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O governo decidiu antecipar a autorização para que consumidores residenciais e de comércio e indústria de pequeno porte possam migrar para o mercado livre de energia e, assim, atenuar o peso dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) endash; responsável por cerca de 13% das contas de luz. A iniciativa está prevista na medida provisória da reforma do setor elétrico, apresentada na quarta-feira. Especialistas e técnicos do setor preveem, contudo, que nem todos os consumidores vão mudar de sistema. Segundo apurou a reportagem, técnicos do governo projetam uma migração aproximada de 20%. Já representantes do mercado de energia estimam até 40%, mas ponderam que há muita incerteza. Os motivos da projeção de baixa migração são variados: vão desde a pouca informação até a percepção de que haverá um ganho pequeno com a troca do fornecedor de energia. Com a abertura do mercado de energia livre para pequenos consumidores, clientes da chamada eldquo;baixa tensãoerdquo; vão poder optar pelo fornecedor de energia, o que deverá ampliar a concorrência e estimular a redução de preços. A expectativa é de que, assim, eles possam usufruir de tarifas de energia mais baixas. A proposta inicial do governo era fazer a abertura em 2027 para o pequeno comércio e indústria, e em 2028 para os residenciais. Mas, após a tramitação da proposta na Casa Civil, o prazo foi antecipado, respectivamente, para agosto de 2026 e dezembro de 2027, apesar da preocupação do setor de distribuição com o prazo exíguo da medida. Luis Augusto Barroso, presidente da consultoria PSR, diz que ainda existe muita incerteza em prever o ritmo de migração de consumidores para o mercado livre. eldquo;Acho que o Brasil terá um potencial de migração entre 20% e 40%, mas vai depender muito das condições, do perfil do consumidor, dos produtos que serão oferecidos. Há muita incerteza, porque depende também do comportamento das pessoas, o que ainda não conseguimos prevererdquo;, afirmou. O presidente executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, diz que, na Europa, a migração ficou entre 50% e 70% dos consumidores. eldquo;Temos alguns mercados, como na Europa, que já estão abertos há muito tempo, e que tiveram migração entre 50% e 70%. Os que ficaram eram consumidores menores, que não viram vantagem de buscar outro fornecedor de energia ou que teriam de gerenciar contratos com certo grau de complexidade, no mercado livreerdquo;, afirmou. eldquo;Não é simples de fazer a comparação com o Brasil, porque nós temos outra realidade econômica.erdquo; O economista Daniel Duque preparou uma análise para o Centro de Inteligência Pública (CLP), um think tank que promove ideias liberais, em que fez um levantamento sobre o que aconteceu na Europa quando houve a abertura do mercado livre de energia para os pequenos consumidores. Na Itália, disse ele, a migração dos consumidores foi lenta e, mesmo após dez anos, ficou em 30%. eldquo;Estudos indicam que fatores como o acesso à internet e a faixa etária da população foram determinantes nesse ritmo de transiçãoerdquo;, disse. eldquo;No entanto, o Brasil de 2025 apresenta um cenário diferente, é significativamente mais conectado do que a Itália dos anos 2000. Por isso, é razoável supor que o País possa registrar uma migração inicial mais acelerada, algo em torno de 10% a 20% nos primeiros anos.erdquo;

O novo marco do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira, é apontado como inconstitucional por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Advogados ouvidos pelo Estadão/Broadcast avaliam que a proposta tem aspectos polêmicos que devem ser discutidos no Judiciário. O texto segue agora para a Câmara. O MMA afirmou em comunicado que o projeto eldquo;afronta diretamente a Constituição Federalerdquo; pois entra em conflito com o artigo 225, que prevê que eldquo;todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraçõeserdquo;. Antes da votação do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um longo discurso em que disse ver inconstitucionalidade na proposta pelas mesmas razões apontadas pelo MMA. E questionou a flexibilização de licenças para empreendimentos classificados como eldquo;médio potencial poluidorerdquo;. O ministério também criticou o dispositivo da medida que repassa a atribuição de avaliação de quais empreendimentos precisam de licenças ambientais de órgãos federais para órgãos municipais e estaduais. eldquo;Ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, o projeto pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios e desarticular os mecanismos de participação socialerdquo;, ressaltou o MMA. CRISE CLIMÁTICA? Conforme a pasta comandada por Marina Silva, o projeto de lei aprovado é omisso em relação à crise climática, eldquo;sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucialerdquo;. Ainda segundo o MMA, a proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, eldquo;além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiroerdquo;. JUDICIALIZAÇÃO. Para a advogada Ana Claudia Franco, o texto aprovado no Senado se distancia radicalmente da versão original, iniciada em 2004, quando era apoiada por ambientalistas, configurando, em sua avaliação, um eldquo;alto risco de judicializaçãoerdquo;. Segundo ela, a ausência de diretrizes gerais mínimas ao delegar a Estados e municípios a definição de quais atividades exigem licença o novo marco cria de fato um conflito federativo. Essa lacuna, observou ela, tende a ser questionada como violação ao pacto federativo e ao artigo 225da Constituição. A advogada afirmou ainda dispositivos específicos que podem provocar ações diretas de inconstitucionalidade no STF: como a dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias mediante autodeclaração; a desvinculação entre licenciamento e outorga de uso da água; e a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, o que contraria decisões anteriores do STF, que limitam a LAC a atividades de baixo impacto. Já a advogada Amália Botter Fabbri, sócia da área de Direito Ambiental no Lobo de Rizzo Advogados, disse reconhecer que a essência do projeto busca dar maior eficiência e homogeneidade ao processo, aliviando a sobrecarga dos órgãos ambientais ao diferenciar atividades de baixo impacto daquelas de maior complexidade. No entanto, Amália alertou para o fato de que o mecanismo de autodeclaração, a renovação automática de licenças e as hipóteses amplas de dispensa endash; como obras de manutenção de infraestrutura já existente endash; podem resultar em forte reação do Ministério Público e de entidades da sociedade civil, justamente por reduzirem controles prévios em empreendimentos de impacto potencialmente significativo. ebull;

