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Com lançamento previsto para esta quarta-feira, a reformulação no crédito consignado para trabalhadores do setor privado deve estrear apenas com a oferta de novos empréstimos, sem a possibilidade de migração de modalidades com juros mais altos, disseram pessoas a par do assunto ouvidas pelo GLOBO. O modelo deve ser oficializado por medida provisória em evento no Palácio do Planalto. O novo consignado privado é uma das apostas do governo para reverter o baque na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Executivo considera que essa modalidade de crédito tem alcance limitado. Por isso, a expectativa entre técnicos é de que a linha triplique e atinja cerca de R$ 120 bilhões, com benefício, sobretudo, para empregados de pequenas e médias empresas e trabalhadores domésticos. No novo desenho, a novidade é que o crédito poderá ser ofertado por uma plataforma dentro da Carteira de Trabalho Digital. Lá, o público-alvo poderá comparar as taxas dos bancos. As instituições financeiras, por sua vez, terão acesso a informações do e-Social, sistema do governo em que as empresas registram dados empregatícios, para analisar o risco das operações. Em etapas Autoridades com conhecimento do assunto afirmam que a operação do novo consignado privado será feita por etapas, com algumas limitações no início. Depois da publicação da MP, as regras operacionais devem ser publicadas logo na sequência, o que vai permitir o credenciamento pelas instituições financeiras interessadas. Segundo o cronograma compartilhado com as instituições financeiras, na primeira fase, o novo consignado só poderá ser solicitado pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e apenas para novos empréstimos. A plataforma será lançada em uma espécie de versão simplificada, com o acesso gradativo de bancos e clientes, conforme as normas operacionais que devem ser divulgadas também nesta quarta. Em uma segunda etapa, prevista inicialmente para o fim de abril, as contratações poderão ser feitas também pelo aplicativo dos bancos e serão integradas às operações antigas ao novo modelo. Nesse momento, será possível iniciar a "troca" de dívidas com juros mais caros, como o crédito pessoal, para o consignado privado. Com o faseamento, o governo ganha tempo para testar o sistema criado do zero pela Dataprev, empresa pública de tecnologia. A integração dos chamados "sistemas legados" dos bancos é considerada mais complexa, assim como a migração de modalidades. Atualmente, o juro médio cobrado em empréstimos consignados do setor privado é de 40,8% ao ano. Já as linhas de crédito sem garantia têm juros muito mais altos. O crédito pessoal, por exemplo, é de 103,4% ao ano, em média. Desconto em folha O empréstimo consignado permite o desconto das mensalidades diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos e permite uma taxa de juros mais baixa. O problema, porém, é que no modelo atual poucos trabalhadores com carteira assinada têm acesso à modalidade. Isso porque a opção de um convênio bilateral entre os bancos e os empregadores, o que limita o alcance aos funcionários de grandes empresas. Ainda assim, há pouco apetite das instituições financeiras pela linha devido aos riscos de não pagamento, como no momento de demissão. Novidades: iPhone, iPad e Mac terão e#39;nova carae#39; a partir de junho; veja o que vai mudar Com o aprimoramento estrutural da modalidade do novo modelo, há expectativa ainda de uma redução adicional das taxas cobradas no consignado, com maior aproximação com o que é cobrado no consignado do setor público (23,8% ao ano, em média). Outra estimativa é de aumento do prazo de empréstimo. Terça e quarta fases Estão previstas também uma terceira fase e quarta fase da operação do novo consignado. Em junho, deve ser possível migrar de uma instituição financeira para outra, a chamada portabilidade. Em uma etapa final, seriam implementadas as garantias, como o FGTS e as verbas rescisórias. As datas, contudo, podem ser alteradas conforme a operacionalização. No fim de 2024, o saldo de crédito do consignado privado era de R$ 39,7 bilhões, muito abaixo do estoque do consignado do INSS (R$ 270,8 bilhões) e da modalidade para os servidores públicos (R$ 365,4 bilhões). Estimativas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que o saldo do consignado privado pode triplicar no novo formato, chegando a cerca de R$ 120 bilhões. Isso porque a linha de crédito hoje fica restrita a trabalhadores de grandes empresas. A expectativa do governo é que a modalidade reformulada beneficie funcionários de pequenas e médias empresas e trabalhadores domésticos.

