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Amapá, Rio de Janeiro, Paraíba, Maranhão e Roraima não implementaram o sistema de substituição tributária, que garante regularidade na importação de nafta, insumo que serve para produção de combustível. Esse sistema, defendido pelo ICL (Instituto Combustível Legal), foi aprovado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) no ano passado por meio de três convênios. Um deles (de número 181) garante regularidade na importação de nafta. Outros dois (20 e 21) aprimoram o controle e a uniformização de procedimentos na entrada de bens, mercadorias ou produtos estrangeiros no país. Segundo o instituto, na prática, a nafta entra por meio destes Estados com tratamento tributário diferenciado, como se fosse um produto "para outros fins", e acaba sendo utilizado para fabricação de combustíveis, o que gera uma distorção no mercado diante do não recolhimento devido do ICMS. O diferencial de preço pode ultrapassar R$ 1 por litro de produto, prejudicando o erário e dificultando fiscalizações. A regulamentação nos Estados tem por finalidade dar maior precisão nas operações de importação, garantindo o regime fiscal adequado para os diversos agentes de transformação da nafta nos segmentos de petroquímica e refino.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 17, trechos do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto de lei que cria regras para a produção de energia eólica em alto-mar, chamado pelo jargão de eólicas offshore. Durante a tramitação, parlamentares inseriram na proposta original uma série de elsquo;jabutisersquo; para atender a diferentes geradores de energia, o que poderia custar até R$ 17 bilhões por ano, segundo a consultoria PSR. O financiamento desses programas será cobrado de todos os consumidores endash; o que poderia elevar as contas em 7,5%. O presidente Lula decidiu então vetar todos os jabutis. Nesta terça-feira, 17, o Congresso colocou parte dos vetos de Lula em votação e decidiu derrubar os vetos à prorrogação do incentivo para fontes de energia renovável, como biomassa, eólica e solar (Proinfa); o que obriga a contratação de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e a contratação de 250 MW de hidrogênio produzido a partir do etanol do Nordeste e 300 MW de energia eólica no Sul do País. Desde maio, havia indicação para derrubada dos itens do veto relacionados ao Proinfa. Já sobre os outros trechos derrubados, o acordo foi anunciado pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), logo no início da sessão do Congresso. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia estima que os jabutis que foram restabelecidos nesta terça-feira custarão R$ 197 bilhões ao consumidores nos próximos 25 anos endash; valor que será cobrado dos consumidores, encarecendo as contas de luz em cerca de 3,5%. eldquo;O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população e ao conduzir o processo legislativo ignorando os regimentos internos, impedindo que a sociedade civil tenha uma ampla e plena participação e aprovando sumariamente medidas de grave repercussão sem base técnica nem justificativa econômicaerdquo;, afirma nota divulgada pela Frente. A entidade afirma ainda que a contratação compulsória de energia dessas fontes e a prorrogação do Proinfa eldquo;são medidas desnecessárias do ponto de vista da operação do sistema elétrico e, além do alto custo, têm potencial para ampliar ainda mais a já elevada sobre oferta de energia no país, em um contexto em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já realiza cortes significativos na geração de energia eólica e solar, o chamado curtailmenterdquo;. A Frente prevê que os cortes que afetam a geração de energia renovável no Nordeste tendem a piorar e que os jabutis eldquo;instalam o caos definitivo no setor elétricoerdquo;. Os demais pontos vetados por Lula tiveram a análise adiada em razão da negociação para um acordo sobre o tema. Parlamentares ouvidos pelo Estadão/Broadcast afirmam que, se o governo colocasse os demais jabutis em votação, corria o risco de perder em todos, haja vista o clima negativo na relação do governo com o Congresso. Com a decisão do Congresso, os seguintes trechos que haviam sido vetados voltam a ter validade: ebull;e#8288; e#8288;a prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Proinfa, mediante a concordância dos geradores de pequenas centrais hidrelétricas e centrais a biomassa e eólicas; ebull;e#8288; e#8288;o prolongamento dos atos de outorga pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados do Proinfa, ressalvando a manutenção da repactuação de risco hidrológico, bem como a possibilidade de prorrogação onerosa a cargo do titular da outorga prevista para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW e inferior ou igual a 50.000 kW; ebull;e#8288; e#8288;aplicação de um preço-teto para empreendimentos sem outorga aos contratos de compra de energia do Proinfa prorrogados por 20 anos; ebull;e#8288; e#8288;em caso de prorrogação, os geradores contratados de Pequenas Centrais Hidrelétricas e centrais a biomassa e eólicas não terem direito à redução percentual, não inferior a 50%, estabelecido pela Aneel, a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos; ebull;e#8288; e#8288;revogação da obrigação, em caso de prorrogação de contratos de compra de energia do Proinfa, a substituição do IGPM pelo IPCA como índice de correção monetária; ebull;e#8288; e#8288;o estabelecimento dos valores em megawatts de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW a serem contratados para as Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste e Norte e Nordeste e os respectivos prazos de contratação e entrega; ebull;e#8288; e#8288;estabelecimento dos valores em megawatts a ser contratados de energia proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e proveniente de eólicas na Região Sul, definindo os respectivos prazos de contratação e entrega; ebull;e#8288; e#8288;previsão de que diferenças dos montantes de energia poderão ser contratadas em anos posteriores aos previstos em caso de inexistência de oferta nos anos originalmente previstos, adiando-se a data de entrega; e do abatimento dos montantes de energia previamente contratados do total estabelecido para a unidade federativa.

