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O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado nesta quarta-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Os senadores aprovaram a retirada das bebidas açucaradas e dos armamentos da lista de bens taxados pelo Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado". No caso das armas, o objetivo da taxação era manter a tributação atual. Agora, a carga tributária desses itens será reduzida em mais de 50% após a entrada em vigor da reforma. Essas e outras alterações podem pressionar ainda mais a alíquota para os setores sem benefícios, estimada agora em pelo menos 28,67%. O passo seguinte do projeto será a votação no Plenário da Casa, prevista para esta quinta-feira (12). Depois, haverá nova análise pela Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana, antes que o texto siga para sanção da Presidência da República. O texto foi debatido por várias horas na comissão, com os senadores pressionando o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para ampliar os benefícios fiscais previstos no novo regime. Foram contemplados, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, as Sociedades Anônimas do Futebol, o agronegócio e as cooperativas de saúde. O saneamento e os serviços veterinários entraram no regime especial para a saúde, com redução de 60% na alíquota. Na cesta básica, houve inclusão da erva mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês emdash;"pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante", conforme definido anteriormente em norma da Receita Federal. Bolachas e biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. Foram reduzidas em 60% as alíquotas sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. Braga atendeu ao pedido do colega Omar Aziz (PSD-AM) e colocou a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na Zona Franca de Manaus, com incentivos fiscais quando realizada dentro da própria área incentivada e a ela destinada. O argumento é que a refinaria mais próxima encontra-se a mais de 3.000 km. Para o setor de óleo, gás e combustíveis, essa medida gera assimetria concorrencial e desequilíbrio fiscal, sem garantir benefício para a população local. As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%. A lista de medicamentos desonerados não ficará mais nas mãos da administração tributária. O projeto prevê que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, aqueles relacionados às linhas de cuidado desoneradas. Acrescentou-se também medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero. O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional. O relator também alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800. O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus. A mudança no saneamento tem impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota. A retirada das bebidas açucaradas do Seletivo, de 0,07 ponto. O efeito das outras alterações não foram calculados ainda. Com isso, a alíquota geral sobe de 28,10% estimados na versão divulgação na segunda (9) para 28,67%. Muitas mudanças realizadas no Senado foram debatidas previamente com o Ministério da Fazenda e as lideranças da Câmara, mas não há garantia de que sejam mantidas pelos deputados, que devem analisar a proposta na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.

O setor de serviços voltou a mostrar fôlego em outubro, sinalizando uma economia ainda aquecida no início do quarto trimestre. O volume de serviços prestados no País cresceu 1,1% em outubro em relação a setembro, fazendo o setor alcançar novo patamar recorde da série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços, iniciada em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, XP estima que PIB de 2024, avaliado em 3,5%, passa a ter elsquo;ligeiro viés de altaersquo; O resultado foi o dobro da alta mediana de 0,5% estimada por analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Projeções Broadcast. Após a divulgação, a gestora de recursos XP Investimentos elevou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no quarto trimestre, de uma alta de 0,3% para um avanço de 0,6%, na comparação com o terceiro trimestre. eldquo;O setor de serviços tem grande peso no PIB e, por isso, ajustamos a nossa projeção de curto prazo para o PIB do quarto trimestreerdquo;, afirmou o economista Rodolfo Margato, da XP, em nota, mantendo por ora a estimativa de crescimento de 3,5% para o PIB deste ano, mas com ligeiro viés de alta. No acumulado de janeiro a outubro de 2024, ante o mesmo período do ano passado, os serviços já cresceram 3,2%. eldquo;Está se configurando um quarto ano de crescimento do