Prezado, Associado! A Lei n.º 12.741/2012 determina a obrigação em se constar no cupom fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes nas transações comerciais. Desta forma, levando em consideração o fato de os Impostos Federais – Pis/Cofins e CIDE, incidentes sobre os combustíveis, estarem zerados até dia 31 de dezembro de 2022, bem como da redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre todos os produtos combustíveis desde o dia 23/06/2022, alertamos da necessidade em se adequar seus sistemas para que passe a constar os valores de acordo com as reduções autorizadas pelo Governo. Em caso de dúvidas, contate-nos.

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 no país e um pacote de R$ 41,25 bilhões em auxílios. Dentre os principais pontos do texto, está a criação do auxílio de R$ 1 mil a caminhoneiros e um auxílio ainda sem valor definido a taxistas. Além disso, o projeto amplia o Auxílio Brasil para, ao menos, R$ 600 mensais e o vale-gás para cerca de R$ 120 a cada dois meses. Essas medidas serão válidas até 31 de dezembro deste ano, segundo o texto. O texto também incrementa em R$ 500 milhões a verba para o programa Alimenta Brasil, de compra de alimentos de pequenos produtores e povos indígenas, entre outros, por parte de órgãos públicos. Confira os principais pontos do texto aprovado pelo Senado Proposta aumenta em R$ 200 o benefício do Auxílio Brasil entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Portanto, o valor do auxílio deve passar de R$ 400 para R$ 600 neste período. A estimativa de custo da medida é da ordem de R$ 26 bilhões até o final do ano. A intenção do governo é usar esse montante ainda para zerar a atual fila de beneficiários, estimada em quase 1,6 milhões de famílias. Também incrementa o valor do vale-gás para que seja pago o equivalente a um botijão a cada dois meses, o que deve possibilitar que o auxílio chegue a cerca de R$ 120. Oficialmente, será dado um valor que corresponde a mais 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg do gás de cozinha (o gás liquefeito de petróleo). Segundo o relator, 5,8 milhões de famílias devem ser beneficiadas. A medida será válida entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. O valor estimado da medida é de R$ 1,05 bilhão. Proposta também concede assistência de R$ 2,5 bilhões até 31 de dezembro de 2022 para auxiliar o custeio do direito da gratuidade aos idosos no transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano prevista no Estatuto do Idoso. O montante será repassado à União, a estados, ao Distrito Federal e a municípios. Para os estados que outorgarem créditos tributários do ICMS, imposto sobre mercadorias e produtos, o projeto dispõe auxílio no valor total de R$ 3,8 bilhões aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido. O objetivo é reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter um diferencial competitivo em relação à gasolina. A proposta permite que, até 31 de dezembro de 2022, a alíquota de tributos incidentes sobre a gasolina poderá ser zerada, desde que a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado também seja zerada. A ajuda será dada em cinco parcelas mensais de até R$ 760 milhões cada, de agosto a dezembro de 2022. A PEC ainda cria um auxílio de R$ 1 mil para os transportadores autônomos de carga que estavam cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até 31 de maio de 2022, o que deve atingir caminhoneiros, majoritariamente. O auxílio será concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, deve atender cerca de 870 mil beneficiários e tem impacto estimado em R$ 5,4 bilhões. Outro auxílio criado foi para motoristas de táxi profissionais registrados, de valor ainda a ser definido. A verba total para esse auxílio será de R$ 2 bilhões. O cálculo de quanto cada taxista receberá e a quantidade de parcelas pagas deverão ser regulamentados pelo Executivo, considerando o número de beneficiários habilitados. O benefício será concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. Para recebê-lo, os taxistas precisarão apresentar documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital. Por fim, o texto concede suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao Programa Alimenta Brasil.

