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Resolução 13/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada nesta quinta (19/12), define as metas para a futura política de obrigatoriedade do uso de óleos e gorduras residuais (OGRs) na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (SAF) e diesel verde. A medida visa ampliar a oferta de matérias-primas de baixo carbono, reduzir a emissão de gases do efeito estufa e contribuir para a geração de emprego e renda, segundo o governo. A resolução determina que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publiquem, em até 180 dias, uma portaria interministerial estabelecendo as metas de uso de OGRs para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. Um primeiro desafio será a logística reversa de recolhimento e tratamento do óleo de cozinha usado. Se bem sucedida, a inserção da matéria-prima na produção do biodiesel tende a colaborar com a preservação ambiental. O óleo usado, quando descartado incorretamente, é altamente contaminante, especialmente para água. Serão avaliados impactos econômicos, como custos logísticos, e a disponibilidade do óleo residual, em relação a localização das usinas. Metas de uso de OGRs serão definidas em portaria interministerial A fixação da proporção mínima de OGRs a ser utilizada na produção dos combustíveis será precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme previsto no decreto 10.411/2020. A AIR também deverá contemplar a proposta de procedimentos de fiscalização do cumprimento das metas. De acordo com a resolução, o aproveitamento energético de OGRs tem os seguintes objetivos: Ampliar a oferta de matérias-primas de baixo carbono para produção de energia; Reduzir a intensidade de carbono da matriz energética nacional; Reduzir o despejo inadequado de OGRs; Auxiliar na redução do custo do saneamento ambiental, em especial do tratamento de esgotos; Auxiliar na redução dos níveis de contaminantes nos recursos hídricos; e Contribuir para a geração de emprego e renda, a partir do fortalecimento de cooperativas de coletadores de OGRs. Diretrizes estratégicas para o aproveitamento energético de OGRs A resolução do CNPE também define as diretrizes estratégicas para o aproveitamento energético de OGRs, que deverão ser observadas pela portaria interministerial na fixação das metas: Valorização energética de OGRs; Integração entre as Políticas Públicas Federais, Estaduais e Municipais relacionadas à segurança energética, ambiental e de saúde pública; Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública; Criação de um sistema eficiente de logística de coleta de OGRs; Fomento ao desenvolvimento tecnológico; Aplicação de recursos de bancos públicos e privados, Fundos Constitucionais de Financiamento e Fundos de Desenvolvimento Regional para financiamentos de projetos; e Viabilização de parcerias público-privadas e cooperações técnicas. A portaria interministerial deverá estabelecer os instrumentos e os requisitos mínimos de coleta, certificação e controle dos volumes de OGRs destinados ao cumprimento das metas pelos produtores de biodiesel, SAF e diesel verde. Também deverá definir a forma para a comprovação do cumprimento das metas e os incentivos ao desenvolvimento da logística de coleta de OGRs. A portaria interministerial será submetida à consulta pública com prazo de 30 dias.

O Senado Federal começa a analisar nesta quinta-feira as propostas do pacote de corte de gastos do governo. O primeiro projeto a chegar na Casa deve ser a lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. A sessão será semi-presencial, portanto os senadores poderão participar a distância. A proposta estabelece que ficam proibidos em caso de déficit primário de 2025 em diante: A concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; A programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%. O projeto ainda previa a permissão do bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do total. O trecho, porém, foi derrubado. Permaneceu apenas a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento da emendas de comissão. Os deputados também utilizaram o projeto para derrubar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. A revogação do DPVAT estava prevista na primeira versão do texto apresentado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), relator do PLP. O parlamentar chegou a atrás e decidiu tirar esse ponto do projeto, mas a oposição conseguiu derrubar a medida por meio de destaque em plenário. Os senadores permanecem na expectativa de aprovação pela Câmara dos Deputados de outras duas propostas do pacote de corte de gastos: o projeto de lei que limite o reajuste do salário mínimo e traz mudanças no cálculo do BPC, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os supersalários. Caso as propostas não cheguem a tempo nesta quinta, o Senado abrirá uma nova sessão semi-presencial na sexta-feira.