setor de serviçoserdquo;, apontou Rodrigo Lobo, gerente da pesquisa do IBGE. O último recuo anual no setor de serviços ocorreu em 2020, por causa da pandemia (-7,8%). Houve avanços em 2021 (10,9%), 2022 (8,3%) e 2023 (2,9%). Os serviços como um todo apresentaram um desempenho excepcional no acumulado dos meses deste ano, avaliou o economista Homero Guizzo, da Terra Investimentos. eldquo;Nenhum grupo está ficando muito para trás. Isso confirma o diagnóstico de superaquecimento da economia e da demanda no Brasil.erdquo; O grande destaque foi o setor de transportes, com expansão de 4,1% em relação a setembro, a alta mais acentuada desde março de 2023. O transporte aéreo exerceu o principal impacto positivo. A queda no custo do ônibus urbano impulsionou o desempenho do transporte rodoviário. ebull;

Em sua última reunião de 2024, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central apertou o passo e anunciou alta de 1 ponto porcentual para a Selic, que pulou de 11,25% para 12,25% ao ano. A decisão foi unânime. Em comunicado, o colegiado já antecipou a previsão de mais dois aumentos eldquo;de mesma magnitudeerdquo; nas reuniões de janeiro e de março de 2025 endash; o que levaria a taxa básica de juros para 14,25%, superando a máxima observada no governo Jair Bolsonaro (13,75%). eldquo;Diante de um cenário mais adverso para a convergência da inflação, o comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, ajustes de mesma magnitude nas próximas reuniõeserdquo;, diz o texto. Em outro movimento com foco na inflação, o BC anunciou que fará hoje dois leilões para vender dólar com compromisso de recompra, no valor total de US$ 4 bilhões. Essa modalidade é chamada de leilão de linha, e representa, na prática, uma intervenção no mercado. Será a primeira intervenção do BC desde que o dólar rompeu a barreira dos R$ 6. Desde a reunião de novembro, todas as variáveis usadas pelo BC para conduzir os juros pioraram. A disparada do dólar para o patamar de R$ 6 é vista como o principal retrato dessa deterioração de cenário. Já as pre Com as duas altas já sinalizadas, Selic chegaria a 14,25%, acima da máxima no governo Bolsonaro visões para a inflação neste ano e em 2025 ficaram ainda mais distantes das metas oficiais. PACOTE FISCAL. O comunicado do Copom voltou a citar a existência de um ambiente externo eldquo;desafiadorerdquo; e eldquo;uma assimetria altista no balanço de riscos para os cenários prospectivos para a inflaçãoerdquo; (ou seja, os riscos de elevação de preços são maiores). O tom mais crítico foi reservado para avaliar o pacote fiscal apresentado pelo governo endash; considerado aquém do necessário no mercado e que tem enfrentado dificuldades para avançar no Congresso ( mais informações na pág. B6). eldquo;A percepção dos agentes econômicos sobre o recente anúncio fiscal afetou, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de risco, as expectativas de inflação e a taxa de câmbio. Avaliou-se que tais impactos contribuem para uma dinâmica inflacionária mais adversa.erdquo; A reação inicial dos analistas foi positiva. Para o economista-chefe do Banco Master, Paulo Gala, por exemplo, foi a confirmação do compromisso do BC com a meta de inflação ( mais informações nas págs. B3 e B4). Questionado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que eldquo;foi ( surpresa) por um lado, mas por outro tinha uma precificação nesse sentidoerdquo;. Foi a última reunião presidida por Roberto Campos Neto. A partir de janeiro, o BC será comandado pelo atual diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo. Indicado por Bolsonaro, Campos Neto foi alvo constante de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por conta da Selic em patamares elevados.

O avanço nas discussão sobre a reforma do setor de gás natural liquefeito (GLP) recebeu um endosso do Ministério da Fazenda, que recomendou a inclusão da liberação do enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha na agenda regulatória da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para 2025 e 2026. Em suas contribuições à consulta prévia sobre os temas prioritários da agência, a equipe econômica defende que a recarga do botijão seja eldquo;devidamente endereçadaerdquo; pela ANP, até mesmo pelo risco de que, na ausência de uma decisão do regulador, a questão seja disciplinada por dispositivo legal. A ANP retomou essa agenda recentemente. Colocou em consulta, até 20 de dezembro, um relatório de análise de impacto regulatório (AIR) com seis propostas para o setor, dentre elas o enchimento fracionado. A ideia é que, ao longo de 2025, as propostas sejam transformadas em novas resoluções, com objetivo de criar um