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Uma das peças-chave da reforma tributária, o split payment deve entrar em operação em 2027, com aplicação para transações entre pessoas jurídicas. Esse é o plano do setor financeiro, que vem desenvolvendo a funcionalidade com o governo. A informação foi repassada ao Estadão/Broadcast durante a primeira entrevista de Cristiane Coelho como presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), instituição que reúne 15 associados, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), a B3 e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). E, afinal, o que é o eldquo;split paymenterdquo;, que em um futuro próximo entrará no dia a dia dos consumidores? Em vídeo, a Duquesa de Tax, colunista do Estadão, explica. O sistema separa automaticamente a parcela que corresponde ao imposto e a envia diretamente aos cofres públicos. Já o valor referente ao preço da mercadoria ou do serviço segue para a conta da empresa. Nada muda na operação: mesma alíquota, mesmo tributo, mesmo valor final. O que muda é apenas o caminho do dinheiro. Na prática, é como se alguém estivesse na porta da conta bancária avisando: eldquo;Essa parte nunca foi sua. Sempre foi impostoerdquo;, diz a Duquesa. Do ponto de vista técnico, o desenvolvimento do produto está avançado, e falta apenas conectar os sistemas das instituições financeiras (IFs) às bases do governo. Mas o setor financeiro ainda quer debater com o Executivo a remuneração das instituições que vão aplicar o split payment, que requer o manejo de grandes quantidades de informações. Além disso, apesar de ser apenas B2B (de negócio para negócio) e, consequentemente, haver um volume menor de transações do que haveria se também servisse ao consumidor final, trata-se de operações de altos valores e que requerem grande responsabilidade e garantia de segurança. eldquo;O split payment não é uma obrigação acessória, e está muito claro que não é o nosso business que gera isso. Não temos nada a ver com a criação de base tributávelerdquo;, disse a presidente da Fin, que sucede o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia no cargo. eldquo;A remuneração não inviabiliza os ganhos do split payment, o governo ainda vai ter muitos ganhos depois dissoerdquo;, alegou. Segundo a executiva, ainda não há um consenso com o governo sobre o ponto da remuneração. O entendimento da Fin, que sempre apoiou a reforma tributária e não queria ser vista como uma barreira agora, é o de que o pagamento deve ficar a cargo da Receita Federal, que já arca com obrigações similares emdash; por exemplo, na emissão de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Reuniões para debater o tema já ocorreram, mas as negociações sobre os valores que serão pagos às instituições financeiras ainda não avançaram. Modelo elsquo;com maioneseersquo; Resolvido o problema da remuneração, Coelho diz que há condições de colocar o split payment de pé já em 2027, com os primeiros efeitos da reforma tributária. O modelo desenhado pelo setor financeiro e governo para o primeiro momento vem sendo chamado de eldquo;split payment superinteligente B2Berdquo;. A ferramenta é considerada sofisticada porque analisará de forma instantânea o crédito tributário das partes envolvidas na operação. O escopo inicial é o B2B opcional, que tem esse nome porque dependerá da opção do pagador ou do fornecedor de uma das Pessoas Jurídicas envolvidas acenar que deseja a operação eldquo;com maioneseerdquo;, como vem sendo nomeado informalmente o instrumento entre os seus desenvolvedores. Nessa primeira fase, serão alcançados boletos e a maioria dos tipos de Pix (como QR Code, por exemplo) entre as empresas. A avaliação inicial é a de que o comprador tenda a ser mais proativo e peça sua transação eldquo;com maioneseerdquo;, já que poderá fazer o pagamento com o split, dando mais segurança de que terá o crédito tributário associado àquela empresa. O acionamento do mecanismo pode ser feito por qualquer empresa que inicia um pagamento. Basicamente tratam-se das quase 300 companhias que atuam com o Pix atualmente. Apesar de a consulta ao crédito ser praticamente instantânea, não é possível ter a mesma rapidez de execução com Pix chave para pessoas físicas. Este é um dos motivos pelos quais essa fase não será adotada num primeiro momento e só no futuro, portanto, é que deve ser lançado o split powerful. O layout da plataforma também é importante porque ele é que determinará o tamanho do tributo, segundo Coelho, e aqui está outro argumento para que haja remuneração do governo para o setor privado pelo serviço. Atualmente, bancos arrecadam para a Receita, por exemplo, a tributação de IOF, sem custos para a administração pública. eldquo;A gente nunca poderia aceitar essa mesma lógica porque a empresa seria a corresponsável por todas as transações de pagamentoerdquo;, salientou a executiva, explicando que não haveria segurança para afirmar que determinado produto foi realmente transacionado entre as partes. O temor faria com que a alíquota aplicada fosse estratosférica