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Diretoria da ANP aprovou hoje (19/12) medidas necessárias ao início da implantação de seu Novo Modelo de Governança, que visa permitir à Agência acompanhar as mudanças e inovações dos setores regulados e promover a modernização da gestão interna. O Projeto Novo Modelo de Governança foi instituído pela Portaria ANP nº 179/2023, de 18 de maio de 2023, compreendendo várias etapas, como a realização de entrevista com gestores e pesquisa com servidores da Agência, estudos sobre a experiência das demais agências reguladoras federais, levantamentos documentais e análises sobre a evolução do modelo de governança e da estrutura organizacional da ANP. O diagnóstico final do projeto do Novo Modelo identificou alternativas para o aprimoramento da governança na ANP, e foi aprovado pela Diretoria Colegiada por meio da Resolução de Diretoria 361, de 29 de maio de 2024, que também determinou o aprofundamento de estudos com vistas à desvinculação das unidades finalísticas (superintendências voltadas para as atividades reguladas pela ANP) a determinada Diretoria técnica, vinculando-as à Diretoria Colegiada como um todo. A partir da vigência da desvinculação, sistema adotado por outras agências reguladoras federais, processos voltados para atividades do setor regulado iniciados na Agência que necessitem de deliberação da Diretoria Colegiada serão sorteados para um dos quatro diretores técnicos, ficando excluído o Diretor-Geral. O sorteado será o Diretor-Relator do processo e o acompanhará desde sua criação até sua conclusão. Os sorteios serão realizados diariamente, às 10h, pelo módulo SEI-Julgar (dentro do Sistema Eletrônico de Informações endash; SEI), e os resultados serão divulgados no site da ANP. Não haverá mudança de Diretor-Relator para os processos que estiverem pendentes de deliberação pela Diretoria da ANP em 14/1, assim como para os processos de ações regulatórias que já contenham Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) ou Nota Técnica de Regulação em andamento nessa data. A desvinculação não acarretará mudanças no relacionamento entre a ANP e os agentes econômicos por ela regulados. Também não haverá alterações no funcionamento das reuniões da Diretoria-Colegiada, consultas e audiências públicas da Agência. O Novo Modelo de Governança também prevê a reestruturação interna da ANP, cujo desenho ainda está sendo discutido internamente, e que só deverá ser implantada a partir de meados de 2025, depois de ampla discussão com os servidores e colaboradores da Agência. Na reunião de hoje, a Diretoria também deliberou sobre outras medidas relacionadas ao Novo Modelo de Governança: adequação do regimento interno da ANP ao novo modelo, instruções normativas que alteram o processo decisório da ANP para prever o sorteio da relatoria de processos a partir da implantação da desvinculação, aprovação de cronograma para as próximas etapas do projeto, entre outras.

Depois de cinco altas seguidas, em que acumulou valorização de 5,2% ante o real e batendo sucessivos recordes históricos, o dólar fechou ontem em queda de 2,27%, cotado a R$ 6,12. O recuo nas cotações, porém, só ocorreu depois de uma intervenção histórica do Banco Central no mercado de câmbio. Como anunciara na véspera, o BC vendeu US$ 3 bilhões à vista às 9h30, logo no início dos negócios. Foi pouco para o apetite dos investidores e pouco depois das 10h a moeda americana bateu em R$ 6,30, alta de 0,55%, o que forçou o BC a realizar nova oferta de moeda à vista, desta vez no montante de US$ 5 bilhões endash; o maior valor para um único leilão desde a adoção do regime de câmbio flutuante. eldquo;O BC consegue cumprir seu papel. Mas a solução do problema não passa por ele, mas por uma vontade política de reverter essa situação fiscal. E o governo não tem dado o peso e a importância necessária para issoerdquo; Gustavo Menezes Gestor da AZ Quest eldquo;O mercado deve ter demandado hoje uma atuação mais firme, e o BC conseguiu cumprir seu papel. Mas a solução do problema não passa por ele, mas por uma vontade política de reverter essa situação fiscal. Por enquanto, o governo não tem dado o peso e a importância necessária para issoerdquo;, disse o gestor da AZ Quest, Gustavo Menezes. Também ajudou a arrefecer o estresse do mercado a declaração do presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), garantindo que os projetos do pacote do governo de corte de gastos seriam votados ainda ontem. MÃO FORTE. A recente escalada do dólar começou na quinta-feira da semana passada, em seguida à reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que na véspera aumentara a Selic em 1 ponto porcentual, antecipando mais duas alta de mesma magnitude nas reuniões de janeiro e março. Desde o dia 12, o Banco Central injetou US$ 20,7 bilhões no mercado, em resposta à forte demanda por dólares. Na avaliação de Menezes, da AZ Quest, além de o pacote fiscal ter frustrado as expectativas do mercado, houve uma quebra de confiança com a falta de um trabalho de coordenação de expectativas pelo governo em meio a uma realidade global eldquo;mais desafiadoraerdquo;. Ontem à noite, o BC anunciou que fará mais dois leilões de venda de dólares na manhã desta sexta-feira endash; de US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões. Com isso, o BC pode injetar até US$ 27,76 bilhões no mercado em dezembro endash; que se confirmada será a maior intervenção da história do regime de metas num único mês. JUROS E BOLSA. Além da mão forte do BC no câmbio, o Tesouro também teve uma atuação firme ontem com a recompra de títulos públicos (LTNs), num movimento que foi visto pelo mercado como uma concretização da prometida coordenação do o BC. Assim, o mercado de juros operou em dois tempos, como o de câmbio. A disparada das taxas vista pela manhã deu lugar a uma forte correção em baixa à tarde. A taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2026 caiu de 15,49% para 15,06%, e a do DI para janeiro de 2027, baixou de 15,96% para 15,40%. Em dia de firme atuação do BC e do Tesouro, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores, conseguiu recuperar ao menos parte da forte queda da véspera (-3,15%), e fechou em alta de 0,34%, aos 121.187 pontos. Mesmo assim, a Bolsa ainda acumula queda de 2,75% na semana, e de 3,56% no mês.

