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As regras mais rígidas para eldquo;devedores contumazeserdquo; emdash; empresas que fazem da sonegação de imposto um modelo de negócio emdash; no setor de combustíveis podem resultar em uma arrecadação extra de R$ 14 bilhões anuais para os cofres de municípios, estados e União, segundo cálculo do Instituto Combustível Legal (ICL). Segundo o Instituto, o PL (projeto de lei) aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da terça-feira (9) dá as ferramentas para que o poder público recupere essas receitas, que hoje são desviadas por fraudadores. eldquo;São recursos que deixam de ir para o caixa do crime e poderão ser investidos em áreas como educação, saúde e segurança públicaerdquo;, indica. Levantamento do ICL mostra que a dívida acumulada por devedores contumazes no setor supera R$ 174 bilhões, valor superior aos R$ 139 bilhões que União, estados e municípios investiram em segurança pública em 2024. O principal devedor contumaz do Brasil está no setor de combustíveis: se trata do Grupo Refit, alvo de megaoperação de órgãos de segurança no final de novembro. Segundo informações da Receita Federal, a organização tem débitos tributários superiores a R$ 26 bilhões. A fraude superou o prejuízo de R$ 9 bilhões apenas ao estado de São Paulo, entres os anos 2007 e 2024. Os auditores da Receita identificaram que o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores emdash; incluindo uma exportadora fora do Brasil emdash; para ocultar e blindar lucros. O PL do Devedor Contumaz O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça o chamado Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados eldquo;devedores contumazeserdquo;. Foram 436 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação na Câmara, a matéria vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o texto, um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões. O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. Cerca de 1.200 CNPJs são considerados devedores contumazes no Brasil hoje, devendo quantia próxima de R$ 250 bilhões.

Os deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (10), a mudança no percentual cobrado sobre o valor do Etanol no Distrito Federal. O Projeto de Lei 2.096/25 foi aprovado no lugar do PL 2.015, que aumentava o preço cobrado sobre a gasolina, o gás e o próprio etanol no valor geral e não no percentual. Com a mudança, o valor do etanol passa a ser definido por lei e não por decreto, como anteriormente. O projeto 2.015 foi duramente criticado por parlamentares da base e da oposição que buscaram acordo com os técnicos do governo que estavam presentes na Câmara Legislativa. Para a gasolina e etanol anidro, a alíquota seria fixada em R$ 1,47 por litro, o que, quando convertido para alíquotas percentuais (ad valorem), equivale a cerca de 24,5%, bem acima dos 20% vigentes em 2023. Na prática, esse ajuste representaria um acréscimo de até R$ 0,48 por litro no preço final. O diesel teria a alíquota fixada em R$ 1,12 por litro, traduzindo-se em 18,27% e um custo adicional de cerca de R$ 0,44 por litro. Já o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ou gás de cozinha, teria a alíquota definida em R$ 1,39 por quilo (ou R$ 18,07 por botijão), o que corresponde a 15,71%, impactando o consumidor com um aumento entre R$ 3,76 e R$ 6,90 por botijão. Acordo Deputados da base e governistas negociaram com o governo para manter as alíquotas, da forma que estava na lei. O Executivo, por sua vez, decidiu retira o PL 2.015 de pauta e o líder do governo, Hermeto (MDB), apresentou um projeto paralelo para que apenas o etanol tivesse a alíquota alterada para 13%, mas por lei e não por decreto.

Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como energia e alimentos, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (10) a última reunião do ano. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase 20 anos. Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Desde setembro do ano passado, a taxa foi elevada sete vezes seguidas. Nas reuniões de julho, de setembro e de novembro, o Copom não mexeu na taxa. A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta-feira. Na ata da última reunião, em novembro, o Copom informou que a Selic será mantida em 15% ao ano por tempo prolongado para garantir a convergência da inflação à meta. Segundo a ata do Copom, o cenário atual continua marcado por elevada incerteza, o que exige cautela na condução da política monetária. No cenário interno, alguns preços, como energia, continuam a pressionar a inflação, apesar da desaceleração da economia. De acordo com a edição mais recente do Boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve ser mantida em 15% ao ano até o fim deste ano ou início de 2026. A divergência agora está no momento do próximo ano em que os juros começarão a cair. Inflação O comportamento da inflação continua uma incógnita. A prévia da inflação oficial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), ficou em apenas 0,2% em outubro e acumula 4,5% em 12 meses, tendo voltado para o teto da meta. O IPCA cheio de novembro só será divulgado nesta quarta-feira. Segundo o último Boletim Focus, a estimativa de inflação para este ano caiu para 4,4%, contra 4,55% há quatro semanas. Isso representa inflação pouco abaixo do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3%, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto. Taxa Selic A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto endash; comprando e vendendo títulos públicos federais endash; para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic. Meta contínua Pelo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro deste ano, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro deste ano, a inflação desde janeiro é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano. No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine este ano em 4,8%, mas a estimativa deve ser revista. A próxima edição do documento, que substituiu o Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.

A União pode arrecadar mais de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos em royalties, participações governamentais, tributos e receitas adicionais que podem ser obtidos com o petróleo dos campos do pré-sal. A receita varia de R$ 1,05 trilhão a R$ 1,32 trilhão, a depender do cenário considerado, de acordo com projeções da Pré-Sal Petróleo (PPSA), gestora dos contratos de partilha de produção dos campos do pré-sal. Os números foram apresentados nesta terça-feira (9) pela estatal em fórum técnico, no Rio. A arrecadação considera, entre outros fatores, a comercialização do óleo e do gás que pertencem à União. Na quinta (4), o governo arrecadou R$ 8,8 bilhões em leilão da PPSA na B3, quando foram ofertados direitos da União sobre áreas não contratadas das jazidas compartilhadas de Mero, Tupi e Atapu, na bacia de Santos. Para ler esta notícia, clique aqui.

O governo editou na terça-feira (9) uma medida provisória que permite que condutores sem infrações e pontos na carteira renovem a habilitação de forma automática, sem a necessidade de realizar os exames médicos exigidos. Com a nova regra, os eldquo;bons condutoreserdquo; só vão precisar realizar exames médicos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando mudarem de faixa etária. Com a medida, o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou que os custos com exames médicos e psicológicos cobrados pelo poder público aos motoristas serão reduzidos. eldquo;O preço dos exames era aproximadamente R$ 297. Nós vamos baixar 40% do custoerdquo;, disse. Ele explicou, ainda, que antes da regra todos os condutores precisavam fazer a renovação a cada dez anos com os exames médicos. Com a mudança, o bom condutor vai fazer o processo padrão de renovação quando completar 50 anos, idade em que a faixa muda. As mudanças de faixa etária ocorrem aos 50 anos, aos 60 anos e, depois disso, anualmente a partir dos 70 anos. Para ler esta notícia, clique aqui.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que o efeito médio da alta tarifária em 2025 está projetado para encerrar o ano em 7%, superando as estimativas dos índices inflacionários do Índice Geral de Preços endash; Mercado (IGP-M), que está em 1,03%, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,68% em 12 meses. O aumento dos custos com encargos setoriais e financeiros justificam esse cenário. No grupo de encargos, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE-Uso) está com alta projetada em 1,2%. É a maior parcela e cobre gastos com subsídios rateados pelos consumidores de energia elétrica por meio da tarifa paga mensalmente. Já quota CDE-GD, com alta de 1,3%, é destinada a compensar o desconto pelo uso da rede de energia elétrica oferecido a consumidores com sistemas de micro e minigeração de energia (MMGD).