O endividamento da Raízen, braço produtor de açúcar e etanol e distribuidora da Cosan, do bilionário Rubens Ometto, atingiu seu pior patamar desde que a companhia abriu capital na Bolsa, em 2021. Hoje, seria preciso que a empresa fosse três vezes maior, em patrimônio, para o pagamento de sua dívida. É o que mostra levantamento da Elos Ayta Consultoria a pedido do Painel S.A. O empenho da companhia para honrar seus compromissos é medido pela relação entre a dívida bruta e o patrimônio líquido, que, segundo a consultoria, atingiu 317,04% no quarto trimestre de 2024. Esse resultado, também recorde, equivale ao triplo da mediana de empresas do mesmo setor. No quarto trimestre de 2024, a dívida bruta da Raízen foi de R$ 64,7 bilhões emdash;a dívida líquida foi de R$ 54,8 bilhões. Controladora da Raízen, a Cosan divulgou balanço na segunda (10) e reportou um prejuízo de R$ 9,4 bilhões no ano passado. Segundo a empresa, parte do resultado negativo se deve ao desempenho pior que o esperado da Raízen. Consultada, a Raízen disse que não vai comentar. Einar Rivero, fundador da Elos Ayta e responsável pelo levantamento, chama atenção para a dívida de curto prazo da companhia (com vencimento em até 12 meses). Para ele, o crescimento ocorre "de forma perigosa" por, após vários trimestres seguidos, continuar maior do que há disponível no caixa da empresa. Rivero diz que isso não seria um problema se ela tivesse resultados financeiros satisfatórios, o que abriria possibilidades de refinanciamento. Para ele, o que torna a situação grave é a capacidade de pagamento dessa dívida, que está em um dos níveis mais baixos da história da companhia. Uma das piores do setor de combustíveis Atualmente, a Raízen está gerando R$ 9 de lucro operacional a cada R$ 100 de dívida bruta, abaixo da taxa básica de juros, a Selic, hoje em 13,25%. Geralmente, as empresas da Bolsa emitem no mercado títulos de dívida com taxas inferiores à Selic. Contudo, com resultados insatisfatórios e alto endividamento, o mercado está cobrando taxas mais altas da Raízen, dado o risco maior. Rivero diz que a relação entre lucro e dívida por si só não é suficiente para medir a saúde financeira da empresa. Alguns setores costumam operar com uma alavancagem mais alta [uso de mais dinheiro do que a empresa tem disponível]. Mas até mesmo na comparação com outras companhias do setor de combustíveis da Bolsa a situação da Raízen é preocupante. Num total de 13 empresas analisadas pela Elos Ayta, a capacidade da Raízen de pagar sua dívida só não é pior que a da Braskem. A relação lucro operacional pela dívida bruta da companhia de Rubens Ometto é de 9,11%, enquanto a mediana do setor é de 31,4%. Movimento de expansão e juros prejudicaram Fabiano Vaz, analista da Nord Investimentos, diz que uma combinação de dois fatores levaram a Raízen a atingir esse grau de endividamento e alavancagem: um ciclo de investimentos elevado após a abertura de capital da companhia, seguido por um momento de forte alta dos juros. "O que acaba sendo preocupante é que esse nível de endividamento atual é em meio a um cenário de juros mais elevados, que acaba prejudicando a lucratividade da empresa ao longo dos últimos trimestres", diz Vaz. O analista afirma que é positiva a sinalização que a empresa tem dado ao mercado nos últimos meses de cuidar da alavancagem da companhia. Uma das saídas avaliadas é a venda de ativos. Vaz lembra, porém, que a Raízen tem muitos ativos que são difíceis de serem vendidos. "Esse é um grande desafio", diz. A ação da Raízen negocia em um dos seus menores patamares de preço, a R$ 1,74. No mês passado, os papéis bateram R$ 1,65, a marca mais baixa de sua história. A posição de Donald Trump em fortalecer a cadeia do petróleo nos EUA e as barreiras erguidas pela União Europeia ao etanol de segunda geração fizeram a empresa amargar forte queda na Bolsa. Apenas neste ano, a empresa perdeu R$ 529,9 milhões em valor de mercado com a queda no preço da ação. Hoje a companhia vale R$ 2,36 bilhões.

