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O Instituto Combustível Legal (ICL) considera a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados como mais um passo fundamental para o saneamento do mercado brasileiro de combustíveis. A medida, que integra a regulamentação da Reforma Tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz avanços decisivos, especialmente ao consolidar a monofasia tributária para a importação de derivados de petróleo, como a nafta. A aprovação deste projeto é essencial para corrigir distorções históricas e fechar brechas utilizadas por agentes mal-intencionados. A inclusão da nafta no regime monofásico de ICMS emdash; onde a cobrança do imposto é concentrada em um único elo da cadeia equiparando ao valor cobrado de impostos da gasolina emdash; é uma ferramenta estratégica para fortalecer a segurança jurídica das operações de importação e combater manobras de evasão fiscal. A medida visa prevenir práticas irregulares onde a nafta é utilizada como insumo para a produção de gasolina sem o recolhimento adequado de tributos, o que compromete severamente a arrecadação e a concorrência leal no país. A aprovação do PLP 108/2024 traz uma série de benefícios para a sociedade e o mercado: Combate eficaz à sonegação e ao crime organizado: Estudos apontam que as fraudes no setor de combustíveis geram perdas superiores a R$ 14 bilhões por ano em arrecadação no Brasil. A implementação da monofasia da nafta dificulta a vida de sonegadores que recolhem propositalmente tributos irreais e do crime organizado que atua no setor, tornando o mercado mais ético, justo e transparente. Modernização dos processos de fiscalização e equilíbrio concorrencial: A tributação monofásica da nafta representa um marco na modernização tributária nacional. Ao simplificar a cobrança e concentrá-la na origem, a lei contribui para facilitar os processos de fiscalização equilibrando as condições de mercado, impedindo que empresas que operam à margem da lei obtenham vantagens competitivas desleais sobre aquelas que cumprem suas obrigações. Proteção ao consumidor: Ao sanear o mercado e combater a evasão fiscal, a medida protege o consumidor final, garantindo que o produto comercializado siga padrões regulatórios de qualidade e legais, além de assegurar que os recursos dos impostos sejam devidamente recolhidos para investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. O ICL reafirma que tais mudanças preventivas são necessárias e urgentes. A inclusão da nafta na monofasia e a aprovação da lei que caracteriza e pune severamente o devedor contumaz, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, ampliam o cerco contra a ilegalidade.

A Câmara dos Deputados concluiu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. Como já foi aprovado no Senado, o texto agora segue para a sanção do presidente Lula (PT). Os deputados decidiram não poupar o setor de bebidas açucaradas e optaram por derrubar um teto de 2% para incidência do IS (Imposto Seletivo), o chamado imposto do pecado, sobre esse tipo de produto, como refrigerantes. Foram 242 votos a favor da retirada do limite e 221 contrários. Por pressão do setor privado, os senadores haviam fixado esse limite para a incidência do imposto. Quando o texto voltou à Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retirou esse teto. Uma modificação proposta pelo PL tentou retomá-lo, mas foi derrotada no plenário. O IS é destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A previsão é que ele comece a valer em 2027, de forma gradual, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei fixando as alíquotas relativas a cada produto atingido. Nesta segunda-feira (15), a Câmara havia aprovado o texto-base do projeto, mas ainda estava pendente para esta terça (16) a votação de destaques emdash;instrumentos usados para modificar o texto-base. A aprovação teve 330 votos a favor e 104 contra. