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As empresas brasileiras pagaram R$ 50,7 bilhões em ações trabalhistas em 2025, o maior valor da história, segundo dados oficiais da Justiça do Trabalho. Foi a primeira vez que os valores pagos ultrapassaram a marca de R$ 50 bilhões. O aumento acompanha o crescimento de ações trabalhistas, que bateu mais um recorde no período pós-reforma trabalhista. Foram 2,3 milhões de novos processos nas varas do trabalho em 2025 emdash; um aumento de 8,7% em relação ao ano anterior (2,1 milhões). Procurados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho não comentaram. O pico de processos ocorreu em 2016, quando 2,76 milhões novas ações foram apresentadas. Após a reforma trabalhista emdash; aprovada em 2017, no governo Temer emdash;, a judicialização caiu. A mudança consolidou a possibilidade de acordos entre empresas e empregados e flexibilizou uma série de instrumentos, como trabalho intermitente, terceirização e horas extras. Em 2021, porém, o número de processos voltou a aumentar. O motivo apontado por especialistas foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A reforma havia obrigado quem perdesse ações na Justiça a pagar os custos do processo, como perícias e honorários da outra parte. O STF derrubou essa norma para pessoas de baixa renda, beneficiárias da justiça gratuita. Uma norma instituída pelo TST facilitou ainda mais a judicialização, segundo analistas. A Corte permitiu que pessoas acessassem a justiça gratuita por mera autodeclaração, sem comprovação dos bens e da real necessidade financeira. Um estudo do sociólogo José Pastore mostrou que pessoas ganharam o benefício por meio desse instrumento mesmo ostentando riquezas. eldquo;É legítimo se a sociedade escolher que o acesso ao poder jurisdicional é gratuito, como é a saúde, como é o SUS; mas a escolha da sociedade foi que isso só vale para os mais pobres. Aí vem essa confusão toda: quem é pobre?erdquo;, afirma o juiz do Trabalho Rogério Neiva, ex-auxiliar da Vice-Presidência do TST. Os valores pagos pelas empresas em 2025 correspondem a acordos (R$ 22,4 bilhões), condenações executadas (R$ 22 bilhões) e pagamentos espontâneos após as decisões judiciais (R$ 6,2 bilhões). Se forem considerados os tributos pagos como contribuição previdenciária e Imposto de Renda, os valores somam mais R$ 6,7 bilhões. Em termos de comparação, o gasto das empresas supera o orçamento da Justiça do Trabalho em 2025, de R$ 30 bilhões . eldquo;Houve uma época em que os valores empatavamerdquo;, observa Neiva. Julgamento no STF pode limitar acesso à justiça gratuita e diminuir ações O STF julga a concessão da justiça gratuita por autodeclaração em um processo, que pode limitar o acesso a esse tipo de benefício e, consequentemente, a judicialização. A ação evoluiu e passou a questionar até mesmo quem pode ter acesso à justiça gratuita. A gratuidade é dada hoje a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96). Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso, se o pagamento comprometer sua sustentabilidade financeira. Em junho do ano passado, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, defendeu o acesso por autodeclaração. Em novembro, o ministro Gilmar Mendes propôs o benefício para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O julgamento ainda não terminou. eldquo;Se houver aspectos objetivos ou regras objetivas, não seria mais tão simples para quem recebe acima do teto do INSS litigar e ter reconhecida a justiça a gratuita. Às vezes, em ações de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, altos executivos conseguem a justiça gratuita com a mera declaração de hipossuficiênciaerdquo;, diz o advogado Aloizio Ribeiro Lima, sócio da prática Trabalhista do escritório Lefosse. Segundo o especialista, o crescimento também é explicado pelo avanço da informalidade e de outros tipos de ações além das tradicionais (que são por horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade e verbas rescisórias) que começaram a tramitar no Judiciário, como processos decorrentes de doenças psicossociais. O aumento dos processos pode diminuir a partir deste ano por conta de outra ação no STF, a que discute a pejotização. eldquo;Há possibilidade de compreensão de novas modalidades de relação de emprego que não seja a CLT isso também pode reduzir drasticamente o volume de processos no Judiciário trabalhista. Ainda assim, temos recordes mundiaiserdquo;, afirma Lima.