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A Raízen S.A. deu início às operações de testes e comissionamento de duas novas plantas de etanol de segunda geração (E2G). Essas plantas ficam nos Parques de Bioenergia Univalem e Barra, localizadas, respectivamente, nas cidades de Valparaiso e Barra Bonita, ambas no Estado de São Paulo. A informação da Raízen foi divulgada em 13 de novembro de 2024. Início Efetivo O efetivo início da produção e dos embarques aos clientes já contratados deverão acontecer ainda nesta safra 2024-25. Isso após a conclusão da fase atual de testes e comissionamento (avaliação sobre o funcionamento correto de todos os sistemas e equipamentos antes do início da operação plena e contínua). E, também, da obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias, incluindo a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Investimentos Segundo a Raízen, cada planta contou com um investimento total de aproximadamente R$ 1,2 bilhão e terá sua capacidade nominal anual de produção de 82 mil metros cúbicos (82 milhões de litros). eldquo;Desta forma, até o final da safra atual, a Raízen se consolidará como a maior produtora mundial e única apta a operar 4 plantas de E2G em larga escala, totalizando capacidade nominal de 278 mil metros cúbicos (278 milhões de litros) de etanol celulósicoerdquo;, destaca a Companhia. Balanço do E2G da Raízen Ricardo Mussa, CEO da Raízen, detalhou em videoconferência como está o processo de implantação das plantas E2G e fez, também, um balanço de como está a produção de etanol celulósico. No caso, a videoconferência foi no dia 13 de novembro de 2024 para divulgação dos dados do segundo trimestre da safra 24-25 da Raízen.

A expansão da indústria de etanol de milho no Brasil, que em cinco anos saiu de uma fatia de 2% para 19% da oferta do biocombustível no país, deve ganhar força nos próximos anos. Um levantamento do Itaú BBA, obtido pelo Valor, de projetos avaliados pela equipe de crédito do banco, indica que há hoje 22 projetos de construção de novas usinas ou de ampliação de fábricas, e que devem demandar investimentos de R$ 20 bilhões. Esses projetos devem agregar mais 6 bilhões de litros de capacidade de produção anual de etanol e implicam demanda adicional por milho de 14 milhões de toneladas ao ano. Para o mercado de etanol, isso representa crescimento de 20% na oferta do combustível em relação à safra atual (2024/25). Para o milho, um aumento de 80% da demanda em relação ao volume que é processado hoje para fabricar o biocombustível. Como se trata de um mapeamento, nem todos os projetos devem ser implantados de imediato e alguns podem não ser concretizados. eldquo;Acreditamos que metade saia no curto prazoerdquo;, diz Guilherme Theodoro, gerente de crédito de agronegócios do Itaú BBA. Uma projeção da área de comercial do banco indica que a produção de etanol de milho deve aumentar em 1,3 bilhão de litros em duas safras, saindo de 6,3 bilhões de litros na temporada passada (2023/24) para 8,7 bilhões de litros na próxima (2025/26). Uma característica comum à maior parte dos projetos é sua expansão sobre áreas onde ainda não há esse tipo de indústria, como no norte de Mato Grosso e no Matopiba emdash; confluência entre Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. É o caso da Tocantins Bioenergia, joint venture formada pela Agrojem, que atua na produção de grãos e confinamento de gado, com 50% de participação, pela ACP Bioenergia (35%), que cultiva cana e grãos, e a trading Czarnikow (15%). A empresa vai erguer uma planta em Miranorte (TO). eldquo;Do ponto de vista logístico, o Tocantins está muito bem posicionado. É o melhor Estado para levar etanol ao Nordesteerdquo;, afirma José Eduardo Guimarães Motta, sócio da Agrojem. Além disso, a Agrojem e a ACP, que plantam na região, vão garantir a oferta de até 40% do milho para a fábrica e a Agrojem vai comprar subpDDG e