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O ritmo de operações policiais que miram laboratórios de produção de combustíveis adulterados e postos de revenda desses produtos pode dar tração ao PL (Projeto de Lei) 1.923 de 2024, que propõe a criação do ONSC (Operador Nacional do Sistema de Combustíveis). Essa nova entidade teria como atribuição fiscalizar o manuseio, comercialização e trânsito de combustíveis no país inteiro, de forma digital, para impedir a evasão fiscal e a adulteração. Leia a íntegra do projeto (PDF endash; 125 kB). O projeto é de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e foi apresentado à mesa diretora da Câmara dos Deputados em 20 de maio de 2024. A tramitação do projeto ainda não avançou, mas o modelo é do agrado do governo, que no ano passado já manifestou o desejo de criar esse sistema. Clique aqui para continuar a leitura.

Entidades representativas das usinas produtoras de biodiesel no Brasil definiram, em nota, a medida provisória 1.227, conhecida como MP das compensações, como eldquo;desastrosaerdquo;. Segundo eles, a ABIOVE (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), a APROBIO (Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil) e a UBRABIO (União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene) receberam a mudança com perplexidade. eldquo;O mais desastroso impacto da MP 1.227 é que ela afeta diretamente o resultado das companhias ao, da noite para o dia, gerar acúmulo de créditos não monetizáveis de PIS/COFINSerdquo;, falam. eldquo;A MP traz enorme incerteza para os planos de investimento já contratados, forçando a revisão desteserdquo;. Seja um dos primeiros a garantir ingressos para a NFL no Brasil com a XP. Pré-venda exclusiva com Cartão XP, aprovado em 24h! Os produtores de biodiesel fazem parte de uma longa cadeia produtiva que, em seu conjunto, representa 6% do PIB brasileiro. Eles mencionam que, nas primeiras estimativas, o total de créditos de PIS/COFINS acumulados na indústria de biodiesel totalizam cerca de R$ 1,35 bilhão ao ano, montante que se tornará custo para a indústria de biodiesel, representando, em média, 3,4% dos preços atualmente praticados. eldquo;O acúmulo desses créditos desincentiva (ou afeta) investimentos na industrialização das matérias-primas para a produção de biodiesel. Se menores investimentos em industrialização ocorrerem, maiores os riscos para a indústria de biodiesel e para o setor de proteína animalerdquo;, falam as associações que assinam o documento. Além de impactar a própria indústria do biodiesel, as entidades mencionam que os impactos da mudança podem afetar também a cadeia de proteína animal endash; já que o farelo de soja, usado nas rações, é um subproduto dos óleos vegetais utilizados na fabricação de biocombustíveis. eldquo;A medida provisória, assim, tem o potencial de destruir valor na cadeia das oleaginosas pois represa um montante de R$ 6,5 bilhões ao ano de crédito nas esmagadoras.

