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A Embraer (EMBR3) informou nesta quinta-feira (23) que fechou um acordo com a Avfuel para expandir o uso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês). As empresas ampliarão o abastecimento do Neste MY Sustainable Aviation Fueletrade;, fornecido pela Avfuel, para uma carga por semana no Aeroporto Internacional de Melbourne Orlando (KMLB), no Estado da Flórida, Estados Unidos. Em nota, a fabricante brasileira lembra que tem um acordo com a Avfuel de abastecimento de SAF desde julho de 2021, com foco nas operações de voo da Embraer Aviação Executiva no Estado americano. A parceria original com a Avfuel entregou trimestralmente cerca de 30 mil litros de Neste MY Sustainable Aviation Fuel para a Sheltair MLB, FBO (operador de base fixa) que fornece serviços de armazenamento e abastecimento para a Embraer. O novo acordo deverá resultar em mais de 900 mil litros de SAF entregues à Embraer em 2024, um aumento significativo em comparação aos anos anteriores. Cada entrega proporcionará uma diminuição de 19 toneladas métricas em emissões de carbono, resultando em uma redução de 570 toneladas métricas nas emissões anuais. eldquo;A parceria da Embraer com a Avfuel e a Sheltair é um marco fundamental em nossa jornada em direção a operações neutras em carbonoerdquo;, diz Michael Amalfitano, presidente da Embraer Aviação Executiva. eldquo;Nosso investimento contínuo em SAF demonstra nossa dedicação em reduzir as emissões hoje e em aproximar a indústria da meta de emissões líquidas de carbono zero até 2050.erdquo; O investimento da Embraer em SAF apoiará principalmente voos de demonstração, entregas e voos de produção em Melbourne. eldquo;Além de seu investimento no combustível sustentável de aviação, a empresa continua a melhorar a eficiência de seu atual portfólio de aeronaves, a explorar tecnologias alternativas de propulsão com emissões baixas ou zero, e a oferecer compensação de carbono gratuita a novos clientes do Embraer Executive Care, por meio de sua parceria com a 4AIRerdquo;, destaca a empresa. A Embraer tem planos para alcançar operações neutras em carbono até 2040 e aviação com emissões líquidas de carbono zero até 2050, alinhado com o compromisso Fly Net Zero da indústria. (Estadão E-Investidor)

A indicação de Magda Chambriard à presidência da Petrobras foi aprovada nesta quarta-feira (22) por comitê interno que avalia os candidatos à alta administração da estatal, finalizando a penúltima etapa antes de sua nomeação. A última etapa será cumprida na sexta-feira (24), quando a indicação será analisada pelo conselho de administração, praticamente sem chance de derrota, já que o governo tem a maioria dos representantes do colegiado. Em nota, a companhia afirmou que o comitê "considerou que a indicação da Sra. Magda Chambriard preenche os requisitos necessários previstos nas regras de governança da companhia e legislação aplicável". Portanto, prossegue, ela foi considerada elegível tanto para o conselho de administração quanto para a presidência da companhia. Magda foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir Jean Paul Prates, demitido na última terça (14) após longo processo de fritura. Sua principal missão será a de dar celeridade às entregas do bilionário plano de investimentos da estatal e mostrar resultados antes da eleição presidencial de 2026. A lista de projetos prioritários que recebeu do governo inclui recompra de refinarias e apoiar criação de polo gás-químico em Minas Gerais. Sua indicação foi aprovada por unanimidade pelo Cope (Comitê de Pessoas da Petrobras), que avalia currículo, antecedentes criminais e possíveis conflitos de interesse entre sua atuação na empresa e negócios anteriores ou de familiares. Esse processo contempla também possíveis vedações impostas pelo estatuto da companhia e pela Lei das Estatais. O Cope é hoje majoritariamente governista, com dois membros do MME (Ministério de Minas e Energia) emdash;o secretário-executivo, Arthur Cerqueira Valério, e o chefe de gabinete do ministro Alexandre Silveira, Maurício Renato de Souzaemdash; e outro indicado da pasta, o advogado Renato Galuppo. Tem ainda em sua composição um representante dos minoritários no conselho de administração da companhia, Francisco Petros, e o advogado Fábio Veras de Souza, membro externo. Magda é ex-funcionária da Petrobras e comandou a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) no governo Dilma Rousseff (PT). Ela disputou com Prates a preferência de Lula na indicação à chefia da estatal no início do governo. Com Prates, deixaram a empresa também o diretor financeiro, Sergio Caetano Leite, e assessores da presidência. Aliados de Magda esperam que ela troque também os diretores de engenharia, tecnologia e inovação, Carlos Travassos, e o de exploração e produção, Joelson Mendes. A presidente interina, Clarice Copetti, que é diretora de Assuntos Corporativos, deve ficar na empresa, assim como o diretor de transição energética, Maurício Tolmasquim, que ajudou a escrever o programa do governo Lula para a área de energia.