A troca de mísseis entre Irã e Israel iniciada na sexta-feira, 13 de junho, teve um efeito tangível no mercado brasileiro de importação de combustíveis. Tanto as cargas negociadas no mercado internacional quanto a revenda de diesel e gasolina estocados nos portos brasileiros registraram uma alta significativa na última sexta-feira, fechando a arbitragem de importação à medida que o produto vendido pela Petrobras se tornou mais competitivo. Impacto do Conflito no Mercado de Combustíveis As cargas de diesel russo a ser entregue daqui a 15 até 45 dias em até dois portos das regiões Norte e Nordeste registraram uma alta de R$0,23/l entre quinta (12) e segunda-feira (16), atingindo R$3,40/l. No mercado a vista de produto nacionalizado, as cotações de diesel para retirada imediata no porto de Itaqui tiveram alta de R$0,28/l no mesmo período para R$3,55/l. Conflito entre Israel e Irã: volatilidade e risco A volatilidade provocada pelo aumento das tensões geopolíticas diminuiu o interesse de compra nos dois mercados. O risco de sobreoferta no mercado doméstico, que já dificulta o repasse de preços pelo importador, associado a um fechamento de arbitragem acendeu um sinal de alerta entre os traders.

A Petrobras informou que assinou com a empresa Consag Engenharia os três primeiros contratos, com valor aproximado de R$ 4,9 bilhões, resultados de licitações, para a conclusão da construção do Trem 2 da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Segundo a companhia, o valor já está previsto no Plano de Negócios 2025-2029. Os contratos incluem a implantação da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR), da Unidade de Hidrotratamento de Diesel S10 (UHDT-D) e da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA). A declaração explicou que a conclusão do projeto contará ainda com outros pacotes de serviços, que estão em processo de licitação. eldquo;A continuidade da implantação do Trem 2 da Rnest é fundamentada em uma avaliação criteriosa do projeto que, à luz das propostas do Plano de Negócios 2025-2029, confirmou sua atratividade econômica. A decisão foi submetida à aprovação pelas instâncias competentes, em conformidade com os procedimentos de governança da companhiaerdquo;, diz o comunicado. Um UCR terá potencial de processamento para até 75 mil barris/dia de carga, enquanto um UHDT-D poderá operar com até 82 mil barris/dia. Já a UDA contará com capacidade de 130 mil barris/dia. A previsão é que as unidades entrem em operação em 2029, permitindo dobrar a capacidade instalada da refinaria, passando dos atuais 130 mil barris/dia para 260 mil barris/dia. Desta forma, a Rnest se tornaria a segunda maior refinaria da Petrobras em capacidade de processamento de petróleo. (Estadão Conteúdo)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, nesta terça (17/6), a nova resolução que regulamentará a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis e o credenciamento de firmas inspetoras no Renovabio. Aprovado pela diretoria colegiada da agência na última quinta (12/6), o documento publicado no Diário Oficial da União desta terça é resultado de uma discussão iniciada em 2023, com a abertura de consulta e audiência públicas. Em abril de 2025, a atualização das regras voltou ao holofotes após o Renovabio aparecer no relatório anual do governo dos Estados Unidos sobre políticas protecionistas que prejudicariam exportadores norte-americanos. Na época, a ANP disse à agência eixos que a nova resolução deveria ser publicada até o final do semestre. A resolução 984/2025 substitui a 758/2018, com regras de elegibilidade do produtor de biomassa para o Renovabio e critérios para credenciamento de firmas inspetoras. Entre as alterações está a diferenciação de critérios para emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental para produtores de biomassa nacional e estrangeiros. Ambos precisam cumprir com a regra básica de não supressão de vegetação nativa desde 27 de novembro de 2018. Mas no caso dos produtores nacionais, é preciso também estar com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo ou pendente. Segundo a ANP, entre as principais mudanças estão: Maior rapidez nas atualizações de campos e dados da RenovaCalc (calculadora que quantifica as emissões de gases de efeito estufa do biocombustível desde a fase agrícola até sua utilização no transporte); Detalhamento de regras para composição da equipe de auditoria das firmas inspetoras; Inclusão de previsão de penalidades para firmas inspetoras e produtores de biocombustíveis; Alteração de regras para certificação de novos produtores de biocombustíveis que entrarem em operação; Alteração de prazo para entrega de documentação; Habilitação e definição de critérios de elegibilidade de produtores de biocombustíveis estrangeiros; Previsão de transferência de titularidade de certificado; Previsão de procedimento para casos de mudança de rota; Inclusão de procedimentos relativos à cadeia de custódia de grãos (processo pelo qual informações a respeito de matérias-primas, produtos intermediários e produtos finais são transferidos, monitorados e controlados à medida que avançam em cada etapa da cadeia de abastecimento). Para que serve a certificação no Renovabio? A Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) estabelece metas anuais de descarbonização para distribuidoras nacionais, a partir do cálculo de emissões associadas à venda de combustíveis fósseis. Para cumprir essas metas, elas adquirem créditos de descarbonização (CBIOs) emitidos por produtores de biocombustíveis certificados no programa. Para emitir os títulos, esses produtores precisam comprovar a sustentabilidade da sua produção. Cada CBIO equivale a uma tonelada de carbono que deixou de ser lançada na atmosfera durante o ciclo de vida de biocombustíveis como etanol, biodiesel e biometano. Segundo a ANP, o Renovabio conta atualmente com 332 produtores de biocombustíveis certificados (289 de etanol, 39 de biodiesel e quatro de biometano). Já foram emitidos, até o momento, cerca de 176 milhões de CBIOs, o que equivale a cerca de 176 milhões de toneladas de CO2 equivalente que deixaram de ser emitidas.