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto que amplia o direito à licença-paternidade para 20 dias e institui o salário-paternidade, no âmbito da Previdência Social. O projeto vai à sanção. Segundo estimativa feita durante discussão na Câmara, o impacto fiscal do projeto é de R$ 2,2 bilhões em 2026; R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028, até chegar a R$ 5,4 bilhões no ano seguinte. As despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A licença será concedida ao empregado, com remuneração integral, por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O texto determina que a licença paternidade de 20 dias só será aplicada em 2029, caso a Meta Fiscal do exercício de 2028 tenha sido cumprida. Como vai funcionar Atualmente, a licença-paternidade padrão é de cinco dias consecutivos. Segundo o projeto, a licença passará a ter 20 dias, mas haverá um regime de progressão de quatro anos. Do primeiro ao segundo ano de vigência da lei, serão 10 dias; do segundo ao terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias. A lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027. O empregado poderá emendar as férias com a licença-paternidade se manifestar essa intenção 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda. Apesar da ampliação, o salário-paternidade segue num prazo menor do que o salário-maternidade, que dura pelo menos quatro meses. No período de afastamento, o empregado não poderá exercer qualquer atividade remunerada. A concessão do salário-paternidade observará as mesmas regras do salário-maternidade, que consiste numa renda igual à sua remuneração integral. Na prática, a empresa pagará o salário-paternidade para empregados formalizado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será compensada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para segurados individuais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs), o benefício será pago diretamente pelo INSS. O período de licença-paternidade poderá ser fracionado em dois. O primeiro deve ser de no mínimo 50% do prazo total e precisa ocorrer imediatamente após o nascimento ou a obtenção da guarda. O restante deve começar a ser cumprido em até 180 dias. O projeto também prevê estabilidade provisória desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença, com objetivo de prevenção de retaliações.

A Petrobras divulga nesta quinta-feira, após o fechamento do mercado, o seu resultado financeiro de 2025. A expectativa é que o lucro líquido fique entre R$ 100 bilhões e R$ 125 bilhões no ano passado, o que representaria uma alta de até 240% em relação ao ganho de R$ 36,6 bilhões obtido em 2024, quando a alta do dólar, o recuo no preço do petróleo e baixas contábeis afetaram o resultado da empresa. Com isso, a expectativa é de pagamento de dividendos ordinários de US$ 1,6 bilhão (cerca de R$ 8,4 bilhões com base no câmbio de R$ 5,25), segundo relatório da XP e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). Até o terceiro trimestre, a Petrobras pagou R$ 32,54 bilhões aos seus acionistas. O governo federal abocanha 28,67% desse total. Produção maior O Ineep destaca ainda o aumento da produção como um dos fatores para o melhor resultado da estatal no ano passado. A produção total da Petrobras subiu 10,8%, chegando a 2,990 milhões de barris de óleo equivalente por dia (Mboe). O destaque ficou para a alta no pré-sal, com produção de 2,020 milhões de boe por dia, avanço de 11,4% no ano. As exportações de petróleo bateram recorde, com 765 mil barris por dia, alta de 27,1% em relação ao ano anterior. A China respondeu por 53% das compras de petróleo brasileiro. A projeção dos resultados revela que a companhia, após prejuízo de R$ 17 bilhões no quarto trimestre de 2024, deve registrar o quarto trimestre consecutivo de lucro líquido no quarto trimestre de 2025. Sem risco? Petrobras descarta risco imediato às importações e exportações de petróleo após tensão no Oriente Médio Depois de acumular lucro líquido de R$ 94,5 bilhões nos três primeiros trimestres do ano, a companhia tem lucro projetado de R$ 31,1 bilhões no quarto trimestre de 2025 e pode fechar o ano com resultado próximo de R$ 125,5 bilhõeserdquo;, disse o Ineep em relatório. Apesar de o preço do petróleo estar em alta atualmente, na esteira da guerra no Irã, a commodity fechou o ano passado em baixa, perto dos US$ 60. Assim, segundo relatório da XP, o Brent mais baixo deve afetar a geração de caixa e o faturamento da companhia. A expectativa é de receita de vendas em torno de R$ 474 bilhões, abaixo dos R$ 490,8 bilhões do ano anterior, segundo estimativas da Bloomberg. Pagamento por áreas A XP cita, por outro