O relator na Câmara do projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), Átila Lira (PP-PI), manterá fora de seu relatório a exigência de conteúdo local para exploração de petróleo. Esse eldquo;jabutierdquo; (medida sem relação com o conteúdo principal de uma matéria legislativa) havia sido aprovado pelos deputados, mas caiu no Senado. No entanto, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), líder do maior bloco partidário da Casa, deve apresentar um destaque no plenário para retomar o dispositivo relacionado ao petróleo. Foi Áureo quem articulou a aprovação dessa medida, que entrou de última hora na primeira votação do Mover na Câmara. eldquo;O meu entendimento já era esse (deixar de fora) antes de (os destaques) serem aprovadoserdquo;, disse o relator ao Estadão/Broadcast. Átila também deixará fora de seu parecer a inclusão de bicicletas elétricas nos benefícios do Mover, outra medida que havia sido aprovada pelos deputados, mas que acabou rejeitada pelos senadores. No Senado, o governo foi contra a exigência de conteúdo local para exploração de petróleo, mas na Câmara não havia se oposto à aprovação do eldquo;jabutierdquo;. eldquo;Não entendi a mudança do governoerdquo;, disse Áureo, ao confirmar que tentará novamente emplacar a medida. Sobre as alterações feitas pelo Senado no conteúdo principal do Mover, que concede incentivos fiscais para o setor automotivo investir em carros menos poluentes, Átila ainda não tem uma posição. A intenção do relator é divulgar seu novo parecer na segunda-feira, 10, à noite ou no dia seguinte. Depois da nova análise da Câmara, o Mover vai para sanção presidencial. Átila quer votar o projeto na terça-feira, 11, mas a data não está confirmada. eldquo;Vai depender da conveniência da agenda da Câmara, junto com os lídereserdquo;, afirmou. eldquo;Eu vou tentar ver se podemos votar logo na terçaerdquo;, emendou. O deputado ressaltou ser importante votar o Mover o mais rápido possível para evitar insegurança jurídica. A medida provisória (MP) que criou o programa venceu no último dia 31, antes ainda da votação no Senado. eldquo;O setor automobilístico já está trabalhando em cima de um planejamento de cinco anos e o ideal é que a gente aprove logo, semana que vem. Em não conseguindo, no mais tardar na semana subsequenteerdquo;, disse Átila. eldquo;Não pode passar deste mês.erdquo; Apesar da tensão que houve com a taxação das compras internacionais de até US$ 50, Átila diz acreditar que o impasse foi resolvido. O Senado, na visão dele, acabou cumprindo o acordo firmado pelo governo com a Câmara, apesar de o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator da medida na Casa, ter ameaçado descumpri-lo. Cunha retirou do texto a cobrança de 20% de imposto de importação sobre o e-commerce estrangeiro que havia sido incluída na Câmara, em acordo fechado pessoalmente pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a polêmica, contudo, os senadores incluíram de volta a taxação na votação de destaques no plenário. Como foi aprovada pelas duas casas, a chamada eldquo;taxação das blusinhaserdquo;, que atinge sites asiáticos como Shein e Shopee, não deve sofrer mudanças. A medida, patrocinada por Lira e de interesse do varejo brasileiro, enfrentou resistência do PT e da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, que temiam o impacto na popularidade de Lula. No mês passado, o presidente chegou a dizer que a tendência do governo era vetar a taxação caso aprovada pelo Congresso, mas acabou chegando a um acordo com a Câmara. Ao saber que o relator no Senado tiraria a taxação do texto, Lira chegou a dizer que, sem essa medida, o Mover poderia cair e sequer ser votado na Câmara. Como mostrou a Coluna do Estadão, o que motivou Rodrigo Cunha a ignorar o acordo entre governo e Câmara foi a disputa política em Alagoas. Ele é cotado para concorrer a vice-prefeito de Maceió (AL) na chapa do atual chefe do Executivo municipal, João Henrique Caldas (JHC). Lira gostaria de indicar um aliado para a vaga de vice, de olho na provável renúncia de JHC daqui a dois anos, mas o prefeito prefere Cunha, que renunciaria ao Senado para concorrer e assumiria a prefeitura em 2026. JHC sinalizou que pode disputar uma vaga de senador na ocasião, mas o posto também é pretendido pelo presidente da Câmara.

Uma coalizão de 27 frentes parlamentares do Congresso resolveu se unir para pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a medida provisória editada pelo governo para limitar as compensações de créditos de PIS/Cofins como forma de bancar a desoneração da folha de pagamento. Em nota divulgada nesta quinta-feira, 6, as frentes falam em eldquo;graves consequênciaserdquo; da MP para o setor produtivo, principalmente industrial, agroindustrial, petroquímico, de alimentos, de medicamentos e outros segmentos exportadores. Os parlamentares dizem que as empresas, ao serem surpreendidas com a medida, podem suspender operações e reavaliar contratos. eldquo;Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentoserdquo;, afirma a nota. As frentes também afirmam que, da forma como foi proposta, a MP é inconstitucional, o que justificaria a devolução por parte de Pacheco. eldquo;Destacamos que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP no 101/2000) não prevê a compensação da forma estabelecida pela MP 1.227/24, o que torna a proposta ilegal. O Poder Executivo, que demanda do Legislativo que toda medida tenha uma fonte de compensação, deve seguir a mesma regraerdquo;, diz outro trecho da nota. eldquo;A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais.erdquo; Além da FPA, também estão entre os 27 signatários do manifesto, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) e a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), entre outras. No documento, as frentes dizem ainda que a limitação das compensações tributárias resultaria em uma arrecadação eldquo;ilícitaerdquo; do Estado e eldquo;apropriação indébitaerdquo; do dinheiro do contribuinte. eldquo;A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivoerdquo;, diz a nota. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já se mobilizava para pedir a devolução da MP por avaliar que o agronegócio será um dos setores mais afetados pela limitação das compensações de créditos de PIS/Cofins. O presidente da bancada, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse na terça-feira, 4, que havia eldquo;preocupação gigantescaerdquo; no setor com a MP, afirmou que medida mostrava a eldquo;sanha arrecadatóriaerdquo; do governo Lula e declarou que esta seria a próxima batalha do agro no Congresso. A Fazenda quer compensar a desoneração da folha de 17 setores da economia e de alguns municípios, que continuará valendo em 2024 na íntegra e acabará gradualmente nos próximos anos, com a limitação da compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis. Essas iniciativas tramitam por meio de MP, que tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses. A devolução da MP cabe a Pacheco porque o senador é também o presidente do Congresso. Rejeitar uma medida provisória do Executivo, sem nem mesmo analisá-la, é uma atitude extrema por parte do Parlamento e seria a primeira vez que ocorreria neste mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde a redemocratização, apenas cinco MPs foram devolvidas pelo Legislativo. O ex-presidente Jair Bolsonaro bateu o recorde de duas MPs devolvidas durante seu governo. A primeira delas permitia ao Ministério da Educação nomear reitores de universidades federais na pandemia de covid-19 sem consulta prévia às instituições. Foi em 2020, quando Davi Alcolumbre (União-AP) era presidente do Senado e do Congresso. A segunda MP de Bolsonaro que foi devolvida limitava a remoção de conteúdos das redes sociais. O imbróglio ocorreu em 2021, quando Pacheco já era presidente do Senado e do Congresso. Antes disso, o Congresso devolveu uma MP durante o governo Dilma Rousseff, em 2015, e outra no segundo mandato de Lula, em 2008. A primeira foi na gestão José Sarney, em 1989.