WDG para suas unidades de confinamento. A instalação de usinas nessas regiões aumentará a demanda pela produção de milho local e até turbinar o cultivo de milho safrinha, acredita Lucas Brunetti, consultor agro do Itaú BBA. Nas contas do banco, a demanda adicional faria a Bahia, por exemplo, deixar de ter excedente exportável de milho (hoje em 1,25 milhão de toneladas por safra), para ter um déficit de 350 mil toneladas. As projeções foram feitas considerando-se uma estabilidade na produção de milho nos Estados. No Maranhão e no Piauí, os excedentes exportáveis seriam reduzidos em 1 milhão de toneladas em cada Estado, fazendo com que o superávit estadual ficasse em 1,14 milhão de toneladas e 130 mil toneladas, respectivamente. No Tocantins, o excedente cairia pela metade, para 830 mil toneladas. A maior diferença deve ocorrer em Mato Grosso, onde o excedente de milho para exportação seria enxugado em 7,2 milhões de toneladas. Atualmente, a produção de etanol no Estado a partir do grão consome 24% da safra anual. Se a produção agrícola for mantida, as novas plantas devem elevar sua participação na demanda pelo grão local para 38%. A maior parte das plantas em Mato Grosso hoje está na rota da BR-163, e agora novas unidades devem ser erguidas na BR-158. É o caso da unidade anunciada pela Agrícola Alvorada, que comercializa grãos e vai erguer sua primeira unidade em Canarana. A empresa conseguiu financiamento de R$ 500 milhões do BNDES via Fundo Clima, com assessoria financeira da FG/A. Segundo Juliano Merlotto, sócio da consultoria, o valor deve ser suficiente para erguer a unidade, com investimento estimado de R$ 600 milhões. Em seu levantamento, o Itaú BBA também estima redução dos excedentes exportáveis em Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rondônia. Para Brunetti, as plantas inicialmente devem elevar o preço regional do grão, e no médio prazo impulsionar o cultivo. Ao mesmo tempo, essas indústrias vão aumentar a oferta local de etanol onde hoje o biocombustível tem pouca competitividade em relação à gasolina. Se Mato Grosso, por exemplo, já produz hoje 4,15 bilhões de litros de etanol a mais do que consome internamente, com as novas plantas essa diferença saltaria para 7,24 bilhões de litros, calcula o Itaú BBA. Já a Bahia praticamente deixaria de precisar comprar etanol de fora do Estado emdash; atualmente, compra 689 milhões de litros por ano emdash;, e o Maranhão deixaria de ser um importador do biocombustível de outros Estados para ter excedente de 303 milhões de litros por ano. Os cálculos consideraram um consumo estável do etanol nos Estados, mas o aumento da oferta deve pressionar o preço do produto. eldquo;Nesses Estados, a paridade [do preço do etanol hidratado perante a gasolina] é alta porque o preço do etanol é bem alto, mas [esse preço] vai ter que cair para incentivar o consumoerdquo;, avalia Theodoro. eldquo;Se saírem todas essas plantas, vamos ter uma oferta adicional de etanol mais rápida do que [aumento da] demandaerdquo;, acrescenta. Segundo o Itaú BBA, o investimento para erguer uma usina de etanol de milho está em torno R$ 3,50 por litro de capacidade de produção de etanol, ou em R$ 1.200 por tonelada de milho de capacidade de processamento. Esses valores abrangem indústria e armazenagem de grãos. Se for considerada a necessidade de capital de giro para compra de milho, os projetos mapeados devem demandar mais R$ 9 bilhões, estima o banco. Parte dos projetos já conseguiu crédito com o BNDES com taxas de juros baixas, mas nem sempre o banco cobre toda a necessidade, observa Theodoro. Por meio do Fundo Clima, o banco de fomento aprovou R$ 1,5 bilhão para novas indústrias de produção de etanol de milho emdash; menos de 10% que o setor privado prepara de investimentos para o setor. Por isso, o gerente avalia que eldquo;tem espaço para [o banco privado] preenchererdquo; no financiamento dessa expansão.

