NOTÍCIAS

Brasil e Índia formalizaram nesta terça-feira (8/7) um memorando de entendimento que amplia a cooperação bilateral em tecnologias ligadas à transição energética, com foco em fontes renováveis como solar, eólica, hidrelétrica e bioenergia, além de sistemas de armazenamento de energia e hidrogênio de baixas emissões. O acordo foi assinado em Brasília pelos ministérios de Minas e Energia (MME) do Brasil e de Energias Novas e Renováveis da Índia, durante visita oficial do primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, disse o MME. Segundo a pasta, a iniciativa estabelece diretrizes para ações conjuntas no setor energético, incluindo formação técnica, troca de especialistas e desenvolvimento de projetos e pesquisas em tecnologias limpas. Entre as medidas previstas, está a criação de um grupo de trabalho bilateral para coordenar as atividades e facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas. Para o MME, o acordo, válido por cinco anos, amplia a cooperação Sul-Sul e aproxima Brasil e Índia das ações globais contra a mudança do clima, ao incentivar o uso de tecnologias limpas e reforçar a segurança energética. eldquo;A parceria com a Índia reforça o protagonismo do Brasil na transição energética global. Estamos unindo forças com uma nação estratégica para acelerar o desenvolvimento de tecnologias limpas, gerar empregos verdes e garantir segurança energética com responsabilidade ambiental. É a diplomacia da energia a serviço de um futuro mais sustentávelerdquo;, disse o ministro Alexandre Silveira (PSD). O texto do memorando também ressalta o alinhamento dos dois países com os esforços internacionais de mitigação das mudanças climáticas, por meio do avanço de soluções sustentáveis para geração e uso de energia.

O Ministério de Minas e Energia (MME) vai levar uma proposta de recomposição do orçamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) para uma reunião com a Junta de Execução Orçamentária (JEO) ainda em julho. O secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes, falou sobre o esforço a respeito da situação financeira da ANP durante reunião na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (9/7). Representantes do MME participarão de uma reunião com a JEO para defender mais repasses financeiros à agência. A junta de execução orçamentária é um órgão de assessoramento da presidência da República. eldquo;Temos uma série de tratativas em conjunto com a ANP para que a gente consiga recompor o orçamento, até porque várias ações dependem do orçamentoerdquo;, disse Mendes. Em junho, a ANP sofreu uma redução de orçamento de R$ 35 milhões, com a verba total passando de R$ 140 milhões para R$ 105 milhões. Por conta dos problemas financeiros, a agência reguladora anunciou a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante o mês de julho. As eldquo;medidas emergenciaiserdquo; incidem também sobre o Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC), único indicador oficial de preços dos combustíveis do país. A situação levou ainda à demissão de 41 funcionários terceirizados contratados pela agência.

O corte verbas de agências reguladoras ameaça o calendário de leilões de petróleo, tema prioritário na agenda do governo Lula (PT) para aliviar a pressão sobre os cofres públicos. O alerta partiu da própria ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), responsável por realizar os leilões. Ao ministro do MME (Minas e Energia), Alexandre Silveira, a ANP afirma que a falta de dinheiro da agência pode comprometer o calendário de leilões previstos para 2025 por causa dos custos envolvidos. "A insuficiência concreta de recursos orçamentários atualmente disponíveis gera risco direto e imediato de não serem realizadas ações de suma importância por esta agência, incluindo os ciclos previstos de oferta permanente, seja para blocos sob o regime de concessão ou sob o regime de partilha", diz a ANP em carta ao MME. No ofício enviado há duas semanas, a agência diz que há necessidade de liberação imediata de R$ 34,9 milhões contingenciados ou bloqueados, sob risco de serem canceladas "atividades e ações imprescindíveis à indústria regulada e à implementação de políticas públicas estabelecidas". Até o fim do ano, o governo prevê fazer as disputas do 6º Ciclo da Oferta