ACâmara dos Deputados concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo federal, com a aprovação de dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O governo conseguiu o aval dos deputados para uma medida-chave do pacote, a mudança na forma de correção do salário mínimo endash; que terá como limite o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (2,5% ao ano acima da inflação). O salário mínimo é usado hoje para o reajuste de parte das despesas da Previdência. Em contrapartida, os deputados atenuaram propostas como a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a fixação de travas para os supersalários no funcionalismo público federal. Na sessão de ontem, o Senado aprovou a PEC e um dos projetos. A Câmara concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo federal. Ao todo, foram dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição endash; dos quais, um dos projetos e a PEC também já haviam sido avaliados até ontem à noite pelo Senado. Durante o trâmite, porém, os parlamentares esvaziaram trechos das propostas. A equipe econômica conseguiu a aprovação de medidaschave do pacote, como a mudança na forma de correção do salário mínimo endash; que terá como limite o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (2,5% ao ano acima da inflação). O piso nacional é usado hoje para o reajuste de parte das despesas da Previdência. Em contrapartida, os deputados atenuaram propostas como a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a fixação de travas para os supersalários no funcionalismo público federal. Também foi retirado trecho que estabelece que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresceria limitada ao IPCA. Hoje, o fundo endash; usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação endash; é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). O Ministério da Fazenda estimou, antes da votação, que os três projetos juntos devem gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam o cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. A equipe econômica assegura que a economia estimada com o pacote de corte de gastos está mantida, mesmo com as mudanças realizadas na Câmara ( mais informações na pág. B2). A avaliação de que o pacote é insuficiente para equilibrar as contas públicas foi uma das razões apresentadas no mercado para a forte alta do dólar nos últimos dias. Ontem, a moeda americana chegou a bater em R$ 6,30, e só recuou depois de o Banco Central vender US$ 8 bilhões no dia em moeda ( mais informações nas págs. B4 e B7). BCP. Como antecipou o Estadão, havia forte resistência para mudanças no BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda endash; que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro, o que preocupa a equipe econômica. O texto aprovado derrubou várias medidas do projeto original da Fazenda, mas manteve a necessidade de biometria para o recebimento do benefício e disse que só receberá o BPC pessoas com deficiência (além de idosos) que tiverem limitações de moderada para grave. O governo previa R$ 12 bilhões de economia com as medidas até 2030, e agora o cálculo terá de ser refeito. SUPERSALÁRIOS. A PEC manteve o comando constitucional para tentar combater os supersalários do funcionalismo público. Mas uma lei ordinária endash; e não mais uma lei complementar, como propôs a Fazenda endash; vai definir quais tipos de eldquo;penduricalhoserdquo; poderão ser excluídos do teto remuneratório. Na prática, a medida foi flexibilizada, pois uma lei ordinária exige menos votos para ser aprovada, o que pode abrir mais espaço para penduricalhos endash; ou seja, para pagamentos de benefícios fora do teto, calculado hoje em R$ 44 mil mensais, equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o texto anterior era mais rígido, pois dizia que eldquo;somenteerdquo; poderiam sair do teto remunerações expressamente autorizadas em lei endash; a proposta aprovada retirou o termo eldquo;somenteerdquo;, deixando uma regra mais flexível. Como mostrou o Estadão, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Jr., fez lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria na quarta-feira. SALÁRIO MÍNIMO. Um dos trechos aprovados pela Câmara mudou a fórmula de reajuste do salário mínimo, que hoje é atualizado pelo resultado do índice de inflação medido pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. Agora, a regra mantém o crescimento real, mas considera que a alta do PIB seja limitada aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. ebull;

O Senado Federal vota nesta sexta-feria o último projeto de lei que finaliza o pacote de corte de gastos do governo. A proposta prevê mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo, além de ampliar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ontem, os senadores finalizaram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. O Senado também concluiu a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos. Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%. Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%. Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões. BPC Em relação ao BPC, o texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês). A Câmara também suprimiu a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade. O texto também retirou a regra, sugerida pelo governo, que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.

