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Os pontos levantados pelo governo americano na investigação aberta do que considera práticas comerciais "desleais" do Brasil são completamente variados e muitos são estapafúrdios. Mas nenhum ponto é mais bizarro do que a queixa deles contra o Pix. O ataque ao Pix é um atentado à economia brasileira, à soberania de decidir que sistema de pagamentos vamos usar. Se eles alegassem problemas concretos, como uma tarifa excessivamente alta, desequilibrada ou alguma barreira não tarifária que de fato impedisse o comércio, estariam discutindo pontos específicos. Mas se opor a uma inovação tecnológica, a um novo sistema de pagamento, é completamente absurdo, ainda mais para um país que abriga as maiores empresas inovadoras da área de tecnologia. O Pix é um sistema desenvolvido pelo setor público, pelo Banco Central. Começou a ser estruturado no governo Temer, foi implantado no governo Bolsonaro e continua firme hoje. Não é uma questão de governos. Eles querem que o Brasil desinvente a roda? A inovação tecnológica permitiu algo muito importante, que é a bancarização da população. E este é o argumento que o Brasil usou naquelas 91 páginas de documento, explicando que isso não fere os interesses nem dos cartões de crédito, nem de outros sistemas de pagamento dos Estados Unidos. Entre as acusações, o governo americano afirma ainda que o desmatamento aumentou. Na verdade, o desmatamento vem caindo desde o fim do governo Bolsonaro, que é a pessoa que Donald Trump defende. No governo Bolsonaro, havia um projeto estabelecido de aumentar a destruição, de fortalecer madeireiros e garimpeiros, de recebê-los no Palácio do Planalto. O ministro do Meio Ambiente à época ia contra as autuações do Ibama aplicadas a madeireiros e desmatadores, para ficar do lado do desmatador. É bom sempre lembrar: toda essa aflição que estamos vivendo, com a pressão da maior economia do mundo, a maior potência militar do mundo, acontece porque o bolsonarismo e a direita brasileira em eral (por omissão) estão simplesmente estimulando um ataque à nossa economia. Isso mostra o quanto a polarização levou a absurdos, a ponto de um grupo político brasileiro atacar o próprio país. Se há divergências entre a direita moderada e a extrema direita, que elas se apresentem. Porque eles ficam nas ambiguidades. Os governadores do campo da direita, por exemplo, atacam o presidente Lula quando sabem que quem iniciou tudo isso foi a extrema direita. Em vez de atacar Eduardo Bolsonaro, que está lá atuando contra o Brasil, atacam o presidente Lula, que está tentando negociar.

A ANP realizará em 27/8, das 9h às 12h, a segunda sessão da audiência pública relativa à minuta de resolução que estabelecerá os critérios para caracterização de gasodutos de transporte. A primeira sessão ocorreu em 13/8 e, devido ao grande número de inscritos para realizarem apresentações, a Agência decidiu por definir um segundo encontro, para garantir a participação de todos. A audiência do dia 27/8, dessa forma, contará somente com as apresentações dos expositores já inscritos e que não puderam se manifestar na primeira sessão, não havendo abertura para novas inscrições. A proposta da ANP para regulação do tema busca contribuir para a harmonização regulatória em relação e trazer mais segurança jurídica às atividades de transporte de gás natural. O link para assistir à segunda etapa da audiência está disponível na página da Consulta e Audiência Públicas nº 01/2025. Veja mais detalhes sobre o tema e sobre a primeira sessão da audiência.

Os preços dos etanóis no mercado paulista seguiram firmes na última semana, apontam levantamentos do Cepea. De 11 a 15 de agosto, o Indicador CEPEA/ESALQ do etanol hidratado para o estado de São Paulo teve média de R$ 2,6551/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), alta de 0,97% em relação à do período anterior. Para o anidro, a elevação foi de 0,99%, com o Indicador CEPEA/ESALQ a R$ 3,0884/litro, valor líquido de impostos (sem PIS/Cofins). Segundo o Centro de Pesquisas, vendedores se mantêm firmes nos preços pedidos em novos fechamentos, atentos ao desempenho da safra 2025/26 endash; os volumes ofertados no spot seguem menores. O Cepea identificou que o aumento das cotações no segmento produtor nas últimas semanas e os consequentes repasses na ponta varejista restringiram um pouco novas aquisições de etanol hidratado pelas distribuidoras. Em alguns estados produtores com elevada quantidade consumida, a paridade de preços entre o etanol hidratado e a gasolina C está chegando perto dos 70%.

