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A proposta de consulta pública que proíbe a importação de biodiesel para o atendimento ao percentual obrigatório da mistura de diesel B rachou o governo. A ala mais voltada para o agronegócio e energia defende o modelo atual emdash; que é o que está em consulta pública emdash; enquanto o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) querem a abertura total do mercado. A recomendação ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é de que todo o biodiesel comercializado para cumprir com o mandato de mistura ao diesel B seja oriundo de unidades produtoras autorizadas pela ANP. Desse total, 80% deve ter origem de produtores que detém o Selo Biocombustível Social. Das nove instituições do governo que participaram das discussões do grupo de trabalho, cinco votaram pela manutenção da moratória na importação de 20% e manutenção do Selo Biocombustível Social para 80% do volume total. Os ministérios ligados ao agronegócio e agricultura familiar (Mapa e MDA), assim como o MDIC e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) acompanharam o Ministério de Minas e Energia (MME). O relatório foi antecipado pelo eixos pro, serviço de assinatura da agência eixos, em setembro. O grupo foi criado para revisar a moratória à importação de biodiesel, motivado pela intervenção da Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), presidida pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que é ligado ao setor. A FPBio interveio em dezembro de 2023 após a entrada em vigor da resolução ANP 962/2023, que autoriza a utilização do biocombustível importado para atendimento de até 20% da mistura do mandato, efeitos suspensos pela criação do GT. Na análise do tema pelo grupo, a ANP e a Fazenda propuseram a abertura total do mercado endash; eldquo;não vedar o uso do biodiesel importado na composição da mistura obrigatória e não propor condicionantes adicionais à priorização da agricultura familiarerdquo;. Meio Ambiente (MMA) e Casa Civil escolheram como melhor alternativa a abertura condicionada a condicionantes ambientais, como índice de carbono (IC) mínimo e comprovação de origem de matéria-prima. Como justificativa para escolher a vedação do uso de biodiesel importado na composição da mistura, a análise de impacto regulatório (AIR) sustenta que o Brasil não depende de biodiesel importado para assegurar o suprimento interno. Cita, ainda, que a competição externa no mercado compulsória de biodiesel não configura desvantagem econômica, mas medida estratégica. eldquo;Em mercados sujeitos a práticas desleais de comércio emdash; como subsídios e dumping, já reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do biodiesel emdash;, a proteção ao setor produtivo nacional é essencial para garantir sua integridade, competitividade e continuidadeerdquo;, diz a justificativa. O governo considerou que a abertura irrestrita é uma opção de alto risco, devido à ausência de salvaguardas, comprometendo a sustentabilidade da matriz energética nacional. Também apontou vulnerabilidades como retração de investimentos, desmobilização de agentes econômicos e aumento da dependência de fornecedores externos. A reunião do CNPE, que chegou a ser convocada para segunda-feira (17/11), foi desmarcada. A resolução sobre o tema estava incluída na pauta original da reunião, mas foi retirada. Ainda não há confirmação se estará na pauta da reunião ordinária do conselho, em dezembro.

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem apenas três itens na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (26/11). O órgão vai retomar a análise da aquisição, pela empresa de transporte fluvial Navemazônia, da integralidade das quotas da Waldemiro P. Lustosa (WPL). O caso tem como terceiros interessados a Vibra Energia, Petróleo Sabba e Ipiranga Produtos de Petróleo. Como mostrou a Broadcast, o conselheiro relator, Carlos Jacques, votou pela aprovação da operação, sem restrições, na sessão do dia 3 de setembro. Ele não identificou riscos concorrenciais relacionados à capacidade de fechamento de mercado e construção e fornecimento de embarcações para os transportadores de combustíveis na Região Hidrográfica Amazônica. O julgamento do caso foi interrompido na ocasião por um pedido de vista feito pelo conselheiro Diogo Thomson. O Cade também julga o suposto cartel na licitação para a construção do Centro Administrativo do Governo do Distrito Federal (Cadf), envolvendo as construtoras Norberto Odebrecht, Delta Construções, Manchester Serviços (Harpia Serviços e Engenharia), e a Via Engenharia. O órgão ainda analisa um pedido de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) de acesso restrito, com sigilo na pauta. (Estadão Conteúdo)