O Senado suspendeu na quarta-feira (18/12) a discussão e votação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O motivo do adiamento foi a falta de consenso com o governo em relação ao ponto principal do texto: o artigo que define critérios para a caracterização do devedor contumaz. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou novo parecer nesta quarta. O relator afirmou ao JOTA que há a possibilidade de acordo para retirada do texto o trecho polêmico que trata da definição do devedor contumaz. Assim, seria possível aprovar o Código de Defesa do Contribuinte, deixando a discussão para o PL 15/2024 que tramita na Câmara dos Deputados. "É preciso o governo ter coragem de enfrentar esse tema, o devedor contumaz faz da sonegação fiscal o instrumento do seu negócio, afronta a livre concorrência, o mercado legal e deteriora o bom ambiente de negócios. É um jogo de perde-perde, só quem ganha é o infrator. Espero que o projeto possa voltar a pauta no início de 2025", complementou Efraim Filho ao JOTA. O texto do PLP 125 define que o devedor contumaz é aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. Elaborado pela comissão de juristas que trata da reforma do processo tributário e administrativo, o projeto teve parecer apresentado nesta quarta-feira. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), no entanto, apresentou uma emenda supressiva ao artigo que trata do devedor contumaz e, diante da falta de acordo, os senadores optaram por suspender a votação até que haja consenso. De modo objetivo, o projeto estabelece que essa inadimplência, no âmbito federal, ocorre quando o contribuinte tem débitos tributários a partir de R$ 15 milhões inscritos em dívida ativa ou declarados e não adimplidos, em situação irregular em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses. Se o contribuinte for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, também com débitos a partir de R$ 15 milhões, ele também é considerado devedor contumaz. No âmbito estadual, distrital e municipal, cada ente definirá esse valor em legislação própria. O texto autoriza o Poder Executivo a aumentar ou restabelecer esses valores. A equipe econômica do governo resiste aos pontos do PLP 125. Entre eles, a pasta reclama de questões como prazo mínimo de um ano e excesso de possibilidade de recursos com argumentação subjetiva. Segundo o texto, o devedor contumaz é o contribuinte que possui dívida tributária injustificada, por período superior a um ano, no valor maior que R$ 15 milhões ou acima de 30% do faturamento do ano anterior, desde que o valor seja superior a R$ 1 milhão. Entre os pleitos, por exemplo, está a modificação do inciso I do artigo 3º do PLP, para que o trecho que diz que é obrigação da administração tributária respeitar a eldquo;expectativa dos contribuinteserdquo; seja alterado para eldquo;respeitar a segurança jurídica e boa-féerdquo;. O pedido consta em uma emenda apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e é um dos pontos implicados pela Fazenda. A justificativa é que é subjetivo falar em eldquo;expectativaerdquo; dos contribuintes, o que traz insegurança jurídica. O governo busca aprovar a matéria através do PL 15/24, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto original prevê a inclusão nesse cadastro apenas de contribuintes com dívidas acima de R$ 15 milhões. A intenção da equipe econômica é manter o texto. O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e foi retirado de pauta na última quarta-feira (11/12) por falta de acordo.

A disparada do dólar para níveis recordes acima de R$ 6 impulsionou nos últimos dias a defasagem dos preços do diesel vendido pela Petrobras a distribuidoras no Brasil, mas a avaliação é de que a empresa ainda deve aguardar para mexer no valor do combustível, segundo especialistas e fontes próximas da estatal. A diferença entre o valor do combustível vendido pela Petrobras e o produto importado atingiu o maior patamar em cinco meses, apontaram cálculos da consultoria Raion compartilhados com a Reuters. A companhia, entretanto, aguarda antes de decidir por qualquer reajuste, pois a avaliação é de que o preço do petróleo ainda tem compensado a alta do dólar, segundo duas fontes próximas da Petrobras. A companhia não reajusta o diesel, combustível mais consumidor do país, há quase um ano. Na quarta-feira (18), valor médio do diesel da Petrobras vendido a distribuidoras ficou R$ 0,37 por litro abaixo da paridade do preço de importação, informou a Raion. Tal defasagem não era vista desde o início de julho, quando houve uma disparada do preço do barril do petróleo para cerca de US$ 90 dólares por barril e a petroleira fez seu último reajuste na gasolina. No início de julho, a defasagem do diesel da Petrobras era de R$ 0,68 por barril, quase o dobro da atual. Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente a pedidos de comentários. (Reuters)