Governo e indústria brasileira defenderam, na segunda (18/8), que Brasil e Estados Unidos emdash; dois maiores produtores e exportadores globais de etanol emdash; se unam para abrir novos mercados ao biocombustível, aproveitando, inclusive, oportunidades no setor de aviação. O governo brasileiro apresentou sua resposta oficial à investigação aberta pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) contra supostas eldquo;práticas desleaiserdquo; que prejudicam exportações norte-americanas. A apuração solicitada por Donald Trump busca embasar legalmente as tarifas aplicadas contra o Brasil, que chegam a 50%. Trump tem usado o tarifaço para pressionar o governo brasileiro a interferir no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A investigação conduzida pelos EUA mira seis frentes: comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento; desmatamento ilegal; tarifas preferenciais; enfraquecimento do combate à corrupção; propriedade intelectual; e barreiras ao etanol norte-americano. No caso do etanol, o governo brasileiro argumenta que a cooperação entre os dois países para alcançar outros mercados com seus biocombustíveis é mais adequada para eldquo;atingir os objetivos delineados pelos Estados Unidoserdquo; do que eldquo;quaisquer medidas corretivas que possam resultar da investigação da Seção 301erdquo;. E cita como exemplo a cooperação técnica bilateral em biocombustíveis firmada em 2007 para expandir o acesso ao mercado em terceiros países. eldquo;Essa abordagem cooperativa tem se mostrado eficaz: por exemplo, no passado, especialistas brasileiros compartilharam relatórios da Petrobras com o Conselho de Grãos dos EUA, que posteriormente foram usados para validar a mistura E27. Isso permitiu a promoção de misturas de etanol combustível em terceiros mercados, especialmente no Canadá, Índia e países da ASEAN, um desenvolvimento que aumentou a participação dos EUA no mercado global de etanolerdquo;, diz o documento. Uma possibilidade de cooperação indicada pelo Brasil são os combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, em inglês), cuja demanda deve saltar a partir de 2027, com início de mandatos em todo o mundo. A abordagem vai na mesma linha dos comentários enviados pelo setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defendeu, em manifestação oficial, que ambos os países trabalhem para promover a expansão de mandatos de mistura de etanol em outras nações, aumentando a demanda pelo produto. eldquo;[Brasil e EUA] deveriam concentrar esforços em ampliar o acesso a mercados estrangeiros. [ehellip;] Como maior produtor de etanol, EUA e produtores norte-americanos serão os maiores beneficiadoserdquo;. A CNI cita ainda a Aliança Global em Biocombustíveis (GBA), que tem Brasil e EUA entre os co-fundadores, além da Índia, para facilitar a implementação de padrões e certificações aceitas internacionalmente. Buscar novos mercados ao invés de duelar é estratégico porque o comércio de etanol entre os dois países é pequeno, justifica a CNI. Exportações limitadas e em queda Entre 2019 e 2024, o envio de etanol brasileiro aos EUA caiu cerca de cerca de 70%, de US$ 664 milhões para US$ 203 milhões, segundo dados do governo federal. Na resposta à Seção 301, o Brasil afirma que esses dados demonstram que medidas adicionais para frear o comércio entre os países nessa área são desnecessárias. Aponta ainda que, se alguém está em desvantagem nessa relação, é o Brasil. eldquo;O Brasil não concede subsídios governamentais específicos para cana-de-açúcar, milho ou etanol. Por outro lado, evidências mostram que os Estados Unidos concedem subsídios significativos às suas indústrias de milho e açúcar. Esses subsídios permitem que os Estados Unidos produzam etanol a preços mais baixos e, assim, desincentivam as importações brasileiraserdquo;, diz em um trecho. eldquo;Ao contrário de produtores dos Estados Unidos, Canadá ou México, que são elegíveis para participar do programa de crédito tributário 45Z, o Brasil não pode acessar o programa, que oferece um incentivo fiscal de até US$ 1 por galão para produtores que atingirem baixa intensidade de carbonoerdquo;, aponta em outro.