Em maio de 2023, a Petrobras anunciou uma nova política para os preços do óleo diesel e da gasolina, isto é, o eldquo;abrasileiramentoerdquo; dos preços dos combustíveis. A medida foi implementada com a adoção de regras pouco transparentes, pois se baseiam em informações internas e a critério único da Petrobras, que aprofundaram as diferenças entre os preços internos e os de importação. Na semana do último aumento do diesel, em 31/1/2025, o preço encontrava-se 17% abaixo da paridade internacional, e o da gasolina, 7%. Os preços dos dois combustíveis permaneceram defasados na maioria dos meses decorridos de maio de 2023 a dezembro de 2024 (Abicom). A nova regra ignora um conceito econômico básico: combustíveis são commodities, isto é, bens amplamente comercializados no mercado internacional, cujos preços respondem a fatores econômicos, climáticos e geopolíticos mundiais, como são os casos do café, soja, trigo, ouro, prata e outros bens. Os últimos demonstrativos financeiros da Petrobras mostram como preços defasados podem contribuir para reduzir os resultados operacionais. As receitas com diesel caíram 28% em 2024 em relação a 2022, e da gasolina, 18%. Os resultados com os dois combustíveis, que participam com mais de 70% das receitas totais com derivados, influenciaram negativamente, ao lado de fatores externos, o lucro na área de refino, que caiu de R$ 38,1 bilhões em 2022 para R$ 6,7 bilhões em 2024, ou redução de 82%. Contenções prolongadas nos preços dos combustíveis podem trazer custos econômicos e ambientais elevados: menores margens de lucro para a Petrobras, reduções da oferta em decorrência da diminuição das margens de refinadores privados e de importadores, e, no médio prazo, menor expansão do etanol, combustível com menores emissões de gases poluentes. A experiência recente mostra que os controles que o ministro da Fazenda impôs nos preços dos combustíveis, em 2011-2014, para influenciar a eleição presidencial de 2014, tiveram impactos que foram além dos prejuízos da Petrobras na área de refino, no valor atualizado de US$ 56 bilhões: diversas usinas produtoras de etanol encerraram atividades pela impossibilidade de concorrer com o baixo preço da gasolina. Neste ano em que o Brasil sediará a mais importante conferência mundial para a diminuição das emissões de gases poluentes, a COP-30, a oferta de combustíveis fósseis a preços reduzidos em relação à paridade internacional representa uma contradição, acentuada pela condição do País como detentor de matrizes energética e elétrica entre as mais limpas do mundo. (Opinião por José Mauro de Morais)

A Refinaria Riograndense (RPR) anunciou que teve sucesso no teste de coprocessamento de 5% de bio-óleo (os 95% restantes são de gasóleo proveniente de petróleo). A refinaria tem participação societária da Petrobras, do grupo Ultra, da Braskem. Segundo a petroleira estatal, a unidade é a primeira do País em condições de produzir combustíveis com conteúdo celulósico (com substâncias de celulose). Bio-óleo é um líquido viscoso, de coloração escura, rico em compostos orgânicos. Assim como o petróleo, precisa de tratamentos adicionais para ser usado em motores ou turbinas. A matéria-prima foi convertida em diversas frações como gás combustível, GLP e componentes para formulação de gasolina e combustível marítimo. O bio-óleo usado como matéria-prima do teste foi fornecido pela empresa Vallourec Unidade Florestal. Seu processo de obtenção consiste na condensação de vapores gerados na produção de carvão vegetal de eucalipto, evitando a emissão de gases de efeito estufa, e foi certificado pelo International Sustainability and Carbon Certification (ISCC). O teste de coprocessamento, informou a Petrobras, ocorreu na unidade de craqueamento catalítico da Riograndense por sete dias até 17 de fevereiro. O teste com conteúdo celulósico é uma das iniciativas para a conversão da Riograndense em fabricante de combustíveis renováveis nos próximos anos. eldquo;Em linha com nosso compromisso de liderar uma transição energética justa no Brasil, transformaremos a Refinaria Riograndense na primeira refinaria do mundo a fabricar produtos 100% renováveis. Ela será uma biorrefinaria que produzirá combustíveis somente a partir de óleos vegetaiserdquo;, disse em nota a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. eldquo;O