Permanente, na modalidade de concessão, além do 2º Ciclo da Oferta Permanente, na modalidade de partilha de produção do pré-sal. A ANP afirma que passar por uma realidade orçamentária insustentável diante de uma redução de R$ 749 milhões em 2013 (em valores corrigidos pela inflação) para R$ 134,7 milhões no ano passado emdash;um corte de 82%. "Porém, a situação para o ano corrente é ainda mais preocupante", afirma, no documento, o diretor-geral em exercício da ANP, Bruno Conde Caselli. A agência, que iniciou 2025 com R$ 140,6 milhões, foi alvo de um bloqueio de R$ 34,9 milhões, restando apenas R$ 105,7 milhões em caixa para bancar seus custos no ano. "Trata-se de volume de recursos insuficiente e que afetará de forma significativa a execução de uma série de atividades conduzidas pela ANP, bem como o próprio funcionamento da agência", afirma a diretoria. Várias operações já foram afetadas desde 1º de julho, como a suspensão por 30 dias do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (que fiscaliza se o produto vendido pelos postos está em conformidade com as regras). A ANP também reduziu em 50% seu contrato do Levantamento de Preço de Combustíveis (pesquisa semanal para monitorar os valores praticados no país) e rescindiu o acordo que havia firmado com a Marinha do Brasil para fazer patrulhas navais nas áreas de exploração de petróleo e gás. Internamente, houve suspensão de reformas, projetos de arquitetura e compras de mobiliário. Uma avaliação individual de cada contrato passou a ser feita para identificar casos que permitam redução, supressão ou mesmo rescisão unilateral. Em seu pedido, a agência cita a arrecadação que o governo acaba de obter com o leilão do 5º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão, feito em 17 de junho. Na disputa, foram arrematados 34 blocos, que resultaram em um bônus de assinatura de R$ 989,2 milhões emdash;um recorde para esse tipo de concessão. "Recursos a serem trazidos ao erário público em outubro de 2025 oriundos de uma das atividades centrais da ANP", diz a agência. O Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República não se manifestaram sobre o assunto. A ANP também não respondeu ao pedido de posicionamento até a publicação deste texto. Em audiência da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal nesta terça-feira (8), o diretor-geral em exercício da ANP, Bruno Caselli, disse que a agência pode encerrar o ano com "um trimestre inteiro perdido" por não conseguir executar o programado. "É um valor completamente incompatível com nossas necessidades. Compreendemos a questão da política fiscal, mas o fato é que a capacidade de atuação do regulador fica extremamente limitada", disse. Por meio de nota, o MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) enviou o mesmo posicionamento que tem divulgado nos últimos dias, quando questionado sobre a falta de verbas em diferentes órgãos. "Contingenciamentos e bloqueios são realizados para que se cumpram as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime Fiscal Sustentável, como a meta de resultado primário e o limite de despesas", declarou. Segundo o MPO, "demandas por descontingenciamento, desbloqueio ou créditos adicionais sem apresentação de cancelamento compensatório do próprio órgão devem ser submetidas à apreciação da Junta de Execução Orçamentária, órgão de assessoramento do Presidente da República", porque essas medidas impactam na meta de resultado primário e no limite de gasto do Poder Executivo. "Quaisquer demandas nesse sentido, portanto, precisam ser avaliadas à luz do cenário fiscal vigente que, atualmente, impõe restrições orçamentárias para todos os órgãos da União", afirmou a pasta. A crise na ANP se soma à realidade de outras agências reguladoras, que foram alvo de um corte generalizado de 25% em seus orçamentos em 30 de maio, quando o governo determinou limitações de movimentação e bloqueios de gastos para ajudar na meta do ajuste fiscal. O bloqueio total entre as agências foi estimado em R$ 270 milhões. Nas últimas semanas, liberações parciais ajudaram a aliviar a pressão em órgãos como a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Na prática, porém, são medidas paliativas para as próximas semanas e que não resolvem a situação do caixa desses órgãos até o fim do ano.

