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Mais um país terá etanol na gasolina a partir de 2026

O Ministério da Indústria e Comércio (MOIT) do Vietnã divulgou um projeto de circular que descreve o roteiro para aumentar o uso de biocombustíveis como o etanol. Esse roteiro inclui a adoção obrigatória da gasolina com 10% de etanol (E10) em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026, informa o Vietnamnet Global. De acordo com a proposta, toda a gasolina produzida, misturada e vendida para veículos será E10 emdash; gasolina com 10% de etanol. A partir de 2031, a exigência aumentará para E15 ou proporções mais altas, dependendo da tecnologia dos veículos, das condições de abastecimento de combustível e dos requisitos de segurança energética. Vietnã precisará de 1,5 bilhão de litros de etanol por ano O Vietnã deverá precisar de cerca de 1,5 bilhão de litross de etanol por ano para mistura, com base na demanda projetada de gasolina de 15 milhões de metros cúbicos em 2024. Conforme Vietnamnet Global, autoridades afirmam que o país já possui capacidade suficiente para atender a essa demanda.

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Petróleo fecha em alta no dia, mas cai cerca de 7% na semana

O petróleo abriu em alta depois que a Opep+ (Organização de Países Exportadores de Petróleo e seus aliados), em consenso, concordou em aumentar a produção em 137 mil barris por dia a partir de novembro. A alta, considerada modesta afastou os temores de um aumento de cota superdimensionado. Os investidores acompanham a escalada de tensões geopolíticas, além do possível aumento de produção pela Opep+. Também no radar está o terceiro dia de paralisação do governo dos EUA. O petróleo WTI para novembro, negociado na Nymex (New York Mercantile Exchange), fechou em alta de 0,66% (US$ 0,40), a US$ 60,88 o barril. O WTI acumula perdas de 7,36% na semana. Já o Brent para dezembro, negociado na ICE (Intercontinental Exchange de Londres), subiu 0,66% (US$ 0,42), a US$ 64,53 o barril, com 6,78% de baixas acumuladas na semana. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o Hamas tem até às 19 horas (de Brasília) do domingo para decidir se aceita ou não o acordo pelo fim da guerra contra Israel, proposto pelos EUA nessa semana. O petróleo acelerou alta após o ultimato. Na Europa, o mercado monitora o risco de interrupção do fornecimento de petróleo da Rússia, com o G7 ameaçando impor sanções contra a negociação da commodity russa. Para analistas da Commerzbank, o risco de punições mais duras "sobre o petróleo russo representa um contrapeso a qualquer queda acentuada nos preços". A Opep+ (Organização de Países Exportadores de Petróleo e aliados) decide no domingo se aumenta a oferta da commodity em cerca de 500 mil bpd (barris por dia), de acordo com informações publicadas pela imprensa internacional. Apesar de o aumento de 500 mil bpd ser apenas uma das opções em discussão, a Capital Economics pondera que o mercado está "enfrentando um grande excesso de oferta que vai pesar fortemente sobre os preços no próximo ano." Também no radar, investidores acompanham um incêndio que atingiu a refinaria de petróleo da Chevron, nos arredores de Los Angeles, além da queda no número de poços e plataformas de petróleo em atividade nos EUA na semana. *Com informações de Dow Jones Newswires

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Indícios de 'refino fantasma' que levaram ANP a fechar Refit já foram apontados em 2017