novo arranjo do mercado. A agenda regulatória 2025-2026 proposta pela ANP introduz 19 novos itens à agenda atual endash; dentre os quais combustíveis experimentais, especificações de novos combustíveis marítimos; verticalização no mercado de combustíveis; redução das emissões de metano na exploração e produção; e preferência à contratação de fornecedores brasileiros. Mas o que ficou de fora e que os agentes do mercado querem ver na pauta do regulador? A chamada elsquo;bomba brancaersquo;, tie back de campos maduros, biometano, hidrogênio, harmonização regulatória do gásehellip; A seguir, a agência eixos apresenta alguns dos principais temas sugeridos à ANP durante a consulta prévia sobre a agenda regulatória 2025-2026. Distribuidoras contra a elsquo;bomba brancaersquo; No segmento de abastecimento de combustíveis, as grandes distribuidoras, representadas pelo Sindicom, defendem a revisão da resolução 858/2021 endash; que trata do fim da tutela da fidelidade à bandeira e abre espaço para a chamada elsquo;bomba brancaersquo; nos postos, quando um varejista exibe a marca de um distribuidor, mas vende combustíveis de outros. A ANP não regula a elsquo;bomba brancaersquo;, mas deixou de tutelar os contratos privados entre postos e distribuidoras desde 2022. Recentemente, a ANP rejeitou um recurso do ICL que questionava as regras vigentes, mas o colegiado entendeu que quaisquer mudanças deveriam passar pelo rito regulatório. Vibra e Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) pedem que a ANP faça uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre o assunto. Alegam que o tema precisa ser aprofundado pela agência, pois as lacunas geradas pela regulação têm desincentivado investimentos. O Instituto Combustível Legal (ICL) cita que o fim da tutela é alvo de judicialização endash; o que ocasiona insegurança jurídica. A Raízen também pediu revisão das regras. Um outro tema quente no mercado de combustíveis trazido pelas grandes distribuidoras foi o da formulação de combustíveis. O ICL reforçou o pleito para suspensão da atividade endash; que concentra práticas anticompetitivas de natureza tributária e irregularidades. Este ano, a ANP revogou cautelarmente a autorização da Copape para o exercício da atividade de formulação de combustíveis, em razão de irregularidades. O assunto está em voga e, no Legislativo, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ) apresentou recentemente um projeto de lei (PL 4257/2024) que proíbe novas autorizações de formuladores de combustíveis. Petrobras pede mais liberdade em negociações A estatal, agente dominante, pleiteia junto à ANP a revisão dos requisitos para o exercício da atividade de distribuição, em busca de mais liberdade de negociação de seus preços endash; hoje a companhia oferece o mesmo valor para as diferentes distribuidoras de um mesmo polo de suprimento. A petroleira argumenta que, com a abertura do mercado, novas relações contratuais foram estabelecidas e, nesse contexto, é necessário eldquo;reduzir os impositivos regulatórioserdquo; para que distribuidoras e produtores possam exercer a livre iniciativa e a livre negociação contratual. Consta na resolução 950/2023. A Raízen, por sua vez, defende a necessidade de se criar novos arranjos da regulação. E propõe a revisão da resolução 852/2021 para possibilitar a fabricação por encomenda (tolling) entre agentes distribuidores, de comércio exterior, no mesmo elo ou entre elos. No Eeamp;P, mais atenção ao tie back Além de sugerir o enchimento fracionado de GLP, o MInistério da Fazenda também defendeu um arcabouço regulatório mais favorável a sistemas inovadores como o método tie back (conexão submarina de diferentes campos entre si). A pasta cita que o tema não está hoje plenamente amparado nas normas da ANP, com destaque para a resolução 749/2018 (que trata da redução de royalties como incentivo à produção incremental em campos maduros). O tie back é, dentro da área de Eeamp;P, o principal tema levado pelos agentes à ANP na consulta prévia. A PRIO, por exemplo, defende a inclusão dos tie backs nos critérios de enquadramento de curva incremental para fins de redução de royalties. Pleito acompanhado por IBP (produtores), ABPIP (produtores independentes) e Firjan. Ainda na temática dos campos maduros, a Firjan sugeriu a regulamentação do compartilhamento de infraestruturas. IBP sugere cláusula de estabilização tributária O IBP sugeriu também a revisão dos contratos da Oferta Permanente para incluir uma cláusula de eldquo;estabilização da carga tributáriaerdquo;. A ideia é que, caso novos tributos sejam criados ou aumentados, o regulador e as petroleiras possam ajustar as alíquotas das