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), destinado a gerir a parte dos impostos unificados que cabe a estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editará normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026. No próximo ano, não haverá recolhimento dos novos tributos, mas as empresas terão de emitir documentos fiscais com informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027. Nesta terça, parte dos destaques foi rejeitada. Aqueles que foram aprovados retomaram o texto que foi aprovado no Senado em setembro. Um dos destaques retoma a redução de impostos sobre as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol). No texto da Câmara, a alíquota cobrada seria de 8,5%, mas o Senado reduziu a alíquota para 5%, o que foi retomado nesta noite pelos deputados. Outro ponto modificado diz respeito à lista de remédios e tratamentos isentos de tributação. Na proposta da Câmara, haveria uma lista fechada de medicamentos que seria atualizada a cada ano. Já a sugestão do Senado, que prevaleceu, diz que a lista incluirá, em vez do nome dos remédios, a finalidade terapêutica, o que permitirá que medicamentos sejam isentos de forma mais rápida e menos burocrática, desde que atendam à finalidade prevista na lista. A definição acerca das isenções ficará a cargo do Ministério da Saúde, com aval do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. O projeto institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) endash;essa última é a parte do novo imposto unificado que caberá à União. A ideia é que o órgão uniformize as jurisprudências que disserem respeito aos dois tributos. O projeto tem disposições sobre impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e detalha o mecanismo que separa as receitas de tributos entre os entes federados. A Câmara manteve o dispositivo inserido no Senado para combate à sonegação de ICMS com combustíveis, atendendo ao pedido dos estados e do setor para manutenção da tributação monofásica da nafta, tanto no atual ICMS quanto nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS). Por outro lado, Benevides Filho retomou o texto da Câmara em relação a trechos que tratam da harmonização entre os novos tributos e da divisão de competências entre auditores e procuradores. Quando houver divergência de interpretação entre decisões sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado, e este órgão será obrigado a consultar o Fórum de Harmonização, no qual os procuradores darão o parecer jurídico sobre a questão. O relator também retirou da proposta vinda do Senado a emissão unificada de documentos para empresas de serviços que atualmente usam documentos consolidados. Segundo Benevides, se as empresas emitirem uma só nota fiscal para cada município, não seria possível operacionalizar o cashback para cada CPF.

A Petrobras confirmou há pouco, por meio de um comunicado aos investidores, que aprovou a compra de uma fatia de 49,99% das subsidiárias da Lightsource bp, braço de energia solar e baterias da petroleira britânica BP. Segundo o comunicado, o negócio envolve uma "parceria estratégica no segmento de energias renováveis onshore (em terra)", que será estruturada por meio da criação de uma joint venture, uma empresa que terá gestão compartilhada entre Petrobras e Ligthsource bp. A Lightsource desenvolve, financia e opera projetos solares em mais de uma dúzia de países, com um foco crescente em armazenamento de energia em baterias em escala utilitária. A britânica ingressará na joint venture com seus projetos em desenvolvimento no país, que somam entre 1 e 1,5 GW, projetos mais maduros e sua usina solar fotovoltaica de Milagres, em Abaiara, no Ceará, que opera desde 2023 com capacidade instalada de 212 MWp. O negócio, cujo valor não foi divulgado, foi antecipado mais cedo pela agência Bloomberg, que informou o plano da Petrobras de concretizar seu primeiro negócio nessa área. A estatal pretende entrar em segmentos de energia renovável como etanol, biodiesel, biometano e solar como sócia minoritária em joint-ventures, de acordo com seu plano de investimentos de cinco anos divulgado em novembro. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard disse, no início deste mês, que a empresa teria um projeto de transição energética aprovado até o fim de 2025, sem fornecer detalhes. O Conselho de Administração da Petrobras aprovou os planos de aquisição de 49,9% da Lightsource bp Brasil em uma reunião realizada ainda hoje. No comunicado, a empresa ressaltou que a confirmação do negócio depende das "aprovações pertinentes", incluindo as de órgãos reguladores. A decisão da Petrobras vai ao encontro do interesse da BP de buscar parceiros para a Lightsource bp. A petroleira sediada em Londres vem redirecionando seu foco para petróleo e gás natural após anos de apostas malsucedidas em baixa emissão de carbono. Britânica assumiu empresa em 2023 A BP investiu na Lightsource pela primeira vez em 2017, pagando US$ 200 milhões por uma participação de 43%, e acabou concordando em assumir o controle total em 2023. Embora a unidade tenha sido uma parte fundamental da diversificação da BP em energias renováveis, ela ainda representa uma contribuição relativamente pequena para os lucros gerais quando comparada às operações de petróleo e gás.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) descarta riscos de a greve dos petroleiros afetar o abastecimento de combustíveis, por ora. A agência, contudo, está monitorando a situação caso uma resposta seja necessária. eldquo;A ANP está acompanhando a greve. E, caso seja necessário, tomará medidas para garantir o abastecimento nacionalerdquo;, afirmou a agência em nota. A Petrobras também afirma que não há impactos na produção de petróleo ou derivados até o momento. A companhia confirma que foram registradas manifestações nas unidades, mas adotou medidas de contingência para assegurar a continuidade das operações. eldquo;O abastecimento ao mercado está garantidoerdquo;, disse em nota. Segundo informações da Federação Única dos Petroleiros (FUP), o movimento entra no segundo dia, na terça-feira (16/12), com mobilizações em quatro plataformas, oito refinarias e nove unidades da Transpetro. Também há adesão em termelétricas, usinas de biodiesel, campos terrestres, bases administrativas, e da Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas e da Estação de Compressão de Paulínia.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram nesta terça-feira (16) que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai iniciar o processo de caducidade do contrato da Enel em São Paulo. Segundo as autoridades, a abertura do processo é o primeiro passo formal para o rompimento da concessão da distribuidora de energia no estado, após reiterados problemas na prestação do serviço e falhas no atendimento à população. eldquo;A conclusão, de comum acordo, é que a agência dará início ao processo de caducidade, que é o procedimento que inicia o rompimento do contrato. Ficar sem energia elétrica é gravíssimoerdquo;, afirmou o prefeito durante entrevista coletiva após a reunião. O ministro Alexandre Silveira disse que a Enel perdeu credibilidade e não reúne mais condições para permanecer à frente da concessão no estado. eldquo;Esperamos que a Aneel possa dar a resposta mais rápida possível para a população de São Paulo, com um processo de caducidade que resulte na melhoria da qualidade do serviçoerdquo;, afirmou. A medida ocorre em meio à pressão do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo, intensificada após apagões recentes provocados por fortes ventos. Na quarta-feira passada (10), rajadas acima de 90 km/h deixaram cerca de 2,2 milhões de pessoas sem energia em todo o estado. De acordo com Nunes, ainda na noite de segunda-feira (15) havia eldquo;quase 50 mil domicílios sem energiaerdquo;. eldquo;A população não aguenta mais e está sofrendoerdquo;, disse. eldquo;Agora é que a Aneel possa, com celeridade, cumprir sua função de declarar a caducidade. A partir daí, entra o processo de substituição por uma empresa que tenha condições de atender São Pauloerdquo;, concluiu o prefeito. A CNN Brasil tenta contato com a Enel.