lado, que o resultado será pressionado pelos altos investimentos no trimestre, incluindo o pagamento de R$ 6,97 bilhões pelos direitos e obrigações da União nas áreas de Mero e Atapu, adquiridos no leilão de áreas não contratadas realizado pela Pré-Sal Petróleo (PPSA), e o impacto de R$ 1,54 bilhão referente ao Acordo de Individualização da Produção da jazida compartilhada do pré-sal de Jubarte. Queda no preço de derivados Embora a Petrobras tenha registrado alta de 1,6% na venda de derivados no mercado brasileiro no ano passado, o Ineep destaca que os preços médios dos derivados vendidos pela companhia tiveram queda de 4,2%, passando de R$ 484,5 por barril no fim de 2024 para R$ 464,2 por barril no último trimestre de 2025, segundo estimativas do instituto.

A guerra entre Estados Unidos, Israel e Irã aumentou os preços do diesel e da gasolina mundo afora, inclusive no Brasil. Por aqui, a diferença entre os preços dos combustíveis praticados no país em relação às cotações internacionais aumentou devido à disparada do petróleo. Ainda que o presidente norte-americano, Donald Trump, tente conter os avanços da commodity, os efeitos já começam a ser sentidos e podem impactar a inflação em nível global. Segundo o Valor Econômico, cálculos de consultorias e associações do setor apontam que a diferença no diesel já supera 20%, enquanto a gasolina também passou a registrar defasagem de dois dígitos desde os primeiros ataques no fim de semana. De acordo com o jornal, dados da StoneX mostram que, antes dos ataques, o diesel da Petrobras estava levemente abaixo da paridade de importação. Com a alta recente do Brent, que voltou a operar acima de US$ 80 o barril, a defasagem saltou para perto de 30% em relação ao preço mínimo de importação e supera 35% na comparação com o Golfo do México. No caso da gasolina, a diferença já se aproxima de 20%. A Abicom calcula que o descasamento no diesel pode chegar a 40%, dependendo da referência utilizada. Ainda segundo o Valor, os produtos vêm sendo reprecificados no mercado, mas não há clareza sobre quando a Petrobras fará eventuais reajustes. A companhia costuma evitar repasses imediatos em momentos de forte volatilidade. Isso porque ela espera maior estabilização das cotações internacionais para não promover tantas mudanças em um período curto de tempo. Lá fora também... O movimento, claro, não se restringe ao Brasil. Segundo jornal o Financial Times, os preços da gasolina nos EUA dispararam nos últimos dias. De acordo com dados da associação automotiva AAA citados pela publicação, o preço médio da gasolina comum subiu para US$ 3,109 por galão na terça-feira (3), acima dos US$ 2,951 registrados uma semana antes e também acima do patamar observado no fim do governo Biden. Analistas ouvidos pelo Financial Times alertam que a alta deve continuar, podendo levar o galão para a faixa entre US$ 3,25 e US$ 3,50 já nos próximos dias, à medida que os contratos futuros de combustíveis avançam no mercado atacadista. O Trump até tenta... Diante da guerra no Irã e do controle iraniano sobre o Estreito de Ormuz (por onde passa 20% do petróleo global), o presidente Donald Trump determinou que a United States Development Finance Corporation (DFC) ofereça seguros e garantias para proteger financeiramente navios que passam pelo Golfo Pérsico. Para quem não se lembra Estreito de Ormuz, fechado pelo Irã, é uma passagem entre o país e Omã, que separa justamente Golfo Pérsico do Mar Arábico. A medida pode reduzir riscos para empresas e investidores, já que os EUA tentam dar mais segurança ao comércio de petróleo na região. Mas apesar do plano de Trump, nesta madrugada o petróleo seguia em alta. Por volta das 5h, o petróleo Brent subiu 3,1%, para US$ 83,92 o barril, enquanto o WTI avançou 2,4%, para US$ 73,62 o barril. A alta segue sendo impulsionada pelas preocupações com o fluxo de petróleo pelo Estreito de Ormuz e, claro, pelos ataques, que podem restringir a produção da commodity. Escalada pode impactar inflação global É válido destacar que o petróleo é base para combustíveis e para o transporte de praticamente todos os produtos. Quando o barril sobe, empresas pagam mais caro por gasolina, diesel e energia, o que encarece a produção e a distribuição de muitos itens, desde alimentos, roupas e outros bens. E para manter suas margens, essas empresas repassam esses custos ao consumidor final. Como o petróleo também influencia o preço de plásticos, fertilizantes e diversos insumos industriais, o efeito se espalha por toda a economia, pressionando os preços em geral e aumentando a inflação.