O governo de São Paulo anunciou nesta terça-feira (19) mudanças nas normas de ressarcimento de créditos do ICMS, em meio à pressão para reforçar os mecanismos de fiscalização após o desgaste com a Operação Ícaro, que levou à prisão de Sidney Oliveira, dono da rede de farmácias Ultrafarma, e do diretor estatutário do grupo Fast Shop Mario Otávio Gomes. Eles foram soltos sob fiança de R$ 25 milhões e medidas cautelares emdash;como uso de tornozeleira eletrônicaemdash; e seguem sob investigação. O Ministério Público de São Paulo investiga suposto esquema bilionário de propinas e créditos irregulares de ICMS, com envolvimento de grandes varejistas e auditores fiscais da Sefaz-SP. Somente na primeira fase da operação, o Ministério Público acredita que tenham sido movimentados R$ 1 bilhão em propina. A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) decidiu revogar alterações feitas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, que é a norma que disciplina os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Além disso, foi revogado o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de "apropriação acelerada". A partir de agora, todo processo seguirá, obrigatoriamente, por rito de auditoria fiscal até que seja concluída uma revisão completa dos protocolos. Segundo o governo estadual, esse mecanismo será reavaliado dentro de uma nova regulamentação, atualmente em estudo por grupo de trabalho específico. A Sefaz-SP afirma que esse grupo de trabalho fará ampla revisão de regras e reestruturação do processo de ressarcimento, incluindo o uso de soluções tecnológicas e cruzamento automatizado de informações. Entre os aprimoramentos previstos no Sistema e-Ressarcimento, segundo o órgão, estão: Processamento automatizado para checagem das informações e cruzamento com outras bases de dados Rastreabilidade ampliada, assegurando acompanhamento transparente de todas as etapas do processo Conta corrente digital do e-Ressarcimento, para dar mais controle e visibilidade sobre os créditos Integrações futuras com novas plataformas de controle, fortalecendo a governança e a capacidade de monitoramento Em nota, o secretário Samuel Kinoshita diz que essas ações têm como objetivo apurar eventuais irregularidades já identificadas pela Operação Ícaro e também evitar práticas indevidas ainda não detectadas. O ICMS-ST é um dos pilares de arrecadação do Estado, especialmente em setores como combustíveis, bebidas e medicamentos, e concentra grande parte das disputas entre empresas e Fisco. O mecanismo permite ao governo recolher o imposto antecipadamente na indústria ou no importador, mas abre espaço para pedidos de ressarcimento quando o valor pago supera o efetivamente devido. É nessa brecha que, segundo os investigadores da Ícaro, empresas e escritórios de consultoria tributária estruturaram esquemas fraudulentos para inflar créditos e reduzir artificialmente tributos. Especialistas em tributação ouvidos pela Folha avaliam que a revisão das regras pode aumentar a burocracia no curto prazo e os custos das empresas. O tributarista Raul Iberê Malagó diz que, com a revogação das alterações de 2022 na Portaria CAT 42/2018, as empresas retornam às regras mais restritivas vigentes até 2021. Isso significa que os procedimentos simplificados introduzidos em 2022, que facilitavam a emissão de notas fiscais de ressarcimento e a transferência de créditos entre contribuintes, foram eliminados, afirma. Já a revogação do decreto nº 67.853/2023, para Malagó, vai afetar os contribuintes classificados nas categorias "A+" e "A" do programa "Nos Conformes". Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da Apet (Associação Paulista de Estudos Tributários), afirma que, na prática, essas mudanças da Sefaz devem deixar o ressarcimento de ICMS-ST mais demorado. "Hoje o contribuinte calcula e pede a diferença. Com a revogação da portaria e do decreto, tudo indica que esse cálculo passará a ser feito pela própria Fazenda. O problema é saber se ela tem sistema para isso, porque o prazo, que já era longo, pode aumentar ainda mais e gerar judicialização", diz Peixoto. Para Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, a revogação dois dois instrumentos revela uma contradição. "Se, por um lado, elimina um regime de apropriação ainda incerto e contestado, por outro lado, mantém o contribuinte preso a um modelo tradicional, moroso e oneroso", diz. "Do ponto de vista econômico, a decisão representa um custo adicional para o setor privado em um cenário já marcado por elevada carga tributária e insegurança normativa", afirma Roesler. Segundo ele, o ICMS-ST se tornou um instrumento de antecipação de receita estatal às custas do fluxo de caixa empresarial. A demora na restituição comprometeria a liquidez das companhias e afetaria sua capacidade de investimento, afirma. "O que se observa, em última análise, é que a revogação não corrige o desequilíbrio estrutural do sistema, apenas retorna ao que já era conhecido e operacionalizado", diz o sócio do RCA Advogados. Marcelo John, tributarista de Schiefler Advocacia, afirma que, embora essas revogações não afetem o direito ao ressarcimento em si emdash;que continua previsto na legislaçãoemdash; elas impõem maior complexidade operacional, exigência de comprovação documental e possível redução da previsibilidade nos prazos de resposta da Sefaz-SP. "É recomendável que as empresas revisem suas políticas de compliance tributário e seus fluxos internos para se adequarem ao novo quadro, minimizando riscos e atrasos", orienta John. Nesta segunda-feira (18), a corregedoria geral da administração paulista se reuniu com os promotores da Operação Ícaro para alinhar iniciativas em conjunto com o MP-SP visando melhorar os mecanismos de controle de evolução patrimonial dos servidores.