Ferramenta desenvolvida pelo Banco Mundial traz, pela primeira vez, uma estimativa das alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado imposto do eldquo;pecadoerdquo;, que incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Trata-se de um dos pontos de maior divergência na regulamentação da reforma tributária, que começará a ser analisada por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O organismo internacional, que acompanha de perto a mudança nos tributos brasileiros e seus impactos distributivos, considerou uma taxa de 32,9% para os refrigerantes; 46,3% para cervejas e chopes; 61,6% para outras bebidas alcoólicas; e 250% no caso dos cigarros. Esses porcentuais foram projetados pelo banco com base em informações repassadas pelo Ministério da Fazenda, mas não refletem as cobranças exatas do Seletivo, que têm particularidades conforme o produto, e só serão definidas futuramente, por meio de lei ordinária. Em nota, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária afirma que repassou aos economistas do banco as alíquotas consideradas pela equipe de quantificação, as quais têm o objetivo de manter a carga tributária desses produtos. Os técnicos da Fazenda frisaram, porém, que se tratam de eldquo;hipóteses de trabalhoerdquo;. O objetivo dos economistas do banco foi dar uma dimensão a essas cobranças e, assim, viabilizar simulações no âmbito do novo sistema tributário - que passará por uma segunda guerra lobbies dentro do Congresso Nacional. Tributaristas alertam que essa fase de regulamentação da reforma será ainda mais intricada e delicada do que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgado no ano passado. Cada vírgula, das 360 páginas da lei complementar, poderá ter impacto na alíquota final do Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que unificará cinco tributos). Por isso, a aposta do banco na criação da ferramenta, que foi batizada de Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVat, na sigla em inglês). A intenção do organismo é de que pesquisadores, parlamentares e contribuintes testem os efeitos de eventuais alterações na lei. eldquo;Ao lançar o SimVat, o Banco Mundial enfatiza a importância de usar evidências concretas e sugestões baseadas em dados para inspirar o texto final da reformaerdquo;, diz Shireen Mahdi, economista principal da entidade para o Brasil. A ferramenta mostra, por exemplo, que caso não haja incidência de Seletivo sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, a alíquota padrão do novo IVA passaria de 26,5% para 28,1%. A Fazenda tem destacado que o imposto do eldquo;pecadoerdquo; não tem fins arrecadatórios, e sim regulatórios - de desincentivar hábitos de consumo nocivos à saúde e ao meio ambiente. No entanto, como uma das premissas da reforma é ser fiscalmente neutra, mantendo a carga tributária vigente, todo o sistema está inevitavelmente interligado. Logo, se a cobrança é reduzida em uma ponta, ela tem de aumentar em outra para compensar. Cesta básica No caso da cesta básica, outro tema controverso, o SimVat mostra que novas ampliações da lista, combinadas com a eliminação do cashback (devolução de imposto aos mais pobres), podem ser uma maneira ineficiente de ajudar os mais vulneráveis. Se a isenção fosse estendida a todos os alimentos e não houvesse o cashback, a alíquota do IVA, segundo a plataforma, aumentaria de 26,5% para 28,3%. Nesse caso, os 10% mais ricos da população teriam um leve aumento de carga tributária, que passaria de 8,2% para 8,3%, como proporção da renda. Já os 10% mais pobres viriam a sua taxação saltar de 22,1% para 25,3% (veja gráfico abaixo). eldquo;Com dados oportunos e valiosos, os formuladores de políticas podem tomar decisões informadas que têm grandes impactos, especialmente para populações vulneráveiserdquo;, diz Shireen, do Banco Mundial. A cesta básica, no entanto, é um ponto de embate entre setores e para o qual ainda não há consenso no âmbito do Congresso Nacional. Os supermercados e o agronegócio, por exemplo, não abrem mão de incluir as carnes na lista do imposto zero, e já iniciaram conversas com parlamentares para viabilizar essa alteração. O argumento é de que a proteína animal pode acabar saindo de vez da dieta dos mais pobres. Pelo projeto do governo, as carnes foram enquadradas na alíquota reduzida, com desconto de 60% da padrão, à exceção de alguns itens considerados de luxo, que pagarão alíquota cheia. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, vai na direção contrária e já firmou posição contrária à ampliação da lista de produtos com alíquota zero ou com tributação reduzida, como os itens que integram a cesta. A preocupação é exatamente com um eventual aumento da alíquota padrão. eldquo;Não vamos sugerir nenhuma inclusão porque o que a gente quer é que a alíquota de referência seja a menor possível, que é onde todo mundo vai pagarerdquo;, afirmou ao Estadão o superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 22, as novas versões dos acordos com a Petrobras na área de refino e gás, o que autoriza a estatal a manter cinco refinarias que estavam no plano de vendas desde 2019. Em troca de ser liberada dos desinvestimentos, o que inclui preservar a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a estatal se comprometeu a adotar compromissos majoritariamente comportamentais, o que foi aceito pelo órgão antitruste. A obrigação de alienação de oito refinarias foi firmado entre o Cade e a Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro, em resposta às preocupações do conselho em conter o risco de abuso de posição dominante pela petroleira. Três unidades foram vendidas desde então. Com o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contudo, a Petrobras indicou que não gostaria de seguir com o plano de vendas. Ela oficializou no fim do ano passado ao Cade seu desejo em alterar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), tradicionalmente firmados entre o órgão e empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica. Ao propor novos compromissos, a estatal argumentou haver mudança econômica e geopolítica global que demanda investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno. Disse ainda existirem eldquo;amplas alternativaserdquo; de suprimento para refinarias independentes, que mitigariam o risco de aumento de custos de rivais da Petrobras. Ao votar no caso, a conselheira Camila Alves afirmou que compromissos assumidos pela Petrobras reduzem assimetria de informação, fornecendo eldquo;transparênciaerdquo; e facilidade na detecção de práticas anticoncorrenciais, mas pontuou que eles não substituem a necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas. eldquo;O monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o sucesso das obrigaçõeserdquo;, disse. Responsável por levar o assunto a julgamento, o presidente Alexandre Cordeiro afirmou que o TCC fortalece a transparência das operações da Petrobras e melhora o acesso do conselho a operações complexas da estatal, argumentando que o sistema de monitoramento que haverá sobre a Petrobras traz celeridade e eficiência na gestão de recursos públicos. eldquo;O objeto do TCC não é de privatização das refinarias, até porque essas unidades são privadas. O objetivo foi garantir a entrada de novos atores no mercadoerdquo;, disse o conselheiro Gustavo Augusto. Com o novo acordo na área de refino, a Petrobras precisará divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima, com monitoramento rotineiramente feito pelo Cade. As diretrizes serão orientadas por princípios como de preservação e priorização do resultado econômico da companhia, buscando maximizar sua geração de valor, praticando eldquo;sempre preços competitivos, alinhados ao mercado internacionalerdquo;. O documento prevê também a oferta de contratos frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro, conferindo-lhes vantagem de extrair eldquo;maiores benefícioserdquo; em suas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras contrapartes. Esse modelo de contrato estabelece as condições básicas para a negociação, carga a carga, de um volume de petróleo. A obrigação de compra e venda somente será assumida na hipótese de ambas as partes chegarem a um acordo de preço. A estatal ainda tentou dar uma resposta ao Cade sobre investigações instauradas após a celebração do TCC em 2019, que miram a atuação da petroleira. Nesse sentido, o Cade poderá acompanhar a aplicação da nova estratégia comercial da Petrobras para a oferta a terceiros, em território brasileiro, de produtos derivados, notadamente: gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), óleo combustível e asfalto (em conjunto, Derivados de Petróleo). O compromisso também inclui disponibilizar ao Cade, em ambiente controlado, acesso a relatórios confidenciais atualizados da estatal, contendo os preços praticados na oferta a terceiros e as respectivas referências utilizadas na precificação dos derivados. Esses documentos serão atualizados e disponibilizados a cada 30 dias. Entre as apurações que corriam contra a estatal está o inquérito instaurado em 2019 para investigar suposto abuso de posição dominante no mercado de refino de petróleo. As investigações ficam suspensas enquanto durar o TCC, que tem vigência de três anos. TBG No caso do TCC para o segmento de gás, a Petrobras argumentou ao Cade que a alienação da TBG afetaria negativamente a nova estratégia e o novo modelo de negócios da empresa. eldquo;A compromissária buscou negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás naturalerdquo;, disse a Petrobras. Embora afirme que a governança corporativa da TBG já assegura à empresa independência operacional em relação à Petrobras, o acordo validado prevê medidas adicionais para eliminar eldquo;qualquer possível influênciaerdquo; da companhia em mecanismos de gestão da transportadora que possam ser considerados relevantes do ponto de vista concorrencial. A Petrobras terá, por exemplo, de seguir algumas obrigações até a emissão de certificação de independência da empresa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A nomeação de conselheiros independentes pela estatal também terá de ser necessariamente intermediada por um elsquo;head hunterersquo; independente. Nesse TCC, a duração prevista é de cinco anos.