como uma forma de garantia, mas a definição do tributo não é um papel das empresas do setor, mas do governo. Riscos de ataques financeiros A presidente da Fin constatou durante a entrevista que o split payment pode funcionar como um mecanismo de conformidade, ainda que este não tenha sido o objetivo inicial, em meio a tantas operações do governo em busca de sonegadores e lavadores de dinheiro, além da própria aprovação recente pelo Congresso do projeto de lei do Devedor Contumaz. eldquo;Esta é uma boa perspectivaerdquo;, considerou. Inicialmente, o setor privado estava reticente com a aplicação do instrumento e chegou a considerá-lo como um eldquo;cavalo de Troiaerdquo;, mas depois entendeu que ele seria a eldquo;espinha dorsalerdquo; para colocar a reforma de pé. Isso porque, na avaliação do setor privado, trata-se de uma ferramenta cara e eldquo;desafiadoraerdquo; para que possa ser operada plenamente. A defesa do split payment no Congresso, por sua vez, foi mais arrebatadora, conforme a comandante da Fin por causa da expectativa de redução da sonegação e de até dois pontos na alíquota. eldquo;É óbvio que foi uma decisão super complexaerdquo;, afirmou. Para que as engrenagens estejam todas funcionando, será preciso que o Banco Central apresente eldquo;um caminhãoerdquo; de novas resoluções e revisões das existentes. Também é preciso uma regulamentação do Comitê Gestor e da Receita específica para que o próprio split payment possa começar a operar. O texto já foi iniciado, com a definição de cada uso do sistema, e agora passa por ajustes. Além disso, é necessária ainda uma regulamentação para a remuneração dos operadores. O modelo tributário das empresas associadas à Fin não contava com impostos ou contribuições de Estados, eram apenas da esfera federal. Agora, isso mudou e uma aproximação com os secretários de Fazenda para discussões sobre impostos deve ser ampliada, conforme a executiva. eldquo;A gente não era tão próximo dos Estados. A gente vai começar a ter uma interação econômica tributária maior e eu acho que isso vai se espalhar para outros temas, como até da questão das fraudes digitais, da segurança pública... Isso é algo relevante.erdquo;

A greve dos petroleiros da Petrobras alcançou, nesta quarta-feira (17), 100% de adesão nas plataformas da Bacia de Campos, consolidando-se como "um dos mais fortes movimentos de paralisação da categoria nos últimos anos", afirmou o Sindipetro Norte Fluminense, filiado à FUP (Federação Única dos Petroleiros). "Ao todo, 28 plataformas da Bacia de Campos estão em greve, com 100% de adesão dos trabalhadores do Sistema Petrobras", reiterou a entidade em outro comunicado. "A forte e crescente adesão à greve mostra a disposição de luta pela retomada dos direitos perdidos, pela valorização dos trabalhadores e por uma Petrobras forte, pública e a serviço do povo brasileiro", disse o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, em nota. O Sindipetro citou que a Bacia de Campos abriga campos importantes como Marlim e Roncador. Geralmente, durante greves, trabalhadores passam operações para equipes de contingência da estatal, de modo a evitar ou reduzir impactos operacionais em refinarias e plataformas de petróleo. A greve foi iniciada na segunda-feira (15) e não tem data marcada para acabar. "As equipes de contingência da companhia foram mobilizadas onde foi necessário. Até o momento, não houve impacto na produção e o abastecimento ao mercado segue garantido, sem alterações", disse a Petrobras. Duas fontes de grandes distribuidoras de combustíveis do Brasil afirmaram à Reuters que não identificaram impactos na oferta até o momento. A Bacia de Campos, que no passado já foi o maior polo produtor de petróleo do Brasil, perdeu este posto para a Bacia de Santos, onde estão os campos gigantes do pré-sal, que geralmente operam com plataformas afretadas. A Bacia de Campos produziu cerca de 750 mil barris/dia de petróleo em outubro, de um total de mais de 4 milhões de barris/dia no país, incluindo a produção de outras empresas, segundo dados da ANP. Roncador, citado pelo Sindipetro, produziu em outubro cerca de 80 mil barris de óleo equivalente por dia (boed), enquanto Marlim produziu 76 mil boed. O sindicato afirmou que, nesta quarta, a mobilização ganhou visibilidade com um ato realizado a partir das 6h em frente ao Portão de Cabiúnas, em Macaé (RJ), "em protesto contra a falta de avanços nas negociações com a gestão da Petrobras". O Terminal de Cabiúnas funciona como um centro de processamento e escoamento, recebendo gás e petróleo da Bacia de Campos e do pré-sal. A FUP informou também que, com a entrada da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) e do Terminal de Suape, em Pernambuco, as nove refinarias de suas bases passaram a integrar o movimento grevista. Com isso, segundo a FUP, a paralisação já atinge nove refinarias, além de 13 unidades da Transpetro, quatro termelétricas e duas usinas de biodiesel, além dos campos de produção terrestre da Bahia, da Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas (UTGCAB), da