado sobretudo a partir do milho. Nos EUA, a indústria local de etanol consome mais de um terço da safra doméstica do cereal. Em 2024, o Brasil exportou aos Estados Unidos US$ 181,828 milhões em etanol, produto vendido sobretudo para a Califórnia. O país se tornou o segundo principal destino do biocombustível brasileiro. Já as exportações do etanol americano ao Brasil somaram US$ 50,530 milhões, segundo dados do Agrostat emdash; sistema de estatísticas de comércio exterior do agronegócio brasileiro. Segundo a entidade que representa a indústria de etanol nos Estados Unidos (a RFA), como resultado das tarifas aplicadas nos últimos anos pelo Brasil, as exportações americanas de etanol para cá praticamente desapareceram, tendo caído de 489 milhões de galões (1,85 bilhão de litros) em 2018, com um valor de US$ 761 milhões, para apenas 28 milhões de galões (106 milhões de litros) em 2024, avaliados em US$ 53 milhões. Entidades esperam reação ao elsquo;retrocessoersquo; nos EUA Em nota conjunta, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA) e a Bioenergia Brasil, eldquo;principais entidades representativas do setor no Brasilerdquo;, disseram esperar que eldquo;os Estados americanos e a indústria local comprometidos com o combate à mudança do clima trabalhem para impedir esse retrocesso proposto pelo governoerdquo;. As entidades eldquo;lamentam que o etanol tenha sido incluído no Memorando de Tarifas Recíprocas, anunciado pelo presidente americano, Donald Trumperdquo;, que eldquo;pretende colocar no mesmo patamar o etanol produzido no Brasil e nos Estados Unidos, embora possuam atributos ambientais e potencial de descarbonização diferentes, e portanto não faz sentido falar em reciprocidadeerdquo;. Afirmaram ainda que, eldquo;se a medida se confirmar, será mais um passo dos Estados Unidos rumo ao abandono à rota de combate à mudança do climaerdquo;.

Classificados - Sindiposto

Classificados

Acesse aqui para ver todos os anúncios de serviços, equipamentos, terrenos e postos de forma rápida e fácil!

Associe-se - Sindiposto

Seja um associado

Conheça as vantagens de ser uma associado e ter à sua disposição serviços e ferramentas que facilitam o dia a dia do seu negócio.

2 via boletos - Sindiposto

2ª vida de boleto

Antes de emitir a 2ª via ou pagar seus boletos pela Internet, fique por dentro das dicas de segurança para evitar problemas.

NOSSOS PARCEIROS

Como posso te ajudar?