Numa tentativa de cumprir a meta fiscal do ano, o governo decidiu conter R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento e elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações com cartão de crédito internacional, previdência privada e crédito para empresas, entre outras. Dos R$ 31,3 bilhões, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados endash; quando há frustração de receitas. Os R$ 10,6 bilhões restantes serão bloqueados para que seja cumprido o limite de despesas do arcabouço fiscal. Com o IOF, a expectativa é de arrecadar R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões em 2026. Houve repercussão negativa e, no final da noite, o governo decidiu revisar a alta do IOF sobre fundos no exterior. As medidas tentam recuperar a credibilidade da política fiscal, diante do risco de colapso das contas públicas em 2027. Para este ano, o governo se comprometeu a atingir resultado primário zero, mas há margem de tolerância para déficit de 0,25% do PIB. O governo anunciou ontem contenção de R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento para tentar cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para o ano. Também foi anunciado aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para uma série de operações, como no crédito para empresas, cartão de crédito internacional e previdência privada. A medida, para reforçar os cofres públicos, já entra hoje em vigor. O mercado chegou a reagir de forma positiva ao congelamento de gastos, mas o anúncio do IOF pesou no fim do dia. O dólar mudou de direção e subiu 0,33%, para R$ 5,66, enquanto o Ibovespa (principal referência da Bolsa) recuou 0,44%. À noite, diante dessa reação, o Ministério da Fazenda voltou atrás na ideia de tributar aplicações de fundos de investimentos no exterior ( mais informações na pág. B2). Dos R$ 31,3 bilhões, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados endash; quando há frustração de receitas a fim de cumprir a meta fiscal. Para este ano, o governo promete atingir a meta de resultado primário zero, mas há uma margem de tolerância que permite um déficit de R$ Valores As receitas previstas com o Carf caíram de R$ 28 bilhões para zero no ano 31 bilhões endash; ou 0,25% do PIB. Os R$ 10,6 bilhões restantes serão bloqueados para que seja cumprido o limite de despesas do arcabouço fiscal. Nessa situação, o governo pode bloquear despesas não obrigatórias (como custeio e investimentos) para compensar o aumento de gastos obrigatórios (como aposentadorias). As medidas tentam recuperar a credibilidade da política fiscal, diante do risco de colapso das contas públicas, que ficou evidente com o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O cenário apresentado pela equipe econômica, na ocasião, prevê que o poder público fique sem dinheiro suficiente para sustentar os investimentos e manter a máquina pública funcionando a partir de 2027. eldquo;Muita gente do mercado previa necessidade ( de congelamento de gastos) menor do que essa, mas nós fizemos questão de ser muito transparenteserdquo;, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A previsão de gastos com benefícios previdenciários subiu de R$ 1,015 trilhão para R$ 1,032 trilhão. O governo também reviu os valores com precatórios (sentenças judiciais definitivas), que aumentaram em R$ 1,3 bilhão, para R$ 48,5 bilhões. Do lado das receitas, a estimativa com dividendos de estatais teve elevação de R$ 10 bilhões, para R$ 43,4 bilhões. Os recursos devem vir principalmente do BNDES e da Caixa. Em contrapartida, houve corte de R$ 81,5 bilhões nas projeções de arrecadação com medidas que frustraram a expectativa do governo. As receitas previstas com o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, caíram de R$ 28 bilhões para zero. ebull;