A diretoria da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) absolveu a União em processos que avaliavam abuso de poder em nomeações para o conselho de administração da Petrobras nos governos Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também foram absolvidos quatro nomeados pelos dois presidentes, entre eles o atual presidente do colegiado, Pietro Mendes, que é secretário de Petróleo e Gás do MME (Ministério de Minas e Energia) e candidato a vaga na direção da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Os processos avaliaram mudanças feitas no conselho em setembro de 2022 e em abril de 2023, quando tanto Bolsonaro quanto Lula desconsideraram pareceres internos sobre a existência de conflito de interesses na nomeação de membros do governo para o conselho da estatal. Eram motivo de preocupação para o governo, pelo risco de criar jurisprudência restringindo as indicações para o comando das companhias de controladas pelo Estado. Uma derrota, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anlize Lenzi, criaria "precedente desfavorável aos interesses da União". Em 2022, Bolsonaro elegeu o então procurador-geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano e o então secretário-executivo da Casa Civil, Jonathas Soriano, apesar de parecer interno acusando conflito de interesses entre suas funções no governo e na estatal. Em 2023, Lula repetiu seu antecessor e elegeu Mendes e o ex-secretário executivo do MME Efrain Cruz também sob questionamentos de instâncias internas de governança, que haviam sido respaldadas pelo próprio conselho de administração, ainda formado por indicações bolsonaristas. No julgamento desta quarta-feira (18), a União reforçou a defesa de que as manifestações internas contra as indicações tinham "caráter opinativo" e que a Lei das Estatais é vaga quanto ao impedimento sobre conflitos de interesse. "O que é conflito de interesse, quem se enquadra?", questionou o procurador da Fazenda Nacional Ivo Timbó. "É preciso que se faça análise casuística, caso a caso", continuou, dizendo que a Lei das SA já prevê abstenção de voto por conflito em empresas privadas. "Na prática, os mecanismos societários para empresas privadas podem também ser usados para empresas estatais", defendeu. Ele afirmou que levantamento feito na Petrobras indicou poucas situações de conflito e, em todas, os conselheiros se abstiveram. "A lei diz que é necessário que haja um dano. Não é dano potencial, não é dano futuro. A conduta do acionista tem que ter gerado prejuízo para a companhia ou para o acionista minoritário. E não há nesses processos nenhuma prova de dano", alegou. Relatores dos processos, os diretores da CVM Otto Lobo e Marina Copola concordaram que não pode haver presunção de conflito de interesse em nomeações, prevalecendo a necessidade de avaliação caso a caso. Votaram pela absolvição e foram acompanhados por todos os outros diretores. Lobo destacou ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) afastou algumas vedações da Lei das Estatais a indicações. "Se vedações objetivas da lei forem afastadas, tanto mais se deve aplicar a vedações subjetivas", afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), com dispositivos que beneficiam o gás natural, carvão, energia nuclear e o agronegócio. A maior parte destes setores foi incluído dentro do escopo do programa em sua tramitação no Senado Federal. O relatório da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que foi aprovado, referendou estas mudanças, e agora o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por outro lado, foi retirado do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a atribuição de analisar e aprovar os projetos beneficiados pelo Paten emdash;essa definição deverá ser feita posteriormente, na regulamentação. O projeto de lei cria dois novos mecanismos voltados à transição energética. O principal deles é o chamado de Fundo Verde, que, pela proposta, será administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Titulares de créditos perante a União poderão usar este montante como garantia para conseguir linhas de financiamento, desde que voltados para projetos com tal finalidade. Nesse rol, por exemplo, entram taxas como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS e Cofins e, conforme definido na versão mais recente do texto, também precatórios. Na primeira passagem pelo crivo dos deputados, o gás natural e também as PCH (Pequena Central Hidrelétrica) foram incluídas dentre os setores elegíveis para os benefícios do Paten. Já durante a tramitação da matéria no Senado, essa gama foi ampliada ainda mais, contemplando também o carvão, a energia nuclear, o agronegócio (por meio de fertilizantes) e usinas hidrelétricas em geral (sem limitação de capacidade). O Senado também atribuiu ao CNPE o processo regulação, análise e aprovação dos projetos, mas este trecho foi rejeitado pela Câmara, que determinou que essa definição acontecerá na regulamentação da lei. Há uma disputa entre ministérios como Minas e Energia (ao qual o CNPE é subordinado), da Fazenda e do Meio Ambiente acerca de onde devem ficar competências reguladoras dentro de propostas voltadas à transição energética. Além do Paten, esse debate também aconteceu nos projetos sobre hidrogênio verde e mercado de carbono, por exemplo. O texto final permite que sejam beneficiados pelo Paten programas de gás natural que visem substituir fontes de energia com maior teor de emissão de gases de efeito estufa, a distribuição do combustível ou a produção de veículos movidos a ele. Também afirma que o programa deve contemplar empreendimentos de transição energética em "regiões carboníferas", que são áreas de exploração de carvão mineral, atendendo a uma demanda deste setor. A proposta permite, ainda, que projetos voltados a veículos agrícolas, rodoviários, ferroviários, hidroviários movidos a gás natural possam receber verba do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima emdash;ponto que gerou resistência entre ambientalistas. Além disso, foi incluída a possibilidade de projetos voltados à energia nuclear serem beneficiados pelo programa, assim como de fertilizantes nitrogenados. Estão previstos dentro do Paten, dentre outras coisas, projetos modernização de parques de energia elétrica de matriz sustentável serem contemplados pelo Paten emdash;antes, apenas empreendimentos de construção, expansão e implementação estavam dentro do escopo do programa. Também foi incluído dentre os possíveis beneficiários do mecanismo projetos de SAF (sigla para o combustível de aviação com menos impacto), combustíveis sintéticos, biogás e programas de capacitação técnica. O programa não incluiu uma pauta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de criação de um mecanismo para redistribuição do mercado de gás natural, que impactaria a Petrobras. Era o programa Gás Release, que obrigava que empresas controladoras de mais da metade do gás natural do mercado emdash;como é o caso da estatalemdash; tivessem que participar de leilões compulsoriamente e ofertar o combustível para outras empresas. O dispositivo, porém, não foi aceito pelos senadores, e Silveira agora tenta viabilizar a proposta via ANP (Agência Nacional de Petróleo).