Com o julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social endash; PIS e para o Financiamento da Seguridade Social endash; COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. O instituto da substituição tributária encontra previsão no art. 150, §7º da Constituição Federal e tem como objetivo permitir um maior controle da arrecadação pelo ente tributante, já que concentra a tributação no primeiro sujeito passivo da cadeia (fabricante ou importador), que deverá realizar o recolhimento do tributo por todo o restante da cadeia (atacadistas e varejistas), através da imposição de uma base de cálculo presumida. Com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, diversos contribuintes passaram a pleitear a restituição do PIS e da COFINS nas operações em que constatavam que a base de cálculo efetiva era inferior à presumida, especialmente o setor varejista de cigarros. Isso porque, após o julgamento, a PGFN editou o Parecer SEI nº 16182/2021/ME, no qual analisou o tema para incluí-lo na lista de dispensa de contestar e recorrer. A partir da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446/2020, lavrada pela RFB, concluiu-se que a decisão do Tema 228 deveria ser estendida aos demais setores econômicos abarcados pelo regime da substituição tributária para o PIS e a COFINS, como no caso de cigarros. No entanto, a PGFN editou novo Parecer (Nota SEI nº 21/2022) para esclarecer o alcance da dispensa e, por fim, afastou a sua aplicabilidade para o comércio de cigarros e cigarrilhas sob o argumento de que as contribuições possuem caráter extrafiscal, e que o cálculo para eventual ressarcimento deveria considerar apenas o preço de venda estimado e o preço de venda efetivo, não devendo ser considerado os fatores de multiplicação previstos na legislação. A substituição tributária para cigarros e cigarrilhas está amparada no art. 3º na Lei Complementar nº 70/1991 e no art. 62 da Lei nº 11.196/2005, bem como nos artigos 501 a 506 da Instrução Normativa nº 2.121/2022. Além disso, é importante mencionar que os fabricantes de cigarros estão obrigados a divulgar o preço de venda desses produtos, conforme disposto no art. 16, §2º da Lei nº 12.546/2011 e no art. 2º da IN 1.204/2011. Dessa forma, para cálculo do PIS-ST e da COFINS-ST, o preço informado pelo fabricante para venda final do produto deve ser multiplicado pelos coeficientes 3,42 para PIS e 2,9169 para COFINS, conforme determinado no art. 503 da IN 2.121/2022. Exemplificando, se o preço de venda do produto informado pelo fabricante for de R$ 10,00, a base de cálculo para o PIS será de R$ 34,42 e de R$ 29,17 para COFINS. Sobre esta base de cálculo aumentada é que será aplicada a alíquota de 3,65% das referidas contribuições. E essa forma de cálculo tem gerado muitos questionamentos dos contribuintes, notadamente lojas de conveniência de postos de combustíveis, no Poder Judiciário. Afinal, se o preço de venda final ao consumidor é tabelado, qual seria o motivo para uma base de cálculo que supera em três vezes o preço de venda informado pelo fabricante? A substituição tributária representa apenas uma técnica de arrecadação, com vistas a simplificar e possibilitar uma melhor fiscalização pelo Poder Público e não permite, em nenhuma hipótese, que o Ente Federativo se apodere de quantias superiores ao tributo devido, o que representaria um claro enriquecimento sem causa do fisco. É por essa razão que a Constituição Federal, em seu art. 150, §7º garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido, como bem delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 228. Além disso, o PIS e a COFINS são tributos cuja finalidade principal é fiscal, com o objetivo arrecadatório, ou seja, não possuem qualquer caráter de extrafiscalidade. Outrossim, a extrafiscalidade atua por meio de alíquotas diferenciadas, enquanto o fator de multiplicação previsto para os cigarros recai exclusivamente sobre a base de cálculo das contribuições. O tema tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial nos últimos anos, com decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes sendo proferidas pelos tribunais. O TRF2, em acórdão de 2023[1] aplicou o entendimento firmado no julgamento do Tema 228 pelo STF, garantindo a um posto de gasolina o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS-ST e COFINS-ST sobre a venda de cigarros, corrigidos pela Taxa Selic desde o pagamento indevido, ressalvada a prescrição quinquenal. Já o TRF3[2], de forma diversa, entendeu que não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória no caso da venda de cigarros, pois o valor do negócio jurídico era previamente conhecido, já que este produto, especificamente, tem preços finais tabelados. Dessa forma, inaplicável o que restou decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 228. O tribunal asseverou, ainda, que eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere legitimidade para requerer a restituição, ante a ausência da qualidade de contribuinte neste peculiar regime especial. Entretanto, tal entendimento é questionável, já que no regime de substituição tributária, o substituto tributário assume a condição de responsável pelo pagamento do tributo, mas o substituído não perde o crivo de contribuinte, que assume o ônus fiscal sequencialmente. Além disso, no recente julgamento do Tema 1.191 pelo STJ, a Corte Superior estabeleceu a tese de que, na sistemática da substituição tributária eldquo;para frenteerdquo;, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria a preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, não se aplica a condição prevista no artigo 166 do CTN. Embora o julgamento tenha apreciado o tema sob a perspectiva do ICMS, a ratio decidendi deve ser estendida ao PIS e à COFINS. No entanto, como o tema ainda não foi apreciado pelos Tribunais Superiores, a despeito do julgamento do Tema 228 pelo Supremo Tribunal Federal, que já tratou do art. 150, § 7º da Constituição Federal no caso do PIS/COFINS-ST, ainda remanesce a controvérsia.