Representantes de indústrias de produção de etanol que participam do AgroForum Cuiabá, promovido pelo BTG Pactual, consideram positiva a volta da Petrobras como produtora de etanol, depois de cinco décadas fora do segmento. eldquo;A entrada da Petrobras na produção de etanol é positiva, mas é preciso observar que se ela vai atuar de igual para igual com outros competidores. Somente o interesse [da estatal] é muito positivo para corroborar a visão de que biocombustível é algo que veio para ficarerdquo;, afirmou Luiz Dumoncel, presidente do conselho de administração e fundador da 3Tentos. José Fernando Mazuca Filho, diretor presidente da UISA, disse ver com bons olhos a entrada da Petrobras na produção, desde que a companhia mantenha o nível de governança atual. Tiago Stefanello, presidente da Evermat, também disse ver com bons olhos. eldquo;Quem sabe assim a Petrobras vai sentir na pele o que o setor passa e vai ajudar a dar uma ajustada nos problemaserdquo;, afirmou o executivo. Stefanello acrescentou como fator positivo para o setor a sinalização do governo brasileiro de que aumentará a mistura de etanol na gasolina de 27% para 30% até junho, contribuindo para ampliar a demanda por etanol. O governo também sinalizou a possibilidade de ampliar a mistura para 35% no futuro. eldquo;A gente acredita que o mercado de etanol é muito promissor, senão não estava pondo dinheiro próprio nissoerdquo;, disse. O executivo citou ainda como fator de otimismo para o setor a recente autorização da China para importação do DDG (Grãos Secos de Destilaria, na sigla em inglês) produzido no Brasil. O DDG é um subproduto da produção de etanol de milho. Segundo a União das Indústrias de Etanol de Milho (Unem), a China tem potencial para consumir 7 milhões de toneladas de DDG do Brasil por ano. Mazuca afirmou que o aumento da mistura de etanol na gasolina deve gerar um consumo adicional de etanol no país de 1,5 bilhão de litros. O executivo da UISA defendeu a necessidade de dar mais segurança jurídica às empresas que investem na produção de combustíveis renováveis no país e lembrou que o desenvolvimento da produção de biogás e biometano tem ganhado espaço no país. Dumoncel acrescentou que há ainda tendência de expansão do mercado de biodiesel no país. eldquo;Este mercado tem crescimento orgânico de 3% a 4% ao ano. A gente está muito confiante de que o ambiente de negócios no setor vai seguir melhorando, tornando mais favorável a consolidação do setorerdquo;, afirmou. Um exemplo da confiança das indústrias no mercado brasileiro de biodiesel é o aumento crescente de operações de fusões e aquisições, segundo Dumoncel.

A Acelen Renováveis começou a plantar macaúba em Cachoeira, no Recôncavo Baiano, para a produção de combustível sustentável de aviação (SAF) e diesel renovável (HVO). A empresa plantará, aproximadamente, 200 hectares (ha) da palmeira na fazenda-modelo Campinas. Ao todo, serão cultivados 1500 ha na região, que receberá mais de 800 mil mudas. Em 2023, a Acelen assinou um Memorando de Entendimento com o governo da Bahia para produção de combustíveis renováveis. A empresa desenvolve projetos na Bahia e em Minas Gerais. Segundo o COO da Acelen Renováveis, Marcelo Cordaro, a escolha de Cachoeira para o plantio foi motivada pela legislação e pelas condições agronômicas do terreno, além da proximidade com São Francisco do Conde, onde será construída uma biorrefinaria para produção de 1 bilhão de litros de combustíveis por ano. eldquo;Nosso compromisso com a região é forte e já mostramos o impacto positivo da nossa chegada há três anos com a Refinaria de Mataripe. Agora, é a vez da Acelen Renováveis participar e apoiar o desenvolvimento de Cachoeiraerdquo;, disse, em nota, o executivo. O projeto deve gerar cerca de 200 postos de trabalho na fazenda-modelo. O plano é iniciar a produção de SAF e diesel renovável com óleo vegetal e gordura animal não comestível em 2027. Já a produção de combustíveis do óleo de macaúba deve ocorrer a partir de 2030. Em fevereiro, a companhia anunciou a primeira extração de óleo em fluxo contínuo em escala industrial de macaúba no Acelen Agripark, centro de inovação tecnológica agroindustrial da companhia que está em construção na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais. De acordo com a empresa, a planta tem alto poder energético, sendo até 10 vezes mais produtiva por hectare plantado em comparação à soja. Os biocombustíveis produzidos serão drop-in, ou seja, os veículos não precisarão de nenhum ajuste na engenharia dos motores para recebê-los. Além disso, podem reduzir em até 80% as emissões de CO2 em comparação aos combustíveis tradicionais.

A Secretaria de Fazenda de São Paulo não aderiu ao convênio assinado por 15 estados que permite o envio de notas fiscais da venda de combustíveis para a ANP (Agência Nacional de Petróleo). Como noticiou o Painel S.A., a medida visa fortalecer o combate ao crime organizado no setor. Em São Paulo, estima-se que 12% dos postos estejam nas mãos do PCC. Sozinho, o estado de São Paulo responde por 33% da arrecadação do ICMS do país. São mais de 300 mil notas processadas por segundo. No entanto, com a adequação dos sistemas de informática para "rodarem" com o IVA (o imposto único), a Fazenda paulista não tem como atender a ANP, motivo que levou à recusa do convênio. O envio de notas pelas secretarias de Fazenda foi a saída da ANP diante da recusa da Receita Federal em fornecer as notas de todo o país. O fisco afirmou que elas são protegidas por sigilo. Em posse da arrecadação do ICMS, a ANP avalia ser possível rastrear as vendas, não somente por volume, mas pela destinação das cargas.