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as distribuidoras só podem aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos para produção de combustíveis se houver expressa previsão legal. O colegiado julgou três recursos especiais que tratavam do mesmo assunto. A controvérsia foi instalada porque parte do setor opera sob o regime da monofasia, em que a empresa produtora ou importadora - o primeiro elo da cadeia - recolhe o tributo devido pelos entes seguintes. O STJ já tem um precedente vinculante, no Tema nº 1.093, de 2022, que veda a constituição de créditos de PIS e Cofins sobre componentes de custo de aquisição de bens com tributação monofásica. Em um dos recursos julgados, a distribuidora pretendia descontar os créditos de PIS e Cofins pela aquisição de gasolina eldquo;Aerdquo; e óleo diesel eldquo;Aerdquo;, que são usados na mistura para composição da gasolina eldquo;Cerdquo; e do diesel BX a B30, respectivamente (REsp 2194658). Para ler esta notícia, clique aqui.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) participou, ontem (18), de dois eventos para representar os interesses da revenda do país. O primeiro deles foi a audiência pública promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a atualização da Resolução 688/2017, que trata da Medida Reparadora de Conduta. A consultora jurídica da Fecombustíveis, Simone Marçoni, expôs as principais sugestões de mudanças à minuta de Resolução apresentada, a fim de alinhar as regras à realidade dos postos de combustíveis, evitando autuações desnecessárias. Vale destacar que a MRC foi um dos pleitos da Fecombustíveis, no passado. A resolução visa elencar infrações de menor gravidade, cabendo à fiscalização um papel de caráter orientativo num primeiro momento, com concessão de prazo para correção. Confira a audiência pública na íntegra, que traz a gravação com todos os participantes, clique aqui. A Fecombustíveis também participou de uma reunião do Ministério de Minas e Energia (MME) com os principais representantes do setor de combustíveis, de transporte e da indústria automotiva, para discutir o cronograma de elevação do teor de biodiesel adicionado ao diesel, em teores acima de 15% João Carlos Dalersquo;Aqua, vice-presidente para a Região Sul, que representou a Fecombustíveis no encontro, destacou que os revendedores de combustíveis não são contra os biocombustíveis, mas se preocupam com a qualidade final da mistura, que afeta os consumidores e é um ponto de atenção do mercado. Por isso, o setor defende a realização de testes e ensaios representativos, que comprovem a qualidade do produto final.

No mais recente capítulo da divergência na diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) sobre os julgamentos dos processos de suspeição e impedimento dos diretores Pietro Mendes e Symone Araújo para questões relativas à Refit (Refinaria de Manguinhos), um outro membro do colegiado da agência pediu mais tempo para analisar os processos dentro do pedido de vista. Isso levou ao cancelamento da reunião de diretoria prevista para segunda-feira (17), que trataria exclusivamente desses processos. Na prática, o adiamento do julgamento trava os demais processos relacionados à Refit, mesmo que a diretoria já tenha formado uma maioria de votos adiantados para negar o pleito relacionado à suspeição dos diretores. Essa paralisia, dizem funcionários da ANP e agentes de mercado, favorece à Refit, que segue operando com formulação e combustíveis temporariamente livre do crivo da diretoria da ANP. Procurada, a Refit não respondeu até o fechamento desta edição. Fontes com conhecimento do assunto disseram à Agência iNFRA que o diretor Daniel Maia enviou ofício ao diretor-geral da ANP, Artur Watt, na sexta-feira (14), solicitando o tempo integral do pedido de vista, 30 dias, para analisar a questão. No mesmo dia, o diretor Fernando Moura, que também tem vista do caso, teria oficiado a diretoria-geral em acolhimento ao pedido do colega. No documento, Moura argumentaria que, como outro diretor ainda analisa o processo, não haveria que se falar em devolução antecipada do mesmo, em linha com o regimento interno da agência (artigo 44 da instrução normativa ANP 19/2024). Questionada a respeito, a ANP informou que os dois ofícios foram classificados como restritos. O prazo de 30 dias pedido por Daniel e respeitado por Moura, o primeiro a pedir vista do processo, conta a partir da intervenção de ambos, feita durante a reunião do dia 6 de novembro. Sendo assim, a diretoria da ANP só vai voltar a tratar do assunto na segunda semana de dezembro. Pelo regimento da agência, é possível postergar o julgamento por novos 30 