A alta do dólar em relação ao real nas últimas semanas fez a defasagem do preço dos combustíveis no Brasil disparar em relação ao mercado internacional, principalmente o diesel, o que abre uma janela para que a Petrobras reajuste o preço do combustível no mercado interno. A moeda americana teve um novo fechamento recorde, a R$ 6,2657, em alta de 2,78%, nesta quarta-feira, 18. Nesta quarta-feira, 18, a defasagem do diesel atingiu 14% nas refinarias da Petrobras e 13% na média nacional, incluindo a Refinaria de Mataripe, na Bahia. Se a estatal quiser se equiparar aos preços praticados no Golfo do México, mercado de referência dos importadores brasileiros, seria possível um aumento de R$ 0,49 por litro. De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sergio Araújo, a defasagem do diesel em relação ao mercado internacional atingiu dois dígitos na semana passada, quando o dólar bateu os R$ 6. A diferença de preços vem aumentando apesar da falta de reajustes da Petrobras, destacou. eldquo;O principal motivo da defasagem é o câmbio, o preço do produto não teve alteraçãoerdquo;, explicou Araújo ao Estadão/Broadcast. A Petrobras não reajusta o preço do diesel há 358 dias, enquanto Mataripe, controlada pela Acelen, empresa do fundo de investimento árabe Mubadala no Brasil, faz reajustes semanais. Na quarta-feira passada, a Acelen reduziu o preço do diesel em R$ 0,0025 o litro. Já a gasolina está há menos tempo sem reajuste (163 dias) e por isso tem uma defasagem menor, de 7% nas refinarias da Petrobras, e de 6% incluindo Mataripe. Para equiparar os preços, a Petrobras poderia elevar o combustível em R$ 0,20 por litro. Na semana passada, a Acelen aumentou o preço da gasolina em R$ 0,09 por litro. De acordo com a Abicom, há 49 dias as importações estão com as janelas fechadas para o diesel, e há 76 dias para a gasolina. A Petrobras alterou sua política de preços de paridade de importação (PPI) no começo do ano passado, ainda na gestão de Jean Paul Prates, substituída por uma estratégia que leva em conta o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobras. Já a Acelen continua praticando o PPI, segundo informa a companhia.

Os preços dos combustíveis no Brasil registraram uma leve alta na primeira quinzena de dezembro, de acordo com o Panorama Veloe de Indicadores de Mobilidade, desenvolvido em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A tendência de aumento, que se observa desde o fim de novembro, reflete possíveis impactos sazonais, como o calendário de fim de ano e férias, além de fatores econômicos, como a variação do dólar. De acordo com os dados nacionais, apurados entre última semana de novembro e a segunda semana de dezembro, os preços médios dos três principais combustíveis apresentaram variações positivas no período: a gasolina comum subiu, em média, R$ 0,04, atingindo o valor médio de R$ 6,23 por litro; o etanol também aumentou R$ 0,04, para R$ 4,17; já o diesel S-10 registrou um acréscimo semelhante, para R$ 6,21 por litro. Na apuração das capitais, o comportamento dos preços seguiu trajetória similar, com destaque para o etanol, que apresentou uma alta mais expressiva de 1,7% (para R$ 4,26 por litro), seguida pela gasolina, com alta de 1,0% (para R$ 6,26 por litro) e diesel S-10, com avanço de 0,7% (para R$ 6,27 por litro). O Indicador Custo-Benefício Flex, que mede a relação entre o preço e o rendimento do etanol e gasolina, destaca discreta vantagem em favor do etanol como a melhor opção na segunda semana dezembro, dada pela relação de 69,9% entre os preços médios nacionais. Na prática, considerando proximidade com o percentual de 70%, pode-se considerar que um cenário de indiferença para os consumidores que podem abastecer com os dois combustíveis endash; conclusão que se estende também aos preços nas capitais. Outro ponto relevante é o comportamento regional dos preços. De acordo com o levantamento, a maiores altas de preço foram observadas em estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte. No caso da gasolina comum, por exemplo, os maiores aumentos percentuais no período analisado envolveram postos sediados no Rio Grande do Norte (+7,9%), Ceará (+4,0%) e Goiás (+3,1%). Comparativamente, o valor do etanol sofreu seus maiores aumentos de preço no Rio Grande do Norte (+12,7%), em Goiás (+8,3%) e no Distrito Federal (+3,0%). Finalmente, para o diesel S-10, os avanços foram liderados pelo Ceará (+4,9%), Rio Grande do Norte (+2,1%) e Amapá (+2,1%). Clique Para Download (Veloe)