O governo Lula prepara nesta quinta-feira, 10, a retaliação à decisão dos Estados Unidos de elevar em 50% a tarifa dos produtos exportados aos EUA, em meio à expectativa de um dia de fortes perdas no mercado financeiro e de embates políticos e jurídicos. E a resposta brasileira ainda pode levar a uma escalada da guerra comercial entre os países. Na quarta-feira, 9, o presidente norte-americano, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que justifica a elevação das tarifas como uma resposta do tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra empresas americanas de tecnologia. O presidente Lula anunciou nas redes sociais que vai recorrer à lei de reciprocidade econômica, aprovada neste ano pelo Congresso. Segundo a lei, o governo fica autorizado a adotar tarifas comerciais sobre bens e serviços importados e até suspender concessões e obrigações do país relativas a direitos de propriedade intelectual. eldquo;Qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômicaerdquo;, afirmou Lula, em nota nas redes sociais. A medida deverá provocar uma escalada na guerra comercial. Em sua carta, Trump havia ameaçado Lula com nova alta tarifária em caso de retaliação. eldquo;Se, por qualquer motivo, você decidir aumentar suas tarifas, então, qualquer que seja o número escolhido para aumentá-las, ele será adicionado aos 50% que cobramoserdquo;, escreveu Trump. A ofensiva de Trump vai deflagrar fortes impactos na economia, na política e no judiciário no Brasil. Na quarta, a Bolsa de Valores já estava fechada quando Trump anunciou a medida. No mercado futuro, as apostas são de que a Bolsa caia mais de 2% nesta quinta, mas com a perspectiva de prejuízos à economia brasileira. Em relatório divulgado na noite de quarta-feira, o banco Goldman Sachs avaliou que a elevação das tarifas deve reduzir o Produto Interno Brasileiro (PIB) entre 0,3 e 0,4 ponto porcentual, caso não haja retaliação significativa. eldquo;Caso o País opte por retaliar, o impacto negativo na atividade econômica e na inflação poderá ser maiorerdquo;, escreveram os analistas do Goldman Sachs. Entre os produtos que o Brasil mais exporta para os Estados Unidos estão aço, petróleo, aviões, celulose, café, carne e suco de laranja. Na quarta, os títulos da Embraer no mercado americano chegaram a cair 8% depois do fechamento do pregão regular da Bolsa de Valores. Às 21h40, também estavam em queda papéis da Petrobras, Vale, Bradesco e Itaú. No agronegócio, o impacto deverá ser grande. Segundo o diretor executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto, os exportadores foram pegos de surpresa. eldquo;Ainda vamos avaliar o impacto, mas é uma notícia péssima para o setor.erdquo; A Associação Brasileira das Indústria Exportadoras de Carnes (Abiec) afirmou que a medida representa um eldquo;entrave ao comércio internacionalerdquo;. Segundo o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), os EUA consomem cerca de 24 milhões de sacas de café, e o Brasil tem 30% desse mercado. No front político, a pressão de Trump para beneficiar Bolsonaro não deve mudar a disposição do STF em julgar o ex-presidente Bolsonaro. Ministros do Supremo disseram, em caráter reservado, à repórter Carolina Brígido, que não se impressionariam se os ataques dos EUA ao Brasil se intensificassem à medida que se aproxima o julgamento de Bolsonaro, previsto para acontecer entre o fim de agosto e o início de setembro. Segundo ministros do Supremo, esse tipo de pressão não impedirá o julgamento de ser realizado. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, conversou com Lula sobre a crise aberta pelo tarifaço de Trump. Ficou combinado que os integrantes do tribunal não vão se manifestar sobre o caso. A tarefa ficou com o Itamaraty, que já se manifestou. Na quarta, o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, foi convocado para uma reunião com a embaixadora Maria Luisa Escorel, secretária da América do Norte e Europa, do Itamaraty. Maria Luisa avisou que Lula mandou eldquo;devolver a carta por meio da qual Trump anunciou a taxação por considerá-la ofensivaerdquo;, com eldquo;afirmações inverídicaserdquo; sobre o País e eldquo;erros factuaiserdquo; a respeito da relação comercial entre os dois países. Mais cedo, a embaixada americana havia dito que Bolsonaro e sua família têm sido eldquo;fortes parceiroserdquo; dos norte-americanos, e afirmou que a eldquo;perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasilerdquo;. A nota da embaixada americana reforçou declaração de Trump na segunda-feira, 7, que falou em eldquo;perseguiçãoerdquo; e eldquo;caça às bruxaserdquo;, além de pedir para que eldquo;deixem Bolsonaro em pazerdquo;. Outro front aberto pelas tarifas de Trump foi na política interna brasileira. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou a decisão de Trump para cobrar do Congresso Nacional a aprovação de uma anistia para seu pai, Jair Bolsonaro. O parlamentar licenciado chega a chamar a sobretaxação imposta pelos EUA de eldquo;tarifa-Moraeserdquo;. Eduardo, que está morando nos Estados Unidos, onde diz atuar para impor sanções contra o STF por causa das investigações contra seu pai, publicou uma nota intitulada eldquo;Uma hora a conta chegaerdquo;, em que fala para que as autoridades brasileiras eldquo;evitem escalar o conflito e adotem uma saída institucional que restaure as liberdades.erdquo; A medida de Trump e as falas de Eduardo viraram combustível para o discurso de petistas contra bolsonaristas. Os petistas responsabilizaram os bolsonaristas pelas tarifas e partiram para o ataque. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que o partido estuda formas de pedir a cassação do mandato de Eduardo. Lindbergh também responsabilizou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que postou foto nas redes sociais com boné dos Estados Unidos nesta semana. eldquo;Não tem dúvidas que teve a atuação do Eduardo. E teve essa campanha que estão fazendo fora do País cotidianamenteerdquo;, disse Lindbergh. eldquo;Os vira-latas da direita têm que se explicarerdquo;, atacou.

