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Petrobras: FUP e Anapetro entram com ação na Justiça Federal para suspender assembleia de acionista

Petrobras: FUP e Anapetro entram com ação na Justiça Federal para suspender assembleia de acionista

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras) entraram nesta quarta-feira com ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a anulação da convocação de assembleia geral extraordinária (AGE) da Petrobras, marcada para a próxima sexta-feira. O argumento central da FUP e da Anapetro é que Jônathas Castro e Ricardo Soriano estão na lista dos indicados pela União para se tornarem conselheiros da estatal, apesar do colegiado da companhia e do Comitê de Pessoas (Cope) terem classificado os dois inelegíveis por conflitos de interesses. Jônathas Castro é Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República e Ricardo Soriano é Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Nesta quarta-feira, a estatal informou que recebeu ofício da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedindo uma manifestação da estatal "sobre pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência da convocação" da assembleia, que foi pedido pela Anapetro. A ação de hoje se soma a uma representação protocolada na semana passada na CVM pela Anapetro, para a suspensão da convocação da assembleia. - Essas indicações mostram abuso da União em relação aos interesses da companhia - afirma o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar. Segundo Ângelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa os petroleiros na ação, a União não apresentou qualquer motivação legal para manter os dois nomes em votação na assembleia.

Operação Petróleo Real notifica postos de gasolina do DF por fraude

Operação Petróleo Real notifica postos de gasolina do DF por fraude

Cinco postos de gasolina do DF foram notificados nesta quarta-feira por adulteração de bombas que estavam entregando menos combustível que o devido. Conhecida como Petróleo Real, a operação é comandada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conjunto com outros órgãos. Não foram divulgados os estabelecimentos notificados nem os valores das multas aplicadas. Ontem, 31 postos de combustíveis do Distrito Federal e Entorno foram investigados e a meta é averiguar a situação de mais 60, até amanhã. A ação apura a qualidade dos combustíveis, a validade dos produtos ofertados, a aferição das bombas de abastecimento e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor, bem como possíveis infrações administrativas e descumprimento das normas trabalhistas, ambientais, tributárias e de segurança. O Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Rodrigo Rocca, destacou que as investigações começaram através de uma suspeita de cartelização dos postos no DF e em outros pontos do país. "Por enquanto está sob investigação", avaliou. "Uma varredura, por assim dizer, em vários segmentos de combustíveis para nós sabermos não só a questão do preço e o repasse da redução dos impostos, mas também essa notícia de cartelização", ressaltou. Assessor da presidência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Marcelo Pagotti, diz que as equipes do órgão são responsáveis pela aferição das bombas e dos bicos de combustível e pela volumetria, para verificar se a quantidade que sai nas bombas é a mesma que entra nos tanques dos veículos. As fraudes eletrônicas nos postos de combustíveis são dispositivos colocados na bomba para alterar a quantidade de combustível que é fornecido ao consumidor. "Na bomba, vai aparecer ali no painel digital R$1 00 de combustível quando, na verdade, foram colocados R$ 95", exemplifica Pagotti sobre o funcionamento do esquema. O assessor explica que, com a novidade na equipe, mesmo que esses dispositivos sejam desligados remotamente, pois são acionados por um controle, os agentes conseguem verificar na bomba se há adulteração do processador. Acompanhando também as apurações, o diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Marcelo Nascimento, ressalta que o órgão procura irregularidades nos preços mostrados nas publicidades. "O posto pode inserir um auto de constatação, que é onde apontando a irregularidade e ele tem um prazo de 30 dias para poder sanar", destacou Nascimento sobre caso haja um erro na prática do preço. Para evitar transtornos na hora de abastecer, o diretor ressaltou que o consumidor tem que ficar atento desde a hora de entrar no posto. "Tem que estar mostrando o preço normal de vendas para o consumidor, sem qualquer tipo de desconto, seja por forma de pagamento ou de aplicativo", pontuou. "Deve prestar atenção no momento do abastecimento também ao verificar se a bomba está zerada e se aquele combustível que está sendo colocado é realmente o que ele pediu", aconselhou, destacando que os consumidores devem denunciar ao órgão caso haja uma irregularidade. Após o trabalho investigativo, as informações serão encaminhadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Polícia Federal para a apuração de possíveis crimes. Esta operação ocorre pela segunda vez em um período de um ano. Para a ação, foram mobilizados diversos órgãos, como: a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ambas ligadas ao ministério; a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Instituto Brasília Ambiental (Ibram), além do Inmetro e do Procon. Questionado sobre a operação, em resposta ao Correio, o Sindicombustíveis disse que não realiza investigações e nem aferições dos postos, sendo isso de competência da ANP. Além disso, ressalta que não recebeu nenhuma demanda dos trabalhadores quanto a possíveis infrações generalizadas. A respeito da prática de preços, o sindicato destaca que "sempre informa e alerta toda a revenda quanto ao cumprimento dos decretos e código do consumidor no formato de apresentação dos preços, entretanto, sabemos que alguns insistem em não cumprir a lei". Prática de cartel O cartel quando empresas se juntam e combinam preços, limitando a concorrência é uma prática que busca um lucro indevido. O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) e ex-economista-chefe do Cade, Victor Gomes, ressalta que os cartéis são uma forma de tirar dinheiro dos consumidores, extraindo uma renda indevida deles. Na avaliação do professor, a partir dos anos 1980, várias autoridades de defesa da concorrência passaram a condenar mais casos de cartel e a encontrar mais. "Hoje, como a gente tem instrumentos tecnológicos melhores, os programas de computador, economistas mais bem treinados e mais dados, é possível buscar os cartéis", ressalta. Gomes pontua que já há condenação recente fora do país por manipulação de taxa de câmbio, de taxa de juros entre bancos, além de cartéis em transporte internacional de cargas. "Tem muito cartel e é difícil combater, porque é muito vantajoso para as empresas que assim fazem", destaca. "A gente consegue observar nos preços quando tem cartel, porque os valores mudam de comportamento e a gente acha isso por meio de trabalho estatístico", comenta.

Corte no ICMS de combustíveis vai tirar R$ 17 bi de Saúde e Educação este ano, diz Comsefaz

Corte no ICMS de combustíveis vai tirar R$ 17 bi de Saúde e Educação este ano, diz Comsefaz

O corte no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide em combustíveis, energia, transportes e comunicações vai reduzir em R$ 17 bilhões os recursos destinados às áreas de Saúde e Educação este ano, disse ao Valor o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha. As despesas já estão arrecadação, por causa de medidas que entraram em vigor em meados do ano. A Lei Complementar (LC) 194, que promoveu o corte das alíquotas do ICMS, previa que a União remeteria recursos aos Estados para garantir a manutenção dos valores destinados à Saúde e Educação. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que determinava essa reposição. Os secretários de Fazenda irão ao Congresso Nacional na semana que vem para pedir a derrubada do veto ainda no mês de agosto. Essa é a questão mais urgente, afirmou Padilha. Ele explicou que os Estados elaboraram seus orçamentos supondo um crescimento nas receitas de 7% acima da inflação. No entanto, ao longo do primeiro semestre, foram aprovadas modificações na lei que vão derrubar a arrecadação. Não teremos crescimento real, e alguns Estados terão perda, afirmou. Mas as despesas continuarão ali. No total, o Comsefaz estima que deixará de arrecadar, ao ano, R$ 129 bilhões em receitas; são R$ 92 bilhões com a LC 194 e R$ 37 bilhões com a LC 192, que estabeleceu como base de cálculo o preço médio dos combustíveis nos últimos cinco anos. Embora a LC 192 trate de diesel, liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça estende seus efeitos para a gasolina e o gás de cozinha. Combinadas, essas duas leis derrubaram os preços da gasolina, como era o objetivo do governo federal, reduzindo o desgaste político provocado pela alta nos preços e pela inflação elevada. Em Pernambuco, onde Padilha é secretário, o ICMS sobre o combustível era de R$ 1,79 em maio. Em junho, com a decisão de Mendonça, caiu para R$ 1,37. Agora, com a LC 194, está em R$ 0,85. Há previsão para a União repor parte das perdas dos Estados, mas só este ano. O Brasil vai continuar existindo em 2023, disse o secretário. E como ficaremos, com uma mudança estrutural tão grande? Não bastasse a perda de receitas, o Congresso também impôs despesas adicionais aos Estados. A criação de um piso salarial para enfermeiros de R$ 4.750,00 elevará as despesas na área da Saúde. Em Pernambuco, por exemplo, o adicional será de R$ 1 bilhão. As leis 192 e 194 são discutidas em diversas ações no STF, relatadas pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Relator de duas delas, Gilmar determinou a criação de um grupo de conciliação entre União e Estados, que já se reuniu uma vez e voltará a se encontrar na próxima terça-feira (16). Para ler esta notícia, clique aqui.

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