Os projetos de lei do pacote contra os crimes no mercado de combustíveis que ficaram pendentes de discussão em 2025 têm uma janela curta para avançar este ano e correm o risco de escorregar novamente para 2027. O Congresso Nacional retomou os trabalhos esta semana, já sob expectativa de um ano legislativo mais curto, devido às eleições de outubro. As discussões também precisarão dividir espaço com outros temas caros ao governo. É o que já aconteceu nas primeiras sessões do ano, quando a prioridade foi a votação do Gás do Povo, subsídio que foi aprovado no Senado na terça (3/2) e vai à sanção presidencial. Na próxima semana, os trabalhos serão interrompidos novamente, pelo Carnaval. E, na retomada, a prioridade serão a PEC da Segurança Pública emdash; que busca integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime emdash; e o acordo Mercosul-União Europeia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), disse na segunda (2/2) que a expectativa é votar o acordo aduaneiro na semana seguinte ao Carnaval. O tema do combate ao crime nos combustíveis ganhou tração no segundo semestre do ano passado após uma série de operações do governo federal e governos estaduais, como a Carbono Oculto e a Poço de Lobato. Em 2025, o avanço no Congresso ficou marcado apenas pela aprovação, em dezembro, do projeto de lei que tipifica o devedor contumaz (PL 125/2022), do combate à sonegação reiterada de impostos. Ficaram pendentes discussões importantes, como o projeto de lei 1482/2019, que tipifica o crime de roubo e furto de petróleo e derivados e aumenta as penas. A proposta foi aprovada na Câmara em setembro e, desde então, está parada no Senado. Também estão travados o PLP 109/2025 (notas fiscais) e o PL 399/2025 (Lei de Penalidades), que estão em estágio de tramitação avançado; assim como o PL 5807/2025 (PL do Metanol), aprovado na Câmara com uma emenda de proibição da bomba branca. Os textos integram o pacote defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para marcar a reação da Câmara à Carbono Oculto. Enquanto isso, os crimes continuam. O ano de 2025 foi marcado pelo aumento dos problemas nesse mercado. A pirataria contra embarcações que fazem transporte de combustíveis nas hidrovias do Norte do país voltou a crescer, após sucessivos anos em queda. Leia no site: Piratas roubaram 1,2 milhões de litros de combustíveis em 2025. A Transpetro também registrou um aumento dos roubos a dutos, interrompendo uma sequência de seis anos de queda no número de casos. Em 2025, foram 31 ocorrências entre tentativas e furtos em dutos da estatal.

O grupo mexicano Femsa anunciou nesta segunda-feira (2) que assumiu o controle da rede de mini mercados Oxxo no Brasil, completando a separação da joint-venture que mantinha com a Raízen no negócio. "Como resultado desta transação, a Femsa manteve as lojas Oxxo no Brasil, bem como o centro de distribuição localizado em Cajamar, São Paulo", afirmou o grupo mexicano em comunicado ao mercado. "Os demais ativos e passivos do Grupo Nós [joint-venture com Raízen] foram alocados entre a Femsa e a Raízen de acordo com suas respectivas atividades", acrescentou. A Raízen disse que receberá 1.256 lojas de conveniência Shell Select e Shell Café. E a Femsa todos os 611 mercados Oxxo no Brasil e o centro de distribuição em Cajamar. Em 2025, a rede de mercados venceu a categoria de loja de conveniência no ranking O Melhor de São Paulo, organizado pela Folha. A Raízen anunciou em setembro do ano passado o fim da parceria com a Femsa na Oxxo. Com isso, a produtora de açúcar e etanol ficou com as lojas de conveniência associadas à marca Shell, sua acionista, enquanto a companhia mexicana ficou com a rede de lojas Oxxo no Brasil. Um dos fatores que motivou a saída da Raízen da parceria foi a existência de um memorando de parceria entre o Grupo Nós, então dono da rede Oxxo no Brasil, com a empresa Smart Tax. Segundo o Ministério Público de São Paulo, a Smart Tax seria uma empresa de fachada usada para repassar propinas ao auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, apontado como o cérebro do esquema de fraudes tributárias, como a restituição de créditos de ICMS. Quando a decisão foi divulgada, um executivo a par do assunto confirmou à Folha a existência do memorando e afirmou que isso foi decisivo no fim da parceria por uma questão de reputação. Ele disse ainda que o contrato não chegou a ser firmado e a relação de serviço nunca ocorreu.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta terça-feira (3) que o governo deve enviar, após o Carnaval, o projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1. A pauta é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e será explorada na campanha eleitoral deste ano. Projetos de lei com urgência constitucional precisam ser votados em até 45 dias. Caso não sejam analisados nesse prazo, trancam a pauta da Câmara ou do Senado. Atualmente, a discussão da 6x1 acontece no âmbito de um projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), sem prazo. "O governo deve enviar o projeto da 6x1 com urgência constitucional. Tem que ser votado em até 45 dias. Você pauta a Câmara e o País. Esse PL com urgência vira um debate nacional, este é o nosso objetivo. Esse é um debate que a sociedade exige", afirmou Lindbergh ao deixar a reunião de líderes da Câmara. O envio de projetos com urgência constitucional é uma prerrogativa do presidente da República para acelerar discussões. Esse tipo de proposta é analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões. O PT acredita que, diante da popularidade da ideia, centrão e oposição serão obrigados a votar a favor. "Quando a escravidão foi abolida, dizia que seria uma catástrofe. Quando criaram o salário mínimo a mesma coisa. É sempre isso. Vários países já não trabalham com a 6x1. A sociedade e o povo aguardam esse debate. Na hora da votação, dada à popularidade do tema, teremos votos", disse. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Repuiblicanos-PB), se posicionou a favor de pautar o fim da escala 6x1. Na abertura do ano legislativo, nesta segunda (2), o parlamentar adiantou: "Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6x1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores". O fim da escala 6x1 consta na lista de prioridades do governo, enviada pelo presidente Lula ao Congresso na segunda. "Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem. Outra questão trabalhista que será analisada pela Câmara é a regulação do trabalho de motoristas por aplicativo, como Uber e 99. A proposta está sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e recebeu sinal verde de Motta. Há pressa pela aprovação de projetos que são bandeiras eleitorais porque o Congresso só deve funcionar até junho. A partir do segundo semestre, as atenções se voltam à campanha e Brasília fica esvaziada.