participações governamentais (royalties e participações especiais) para manter o mesmo nível de government take previsto no momento da assinatura do contrato. A proposta vem após a criação do imposto temporário sobre a exportação de óleo cru, anunciado pelo governo Lula em 2023, e idas e vindas nas discussões sobre a criação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização (TFPG) no Rio de Janeiro. Agenda extensa para as novas energias Na esteira da aprovação este ano dos marcos legais do hidrogênio de baixa emissão (14.990/2024), da captura e estocagem de carbono (CCS) e do Combustível do Futuro, os agentes pedem que a ANP se concentre na regulamentação dessas leis. A Petrobras e o IBP encabeçam, por exemplo, pedidos para definição das regras para certificação das emissões do combustível sustentável de aviação (SAF), para cumprimento das metas previstas no Combustível do Futuro; e a regulamentação infralegal da CCS e do hidrogênio de baixa emissão de carbono (HBEC). Pedem também uma revisão ampla Resolução 852/2021, que regulamenta a atividade de produção de derivados de óleo e gás, para inclusão de, dentre outras propostas, a regulamentação para testes e outorgas para produção de combustíveis renováveis a partir do processamento de óleo vegetal ou similar. A Vibra complementa: pede a adequação da Resolução 939/2023, que regulamenta a autorização para a operação de ponto de abastecimento, para introdução de novos combustíveis na cadeia. O tema das novas energias também está no radar de agentes da indústria sucroalcooleira e geração de energias renováveis. A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), por exemplo, pede atenção na definição das regras para concessão da autorização a agentes que desejam operar uma determinada área para CCS. E também chama a atenção para a necessidade de se regulamentar o processo de autorização e fiscalização do exercício da atividade de exploração e de produção de HBEC endash; incluindo as condições e modalidades de outorga para exploração do hidrogênio natural. A Voltalia prega uma regulamentação eldquo;efetiva e claraerdquo; sobre o HBEC, enquanto a Casa dos Ventos defende que a regulação seja pautada pela criação de processos não onerosos, não burocráticos e isonômicos. Na agenda do gás, o biometano Dentre as contribuições recebidas pela ANP para inclusão de novos temas na extensa e atrasada agenda regulatória da agência no setor de gás natural, destaque para a regulamentação do mandato do biometano, introduzido no Combustível do Futuro. A Petrobras, por exemplo, cita que a nova lei traz uma série de tarefas para a ANP, dentre elas definir os agentes obrigados ao mandato; as metodologias para base de cálculo das metas de redução de emissões (e compra de biometano); e a regulamentação do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Nesse ponto, a petroleira defende que sejam implementadas regras gerais de operacionalização (concessão, aposentadoria, comercialização, rastreabilidade, transparência, credibilidade etc); e metodologia que assegure a fungibilidade com outros certificados e que estabeleça parâmetros adequados e claros para evitar sobreposições entre CGOB e CBIOS (do Renovabio). A Unica e outros agentes do setor sucroalcooleiro vão na mesma linha. Harmonização regulatória e a agenda do transporte Ainda no setor de gás, entidades ligadas aos consumidores (Abrace e CNI) citam a importância de a ANP atuar na harmonização regulatória com os estados, por meio da definição de diretrizes. A Abrace destaca, nesse sentido, que será imprescindível estabelecer o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. E cita também a necessidade de um direcionamento por parte da agência em relação à proibição do self-dealing, com o objetivo de fomentar a independência comercial das distribuidoras e evitar conflito de interesses de comercializadores que possuem participação acionária nessas concessionárias. O IBP, por sua vez, pregou a harmonização dos setores de gás natural e energia elétrica. As petroleiras também pedem um eldquo;marco regulatório bem definido que confira segurança para possíveis investimentoserdquo; em estocagem de gás. O pleito é compartilhado pela ATGás, que representa as transportadoras e cita a necessidade de se regulamentar a outorga de autorização, acesso de terceiros,cessão de capacidade, tarifas, e uso contingencial da infraestrutura. Na agenda do transporte, em si, a associação propõe uma série de temas, como a criação de diretrizes regulatórias para elaboração do plano coordenado de investimentos pelas transportadores; e a regulamentação do artigo da Lei do Gás que trata dos planos de contingência.