A Polícia Militar do Distrito Federal desativou quatro explosivos encontrados na região da praça dos Três Poderes, em Brasília, durante a madrugada e manhã desta quinta-feira (14). Em um dos casos, na área do estacionamento do anexo 4 da Câmara dos Deputados, foi preciso detonar o artefato. O barulho inicialmente causou apreensão em quem estava na região. Os outros três artefatos conseguiram ser desativados. Dois deles estavam no cinto de Francisco Wanderley Luiz, que morreu após se explodir no dia anterior pelo acionamento de uma bomba em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), e outro perto de seu corpo. Um vídeo do circuito de segurança do STF mostra a ação do homem que detonou explosivos em frente à sede da corte. "O Bope (Batalhão de Operações Especiais) da PMDF ainda está desativando os artefatos explosivos que estão sendo encontrados na área. Desativando um a um, sendo criterioso na preservação dos vestígios, para que a investigação possa ter materiais em busca de outros possíveis autores", disse a PM do DF, em nota. A varredura ainda é feita por policiais militares na Esplanada dos Ministérios e adjacências. O STF também passa por uma investigação sobre possíveis riscos durante a manhã desta quinta, com entrada ao prédio proibida. O corpo de Francisco seguiu na praça dos Três Poderes no começo da manhã e foi removido pouco após as 9h. O Bope dizia esperar garantir a desativação de todos os artefatos suspeitos próximos ao corpo dele para retirá-lo do local. O homem que se explodiu na praça dos Três Poderes, em Brasília, e que detonou o próprio carro a cerca de 300 metros da Esplanada dos Ministérios já foi candidato a vereador pelo PL em Santa Catarina e esteve no STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto. Francisco Wanderley Luiz, 59, é chaveiro e disputou a eleição de 2020 com o nome de urna Tiü França, em Rio do Sul (SC), mas não foi eleito. Antes de morrer, publicou uma série de mensagens sobre o ataque, misturando declarações de cunho político e religioso. De madrugada, um imóvel em Ceilândia, região administrativa de Brasília, foi alvo de buscas e de varredura por ser ligado a Francisco. O boletim de ocorrência sobre a explosão no STF indica o local como "possível endereço" dele. Como alguns artefatos suspeitos foram encontrados, o GBE (Grupo Especializado em Bombas e Explosivos) da Polícia Federal foi acionado, com agentes e equipamentos utilizados em casos de ameaças de bomba. Às 3h, duas pequenas explosões foram ouvidas, seguidas de fumaça vindo do imóvel. Normalmente, essas explosões controladas são utilizadas para inviabilizar o possível artefato explosivo.