As irregularidades apontadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) após a operação que interditou na semana passada a Refinaria de Manguinhos, operada pela Refit, no Rio de Janeiro, já haviam sido identificadas em uma fiscalização da própria ANP há oito anos, em fevereiro de 2017. A operação é parte das investigações que apuram o esquema de adulteração de combustíveis pelo PCC. A ANP e a Receita Federal, que conduziram as diligências da segunda fase da operação Cadeia de Carbono, acusam a Refit de importar gasolina irregularmente com o eldquo;provávelerdquo; objetivo de obter vantagens tributárias fraudulentas. Segundo a agência, não há evidências de que Manguinhos de fato refinava combustíveis em seus tanques. A suspeita é de que a refinaria importa derivados de petróleo já prontos de forma irregular para driblar o Fisco, declarando os produtos como nafta petroquímica endash; cuja incidência tributária é substancialmente menor do que a da gasolina e do diesel. A nafta é um dos insumos usados na produção dos combustíveis, entre outros materiais. Informações obtidas pela equipe da coluna, porém, mostram que essas suspeitas não são novas emdash; pelo menos para a ANP. Um parecer técnico sigiloso formulado em 2017 ao qual tivemos acesso informa que o mesmo problema foi detectado naquele ano, durante uma inspeção de rotina às instalações da Refit. eldquo;A conclusão dos fatos apresentados é que a refinaria de Manguinhos realiza processo de formulação de gasolina, isto é, a simples mistura mecânica de produtos (condensado e aromático) com o objetivo de atingir a especificação dada por resolução da ANP. Nesta linha de raciocínio, não há evidências de operação de refino sendo realizada por Manguinhoserdquo; De acordo com o relatório, a fiscalização constatou que a refinaria processou 310 metros cúbicos de gasolina entre janeiro e fevereiro de 2017, muito menos do que os 40 mil m³ declarados à ANP. A agência também coletou documentos no laboratório da Refit que indicavam que os insumos encontrados nas instalações, como a nafta, eram justamente os utilizados para aproximar o produto final das características fixadas pela agência para a gasolina, como a octanagem. À época, o parecer foi usado pela equipe técnica da ANP para a interdição de unidades que tinham sido lacradas pela agência, o que se concretizou em março de 2017. Não adiantou. Segundo relatos de fontes envolvidas no processo ouvidas pela equipe da coluna, a refinaria foi totalmente liberada por decisão de um superintendente da agência sem respaldo da equipe técnica dois meses depois, em maio. Esse mesmo superintendente fez um novo parecer rebatendo as conclusões dos técnicos, que acabaram afastados após pressões internas, ainda de acordo com pessoas familiarizadas com o ocorrido. Em novembro do mesmo ano, outra equipe sem relação com a primeira vistoriou a Refit e produziu um parecer afirmando haver refino em Manguinhos. Foi nessa mesma época que o Grupo Magro, que controla a refinaria desde 2008, decidiu rebatizá-la de Refit. Além da fiscalização, a empresa estava no centro de sucessivos escândalos e disputas judiciais relacionadas a suspeitas de sonegação e cobrança de dívidas de títulos de debêntures. Avanço em SP e no RJ Além da interdição das instalações de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, pela ANP, a Receita Federal reteve na última sexta dois navios com 91 milhões de litros de diesel avaliados em R$ 290 milhões e 115 toneladas de insumos para aditivos de combustíveis com origem no exterior que seriam destinados à Refit. A diligência também fez parte da segunda fase da Operação Cadeia de Carbono. A Refinaria de Manguinhos entrou na mira da investigação, também conduzida pela Polícia Federal (PF) e o Ministério Público de São Paulo, pela suspeita de que parte dos combustíveis adulterados no esquema do PCC saíam da Refit e de distribuidoras vinculadas ao grupo. O envolvimento no esquema teria ocorrido após a ANP suspender no ano passado as atividades da produtora Copape, que é investigada pela PF. Suspeita-se que as alegadas fraudes tributárias na importação de combustíveis disfarçados de nafta também abririam margem para a lavagem de dinheiro operada dentro do esquema. Como mostrou O GLOBO, um relatório do Instituto Combustível Legal (ICL) com base em dados da própria ANP indicou que a Refit dobrou a participação na comercialização de óleo diesel em São Paulo no último ano, além de ampliar a venda de gasolina no estado e no Rio de Janeiro. De acordo com o levantamento, Manguinhos somava 5,3% do mercado paulista de diesel em junho de 2024, índice que cresceu para 10,9% em junho deste ano. Já a porção da distribuição de gasolina aumentou de 9,3% para 17,9% no estado vizinho no mesmo período. No Rio, o crescimento foi de 3% e 7% para os respectivos combustíveis. Questionada pela reincidência apontada pela ANP, a Refit afirmou que o parecer técnico inicial foi arquivado e que outro relatório da agência reguladora, em 2019, atestou o refino em Manguinhos. Em relação à operação desencadeada na semana passada, a refinaria destacou em comunicado enviado à imprensa que protocolou uma carta-resposta à Agência Nacional de Petróleo se colocando à disposição para implementar suas exigências, mas manifestou discordância sobre a interdição. A Refit se diz alvo de eldquo;medida