O governo já considera no Orçamento deste ano a entrada nos cofres públicos da totalidade dos dividendos extraordinários da Petrobras referentes ao resultado de 2023, no valor de R$ 13 bilhões para o Tesouro Nacional. Para a equipe econômica, a cifra é importante para fechar as contas públicas neste ano. No total, a Petrobras reteve R$ 42 bilhões em dividendos extras no início do ano, o que levou uma crise na empresa que culminou com a demissão de Jean Paul Prates da presidência da petroleira. No fim de abril, a Petrobras aprovou a distribuição de metade dos dividendos extraordinários (R$ 21,5 bilhões), dos quais cerca de R$ 6 bilhões ficaram com a União, controlador majoritário. Em relação ao restante, a petroleira prometeu reavaliar ao longo deste ano. Para a equipe econômica, porém, esse valor será pago. Os recursos ajudam o governo a continuar dentro do limite da meta fiscal estabelecida para este ano. Atualmente, a projeção para o déficit primário é de R$ 14,5 bilhões. A meta é zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. O piso é de déficit de R$ 28,8 bilhões. emdash; Já estamos considerando 100% dos dividendos extraordinários da Petrobras emdash; disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em coletiva de imprensa sobre o 2º relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas. Segundo a equipe econômica, o Tesouro se baseia em dados da Petrobras para isso. emdash; No nosso entendimento, (a comunicação da empresa na ata da reunião do conselho de administração) é o suficiente para considerar como cenário provável a distribuição. Caso seja necessário ajuste, faz isso quando o fato novo ocorrer. Mas, neste momento, o cenário provável é a distribuição de recursos emdash; completou Ceron. O relatório bimestral mostra que houve um aumento na projeção de receitas com dividendos de estatais de R$ 14,3 bilhões. Além dos dividendos da Petrobras, Ceron afirmou que há R$ 400 milhões referentes ao BNDES.

A Câmara dos Deputados instalou o grupo de trabalho que analisará o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta já foi entregue pelo governo, é mais ampla, e define a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cesta básica, alíquotas reduzidas e imposto seletivo. O GT tem sete membros, definidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Após a análise por esse grupo, o projeto será analisado pelo plenário. Lira fez a composição do primeiro GT com os maiores partidos da Casa. Cada audiência pública será coordenada por um dos deputados do grupo, por ordem alfabética. A primeira sessão que instalou o grupo foi presidida pelo petista Reginaldo Lopes (MG). Duas audiências estão marcadas para a próxima semana. Na terça, será apresentado o roteiro de trabalho. Estarão no GT que analisará o primeiro projeto: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). endash; Não vai ter um relator ou um subrelatores, vamos compartilhar as decisões de forma uníssona. Se houver discordâncias, vamos exaurir o debate dentro do grupo e facilitar o debate também no plenário. Quem vai assinar o parecer ao final, isso ainda será definido. Pode ser eu, Reginaldo, pode ser todos. Isso tem menor importância endash; disse Claudio Cajado, que também foi relator do arcabouço fiscal. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma tributária, unifica cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Após a cobrança no destino, o IVA se separa em CBS, para o governo federal, e IBS, para governos locais. O segundo projeto de lei complementar vai trazer detalhes da formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas ao contencioso administrativo. Participarão da análise deste texto: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).