teste representa um avanço significativo para o biorrefino global, pois pode viabilizar a transformação de madeira e de outros resíduos agroflorestais, amplamente disponíveis, em derivados típicos do refino de petróleoerdquo;, disse em nota a diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi. A iniciativa integra o Programa BioRefino da Petrobras que prevê investimentos de US$ 1,5 bilhão até 2029, conforme o Plano de Negócios em vigor. O teste de coprocessamento na RPR foi realizado de acordo com as cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeamp;I) da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) que regulam recursos destinados a projetos de inovação por empresas de óleo e gás.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reabriu o prazo para as alegações finais da Petrobras quanto ao não atendimento de realizar o abandono de poço órfão em Iraúna (RN). A empresa tem cinco dias para entregar as alegações. Após essa apresentação, poderá ser emitida uma decisão em 1ª instância. A autuação ocorreu em 2022 e o prazo foi reaberto agora considerando as decisões da diretoria colegiada de 2024. O grande volume de poços órfãos, mais do que o valor de eventuais multas ou o custo unitário do descomissionamento, tem sido o fator principal da disputa entre a ANP e a Petrobras. A agência tem reiterado, em todo documento que diga respeito à responsabilidade pelo abandono de milhares de poços órfãos, que não há responsabilidade da ANP em relação ao ressarcimento de qualquer valor empregado na realização dos serviços de abandono ou recuperação ambiental. A Petrobras até já se propôs a realizar os serviços em outras ocasiões, mas condiciona a realização ao ressarcimento. No caso do poço em questão no Rio Grande do Norte, a perfuração ocorreu em 1981 e o poço foi classificado como seco, abandonado em abril do mesmo ano. Em 1993, foi cedido para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a captação de água. A defesa da Petrobras alegou que não teria integrado qualquer contrato de concessão e que foi cedido ao Incra antes da criação da ANP. Também afirma que o poço foi abdicado e jamais foi objeto de intervenção pela companhia após a cessão. eldquo;Por conseguinte, entende que a responsabilidade pela execução das ações de arrasamento não seria imputável à Petrobraserdquo;, diz a estatal. Em parecer, a Superintendência de Segurança Operacional da agência (SSO/ANP) aponta criticidade do poço, pois foi abandonado com a presença de dois tampões de cimento, mas foi retomado, resultando em captação de água oleosa. eldquo;Assim, a criticidade por estar sem os devidos tampões seria a mais gravosa, pois não haveriam as condições de segurança operacional, tendo ainda que o poço ser abandonado permanentemente e arrasado, em ato contínuoerdquo;, diz o parecer, que classificou a situação dentre as mais críticas. Disputa por poços órfãos pode ir à Justiça Em novembro, a Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP) emitiu parecer concordando com a viabilidade de uma ação judicial de obrigação de fazer, para que a Petrobras assuma a responsabilidade pelo abandono dos poços órfãos. O parecer da PF/ANP, obtido pela eixos, menciona que, caso a empresa continue resistente a arcar com os custos do abandono e recuperação ambiental dos poços, são cabíveis medidas judiciais, incluindo ações civis públicas e acionamento do Ministério Público. Nenhuma das duas hipóteses ocorreu ainda. Os procuradores ponderam que o recurso judiciário deve ser tomado como eldquo;último casoerdquo;, tanto pelos custos do processo quanto pela demora do litígio e risco de decisão contrária aos interesses da agência. O entendimento da ANP é de que a Petrobras é responsável pelo abandono de poços em contratos que ainda estejam ativos ou não. Conta para isso o princípio da legislação brasileira de poluidor-pagador. Independe de culpa ou dolo. Isto é, o agente responsável pelo impacto ambiental, independente de se tratar de um acidente ou não, fica responsável pela restauração do dano, ainda que ele seja compatível com a atividade econômica. Procurada à época, a Petrobras afirmou que eldquo;realiza análise de todos os processos enviados pela agência, inclusive dos eldquo;poços abdicadoserdquo;, e responderá à ANP dentro dos processos administrativoserdquo;.