O Banco Central admitiu que a probabilidade de a inflação ficar acima do teto da meta neste ano está próxima de 100%, de acordo com o relatório trimestral divulgado nesta quinta-feira (30). No documento anterior, em março, o risco era de 88% no cenário tido como mais provável pela autoridade monetária, com base na trajetória descendente para o preço do barril de petróleo. No segundo cenário considerado, por sua vez, a chance era de 97%. Para 2023, a estimativa de exceder o limite fixado também aumentou, passando de cerca de 12% para em torno de 29%. Segundo informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 9 de junho, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) atingiu 11,73% no acumulado de 12 meses até maio. Com a entrada dos dados de junho, o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) passou a acumular alta de 12,04% em 12 meses ao subir 0,69%. Conforme divulgado na apresentação preliminar do relatório, na última quinta (23), nas projeções de curto prazo, o BC considera altas de 0,81% em junho, de 0,84% em julho e de 0,33% em agosto. "Caso se concretize, a inflação de 1,99% no trimestre implicará leve recuo da inflação acumulada em doze meses (11,73% em maio e 11,31% em agosto)", disse a autoridade monetária no relatório. O BC projeta ainda o pico de inflação de 12% no segundo trimestre e queda para 8,8% no fim deste ano. Para o cálculo, foi usado o conjunto de informações disponíveis até a última reunião Copom (Comitê de Política Monetária), em 14 e 15 de junho. Entre os principais fatores de revisão dos números de 2022 para cima, a autoridade monetária lista surpresas inflacionárias, revisão das projeções de curto prazo, elevação do preço do petróleo, propagação via inércia inflacionária das pressões correntes, crescimento das expectativas de inflação da pesquisa Focus, indicadores de atividade econômica mais fortes do que o esperado e utilização de taxa de juros real neutra maior do que a no relatório anterior. "Entre os preços administrados, destacam-se, como itens inflacionários para 2022, combustíveis, produtos farmacêuticos, plano de saúde, emplacamento e licença e taxa de água e esgoto", afirmou. No sentido contrário, segundo o BC, atua "energia elétrica em função do comportamento das bandeiras tarifárias e da incorporação de estimativa dos efeitos do Projeto de Lei nº 1.280/2022", que disciplina a devolução acelerada do PIS/Cofins pago a mais pelos consumidores. No cenário de referência, que utiliza trajetória para o preço do petróleo seguindo aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses, a autarquia não incorporou o impacto das medidas que tramitavam no Congresso e algumas já foram aprovadas mirando reduzir impostos sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O texto cita, além do teto para ICMS sobre combustíveis e outros itens, o projeto de zerar impostos federais sobre gasolina e etanol e o incentivo ao corte do ICMS pelos governos estaduais sobre diesel e gás, ambos com validade até o fim do ano. A mediana das estimativas levantadas pelo QPC (questionário pré-Copom) é de que as iniciativas reduziriam a inflação em 2 pontos percentuais em 2022. "As projeções aqui apresentadas dependem ainda de considerações sobre a evolução das reformas e ajustes necessários na economia. Seus efeitos sobre as projeções são capturados por meio dos preços de ativos, do grau de incerteza, das expectativas apuradas pela pesquisa Focus e pelo seu efeito na taxa de juros estrutural da economia", disse. "Além desses canais, a política fiscal influencia as projeções condicionais de inflação por meio de impulsos sobre a demanda agregada", continuou. O IPCA estimado para o fim de 2022 é bem superior à meta fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) de 3,5% com 1,5 ponto percentual de tolerância para cima e para baixo. Quando as estimativas se confirmarem, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, deverá escrever uma carta ao ministro da Economia explicando as razões para o descumprimento do objetivo pelo segundo ano consecutivo. ?A inflação fechou 2021 em 10,06%, enquanto o centro da meta era 3,75%. Foi a maior alta desde 2015. Como justificativa, o chefe da autarquia escreveu que o IPCA de dois dígitos era culpa do fenômeno global. Nas projeções do BC, a inflação cai para 4% em 2023 e 2,7% em 2024, diante de metas de 3,25% e 3%, respectivamente. Em ambos os casos, está previsto um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais e para menos. Atualmente, a autoridade monetária concentra seus esforços integralmente no objetivo do próximo ano, quando pretende trazer o IPCA para o redor da meta. O relatório trimestral de inflação, divulgado com uma semana de atraso devido à greve dos servidores do BC, trouxe também a revisão do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para 2022, que saltou de 1% para 1,7%. O dado já havia sido antecipado na semana passada pelo diretor de Política Econômica, Diogo Guillen, na apresentação preliminar. Segundo Guillen, o consumo das famílias foi o principal fator para a revisão para cima do PIB, seguido em menor grau pelo impacto de exportações. "Acho que tem mais a ver com o que a gente observou no primeiro trimestre e com dados preliminares do segundo trimestre do que com uma mudança prospectiva de crescimento", disse. O diretor ressaltou que o BC espera uma desaceleração da atividade econômica nos próximos trimestres, quando a economia sentirá o efeito do choque de juros. Na última reunião, o Copom elevou a taxa básica de juros (Selic) a 13,25% ao ano. "Grande parte do aperto monetário ainda vai se fazer presente tanto na inflação quanto no crescimento", afirmou. O relatório também acrescenta que contribuirão para o arrefecimento do consumo no segundo semestre "alterações no calendário de transferências governamentais às famílias, como a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS e a concentração do abono salarial no primeiro trimestre", que terão impacto negativo sobre a renda das famílias.?