Débitos não tributários com a ANP, como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até 31/12. O Desenrola, que está previsto na Lei 14.973/2024, é voltado para dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar débitos não tributários. Quais são os benefícios? A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor. Quem pode solicitar? Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino. Que tipo de débito pode ser negociado? Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital. Qual o prazo para inscrição? O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31/12/2024. Como negociar? O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/. Atenção: para acessar o requerimento, é preciso ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro. Os débitos com a ANP podem ser consultados em: ANP SICOM Web - Pesquisar Processos.

Drenagem de Tanques de Diesel   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu a Resolução nº 968/24, com novas regras para a drenagem de tanques de diesel S10 e S500. O procedimento é crucial não apenas para evitar multas, mas para garantir a longevidade do seu negócio. O diesel brasileiro, enriquecido com biodiesel para atender às normas ambientais do Proconve, possui uma característica peculiar: a capacidade de absorção de umidade. Essa afinidade com a água pode se tornar um problema dentro dos tanques. A água, junto com sedimentos, ferrugem e outras impurezas, forma um coquetel perigoso que compromete a qualidade do diesel, resultando em:   Motores problemáticos: O acúmulo de contaminantes no diesel interfere na combustão, diminuindo a performance do motor, aumentando o consumo e, em casos mais graves, causando danos irreversíveis; Proliferação de microrganismos: A água no tanque é um paraíso para bactérias e fungos, que se multiplicam e formam a temida “borra”. Essa borra obstrui filtros, corrói componentes metálicos e causa sérios problemas no sistema de combustível dos veículos; Bombas de abastecimento comprometidas: Os contaminantes podem danificar as bombas, levando a falhas no abastecimento, prejuízos financeiros e transtornos para os clientes; Tanques corroídos: A corrosão causada pela água e impurezas enfraquece a estrutura do tanque, aumentando o risco de vazamentos e graves impactos ambientais. A Resolução nº 968/24 da ANP, em vigor a partir de 31 de julho de 2024, estabelece um novo paradigma na gestão da qualidade do diesel. As principais mudanças são:   Periodicidade da drenagem: A drenagem deve ser semanal, mas se você realizar a verificação diária e não encontrar água livre, pode estender para quinzenal. Mas atenção: caso opte pela drenagem a cada quinze dias, o revendedor deverá realizar diariamente a medição do nível de água nos tanques. Neste caso, dois registros devem ser mantidos: um detalhando o monitoramento semanal do nível de água e outro relatando as drenagens realizadas nos tanques; Verificação diária: A ANP recomenda fortemente a verificação diária do nível de água nos tanques. Utilize medidores eletrônicos para precisão ou réguas de medição. Caso possua uma régua de medição com válvula, espere o equipamento tocar no fundo do tanque, colete o combustível e analise se há a presença de água. Outra opção é o uso de uma régua comum de medição, com presença na ponta de pasta específica para esse fim que muda de cor em contato com a água; Drenagem imediata: Se a verificação diária revelar água livre, a drenagem deve ser realizada imediatamente, sem esperar pela periodicidade regular. Persistindo a presença de água livre, partículas sólidas ou impurezas, que não sejam possíveis eliminar no processo de drenagem, o agente regulado deverá efetuar a limpeza dos tanques. Mesmo que as medições diárias não acusem a presença de água, a drenagem deve ser realizada semanalmente ou a cada quinze dias, para os revendedores que optarem por registrar o monitoramento diário do nível de água nos tanques; Registro minucioso: Cada drenagem deve ser meticulosamente registrada, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e qualquer observação relevante. Mantenha esses registros organizados e acessíveis por pelo menos um ano, para comprovação junto à ANP. Alguns postos possuem sistemas eletrônicos de medição dos tanques, que já avaliam a presença de água. Tal aferição pode ser utilizada para preenchimento do registro de monitoramento de água. A drenagem de fundo dos tanques deve fazer parte da rotina operacional dos postos e precisa ser realizada por funcionário devidamente capacitado e seguindo as seguintes normas de segurança: Preferencialmente, realize a drenagem dos tanques antes da abertura do posto ou em horários de pouco movimento, para reduzir os riscos de acidente; A área deve estar isolada e sinalizada, com abastecimento interrompido nos tanques que serão drenados. Verifique se todos os equipamentos elétricos próximos ao tanque estão desligados para evitar faíscas; O funcionário que realizará a drenagem precisa utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), como óculos, botas, máscara e luvas; A bomba de drenagem manual deve ser introduzida pela boca de medição; Quando alcançar o fundo do tanque, comece a drenar o produto em um recipiente limpo e com capacidade conhecida, como um balde, de forma a permitir anotar o volume retirado; Coloque parte do produto em uma proveta de 1 Litro e analise-o visualmente, em local claro. A drenagem só deve parar quando for obtido um produto “homogêneo, límpido e isento de material particulado”, exatamente como o combustível deve sair do bico da bomba abastecedora para o consumidor; Se mesmo após a drenagem o produto apresentar água livre, partículas sólidas ou impurezas, deverá ser efetuada a limpeza dos tanques; A quantidade de produto retirado na drenagem deve ser anotada no registro, apontando se apresentava água e/ou impurezas; O produto drenado deve ser descartado através do Sistema de Drenagem Oleosa (SDO) em região próxima da caixa separadora de água e óleo (SAO). Caso não seja possível, armazene o produto em recipientes específicos para resíduos perigosos e contrate uma empresa de descarte.   Observações quanto aos registros: Utilize o formulário padrão disponibilizado pelo SINDIPOSTO aos nossos associados (clica aqui) para registrar cada drenagem, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e suas observações. Em caso de drenagem quinzenal tanto o registro das drenagens quanto da medição diária de água deverão ser objeto de registro. Mantenha os registros organizados e guardados em local seguro por pelo menos um ano. Eles são a sua garantia de conformidade com a ANP e a prova do seu compromisso com a qualidade do diesel. Dicas Extras para Drenagem de Diesel Invista no treinamento da sua equipe, garantindo que todos os envolvidos na drenagem conheçam os procedimentos, utilizem os EPIs corretamente e saibam como agir em caso de emergências. A manutenção regular dos tanques e equipamentos de drenagem é essencial para evitar problemas e garantir a eficiência do processo. Esteja preparado para lidar com imprevistos, como vazamentos ou derramamentos, com um plano de contingência bem elaborado e testado. A drenagem de tanques de diesel não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento na qualidade do combustível, na satisfação dos clientes e na longevidade do negócio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto, sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto, traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que, nos próximos dias, o governo irá divulgar a futura alíquota padrão do novo IVA endash; que, segundo ele, deve ficar em torno de 28%. Se confirmada, deve ser maior alíquota de IVA do mundo, de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O ranking global de 2022, último dado disponível, é liderado pela Hungria, que tem uma taxação de 27%. eldquo;A projeção dos dados que temos hoje apontam para alíquota de 28%; não quer dizer que será essaerdquo;, disse, Appy em entrevista coletiva sobre os vetos à regulamentação da reforma tributária. Questionado sobre o teto da alíquota para o IVA estabelecido pelo Congresso, de 26,5%, Appy disse que essa questão só terá de ser revista em 2031. A lei sancionada lista os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terá alíquota zero; os alvos do Imposto seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecado endash; que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente endash;; as regras do cashback endash; devolução de parte do imposto à baixa renda endash; e os produtos e serviços que contarão com alíquota reduzida, entre outros. Governo mantém benefício a refinaria no Amazonas O governo Lula manteve o benefício à Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem endash; um dos pontos de maior entrave na aprovação pelo Congresso. Appy afirmou que a decisão de não vetar o dispositivo foi para evitar que o benefício ficasse mais amplo endash; ou seja, que mais empresas acessassem o benefício da Zona Franca, como mostrou o Estadão. De acordo com ele, a decisão foi técnica. Na fase final da regulamentação da reforma tributária, durante a tramitação no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), que é do Amazonas, inseriu o setor de refino entre os atendidos pelos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus, beneficiando uma única empresa da região Norte. Como mostrou o Estadão, a forma como o benefício foi redigido criou uma armadilha para Lula, uma vez que, como não é possível vetar apenas um trecho de um artigo, o entendimento do Ministério da Fazenda foi de que o veto poderia alargar a brecha para mais incentivos tributários. Segundo Cesar Carrijo Capi, a escolha do governo pela manutenção foi para reduzir a insegurança jurídica. eldquo;O veto poderia ter o efeito contrário, de ampliar as exceçõeserdquo;, disse. Ele afirma que o trecho específico sobre a refinaria, inserido após uma vírgula, está em análise e a Advocacia-Geral da União poderá levar a discussão de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há decisão tomada. O que foi vetado Appy afirmou que os vetos do presidente Lula ao projeto de regulamentação do novo sistema de impostos mantêm a essência do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. eldquo;Quinze blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito poucoerdquo;, disse ele em coletiva a jornalistas após a cerimônia de sanção. Segundo Appy, a opção do Executivo foi respeitar as decisões do Legislativo. Lula vetou um benefício adicional dado a empresas situadas na Zona Franca. O texto original da Fazenda oferecia um crédito presumido de 6% a setores que tiveram o IPI reduzido a zero