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O Primeiro Comando da Capital (PCC) atua em ao menos 13 setores da economia. São bastante diversificadas as atividades usadas pela maior facção criminosa do Brasil para lavar o dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas, em especial o de cocaína. Os bandidos estão presentes nos ramos de combustíveis, agências de carros, imóveis, construção civil, transporte público, casas de câmbio, finanças, criptomoedas, empresas de apostas e jogos de azar, companhias ligadas ao futebol, mineração, organizações não governamentais (ONGs) e até igrejas. Essa longa lista foi apresentada recentemente pelo promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), durante o seminário eldquo;Crime Organizado e Mercados Ilícitos no Brasil e na América Latinaerdquo;. O evento foi realizado na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP), e promovido pela Cátedra Oswaldo Aranha, da Escola de Segurança Multidimensional (Esem), da USP. O encontro reuniu especialistas americanos, italianos e brasileiros em uma faculdade de negócios, e não de Direito ou Sociologia, que estavam ali para debater a dimensão do PCC, desde o seu surgimento nos presídios há três décadas, seu posterior domínio de territórios e, por fim, sua atuação e expansão no tráfico internacional que movimenta US$ 1 bilhão, ou mais de R$ 5 bilhões, por ano. Todo esse dinheiro demanda eldquo;lavanderiaserdquo;, cujas atividades têm roupagem legal, implicam sonegação fiscal e manipulam clientes, que não raro não têm a mínima ideia de que compram ou fecham negócios com o que há de pior no crime. Como se vê, os desafios das autoridades responsáveis por enfrentar o PCC só aumentam. Não à toa, Gakiya tenta engajar o governo Lula da Silva e o Congresso na discussão e aprovação de um projeto de lei antimáfia. O texto deveria ter sido apresentado pelo Ministério da Justiça logo após a entrega, em abril, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Isso ocorreria em maio, depois em junho, mas até agora nada foi levado à avaliação de deputados e senadores, como se o País não tivesse pressa. A expectativa é que essa proposta trate da criação de uma agência federal de combate ao crime organizado, da tipificação da figura da organização criminosa mafiosa, da punição do domínio territorial exercido pelas facções como um novo delito e do cumprimento da pena de faccionados em um modelo rígido que dispense a renovação anual, como ocorre no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A ideia é também obrigar os bancos a bloquearem os recursos suspeitos de origem mafiosa. Tudo isso pode tornar a vida dos líderes do PCC e de outras facções, como o Comando Vermelho (CV), bem mais difícil. Sobram argumentos para que as autoridades de Brasília se convençam da importância e da urgência de implementar medidas duras, inteligentes e eficazes contra o crime organizado. As autoridades estrangeiras já demonstram preocupação, e com razão. O Brasil e o mundo não têm mais tempo a perder.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou oficialmente a retomada da mistura obrigatória de 15% de biodiesel no diesel (B15) e o aumento do etanol anidro na gasolina comum para 30% (E30), a partir de 1º de agosto. As resoluções foram publicadas da edição do Diário Oficial da União desta quarta (2/7), uma semana após a reunião do CNPE que sacramentou as decisões. A medida antecipa compromissos que o governo vinha projetando para o fim do ano. O aumento da mistura de biodiesel havia sido adiado em fevereiro por pressão do setor de distribuição, diante da escalada de fraudes no diesel B, além dos efeitos inflacionários. Já o E30 marca um avanço para além da mistura atual, de 27,5%. O percentual será de 30% para gasolina comum e não será alterado para a gasolina premium, que fica em 25%. A aprovação do E30 veio acompanhada de uma recomendação para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) eleve a octanagem mínima da gasolina de RON 93 para RON 94. A medida é necessária para garantir desempenho e manter os ganhos ao consumidor emdash; o aumento da octanagem eleva a rodagem por litro. Com a decisão do CNPE, de entrada do E30 em curto prazo, a agência acelerou a mudança da regulação e uma minuta de resolução está pronta. O governo estima que o E30 pode reduzir em até R$ 0,11 o preço do litro da gasolina a partir de agosto. O impacto, contudo, dependerá do comportamento das margens ao longo da cadeia, especialmente na distribuição e revenda. ANP em crise O setor de biodiesel comemorou a decisão. eldquo;Colocamos o cronograma da mistura