Agente dominante na produção de derivados no Brasil, a Petrobras indicou à ANP que está em busca de mais liberdade de negociação de seus preços com as distribuidoras. Em contribuição na consulta sobre a agenda regulatória para 2025 e 2026 da agência, a empresa solicitou a revisão dos requisitos para a atividade de distribuição. Apesar da venda de refinarias a agentes privados nos últimos anos, a estatal segue dominante no refino nacional. No caso do gás natural liquefeito (GLP), por exemplo, a Petrobras é responsável por cerca de 90% do suprimento nacional. E este é justamente um dos segmentos em que a estatal enfrenta reclamações nesse tema. O sindicato das distribuidoras afirma que a Petrobras não tem atendido a todos os pedidos pelo produto em polos deficitários. O Sindigás acusa a companhia de eldquo;promover a escassezerdquo; e depois leiloar o produto em vendas adicionais. Já a Petrobras diz que tem recebido pedidos que superam a capacidade de oferta, ultrapassando a demanda nacional do combustível. A ANP considera que não há riscos ao abastecimento. A reforma do setor de GLP é um dos principais temas previstos na agenda regulatória proposta pela ANP para os próximos dois anos. O atendimento a polos deficitários é um dos assuntos em debate na reforma. Outro tema em discussão na reforma e que tende a ganhar tração em 2025 é o enchimento fracionado de botijões, que, inclusive, recebeu apoio do Ministério da Fazenda.

Em uma mudança de redação de última hora, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), modificou as regras da Zona Franca de Manaus permitindo que a única refinaria instalada na região, que pertence à distribuidora Atem, obtenha vantagens tributárias. Procurada, a Atem ainda não respondeu à reportagem. Pela nova redação apresentada na tarde desta quarta-feira, 11, Braga inseriu um trecho que permite que refinarias de petróleo instaladas na região possam usufruir do conjunto de vantagens tributárias que colocam as empresas da Zona Franca de Manaus em melhores condições de competir do que concorrentes de outros Estados. Só a Atem tem refinaria na região. A mudança foi inserida no artigo 440 do projeto que tramita no Senado. Neste trecho, são listadas as atividades que não têm direito a acessar os benefícios da Zona Franca, como é o caso de armas e automóveis. A atividade de refino, que estava na lista, foi excluída, desde que a refinaria esteja instalada na região. A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 com o objetivo alegado de desenvolver atividades econômicas no coração da Amazônia e criar alternativas para evitar que as pessoas desempregadas aderissem ao desmatamento. A expectativa é que o relatório de Braga seja levado à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda nesta quarta-feira, 11, mas há muitas resistências e pedidos por novas inserções de senadores. Em seu discurso, o relator admitiu que há apenas uma refinaria instalada na região. A Atem comprou a Refinaria de Manaus da Petrobras em 2022. O senador amazonense disse que a inserção foi proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). eldquo;Trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e renda para a populaçãoerdquo;, disse Braga. No fim da noite, após a conclusão da votação na CCJ (que não brecou o benefício para a Atem), Braga defendeu o incentivo à empresa. eldquo;Isso é uma questão de sobrevivênciaehellip; não foi uma questão negociada com o governo. É simples: ou a refinaria tem os benefícios da Zona Franca de Manaus ou a Petrobras recompra a refinaria. O que não pode é a única refinaria da Amazônia Ocidental ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme a menos da metade do pré-salerdquo;, disse Braga. Empresa é alvo de ação na Justiça O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a medida, mas foi rebatido por Aziz, que alegou que o benefício será restrito ao combustível vendido pela Atem em Manaus. O tema é alvo de questionamento por integrantes do setor de combustíveis, uma vez que a Atem já é alvo de ação na Justiça, sob a alegação de que a empresa vende combustível para o resto do País com benefício que deveria ser restrito a operações na Zona Franca de Manaus. Por força de uma liminar, a Atem obteve acesso à isenção de PIS/Cofins na importação de combustíveis, mas a Procuradoria-Geral Nacional de Fazenda (PGFN) questionou o benefício. Na ação, o Instituto Combustível Legal (ICL) argumenta que os volumes importados são muito superiores ao que é efetivamente consumido na região de Manaus, o que é um indício de que a companhia vende combustíveis para outras regiões do País. Não há decisão definitiva. A inclusão do refino de combustíveis na lista de atividades com acesso às vantagens da Zona Franca de Manaus encerraria esse tipo de discussão. Braga tentou incluir o mesmo dispositivo na proposta de emenda constitucional que institui a reforma tributária, aprovada no ano passado, mas a iniciativa não prosperou e foi suprimida na Câmara dos Deputados. Com a nova redação, Braga tenta uma segunda vez. A previsão provocou críticas no setor. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) alertou para a potencial criação de assimetrias concorrenciais. eldquo;Na visão do setor de óleo e gás, essa medida tem potencial para gerar assimetrias concorrenciais entre os agentes que atuam na região, além de não garantir que haverá benefícios para a população local e o consumidorerdquo;, afirmou em nota o presidente do IBP, Roberto Ardenghy.