A inflação brasileira deve apresentar uma nova desaceleração em junho: a expectativa do mercado, segundo o Boletim Focus, é de alta de 0,23%. O dado oficial será divulgado nesta quinta-feira (10). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) vem reduzindo o ritmo de crescimento nos últimos meses, com variações de 1,31% em fevereiro, 0,56% em março, 0,43% em abril e 0,26% em maio. A expectativa é que a inflação de junho seja pressionado para baixo, principalmente, pela deflação de alimentos e bens industriais, além da queda nos preços da gasolina, em função do corte recente promovido nas refinarias. Segundo os economistas da Daycoval, itens in natura emdash; como frutas, hortaliças, arroz, feijão e ovos de galinha emdash; devem apresentar queda nos preços, acompanhando a sazonalidade do período. A Monte Bravo também projeta deflação nos bens industriais, com destaque para eletroeletrônicos, diante da reversão parcial dos repasses da depreciação cambial. Por outro lado, a energia elétrica deve pressionar o IPCA para cima, devido à bandeira vermelha 1, reflexo do clima mais seco. As carnes vermelhas também devem continuar com variações positivas. O grupo de serviços deve apresentar alta moderada, puxada por alimentação fora do domicílio, transporte por aplicativos e serviços automotivos. A projeção é de que o núcleo de serviços suba 0,43% no mês e acumule alta de 6,8% em 12 meses. Os serviços subjacentes também devem seguir elevados. Apesar do alívio esperado no índice no mês, a Daycoval manteve sua projeção de inflação em 5,1% para o fim de 2025. A instituição também avalia que o Banco Central deve, inclusive, manter a Selic em 15% até dezembro, diante de um cenário que ainda considera adverso para a convergência da inflação à meta. Já a Monte Bravo revisou sua estimativa para o IPCA de 2025 de 5,7% para 5,5%, com base na expectativa de queda nos preços das commodities em reais emdash; reflexo da desaceleração global emdash; e na revisão da trajetória cambial, com o dólar projetado em R$ 5,80 no fim do próximo ano.

Após estudo do Ministério de Minas e Energia identificar aumento indevido no preço da gasolina em Minas Gerais e no Distrito Federal, o titular da pasta, Alexandre Silveira, cobrou ação mais rigorosa dos órgãos de fiscalização. O ofício encaminhado nesta terça-feira (8) demonstra que, além da redução de 17 centavos por litro, anunciada pela Petrobras, não ter sido repassada aos consumidores dessas regiões, os preços ainda subiram. Diante da possibilidade de infração à ordem econômica e de práticas que podem lesar os consumidores, o Ministério de Minas e Energia acionou formalmente a ANP, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, o Procon-MG e o Procon-DF para que tomem providências. O documento destaca que os argumentos dos representantes do setor, como a alta no preço do etanol anidro ou a manutenção temporária em dutos de abastecimento, não justificam os aumentos. Ainda segundo o texto, a manutenção já estava programada e com prévia de estoques. Com isso, não haveria impacto ao abastecimento nem aos preços. O Ministério de Minas e Energia informou que, desde 2023, lidera práticas para combater fraudes e crimes no setor de combustíveis. Entre essas ações estão o apoio a projetos de lei que endurecem o combate ao roubo e furto de combustíveis; a modernização dos processos de fiscalização da ANP; e o estabelecimento de multas de até R$ 500 milhões para as distribuidoras de combustíveis fósseis que violarem as metas de descarbonização.