em dia. Agora é construir os próximos marcos para avançar até o B20erdquo;, disse Erasmo Battistella, da Aprobio. A entidade também defendeu aumento da fiscalização, assim como o Instituto Combustível Legal (ICL), que vê risco de crescimento das fraudes com a ampliação das misturas. Durante a reunião do CNPE, Lula defendeu o endurecimento da fiscalização e afirmou que empresários que fazem eldquo;sacanagemerdquo; devem ser tirados do setor. O presidente também rejeitou a ideia de que o uso de biocombustíveis concorra com a produção de alimentos. eldquo;O Brasil não precisa desmatar para crescererdquo;, disse. Segundo o MME, a retomada do B15 foi possível com base na melhora dos índices de conformidade do diesel e no reforço da fiscalização promovida pela ANP nos primeiros meses do ano. Entre janeiro e fevereiro, a agência interditou cinco distribuidoras e ampliou em 120% as ações de fiscalização. Para o ICL, a elevação do mandato dos biocombustíveis é positivo, mas depende da integridade do produto. A entidade afirma que, sem fiscalização adequada, a medida pode favorecer adulterações e prejuízos aos consumidores. O monitoramento da qualidade dos combustíveis (PMQC), suspenso em 2024, foi retomado no início do ano, mas volta a estar ameaçado diante dos novos cortes orçamentários na ANP. A agência perdeu R$ 35 milhões em recursos discricionários após o congelamento de despesas da União em maio. A verba da agência caiu para R$ 105,7 milhões, patamar considerado crítico internamente. Desde 2013, o orçamento discricionário da ANP caiu 82% em termos reais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou, nesta quarta-feira (2/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (18/2025) como primeiro passo para combater o facções criminosas. Em agenda em Salvador, ele afirmou que a tramitação do texto no Legislativo definirá quais serão as funções do governo federal no combate a facções criminosas. "Essa PEC (da segurança) vai permitir que, na discussão no Congresso Nacional, a gente possa definir claramente como é que o governo federal vai participar ativamente do combate ao crime organizado", disse Lula em entrevista à TV Bahia, afiliada da Rede Globo. O estado baiano, de acordo com o Atlas da Violência de 2025, registrou a segunda maior taxa de morte entre jovens no ano de 2023. Naquele ano, segundo o documento publicado em maio deste ano, foram registradas 6.616 mortes. Na avaliação de Lula, o cenário de aumento das forças de facções criminosas é diretamente ligado a instituições do judiciário, da polícia e do futebol. "O crime organizado também tem um braço internacional", acrescentou. O que diz a PEC da Segurança Apresentado em abril pelo governo federal, a PEC da Segurança tramita no Congresso sem previsão para ser votada. O texto, produzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandoski, prevê maior integração entre as forças federais e estaduais, além da constitucionalização dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. A medida, na avaliação do governo, visa garantir que esses recursos não sejam contingenciados, o que, segundo o secretário, significa que o recurso deverá ser devidamente gasto na segurança pública. Resistência O fato de a PEC da Segurança Pública prever maior integração de entes federais e estaduais na formação de estratégias para combater o crime organizado sofre resistência de parlamentares e de líderes de unidades federativas. Na terça-feira (1/7), secretários estaduais de segurança estiveram em Brasília para repercutir esse tema na I Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025. Estados contrários à proposta do governo argumentam que necessitam de mais garantias a poderes da unidade federativa, ante o federal. No evento em Brasília, foi apresentado um pacote legislativo com dez projetos de lei para ser entregue às lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado. O Correio noticiou que, entre as medidas propostas, estão a redução de 56 para 18 o número de integrantes Conselho Nacional de Segurança Pública, coordenado pelo Ministério da Justiça e o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência da esfera federal e estadual. Presente na conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025 , o ministro em exercício da Justiça e Segurança Pública, Manuel Carlos de Almeida Neto, reiterou a intenção do governo federal à PEC, que prevê uma reestruturação da segurança pública no Brasil. "O Ministério da Justiça está de mãos dadas com todos vocês. A segurança pública é uma prioridade do presidente Lula. A PEC não é do governo, é do povo, do Estado".