por decisão do governo. Como elas perderam a vantagem comparativa a empresas de outras regiões endash; que se dá em cima do IPI endash; o crédito presumido foi oferecido como uma espécie de contrapartida. O texto aprovado no Congresso estendeu esse crédito presumido a setores que hoje já têm IPI zero, ou seja, nã o dependem do IPI para ter vantagem sobre concorrentes. A Fazenda entendeu que conceder o benefício a esses setores seria extrapolar os benefícios existentes hoje na região endash; e, por isso, recomendou o veto a Lula. O presidente também vetou um trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais, além de outro que isentava fundos de investimentos dos novos IBS e CBS. Próximos passos O governo ainda precisa aprovar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do IBS, o IVA de Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado Federal. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que eldquo;o Senado está pronto para votar a outra regulamentação da tributáriaerdquo;. Além disso, o governo ainda irá enviar outros projetos ao Congresso, como o que define as alíquotas do eldquo;imposto do pecadoerdquo;. Appy disse que o envio deste projeto eldquo;deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo aindaerdquo;. Questionado sobre o prazo para instalação do Comitê Gestor, Appy disse que é de quatro meses, mas que dependerá da eleição dos representantes dos municípios para compor o órgão. erdquo;Como é um ponto crítico, a opção feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde já a criação (do Comitê Gestor), temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionalizaçãoerdquo;, disse, ressaltando que as regras ainda virão no segundo projeto de regulamentação da tributária. Sanção Na cerimônia, o presidente Lula disse que eldquo;um milagre aconteceuerdquo; no Brasil para permitir a aprovação da reforma tributária neste seu mandato. eldquo;Agora, quando fui eleito (no terceiro mandato), ouvia que era impossível governar este País, no momento em que o Congresso tinha roubado o Orçamento do presidente e que a direita tinha eleito mais gente que a esquerda. Muita gente dizia que seria impossível governar e aprovar a reforma tributária, porque o governo era muito minoritárioerdquo;, afirmou na cerimônia, elogiando que o regime democrático permitiu o diálogo e debate sobre a proposta para que ela fosse aprovada depois de décadas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária trará avanços extraordinários ao Brasil e será o maior legado do governo Lula. Em sua avaliação, não era possível avançar na economia com o atual sistema de impostos no País. eldquo;Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã. Mas eu tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor (Lula) vai entregar para a população brasileiraerdquo;, declarou Haddad. O ministro da Fazenda também afirmou ser uma hora servir o governo e que a trabalha com uma equipe eldquo;incrívelerdquo;. eldquo;A partir de 2027 (quando começa a transição da reforma), o Brasil começa a mudarerdquo;, comentou. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta só foi bem-sucedida por ter sido um eldquo;trabalho conjunto da sociedade civil, governo e parlamentoerdquo;. eldquo;O processo (de aprovação) da reforma tributária só foi bem-sucedido porque resultou do trabalho conjunto da sociedade civil, governo e Parlamento. Esse é o motivo pelo qual hoje estamos aqui conseguindo comemorar a sanção do projeto de lei complementar que regulamenta a reformaerdquo;, disse o secretário, durante cerimônia de sanção do projeto de regulamentação da proposta. Appy disse ser um eldquo;dia históricoerdquo; para a reforma tributária e que não se trata de eldquo;um projeto pequeno, mas de uma revolução no sistema tributário brasileiroerdquo;. Segundo ele, a proposta eldquo;avançou porque o Parlamento encampou ideia da reforma tributáriaerdquo;. O secretário agradeceu a Haddad que, segundo ele, tornou a reforma eldquo;uma das prioridades do governo na agenda econômicaerdquo;. Também fez elogios ao Congresso, em nome do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presente na reunião, e no do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que não estava no Planalto para o evento. Também agradeceu aos deputados e senadores envolvidos na discussão do projeto nas duas Casas do Congresso. Para Appy, apresentar a reforma a participação de Estados e municípios eldquo;não faria sentidoerdquo;. Disse, ainda, que eldquo;o efeito da reforma tributária sobre crescimento do País é extremamente relevanteerdquo;. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eldquo;decisivaerdquo; para a aprovação da reforma tributária e de sua regulamentação. eldquo;A eleição do presidente Lula, sua posse e sua priorização da reforma tributária foi decisiva para que hoje estivéssemos a exaurir essa grande jornada de décadaserdquo;, disse o senador. Representando o Congresso, Pacheco disse que a reforma foi possível eldquo;pela compreensão recíproca de Câmara e Senadoerdquo; e porque eldquo;a sociedade compreendeu que o sistema atual não poderia mais vingarerdquo;. O senador, que está de saída da presidência do Senado, disse se orgulhar de ter sido seu eldquo;último ato (no cargo) nesta longa jornada da reforma tributária entregar à sanção do presidente Lulaerdquo;.