desproporcional e arbitráriaerdquo;, uma vez que a ANP não teria comprovado eldquo;falha grave vinculada a elemento crítico de segurança operacional e configurando risco grave e iminenteerdquo;, critério para interdições cautelares da agência. Rebateu, ainda, a constatação de que não refina combustíveis. eldquo;Além disso, a divulgação de acusações vagas de indícios de fraude e de ausência do processo de refino em suas instalações por autoridades da ANP à mídia não constam no auto de infração, o que caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesaerdquo;, frisa a nota da Refit (leia a íntegra ao final do texto). Nós também perguntamos à ANP por que outras fiscalizações nos últimos anos não detectaram a alegada falta de refino em Manguinhos denunciada pelo órgão na operação da semana passada. A assessoria de imprensa do órgão informou que, por se tratar de um processo de 2017, não pôde responder até o fechamento da reportagem e eldquo;está resgatando as informações e responderá após a análise das áreas técnicas responsáveiserdquo;. O espaço segue aberto. Leia abaixo a íntegra do comunicado da Refit à imprensa: A Refit protocolou na última terça-feira (30) na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) uma carta-resposta em que afirma estar adotando todas as exigências da agência que embasaram a interdição determinada semana passada. Apesar disso, a empresa pontua que os 11 pontos levantados pela agência durante a fiscalização não estão entre os critérios considerados pela legislação (artigo 5º da Lei nº 9.847/1999) que prevê uma interdição, pois não representam riscos ao consumidor, ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Diante disso, a Refit também solicitou uma reunião presencial com a ANP com a presença de analistas com conhecimento técnico na área para o melhor entendimento de algumas questões específicas. Além da ausência de fundamentação, a Refit destaca que tomou ciência da interdição pela imprensa, antes mesmo de receber notificação formal da agência. Além disso, a divulgação de acusações vagas de indícios de fraude e de ausência do processo de refino em suas instalações por autoridades da ANP à mídia não constam no auto de infração, o que caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. Em relação à qualidade dos produtos, por exemplo, ANP concluiu que não foram encontradas discrepâncias entre os resultados declarados pela empresa nas especificações de gasolina automotiva e os que foram inspecionados. O mesmo ocorreu com a análise dos produtos importados nos últimos 12 meses e devidamente certificados endash; o que demonstra não haver necessidade de paralisação total das atividades. Foi constatado ainda que as matérias primas analisadas não se configuram como gasolina automotiva importada, sendo necessário, portanto, o processo de refino para que o produto seja comercializado no mercado. Diante de tal constatação, não é factível dizer que a Refit não realiza o refino dos produtos. A Refit ressalta que a própria metodologia da ANP para caracterização de processos que não estão em conformidade com as regras exige a comprovação de falha grave, vinculada a elemento crítico de segurança operacional e configurando risco grave e iminente. Nenhuma das situações descritas no auto de fiscalização preenche esses critérios. Assim, a empresa entende que a interdição cautelar carece de fundamento técnico e jurídico, configurando medida desproporcional e arbitrária. Apesar de discordar da suspensão, mas para demonstrar sua boa-fé e logo viabilizar a pronta desinterdição e retomada segura das operações - das quais depende a subsistência de cerca de 2.500 trabalhadores -, a Refit adotou um conjunto de medidas técnicas, administrativas e documentais para atender às condicionantes impostas pela ANP, mesmo que não exigidas pela legislação. Isso inclui a totalização automatizada dos volumes processados, o detalhamento adicional dos processos de gestão das unidades de refino, a apresentação de evidências técnicas sobre as torres de destilação, a apresentação de parecer e documentação técnica que demonstram a racionalidade econômica e técnica do processamento de matérias-primas, aperfeiçoamento no isolamento já existentes dos tanques de armazenamento, entre outras medidas administrativas, de governança e compromisso institucional. A adoção imediata dessas medidas demonstra a postura colaborativa e responsável da Refit, que busca a rápida solução para restabelecer a normalidade operacional sem prejuízo da segurança, do meio ambiente ou do consumidor. Todos os documentos comprobatórios foram protocolados ao processo nos termos indicados no auto de fiscalização. Por fim, a Refit reafirma que as constatações incluídas no documento de fiscalização, mesmo quando avaliadas isoladamente, não configuram a presença de risco grave e iminente nem se enquadram nas hipóteses legais que autorizariam a interdição total das instalações, conforme demonstrado tecnicamente pela refinaria nos autos do processo administrativo da ANP. A companhia permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos adicionais, agendar reuniões técnicas com os especialistas indicados pela ANP e colaborar com eventuais diligências complementares que se façam necessárias para a pronta revogação da medida e retorno das atividades em estrita observância às normas aplicáveis.