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou auditorias em 76 postos revendedores de combustíveis no Estado, com foco na conformidade na emissão de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Como resultado, foram lavrados 74 autos de infração, principalmente por erros na identificação do combustível Gasolina Comum, especialmente no preenchimento do Código ANP, exigido pela legislação federal. As autuações são parte do desfecho de um projeto de educação fiscal desenvolvido pela Supervisão de Combustíveis (SCOM), que teve início em 2020. Ao longo dos últimos anos, a Sefaz promoveu uma série de ações voltadas à conscientização dos contribuintes, como a distribuição de cartilhas orientativas, em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES); a realização de palestras e diligências presenciais; e o envio de comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), oferecendo oportunidades de autorregularização. Mesmo com avanços na qualidade das informações fiscais desde o lançamento da primeira cartilha, persistiram erros significativos no preenchimento dos documentos fiscais, o que motivou o envio de um novo alerta, em maio de 2024. O comunicado orientava os postos sobre a necessidade de corrigir as inconsistências encontradas, mas muitos contribuintes não realizaram os ajustes dentro do prazo proposto. Os principais problemas observados foram o preenchimento incorreto do Código ANP, classificação obrigatória estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e dos campos "Descrição do Produto" e "NCM". As irregularidades prejudicam a precisão dos dados sobre a quantidade comercializada de cada combustível, afetando a aferição do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) e a transparência nas informações disponibilizadas ao consumidor. Essas informações são fundamentais para a correta tributação das operações e para garantir o controle das obrigações fiscais. Ações para a regularização Desde 2022, foram realizadas 439 diligências fiscais presenciais para orientar os estabelecimentos, evidenciando o compromisso da Receita Estadual com o princípio da cooperação, previsto no art. 145, § 3º da Constituição Federal. No entanto, diante da persistência das irregularidades, foi necessário iniciar auditorias formais. eldquo;Nosso objetivo sempre foi colaborar para que os postos se regularizassem de forma espontânea, mas as autuações são necessárias para garantir a transparência e a conformidade fiscal no setorerdquo;, destacou o auditor fiscal Cleystanes Cruz, subgerente de Regimes Especiais de Tributação da Receita Estadual. Fiscalização A Receita Estadual seguirá monitorando o setor e poderá abrir novas auditorias para apurar eventuais infrações relacionadas à emissão de documentos fiscais. A orientação é que os contribuintes fiquem atentos às suas obrigações e busquem corrigir falhas, para evitar sanções. Mais informações estão disponíveis no site da Sefaz, incluindo a cartilha de orientação para o setor de combustíveis, que pode ser acessada em: https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Nupetro/Cartilha%20Sefaz_Sindipostos_WEB.pdf

Agentes da Polícia Federal realizaram nesta quarta-feira (2) a Operação Nafta, com a finalidade de levantar fraudes em postos de combustíveis gerenciados por uma organização criminosa. A ação foi em conjunto com a Polícia Civil através da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro (FICCO/RJ). Ao autorizar a ação, a Justiça também determinou o sequestro de bens e valores dos envolvidos na fraude, no total de R$ 35 milhões. Na ação, 70 policiais federais cumpriram um mandado de prisão preventiva na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio e 31 mandados de busca e apreensão em Juiz de Fora (MG), além de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Itaguaí, Mangaratiba, Resende e Armação dos Búzios. As diligências apontaram que o líder da organização criminosa já se envolveu com a milícia e atuaria atualmente no crime organizado através de fraudes em postos de combustíveis. Desdobramentos A investigação teve início após desdobramentos da Operação Dinastia, deflagrada pela PF em agosto de 2022, que desarticulou uma organização criminosa formada por milicianos e atuante na zona oeste do Rio. A ação foi contra acusados de integrar a cúpula de uma milícia que atua na zona oeste do Rio de Janeiro. De acordo com a PF, as investigações constataram eldquo;intensa articulação e planejamento minuciosoerdquo; para a prática de homicídios de integrantes de facções criminosas rivais e de outras pessoas. Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), os elementos de prova obtidos na Operação Dinastia evidenciam eldquo;matança generalizada fomentada pela organizaçãoerdquo;

As equipes da ANP responsáveis pela fiscalização do mercado de biodiesel logo vão poder contar com 5 novos espectrofotômetros portáteis. Os equipamentos serão doados em uma cerimônia que será realizada na tarde de hoje (02), na sede da agência no Rio de Janeiro. Com valor de mercado de R$ 1,3 milhão, esses equipamentos são capazes de medir o percentual de biodiesel adicionado a uma amostra de óleo diesel diretamente, sem a necessidade de realizar testes laboratoriais que podem demorar vários dias. Hoje, a ANP conta apenas com um desses equipamentos, que foi doado em janeiro passado pelo Ministério Público de Sergipe, como resultado de um termo de ajuste de conduta de uma rede de postos de combustíveis. A doação de novos equipamentos desse tipo já vinha sendo articulada por entidades dos setores de biodiesel e de distribuição há alguns meses. As entidades esperam que isso contribua para reduzir as fraudes relacionadas à mistura de biodiesel. Estão contribuindo para essa ação: a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e o Instituto Combustível Legal (ICL). Crise orçamentária Essa doação chega justamente em um momento em que a ANP enfrenta uma grave crise orçamentária. Em maio, a agência teve seu orçamento para despesas discricionárias reduzido em R$ 35 milhões endash; R$ 7,1 milhões foram bloqueados e R$ 27,7 milhões contingenciados endash; o que reduziu o montante total para R$ 105,6 milhões. Como resultado, a diretoria da ANP aprovou um pacote de medidas emergenciais, prevendo a suspensão por um mês do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC).