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O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de Justiça de Goiás considerou que a distribuidora não detém legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ou a repetição de indébito do ICMS-ST. O caso trata de uma relação de substituição tributária, um modelo em que a cobrança do ICMS é feita sobre apenas um dos integrantes da cadeia, simplificando a arrecadação e a fiscalização. No caso da cadeia de combustíveis, a refinaria recolhe o ICMS na condição de substituta tributária, sendo a distribuidora a substituída tributária, mera contribuinte econômica do tributo em questão. Legitimidade ativa e ICMS-ST Isso faz com que apenas a substituta tributária tenha a legitimidade para discutir a incidência do ICMS-ST, segundo o relator do recurso especial na 2ª Turma, ministro Francisco Falcão. Para ele, a legitimidade da distribuidora dependeria da comprovação do não repasse do ônus financeiro da operação. Essa orientação foi firmada pela 1ª Seção do STJ quando julgou o Tema 173 dos recursos repetitivos (REsp 903.394), em 2009. Naquela ocasião, o colegiado decidiu que o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, que não integra a relação tributária. Para o advogado Gabriel Santana Vieira, da GSV Advocacia, essa decisão, ao limitar o direito das empresas de buscar reparação judicial, afeta diretamente o setor e, indiretamente, os consumidores, que podem arcar com os custos adicionais. eldquo;A decisão reforça o papel da refinaria como responsável pelo recolhimento do ICMS-ST e limita as possibilidades de discussão sobre a legalidade desse tributo.erdquo;

As empresas devem preparar um plano de gerenciamento voltado para a saúde mental dos seus funcionários até maio de 2025, seguindo o que foi estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Norma Regulamentadora Número 01 (NR-1) divulgada em agosto deste ano. A medida inclui pela primeira vez a responsabilidade dos empregadores em promover um ambiente favorável ao bem-estar psicológico. Em nota, a pasta afirma que os empregadores devem reconhecer todos os perigos e riscos no ambiente de trabalho, ou seja os riscos físicos, os riscos químicos, os riscos biológicos, os riscos ergonômicos, os de acidente e os riscos psicossociais. A NR-1 ainda obrigará as empresas a implementarem medidas para gerenciar esses riscos, garantindo que os colaboradores não adoeçam mentalmente devido à sobrecarga ou a ambientes tóxicos. As empresas deverão realizar avaliações contínuas dos riscos e estabelecer estratégias para prevenir situações de assédio e violência no trabalho. A atualização da NR-01 aumenta a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos funcionários e exige que as empresas elaborem e mantenham documentos de gestão de riscos e programas de gerenciamento de riscos à disposição para fiscalização. Esses documentos devem ser elaborados e estar disponíveis para a fiscalização quando solicitados, seja pela Inspeção do Trabalho, seja pela representação dos trabalhadores ou outros atores que atuam na fiscalização de segurança do trabalho. Até maio de 2025 os empregadores devem preparar o documento de Análise Ergonômica do Trabalho (AET), incluindo fatores que afetam a saúde mental, e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com formas de mitigar os riscos. A norma passará a ser obrigatória e as empresas que descumprirem ficam passíveis de penalidades, variando desde multas até a interdição da empresa como um todo. A empresa ainda pode responder administrativamente e judicialmente dependendo da gravidade do caso.

A extinção da jornada de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho contra um de folga), proposta pelo Movimento Vida Além do Trabalho, colocou em lados opostos entidades ligadas aos trabalhadores e aquelas representativas dos empregadores. Entre vários pontos antagônicos, enquanto de um lado, as primeiras defendem os temas de melhoria na qualidade de vida, as associações patronais acreditam que a medida reduziria a redução no número de postos de trabalho. A iniciativa tomou conta dos debates nesta semana com a formalização da proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), na Câmara dos Deputados. A Agência Brasil consultou três entidades de cada lado do assunto. Veja a seguir os principais argumentos de cada uma. A favor Central Única dos Trabalhadores (CUT) endash; eldquo;A CUT reafirma seu compromisso histórico em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, contra todas as ameaças de retirada de direitos, contra a redução do orçamento para as políticas públicas e em defesa do fim da escala de trabalho semanal de 6x1 sem redução de salários e sem a retirada de direitos de redução da jornada já conquistadas por algumas categorias por meio da negociação coletiva. O crescimento e o desenvolvimento do país somente serão possíveis com distribuição de renda, com políticas permanentes de proteção social e de valorização do salário mínimo, com redução da jornada de trabalho sem redução de salários e com o povo brasileiro no orçamento público.erdquo; Federação dos Sindicatos de Metalúrgiocos da Cut-SP endash; eldquo;Na base da FEM-CUT/SP, diversos exemplos de redução de jornada mostram que este é um caminho acertado. Acordos que reduzem a jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6×1 já são uma realidade e não prejudicaram as empresas. Os metalúrgicos do ABC, Sorocaba e Pindamonhangaba são provas disso, como acordos exemplares que trazem grandes benefícios para a categoria e para as fábricaserdquo;. União Geral dos Trabalhadores (UGT) endash; eldquo;A jornada 6x1 não apenas desgasta fisicamente, mas também priva os trabalhadores de momentos essenciais com a família e amigos, atividades de lazer e oportunidades de desenvolvimento pessoal, como investir na qualificação profissional. Essa desconexão constante do convívio social e familiar pode gerar estresse e problemas de saúde mental. Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), lutar pelo fim da jornada 6x1 é uma prioridade, pois sabemos que a saúde mental e o bem-estar não são apenas direitos, mas fatores que beneficiam toda a sociedade.erdquo; Contra a proposta Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo (Fecomécio-SP) endash; eldquo;Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não tem levado em conta um elemento importante nesse debate: que a imensa maioria de empregadores do país é formada por empresas de pequeno e médio porte (PMEs) que, se por um lado são as que mais geram postos de trabalho, por outro não teriam condições de reduzir a jornada dos seus funcionários sem uma redução salarial proporcional. Dessa forma, os efeitos econômicos seriam significativos, com potencial de inviabilizar um grande número desses negócios.erdquo; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) endash; eldquo;A Constituição brasileira, em seu artigo 7º, estabelece que a jornada do trabalho normal não deve ser superior a 44 horas semanais. Nada impede que por meio de negociação as partes cheguem a jornadas diferentes. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em termos práticos, no segundo trimestre deste ano, os brasileiros trabalharam em média 39,2 horas por semana. A Fiesp defende que o caminho adequado para estabelecer uma jornada de trabalho inferior às 44 horas semanais são os acordos coletivos firmados entre empregadores e empregados, como prevê a Constituição. Somente a negociação direta é capaz de contemplar as especificidades de cada setor, considerando fatores como o contexto local, porte das empresas e demanda dos trabalhadores, e garantir a sustentabilidade econômica dos segmentos produtivos. Por isso, devemos buscar o fortalecimento das negociações coletivas. Associação Comercial de São Paulo - eldquo;A Associação Comercial de São Paulo entende que é um retrocesso e teremos um problema muito sério. Por duas razões: a primeira é porque pode colocar em risco o emprego do funcionário, já que ao adotá-la a empresa terá um custo maior e vai precisar modificar seu custeio de uma maneira geral. Por outro lado, se a empresa aceitar esse custo adicional que o empresário vai carregar, isso será necessariamente repassado ao preço do produto final. Imagine um funcionário comprando um quilo de arroz, com esse custo adicional, o que era dez será 12. Ao final, quem pagará a conta será o próprio trabalhador. É um momento para se esquecer um projeto desta naturezaerdquo;.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, voltou a criticar o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso semanal) nesta segunda-feira (18). Segundo o economista, a medida anularia mudanças introduzidas pela reforma trabalhista, sem garantia de mais direitos aos trabalhadores. "O desemprego continua surpreendendo [positivamente], e creio que, em parte relevante, dado à reforma trabalhista. O projeto do 6x1 vai contra o que a gente produziu [na reforma trabalhista], que foi muito bom para o emprego no Brasil, e há evidências disso. Não é colocando mais deveres para os empregadores que você vai dar mais direitos aos trabalhadores", disse Campos Neto durante o evento CEOs e C-Levels, no Insper. Na quinta-feira (14), o economista afirmou que o fim da escala 6x1 reduziria a produtividade e elevaria o custo da mão de obra. "O projeto do 6 por 1 é bastante prejudicial para o trabalhador, porque vai aumentar o custo do trabalho e elevar a informalidade", avaliou Campos Neto, acrescentando que isso teria impactos na produtividade. Recentemente, o tema virou alvo de uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que quer mudar a Constituição para alterar a jornada dos trabalhadores. POLÍTICA MONETÁRIA E RISCO FISCAL O presidente do BC também voltou a se manifestar contra mudanças na meta inflacionária, salientando que ela se situa entre 2% a 3% ao ano na maior parte dos países e que uma mudança não traria uma maior liberdade na condução das políticas econômicas. Campos Neto também pontuou que o trabalho do Banco Central em controlar a inflação é impactado pela alta nos juros futuros, em decorrência de uma maior percepção de risco fiscal, e que esse movimento também eleva a inflação. "Antes que a gente tenha que escutar que, na verdade, são os e#39;malvados da Faria Limae#39; tentando fazer uma expectativa de inflação maior, olhamos também o Firmus, que é uma pesquisa que começamos a fazer com o mundo real, com as empresas, com os empresários, e, curiosamente, esses, em geral, são mais pessimistas do que os agentes financeiros", afirmou Campos Neto. Para a redução nos juros futuros, o presidente do BC diz ser necessário correções na trajetória da dívida pública brasileira. "Não acho que a realidade fiscal do Brasil é um desastre iminente. Tem muitos recursos, muita possibilidade de fazer correções de rota", afirmou o economista. "Para haver efeito de choque positivo, em termos de credibilidade, [o ajuste fiscal] tem que ser muito mais baseado em cortes de gastos do que em aumento de receitas. O governo está bastante esforçado, vejo bastante vontade do ministro [Fernando] Haddad de fazer", completou Campos Neto. O economista está no fim do seu mandato à frente do BC, que se encerra em 31 de dezembro. Para o seu sucessor, Gabriel Galípolo, ele aconselha que o indicado por Lula trabalhe com autonomia e de forma técnica. "Não ligue para as críticas no meio do caminho, e pense nas entregas. No fim das contas, apresentações de PowerPoint e debates passam, e as entregas, como o Pix, ficam", disse Campos Neto.

O governo brasileiro, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), assinou nesta segunda-feira, 18, um memorando de entendimento para viabilizar a chegada de gás argentino dos campos de Vaca Muerta ao mercado brasileiro. A assinatura ocorreu durante a cúpula de líderes do G-20, nos termos já mostrados pelo Estadão/Broadcast. O acordo prevê a criação de um grupo de trabalho com técnicos dos dois países para identificar medidas de infraestrutura que permitam a chegada do gás ao território brasileiro, no que são cogitadas a inversão do gasoduto Brasil-Bolívia, o Gasbol, ou outras rotas, menos prováveis, que passariam pela construção novos gasodutos capazes de ligar a malha argentina diretamente ao Brasil em Uruguaiana (RS) ou atravessando os territórios do Paraguai ou do Uruguai, dizem pessoas que participaram da reunião. Nesta tarde de segunda-feira, 18, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a importação de gás natural do vizinho deve ser feita por cinco rotas. Operadores do mercado ouvidos pelo Estadão/Broadcast descartaram as chances de rotas que exijam novos gasodutos. Isso porque o investimento necessário para essas alternativas seria muito maior e teria de ser privado em função da situação econômica da Argentina. O acordo foi assinado por Silveira e pelo ministro da economia argentino, Luís Caputo, que conforme apurou o Estadão/Broadcast destacou a importância da parceria para a relação bilateral entre os dois países, abalada desde a eleição de Javier Milei na Argentina. Em defesa do método de extração Silveira disse nesta segunda-feira, 18, ser favorável à realização de estudos sobre gás oriundo de fraturamento hidráulico, o fracking, em qualquer lugar do mundo, desde que feitos corretamente. eldquo;A questão da produção de