O leilão do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizado nesta terça-feira (17/6), vai contribuir com uma arrecadação de R$ 989 milhões para os cofres públicos, em meio à crise fiscal enfrentada pelo governo federal. A cifra é recorde para um leilão no modelo de oferta permanente no regime de concessão emdash; nesse regime, as petroleiras disputam pelo bônus de assinatura. O dinheiro entra sem carimbo nos cofres do governo. eldquo;O resultado vai nos ajudar na arrecadação, ajudando na melhoria das contas públicas. Quase R$ 1 bilhão que não estava previsto para este ano. Isso auxilia o governo a evitar cortes maiores no orçamento, que trariam impacto para saúde e educaçãoerdquo;, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), ao classificar como positivos os resultados da licitação. Em paralelo, a ANP lançou nesta terça o edital do leilão de blocos de exploração de petróleo e gás natural sob o regime de partilha. O leilão de partilha do pré-sal de 2025 foi marcado para 22 de outubro e ofertará 13 blocos: Ágata, Amazonita, Ametista, Citrino, Esmeralda, Itaimbezinho, Jade, Jaspe, Larimar, Ônix, Safira Leste, Safira Oeste e Turmalina. Eles somam um bônus de assinatura total de R$ 516 milhões. Leilões reforçam papel do óleo nas contas públicas A concorrência serve para dar ênfase ao papel do petróleo no equilíbrio das contas públicas. Em meio à crise fiscal, o Ministério de Minas e Energia apresentou um pacote fiscal do petróleo. Silveira disse, nesta segunda (17/6), que o pacote é para elsquo;ajudarersquo; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As medidas incluem ações que totalizam R$ 20 bilhões em 2025, segundo cálculos do MME. A principal medida é o leilão das participações da União no pré-sal, que depende da aprovação do projeto do Congresso Nacional, mas com a qual o governo espera levantar ao menos R$ 15 bilhões, em projeções conservadoras. Os R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões adicionais são para 2026 e dizem respeito às iniciativas novas emdash; elevação da cobrança de royalties e participações especiais emdash; e outras que já estavam previstas, como leilões de áreas de exploração no pré-sal. Foz do Amazonas ajuda na arrecadação O recorde de arrecadação, para um leilão de Oferta Permanente de Concessões, foi sustentado pelo interesse das petroleiras na Bacia Foz do Amazonas. Ao todo, os 19 blocos arrematados por Chevron/CNPC e Petrobras/ExxonMobil renderam cerca de R$ 845 milhões em bônus de assinatura; Isso equivale a 85% do valor total arrecadado no leilão. Os blocos da Bacia de Santos arrecadaram R$ 133,4 milhões, enquanto a Bacia de Pelotas contribuiu com R$ 11,4 milhões e a Bacia dos Parecis com mais R$ 55 mil. Foram arrematados 34 entre os 172 blocos ofertados. O ágio ficou em 534%. A previsão de investimento mínimo na fase de exploração é de R$ 1,456 bilhão. Entre as nove empresas vencedoras, duas são nacionais e outras sete são estrangeiras. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, o leilão foi marcado por um interesse de empresas com perfis variados de atuação. eldquo;Todas as bacias, com exceção da Bacia Potiguar, tiveram ofertas. Então essa foi uma coisa bastante positiva, porque mostrou que tem prospectividade em todas as regiões ofertadas. Até a Bacia do Parecis, que é uma bacia bem exploratória, teve uma oferta em uma empresa nova inclusiveerdquo;, disse. Veja os resultados do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão Bônus total: R$ 989.261.000,96 Ágio de bônus: 534,47% Maior bônus ofertado: R$ 102.243.333 Investimento previsto: R$ 1.456.963.000 Ágio PEM: 33,47% Empresas ofertantes: 9 Empresas vencedoras: 9 Blocos arrematados: 34