A resistência na Câmara e no Senado com iniciativas que beneficiam a campanha de reeleição do presidente Lula (PT), além das próprias prioridades do Planalto para os últimos dias de votações no Congresso Nacional ameaçam jogar a MP 1313, do programa Gás do Povo, para 2026. O problema é que ela precisa ser aprovada até 11 de fevereiro, em uma janela de votações ruim, de duas semanas entre a volta do recesso parlamentar e o feriado do Carnaval. O relator, Hugo Leal (PSD/RJ), aprovou seu relatório há dois semanas na comissão, mas o texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado. O Palácio do Planalto e a Fazenda elencaram outras prioridades para brigar no Congresso nos últimos dias de trabalhos legislativos do ano. São elas: o PLP 108/2024 (reforma tributária) e o PLP 128/2025 (corte de gastos), ambos na pauta da Câmara desta terça (16/12). O último ainda precisa passar pelo Senado para aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) na quinta (18/12). O Gás do Povo é uma iniciativa do Ministério de Minas e Energia (MME) e foi proposto, originalmente, em agosto de 2024. Depois o governo recuou do projeto de lei e editou uma medida provisória. São R$ 5 bilhões no orçamento de 2026 para distribuir cargas de gás liquefeito de petróleo (GLP) gratuitamente para famílias carentes. A pasta comandada por Alexandre Silveira (PSD) tenta evitar que a MP 1313 fique para 2026, mas confia que o Congresso Nacional não deixará o texto caducar. O otimismo não é compartilhado pela articulação do governo, segundo relatos ao eixos pro, serviço exclusivo para empresas (teste grátis). Na última reunião de líderes da Câmara, deputados discutiram uma lista com mais de 120 projetos, sem incluir a MP 1313. O Planalto não articulou toda a agenda de votações da semana com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB). O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) foi convocado pelo MME para a próxima quinta (18/12), com uma resolução para a regulamentação do mercado de GLP, no contexto do programa eldquo;Gás do Povoerdquo;. O objetivo do texto é estabelecer novas diretrizes para o setor. O projeto de regulamentação da reforma tributária teve seu texto-base aprovado na madrugada de segunda e os deputados voltam a se reunir hoje para decidir sobre destaques. A proposta mantém a monofasia da nafta, inclusive para o ICMS, como aprovado pelo Senado. O corte de gastos segue sob impasse. O PLP 128/25 prevê a redução de 10% em benefícios fiscais a empresas e setores, computados pela Receita Federal como gastos tributários. A medida é tida pela equipe do ministro Fernando Haddad como vital para o Orçamento de 2026 ficar de pé. MP virou palco de batalha pela regulação do botijão O deputado Hugo Leal adentrou no desenho regulatório do mercado de distribuição de botijões de GLP, em disputa após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avançar com uma proposta de reforma visando a ampliar a concorrência. A proposta contraria o interesse de distribuidoras associadas ao Sindigás, que controlam o mercado e vem elevando suas margens desde a privatização da Liquigás, pela Petrobras. Leal incluiu dois dispositivos voltados à manutenção das regras atuais. Prevê que o GLP envasado, independentemente de estar ou não vinculado ao Auxílio Gás do Povo, deverá ser comercializado seguindo dois critérios de eldquo;segurança e conformidadeerdquo;: exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial, conforme regulação da ANP, observadas as normas técnicas e regulamentações de segurança expedidas pelos órgãos competentes; cheio e lacrado, com selo de inviolabilidade e rótulo que indique de forma clara a quantidade líquida do produto e a marca comercial da pessoa jurídica devidamente autorizada pela ANP para o exercício da atividade de envase ou distribuição. O primeiro inciso garantiria o tratamento dos botijões como de uso exclusivo das respectivas distribuidoras, mediante exibição das marcas; o segundo, impediria o enchimento fracionado. São dois pilares da reforma da ANP: acabar com a exclusividade das distribuidoras no enchimento dos botijões e permitir que centrais de envase, mediante requisitos para autorização, possam fazer o envase fracionado. Leal ainda está liberando outros usos, com exceção do automotivo, e incorporou a MP 1315, da ampliação do orçamento para construção de navios-tanque emdash; pedido do governo para deixar a medida caducar, aprovando o texto na MP 1313. A distribuição de cargas do Gás do Povo foi iniciada em novembro, com a meta de atingir inicialmente 1 milhão de famílias, em dez capitais, chegando a 15 milhões no primeiro trimestre de 2026, com o aumento da abrangência do programa. O Gás do Povo tem o objetivo de substituir gradualmente o vale-gás criado pelo Congresso Nacional durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em que são pagos um adicional bimestral e em dinheiro aos beneficiários do Bolsa Família. Famílias no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo e até 3 pessoas têm direito a quatro cargas gratuitas por ano; famílias maiores, poderão receber até 6 cargas de 13 quilos.