O plenário do Senado sabatinou e aprovou nesta terça-feira, 19, 24 indicações a postos de argências reguladoras e conselhos nacionais. Os nomes aprovados são para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de Energia Elétrica (Aneel), de Telecomunicações (Anatel), de Aviação Civil (Anac), de Saúde Suplementar (ANS), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Águas e Saneamento (ANA), além de indicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Agora, caberá ao governo oficializar a nomeação no Diário Oficial da União. Um dos aprovados é advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, indicado como diretor-presidente da ANS, responsável por fiscalizar planos de saúde. Num dos placares mais apertados da noite, Damous recebeu 38 votos favoráveis, 20 contrários e duas abstenções. A votação mais apertada foi de Antonio Mathias Moreira para diretoria da Anac. Ele recebeu 28 votos favoráveis e 23 contrários. A seguir, a lista de nomes aprovados nesta terça, os cargos e o número de votos obtidos: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Wadih Nemer Damous (diretor-presidente) - 38 votos favoráveis, 20 contrários e duas abstenções Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Artur Watt Neto (diretor-geral) - 47 votos favoráveis e um contrário Pietro Adamo Mendes (diretor) - 46 favoráveis e um contra Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Willamy Moreira Frota (diretor) - 44 favoráveis e três contra Gentil Nogueira (diretor) - 45 favoráveis e dois contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Leandro Pinheiro Safatle (diretor-presidente) - 54 votos favoráveis e dois contrários Daniela Marreco Cerqueira (diretora) - 59 votos favoráveis e uma abstenção Thiago Lopes Cardoso Campos (diretor) - 49 votos favoráveis e cinco contrários Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Tiago Chagas Faierstein (diretor-presidente) - 48 votos favoráveis e dois contrários Rui Chagas Mesquita (diretor) - 46 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção Antonio Mathias Nogueira Moreira (diretor) - 28 votos favoráveis a 23 Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Edson Victor Eugenio de Holanda (membro do Conselho Diretor) - 43 votos favoráveis e cinco contrários Octavio Penna Pieranti (membro do Conselho Diretor) - 42 votos favoráveis e três contrários Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) Larissa Oliveira Rêgo (diretora) - 54 votos favoráveis Cristiane Collet Battiston (diretora) - 56 votos favoráveis e uma abstenção Leonardo Góes Silva (diretor) - 48 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Lorena Giuberti Coutinho (Conselho Diretor) - 57 favoráveis e quatro contra. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Carlos Vinícius Alves Ribeiro (membro na vaga do Ministério Público Estadual) - 60 votos favoráveis e três contrários Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior (membro na vaga do Ministério Público da União) - 59 votos favoráveis e três contrários Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Karen Luise Vilanova Batista de Souza (membro na vaga do STF) - 58 votos favoráveis e 3 contrários José de Lima Ramos Pereira (membro) - 55 votos favoráveis e três contrários Fernando da Silva Comin (membro na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados) - 52 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções Alexandre Magno Benites de Lacerda (membro na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados) - 53 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues (membro na vaga destinada ao Ministério Público Militar) - 52 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção Desde o ano passado os nomes estão sendo articulados e, como resultado das negociações prévias, houve rápido despacho na Comissão de Infraestrutura, sem questionamentos prolongados. A edição mais intensa foi o prazo de renúncia dos indicados às agências reguladoras que atualmente estão ocupando cargos em empresas e entidades eventualmente reguladas pelos órgãos. O acordo fechado permite que a desincompatibilização seja efetivada após aprovação em plenário.