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Refit importava gasolina, mas disse à Justiça que carga era petróleo, mostram laudos da ANP

A carga da Refit (nome fantasia da Refinaria de Manguinhos) apreendida pela Receita Federal no último dia 19 de setembro, na Operação Cadeia de Carbono, era gasolina, e não óleo bruto de petróleo, como afirmou a companhia à Justiça do Rio e à Receita Federal. A informação consta de laudo técnico produzido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e entregue à Justiça nesta quinta-feira, 2. Procurada, a Refit afirma contestar os exames feitos pela ANP, alegando que eldquo;não seguem as resoluções da própria agência, que determinam os parâmetros técnicos a serem atendidos para que um produto seja legalmente considerado gasolinaerdquo;. É a segunda contradição apontada pelas autoridades federais contra a Refit, que já teve quatro navios com carga apreendida e foi interditada pela ANP no último dia 26 de setembro por suposta importação irregular de gasolina e por não refinar, apesar de acessar benefícios tributários específicos para a atividade de refino. As autoridades investigam se o combustível da Refit abasteceria redes de postos de gasolina controlados pelo PCC. Segundo os investidores, a organização criminosa usa o mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A empresa nega ter relação com distribuidoras identificadas nas investigações e fornecer combustível ao crime. A Receita Federal também apura se Manguinhos está sonegando impostos ao importar nafta e outros derivados de petróleo para fazer gasolina, sem recolher os tributos como deveria, além de usar empresas de fachada para ocultar os reais importadores do combustível, o que é crime. Segundo as autoridades, essa conduta deforma o mercado legal, ao criar uma concorrência desleal com competidores, além de permitir a infiltração do crime organizado em uma cadeia complexa e de elevada carga tributária. Os laudos da ANP foram elaborados a partir de 19 amostras de combustível apreendidos na Operação Cadeia de Carbono, quando a Receita Federal inteditou dois navios supostamente com nafta que iam para Manguinhos. A carga foi importada pelas empresas Axa Oil e Fair Energy, que trabalham exclusivamente para a Refit. A empresa nega ter participação nas duas empresas. Todo o processo de importação da carga ocorreu na Paraíba, onde a empresa também poderia usufruir de um benefício tributário de ICMS, embora o material tivesse como destino o Rio. Quando uma empresa importa gasolina, deve recolher todo o imposto na compra do produto, inclusive o ICMS. Já quando compra nafta, as alíquotas são mais baixas e ela pode pagar depois, apenas quando vende a mercadoria processada. As autoridades afirmam acreditar que a Refit comprava gasolina pronta, mas declarava ser nafta ou petróleo para evitar a tributação (mais alta) da gasolina. No pedido para liberar a carga, avaliada em R$ 240 milhões pela Receita, a Refit informou à 5ª Vara Empresarial do Rio que se trata de 82 milhões de litros de óleo bruto de petróleo e de 5 milhões de litros de hidrocarbonetos de mistura aromáticos (normalmente usados para o tratamento da nafta para transformá-la em gasolina). No entanto, os laudos da ANP, a que o Estadão teve acesso, afirmam que o material é gasolina. eldquo;Amostra com características físico-químicas de gasolina automotiva. Os resultados obtidos para os parâmetros avaliados na amostra atendem aos limites especificados na Resolução 807 para Gasolina Aerdquo;, afirma o documento. Segundo a Refit, os testes feitos pela ANP não seguem todos os parâmetros para avaliar se um produto é gasolina, como destilação, octanagem, limites de hidrocarbonetos e densidade. eldquo;Se qualquer um desses critérios não for atendido, o produto não pode ser considerado gasolina e, de acordo com a Resolução 807/2020 da ANP, deve ser classificado como nafta petroquímica ou como condensado de gás natural, ambos destinados a uso petroquímico/industrial e não ao consumo veicularerdquo;, afirma a companhia. eldquo;A Refit contestará tecnicamente tais laudos nos autos do processo administrativo na ANP e em outras instâncias que forem necessárias.erdquo; Nesta semana, o Estadão revelou que a Refit chegou a negar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que a carga apreendida era dela. No mesmo dia, porém, ingressou com a ação na Justiça reivindicando a posse do material apreendido. A autarquia voltou então a questionar a Refit, que é uma empresa de capital aberto e por isso deve prestar informações aos investidores. Nesta sexta-feira, 2, ela fez novo comunicado à CVM negando a contradição e afirmou que, na ocasião do fato relevante, não possuía a confirmação de que a titularidade das cargas apreendidas havia sido transferida para a companhia, já que o desembaraço foi realizado por empresas terceirizadas. A empresa declarou ainda que não houve intenção de ocultar informações ou induzir investidores a erro.