Altas de R$ 0,03 a R$ 0,20 por litro já estão sendo informadas pelas distribuidoras para o preço do diesel. Comunicados foram enviados a postos de combustível e transportadoras de carga pelas empresas Buffon, Rede Sim e Petronas. A justificativa é o aumento do preço para importação após a disparada nos valores no mercado internacional com o ataque ao Irã e o fechamento do Estreito de Ormuz, por onde passam navios de petróleo e com o próprio diesel. Para ler esta notícia, clique aqui.

A ANP realizou ontem (3/3) a Audiência Pública nº 16/2025, sobre a revisão das regras de especificação e controle da qualidade do biometano, atualmente estabelecidas pelas Resoluções ANP nº 886/2022 e nº 906/2022. A proposta é unificar as duas normas em um novo ato normativo, com o objetivo de aprimorar a regulação diante da ampliação do mercado e do novo marco legal de incentivo ao biometano endash; a Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024). A sugestão de unificação é decorrente dos resultados de Análise de Impacto Regulatório (AIR) realizada pela ANP e visa simplificar procedimento e contribuir para o fortalecimento do mercado de biometano e sua maior inserção na matriz energética nacional. A Diretora da ANP Symone Araújo fez a abertura da audiência e destacou a importância do tema para o desenvolvimento do mercado de biocombustíveis no Brasil: eldquo;Podemos dizer que o biometano deixou de ser uma promessa de uma nova fonte de energia e passou a integrar de forma concreta esta agenda de desenvolvimento em tempos de Lei do Combustível do Futuroerdquo;. Segundo ela, esse cenário eleva também o nível de responsabilidade de todos os agentes envolvidos: reguladores, produtores, transportadores, distribuidoras e consumidores. eldquo;Nosso compromisso, é claro: promover um ambiente regulatório que viabilize a expansão do biometano na matriz energética nacional, uma expansão contínua, com responsabilidade técnica, proteção ao consumidor e integridade ambientalerdquo;, afirmou. Entre as principais alterações propostas de revisão da Agência, destacam-se: - Uniformização da periodicidade da análise de enxofre total para monitoramento diário no biometano oriundo de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto, com aquele oriundo de resíduos agrossilvopastoris; - Simplificação e ajustes nas diretrizes aplicáveis à aprovação da análise de riscos e ao gerenciamento de barreiras técnicas, conferindo maior clareza ao processo; - Inclusão e atualização de métodos de ensaio; - Ajuste das frequências de monitoramento dos contaminantes siloxanos, clorados e fluorados; - Previsão de requisitos para controle microbiológico e para situações de contaminação por óleo e partículas sólidas; - Possibilidade de avaliação, em caráter excepcional e mediante autorização prévia da ANP, da injeção de biometano com especificação diversa na rede de distribuição, desde que assegurada a conformidade da mistura final com a especificação vigente e a proteção do consumidor. O tema passou por consulta pública, por período de 45 dias, e recebeu 145 contribuições de 14 agentes econômicos. As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.