petróleo e gás não é uma questão de oferta, mas de demanda. Enquanto houver demanda de petróleo, alguém vai ter que fornecer. Já importamos gás de fracking dos Estados Unidos, e agora vamos importar da Argentinaerdquo;, disse Silveira. O fraturamento hidráulico é um método que possibilita a extração de combustíveis líquidos e gasosos do subsolo. Também é denominado fratura hidráulica, estimulação hidráulica ou pelo termo da língua inglesa fracking. eldquo;Se fizermos de forma adequada e for a necessidade do Brasil, ainda defendo que tenha estudos sobre fracking em qualquer lugar do mundo até (a conclusão) de uma transição seguraerdquo;, disse. Silveira falou a jornalistas durante a Cúpula do G-20, no Rio. Ele foi questionado se sua posição sobre o fracking não contradiz a defesa brasileira por enfrentamento das mudanças climáticas no fórum dos 20 países mais ricos do mundo. eldquo;Não tem contradição. Pelo contrário, tem bom sensoerdquo;, disse ao lembrar que o governo brasileiro defende uma transição energética justa e que o gás será o combustível da transição. Volumes Como mostrou o Estadão/Broadcast, a expectativa do Ministério de Minas e Energia é de que, inicialmente, o Brasil importe 2 milhões de m3/d; 10 milhões de m3/d nos próximos três anos; e atinja 30 milhões de m3/d até 2030, mesmo volume que a Bolívia exporta para o Brasil, mas que foi sendo reduzido devido ao esgotamento da produção boliviana. Preço O gás de Vaca Muerta sai da província gasífera a US$ 2 por milhão de BTU e, segundo fontes, as tratativas indicam que pode chegar ao Brasil ao custo de US$ 7 a US$ 8 o milhão de BTU, bem abaixo do preço médio de cerca de US$ 11/US$ 12 por milhão de BTU praticado no Brasil.

Em entrevista durante a cúpula do G20 no Rio de Janeiro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta segunda-feira (18) que, enquanto houve demanda, o Brasil seguirá produzindo petróleo e gás natural. Silveira defendeu ainda a liberação, no Brasil, do fraturamento hidráulico para a produção de gás natural, tecnologia questionada por organizações ambientalistas pelo elevado uso de água e pelo risco de contaminação do subsolo. "A questão da transição energética e do petróleo não é de oferta, é de demanda", disse. "Enquanto o mundo demandar petróleo e gás, alguém vai ter que fornecer. Que seja para nós o mais barato e mais próximo para gerar emprego e trazer desenvolvimento econômico e social." As declarações foram dadas em resposta a questionamentos sobre acordo para importação de gás da Argentina, assinado nesta segunda, em meio a pressões internacionais pela redução da produção de combustíveis fósseis. O Brasil é pressionado a impedir a abertura de uma nova fronteira exploratória na margem equatorial, considerada pelo setor como a alternativa mais viável para impedir a queda da produção nacional após o pico do pré-sal, no início da próxima década. Silveira é favorável à exploração da região. A Petrobras tenta reverter negativa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) para o primeiro poço exploratório em águas profundas na costa do Amapá. Na entrevista desta segunda, Silveira repetiu argumento de que o Brasil já tem uma matriz energética limpa e que precisa da atividade petrolífera gerar empregos e renda. "O Brasil é protagonista na transição energética", afirmou. Ele citou uma série de iniciativas recentes do governo para fomentar o uso de energia limpa, como a lei do Combustível do Futuro, que amplia mandatos de mistura obrigatória de biocombustíveis nos combustíveis automotivos e para a descarbonização do setor aéreo. Defendeu ainda que a transição energética tem que ser "justa e inclusiva". "Não pode custar mais para as pessoas e não pode tirar pessoas do emprego", prosseguiu. Esse discurso foi questionado no domingo (17) pelo primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, também no Rio. A indústria petrolífera, acrescentou, está reduzindo suas emissões. O argumento, porém, é questionado por ambientalistas, já que a maior parte das emissões do setor se dá no consumo, e não na produção de combustíveis. Vaca Muerta A importação de gás do campo de Vaca Muerta, na Argentina, disse Silveira, é fundamental para fomentar investimentos na produção de fertilizantes no país, reduzindo importações e melhorando a competitividade do agronegócio brasileiro. Lá, o gás é produzido com fraturamento hidráulico. No Brasil, estados com potencial para o uso dessa tecnologia são relutantes em aprová-la, principalmente diante de potenciais efeitos sobre o próprio agronegócio, que depende de águas subterrâneas. No Paraná, diversas cidades já passaram leis proibindo a tecnologia. "Se fizermos de forma adequada e for necessidade do Brasil, defendo estudos para a liberação do fracking [fraturamento] em qualquer parte do Brasil até que a gente faça a transição energética", disse o ministro.