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ANP rebate Refit e diz que interdição permanece até esclarecimento de irregularidades

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) rebateu acusações feitas pela Refinaria de Manguinhos (Refit) de que a interdição cautelar, realizada na última sexta-feira (26/9), em conjunto com a Receita Federal, eldquo;carece de fundamento técnico e jurídico, configurando medida desproporcional e arbitráriaerdquo;. Segundo o órgão regulador, a interdição cautelar foi realizada conforme a legislação vigente. A medida permanece até que sejam esclarecidas as irregularidades encontradas durante a fiscalização, informou a agência. eldquo;Na data, foi emitido, pela agência, auto de interdição à refinaria, ato que tem o objetivo de cessar uma conduta lesiva, que pode gerar danos ao consumidor, ao patrimônio público ou ao meio ambiente. A interdição cautelar foi motivada pelas irregularidades encontradas na fiscalização endash; irregularidades essas que, com base no art. 5º da Lei de Penalidades (Lei nº 9.847/1999), justificam o ato de interdiçãoerdquo;, informou a ANP. A ANP e a Receita Federal interditaram a Refit emdash; que se encontra em recuperação judicial emdash; por irregularidades que incluem suspeita de importação irregular de gasolina e falta de controle de vazão. A agência já constatou que a unidade não operava como refinaria e armazenava produtos distintos dos previstos nas autorizações de cessão de espaço para as distribuidoras. A interdição é por tempo indeterminado e não deve afetar o abastecimento de combustíveis no Rio de Janeiro e em São Paulo, segundo autoridades. Com informações da Agência Estado (Estadão Conteúdo)

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ANP esclarece sobre atribuições dos Diretores de Referência para planejamento

Com relação à interdição cautelar realizada no último dia 26/9, na Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial (Refit), a ANP reitera que a fiscalização foi realizada pelas áreas competentes da Agência seguindo todos os critérios de governança interna e em conformidade com a legislação vigente. A interdição permanece até que sejam esclarecidas e sanadas as irregularidades encontradas durante a fiscalização. A fiscalização foi iniciada a partir de ordem de serviço (documento que autoriza a realização da ação de fiscalização) assinada pelos superintendentes responsáveis pelo segmento de abastecimento nacional da ANP: de fiscalização do abastecimento, de distribuição e logística, de produção de combustíveis e de biocombustíveis e qualidade de produtos. Todos servidores de carreira da Agência concursados e com longa experiência na fiscalização. A realização de ações de fiscalização no abastecimento não requer aprovação pela Diretoria Colegiada da ANP, sendo competência dessas superintendências. A ação foi acompanhada pelos Diretores de Referência relacionados ao tema da fiscalização, atendendo ao Novo Modelo de Governança da ANP, conforme informações disponíveis na página Diretores de Referência no site da ANP. Na data da fiscalização, foi emitido, pela Agência, auto de interdição à refinaria endash; ato que tem o objetivo de cessar uma conduta lesiva, que pode gerar danos ao consumidor, ao patrimônio público ou ao meio ambiente. A interdição cautelar foi motivada pelas irregularidades encontradas na fiscalização endash; irregularidades essas que, com base no art. 5º da Lei de Penalidades (Lei nº 9.847/1999), justificam o ato de interdição. As justificativas foram informadas no próprio dia 26/9 à imprensa e à sociedade, conforme divulgado em ANP interdita Refit no desdobramento das Operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto. Também é possível verificar os documentos públicos que compõem o processo 48610.225583/2025-94.

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