O grupo industrial Ultra, controlador da rede de postos de combustíveis Ipiranga e da distribuidora de gás Ultragaz, teve lucro líquido de 698 milhões de reais no terceiro trimestre, queda de 22% sobre um ano antes, mas desempenho acima do esperado pelo mercado. A companhia teve um resultado operacional medido pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) recorrente de 1,5 bilhão de reais de julho ao final de setembro, recuo de 24% na comparação anual. Analistas, em média, esperavam lucro líquido de 581,4 milhões de reais com Ebitda de 1,5 bilhão para a companhia, segundo previsões recolhidas pela LSEG. A Ultrapar (BVMF:UGPA3) apurou receita líquida de 35,4 bilhões de reais no período, crescimento de 9% e impulsionada pelos desempenhos de Ipiranga e Ultragaz. A distribuidora de combustíveis encerrou o trimestre com alta de 4% no volume vendido, mas uma queda de 34% no Ebitda ajustado recorrente. Segundo o balanço da Ultra, a queda no Ebitda da Ipiranga foi impactada por "menores margens ganhos de estoque no período". (Reuters)

Ontem (13), em Brasília, foi realizada a 2ª edição do Movimento Unidos pelo Combustível Legal, iniciativa promovida pela Federação Nacional dos Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e pelo Instituto Combustível Legal (ICL). O evento reuniu parlamentares do Congresso Nacional, autoridades e representantes do segmento que discutiram as principais vulnerabilidades do setor, que, atualmente, são alvo de agentes irregulares e do crime organizado, juntamente com as possíveis soluções. O evento conta apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis (SindTRR), entre outros. eldquo;Com a união das entidades, estamos conseguindo expor as nossas principais preocupações. Estamos falando de R$ 14 bilhões de reais de sonegação e mais de R$ 16 bilhões em adulterações de combustíveis e fraudes de quantidade (R$ 30 bilhões no total), que são anualmente perdidos pelo governo federal e pelos estados, que vão embora pelo raloerdquo;, disse Emerson Kapaz, presidente do ICL. Kapaz apresentou os temas que são foco do Pacto Nacional Contra a Criminalidade no Setor de Combustíveis, documento que ao final do evento, foi disponibilizado para assinatura dos participantes, a fim de mitigar as irregularidades. Fazem parte do documento a antecipação do ingresso do etanol hidratado na monofasia tributária do ICMS, apesar de estar previsto na Reforma Tributária, mas tendo em vista a morosidade do processo, a proposta é efetivar o mais rápido possível; a aprovação dos projetos de lei que caracterizam e penalizam o devedor contumaz ( tanto na esfera federal como estadual), ampliar o controle fiscalizatório das formuladoras, principalmente com as importações de nafta, utilizada pelos agentes ilícitos para fraudar combustíveis, apoio ao novo texto do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis, entre outras. James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, destacou o combate ao mercado irregular e, principalmente, ao crime organizado, que tem se infiltrado no setor, se espalhado pelos estados e atuado (além da lavagem de dinheiro), de forma verticalizada, desde a importação de substâncias químicas para adulteração de combustíveis, passando pela logística até a chegada do produto final no posto. eldquo;Estamos vivendo um momento de combate ao crime organizado e, ao mesmo tempo, chamo a atenção para o anúncio da ANP que cortou os recursos do Programa de Monitoramento de Qualidade de Combustíveis, que é uma das inteligências para a fiscalização. Isso é muito grave. Temos baixíssimos índices de não conformidade dos combustíveis e não podemos relaxarerdquo;, destacou. Thorp também mostrou o êxito da união do setor com relação à revogação do Regime Especial de tributação de importação de combustíveis nos estados do Amapá e Maranhão, que conseguiu sensibilizar as autoridades e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre as distorções tributárias. Ele também alertou para a necessidade de aceleração da entrada do etanol hidratado na monofasia tributária do ICMS, uma vez que o biocombustível é alvo de fraudes tributárias, causando desequilíbrio e competitividade desleal. eldquo;O etanol hidratado é o único combustível que está fora da monofasia. Encontramos alíquotas diferentes nos estados, o que causa grande desequilíbrio concorrencial. O nosso pedido de atenção é para que o sistema monofásico ad rem (valor cobrado em reais por litro em todo país) seja implementado imediatamente. Como a Reforma Tributária demora um certo tempo para ser efetivada, queremos evitar a janela de oportunidades para as fraudeserdquo;. José Aparecido Freire, presidente do Sistema Fecomércio-DF e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representou José Roberto Tadros, presidente da CNC, destacou a união dos empresários para o combate à sonegação e ao devedor contumaz, cujos prejuízos totalizam cerca de R$ 250 bilhões ao país. eldquo;É importante ter competitividade, mas desde que seja justa onde todos possam pagar tributos iguais. É impossível concorrer com os sonegadores de impostoserdquo;, disse, destacando a complexidade do país em termos de legislações, em torno de 27 federais e mais de 5 mil municipais. O terceiro encontro do Movimento Unidos pelo Combustível Legal está previsto para ocorrer em 4 de dezembro.