dias a pedido de um dos diretores que retêm o processo e com a anuência do colegiado, o que é improvável neste caso em específico, haja vista que Watt, Pietro e Symone (estes dois de forma cruzada), já adiantaram seus votos e manifestaram contrariedade aos questionamentos de Maia e Moura na última sessão. Ambiente na ANP Embora respeitado por Watt, o pedido não foi bem recebido dentro da agência. Primeiro porque, em 10 de novembro, quatro dias após a primeira reunião que marcou o racha do colegiado, teria havido uma reunião interna em que os diretores consentiram a data de segunda-feira (17) para a reunião extraordinária, o que não aconteceu. Depois porque, ainda que não dependesse só dele, a reviravolta contraria promessa feita por Moura de que liberaria os dois processos para decisão eldquo;em poucos diaserdquo;. E, por último, em função da trava que a situação impõe a outros processos envolvendo a Refit. Funcionários da ANP e outros agentes de mercado temem que a empresa use o impasse da agência para reivindicar na Justiça uma decisão liminar capaz de liberar instalações que hoje seguem interditadas, caso da torre de destilação da refinaria fluminense. Ainda que isso não aconteça, a paralisia da agência com relação a qualquer nova decisão sobre a Refit até que a questão da suspeição seja formalmente superada evitaria novas punições administrativas. Sobre isso, a ANP confirmou que, seguindo o regimento da agência, o processo referente à interdição cautelar e autos de infração aplicados à Refit encontra-se eldquo;sobrestadoerdquo; (suspenso) até o julgamento das arguições dos diretores Pietro e Symone. Em 25 de outubro, um mês depois de interditada por irregularidades operacionais e no meio de uma investigação da Receita Federal, a Refit conseguiu que a ANP liberasse as áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos, o que lhe permite formular gasolina com base em nafta importada. Mas, pelo regramento da agência, essa atividade só é permitida de maneira auxiliar ao refino. Se, eventualmente, a Refit perder a autorização para atuar como refinaria, cairia com ela o aval para formular combustíveis, o que inviabilizaria o negócio do grupo. Histórico Os dois processos em questão são fruto de um recurso da Refit, em que a empresa acusa Mendes e Symone de perseguirem a companhia com a suposta finalidade, ao menos no caso do primeiro, de favorecer a Petrobras por ter presidido o Conselho de Administração da estatal antes de ser alçado à diretoria da ANP. A Refit já havia apresentado queixa-crime à Polícia Federal contra os dois diretores, movimento que subsidiou o pedido no âmbito da agência reguladora. Para que o pedido da refinaria prosperasse, seriam necessários ao menos três votos favoráveis, o que já não é mais possível. Nos dois processos, votaram contra o recurso o diretor-geral da agência, Artur Watt, e, de forma adiantada, um dos arguidos (Mendes e Symone). Isso porque, na sessão que tratou do caso, prevaleceu o entendimento de que, mesmo sendo alvo de processo similar, eles poderiam votar no processo do colega também arguido. Pomo da discórdia na discussão, a questão dos votos cruzados de Pietro e Symone foi resolvida de forma unilateral por Watt, que se apoiou em prerrogativa do cargo de diretor-geral para rechaçar uma questão de ordem levantada por Daniel Maia. Na visão de Maia, se Pietro e Symone participassem das votações, estariam influindo, mesmo que indiretamente, em seus próprios julgamentos. Na ocasião, a argumentação foi definida como eldquo;chicana jurídicaerdquo; por Pietro e desprezada por Watt, para quem a Refit tem envidado esforços para limitar os julgadores de seus casos a uma ala da diretoria potencialmente mais condescendente com a empresa.

O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu consulta pública para implementar as recomendações do Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pelo grupo interministerial criado pela Resolução CNPE nº 9/2023. A proposta de nova resolução do Conselho Nacional de Política Energética estabelece que todo o biodiesel usado na mistura obrigatória com o diesel B seja produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O texto também determina que ao menos 80% do volume destinado à mistura venha de produtoras com Selo Biocombustível Social, mecanismo que estimula a inclusão da agricultura familiar no PNPB. A minuta ainda prevê melhorias na gestão de dados do selo, com foco em mais rastreabilidade, transparência e efetividade social. As contribuições podem ser enviadas até 12 de janeiro de 2026 pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pelo Participa+ Brasil, onde também estão disponíveis os documentos de referência.