Ontem (06), o primeiro dia do 11o Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste, em Cuiabá (MT),contou com a participação de representantes do setor e autoridades do governo local. Durante a cerimônia de abertura, o anfitrião Claudyson Alves, presidente do Sindipetróleo, sindicato que representa a revenda de combustíveis do estado do Mato Grosso, destacou a importância do setor da revenda para o Mato Grosso por representar um terço do total da arrecadação do estado, movimentando a economia local. Alves também enfatizou a relevância do evento para ampliar o conhecimento, ter contato com as inovações e tendências para aprimorar o negócio. James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), fez um balanço das principais atuações da entidade em prol da revenda. Entre os focos da Federação está a aprovação do projeto de lei 10273/2018, que altera a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). eldquo;Não é coerente um posto de combustível pagar uma taxa semelhante a uma refinaria. Queremos corrigir essa injustiça. O nosso maior desafio é estar sempre em busca de um mercado justo e equilibradoerdquo;, disse. Thorp também citou os desequilíbrios concorrenciais, que foram corrigidos cm a atuação da Fecombustíveis, Instituto Combustível Legal (ICL) e demais entidades, no caso do regime de tributação especial do Amapá para os importadores de combustíveis, que estavam causando distorções e irregularidades no segmento. Além disso, citou a preocupação com a atuação do crime organizado nos postos de combustíveis, citado recentemente pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a necessidade de combate. Hoje (07), o encontro traz uma ampla programação de palestras e diversas empresas apresentam as novidades em produtos e serviços na feira de negócios. Confira na próxima edição da revista Combustíveis eamp; Conveniência a cobertura completa deste evento.

O Partido Renovação Democrática (PRD), que questiona a constitucionalidade do Renovabio, programa de incentivo aos biocombustíveis, voltou ao STF com um estudo mostrando o favorecimento às grandes distribuidoras. Elaborado pelo economista José Roberto Afonso, o documento afirma que a obrigação de compra de créditos, chamados Cbios, de produtores de biocombustíveis foi descumprida, sobremaneira, por pequenas e médias distribuidoras. As metas de Cbios são definidas pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) com base nas vendas projetadas de combustíveis fósseis (gasolina e diesel) pelas distribuidoras. De acordo com o material entregue ao Supremo, houve descumprimento de 14% dos créditos no ano passado emdash;5,5 milhões de CBios deveriam ter sido aposentados (pela compensação dos combustíveis fósseis vendidos) em uma meta de 37,5 milhões. O partido informa ainda que dezenas de empresas desse pequeno e médio porte estão inscritas no Cadin (cadastro de empresas em débito com a União) por multas aplicadas emdash;e não pagasemdash; pelo descumprimento da meta. Dados da ANP indicam que existem 24 grupos nessa situação atualmente. Na ADI, o PRD também questiona a razão de o governo manter um programa que não cumpriu seus objetivos. Dados abertos da ANP apontam a diminuição da produção de etanol hidratado no país, desde que o programa teve início, o contrário da meta original. A sigla diz ainda que o programa erra ao atribuir às distribuidoras de combustível a responsabilidade e obrigação da descarbonização da matriz de combustíveis. Essa configuração, segundo a legenda, é uma "inovação sem lógica", já que as distribuidoras não possuem poder de decisão em relação à produção e consumo dos biocombustíveis. A política, ainda segundo o partido, onera demais o consumidor, que arca com os custos do programa. Apresentam um levantamento mostrando que o aumento no preço final para os consumidores decorrentes do programa varia entre R$ 0,10 a R$ 0,12. O governo não vê problemas no programa. Técnicos do Ministério de Minas e Energia afirmam que o mercado de CBios é transparente e há oferta adequada para o cumprimento das metas.