Grandes entidades do setor de combustíveis no Brasil estão pressionando pela regulamentação da importação de biodiesel, visando ampliar a concorrência e reduzir os preços do produto no mercado interno. Segundo as associações, a regulamentação pode criar um ambiente mais competitivo, que estimule a melhoria da qualidade do produto e a redução de custos para o consumidor final. As entidades afirmam que o mercado de biodiesel no Brasil é dominado por um número reduzido de produtores, o que limita a contestação de preços. Entre as associações que assinam a nota estão Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom); Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Bicombustíveis (Brasilcom); Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustiveis); Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Sindicato Nacional dos Transportadores Revendedores Retalhistas (SindTRR). Os grupos argumentam que a regulamentação da importação não prejudicará a produção nacional, já que o país possui ampla capacidade instalada e matéria-prima disponível. Além disso, afirmam que a medida pode estimular investimentos em eficiência e logística, beneficiando toda a cadeia produtiva. Com a alta nos preços do óleo de soja, o biodiesel chegou a custar R$ 6,2145 por litro em 2024, o que pressionou o governo a adiar o aumento da mistura obrigatória de B14 para B15, antes prevista para março de 2025. No mês passado, o ministro da Agricultura afirmou que a expectativa da pasta é de que o cronograma para a mistura de 15% pode ser retomado na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando a perspectiva de acomodação do preço do óleo de soja ao consumidor e a sua oferta nos supermercados, uma preocupação do presidente Lula (PT). Contexto regulatório As associações pedem na nota que o CNPE reavalie a decisão de prorrogar o grupo de trabalho sobre a importação e adote medidas para promover um mercado mais livre e competitivo. As entidades também destacam que a regulamentação é essencial para garantir um ambiente de negócios mais equilibrado e atraente para investimentos. A importação de biodiesel foi liberada a partir de janeiro de 2023, após a Resolução ANP nº 857/2021. Em novembro do mesmo ano, a agência regulamentou a importação, permitindo a entrada de até 20% da demanda nacional do biocombustível a partir de fontes internacionais e mantendo 80% do mercado para produtores nacionais. Atualmente, 80% do biodiesel consumido no país deve vir de produtores com o Selo Biocombustível Social. A liberação da importação foi estabelecida após um estudo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com participação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério da Economia, Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos. No entanto, em dezembro de 2023, o CNPE suspendeu a medida e criou um grupo de trabalho para avaliar seus efeitos, atendendo a demandas de produtores nacionais. Na época, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), afirmou, que a decisão do foi importante para não eldquo;comprometer a indústria localerdquo; do biodiesel e gerar uma eldquo;instabilidade nos investidoreserdquo;. Na última semana de fevereiro, o governo federal prorrogou por 180 dias o prazo do GT que analisa os impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social na mistura do diesel vendido no Brasil. Com a decisão, a possibilidade de importação do biocombustível ficará suspensa até agosto deste ano, podendo chegar a quase dois anos de proibição.