Estação de Compressão de Paulínia (TBG) e da sede administrativa da Petrobras em Natal (RN). Ao deflagrar a greve, a FUP afirmou que os trabalhadores apresentaram uma pauta à Petrobras há mais de três meses e os três eixos centrais seguem sem resposta: a distribuição justa da riqueza gerada pela Petrobras, o fim dos Planos de Equacionamento de Déficits (PEDs) da Petros e o reconhecimento da pauta do Brasil Soberano, com a suspensão de desinvestimentos e demissões no setor de exploração e produção. DENÚNCIA Em nota, a FUP afirmou que denunciou juntamente com os sindicatos práticas "ilegais adotadas por gestores da Petrobras para dificultar a liberação de trabalhadores que aderiram à greve em plataformas e refinarias". Segundo levantamento da federação, há casos de trabalhadores mantidos por mais de 60 horas em unidades como a Reduc (RJ) e Regap (MG), e por quase 48 horas na Lubnor (CE) e na Refap (RS). "As entidades sindicais acionaram a Justiça e órgãos de fiscalização, como o Ministério do Trabalho, que realizou diligência na Reduc para verificar as condições de saúde e habitabilidade dos trabalhadores retidos", disse a FUP. Em um comunicado divulgado mais cedo, a Petrobras afirmou que respeita o direito de manifestação dos empregados e disse que se mantém aberta ao diálogo com as entidades sindicais. "As equipes de contingência da Petrobras estão preparadas e mobilizadas para continuar atuando na manutenção das operações, sem prejuízos na produção e no abastecimento ao mercado", reiterou a estatal. (Reuters)

Os estoques de petróleo nos Estados Unidos caíram 1,274 milhão de barris, a 424,417 milhões de barris na semana passada, informou o Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês). Analistas consultados pelo The Wall Street Journal projetavam queda de 1,9 milhão de barris. Os estoques de gasolina subiram 4,808 milhões de barris, a 225,627 milhões de barris, ante expectativa de alta de 1,2 milhão. Já os estoques de destilados aumentaram em 1,712 milhão de barris, a 118,5 milhões de barris, contrariando queda esperada de 300 mil barris. A taxa de utilização da capacidade das refinarias subiu de 94,5% a 94,8%, superando expectativa de estabilidade. Os estoques de petróleo no centro de distribuição de Cushing tiveram queda de 742 mil barris, a 20,862 milhões de barris. A produção média diária de petróleo caiu para 13,843 milhões de barris na semana. Com informações da Dow Jones Newswires. (Estadão Conteúdo)

A exigência de critérios mínimos de sustentabilidade na nova linha de crédito de R$ 6 bilhões para renovação da frota de caminhões cria um incentivo direto à redução do consumo de diesel no transporte rodoviário, ao estimular a troca de veículos antigos por eldquo;modelos mais eficientes e de menor impacto ambientaleldquo;, segundo a Medida Provisória nº 1.328, publicada nesta terça-feira (16/12). Como o transporte de cargas é majoritariamente movido a diesel no Brasil, a vinculação do crédito a requisitos ambientais tende a acelerar a saída de caminhões mais antigos emdash; que consomem mais combustível por quilômetro rodado emdash; e a priorizar a entrada de veículos com melhor desempenho energético, alterando gradualmente o perfil de demanda por diesel no setor. Segundo nota do Planalto, a MP, em vigor a partir da publicação, autoriza a destinação de até R$ 6 bilhões a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de caminhões novos ou seminovos por caminhoneiros e empresas de transporte, com foco na renovação da frota nacional. A linha atende transportadores autônomos, cooperados, empresários individuais e pessoas jurídicas do transporte rodoviário de cargas. Os financiamentos deverão cumprir critérios mínimos de sustentabilidade ambiental, social e econômica, definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). No caso de caminhões novos, o crédito ficará restrito a veículos de fabricação nacional credenciados pelo BNDES. Para caminhões seminovos, o financiamento será limitado a transportadores autônomos e cooperativas, conforme estabelece a medida provisória. A norma também autoriza condições diferenciadas de juros, prazos e carência para quem entregar caminhões antigos como contrapartida, especialmente veículos com mais de 20 anos de uso. O texto prevê ainda estímulos adicionais para transportadores autônomos que optarem por modelos mais eficientes e de menor impacto ambiental. De acordo com o governo federal, a exigência de critérios de sustentabilidade será central na concessão do crédito e funciona como mecanismo de indução à modernização da frota, com reflexos tanto na eficiência logística quanto no consumo de combustíveis fósseis no transporte pesado. Os financiamentos poderão ser contratados até 30 de junho de 2026, segundo a MP. Além da linha voltada ao transporte rodoviário, a MP amplia regras de renegociação de dívidas rurais ao alterar a MP nº 1.314, permitindo a liquidação de financiamentos do Plano Safra 2024/2025, inclusive operações renegociadas ou prorrogadas.

Os julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS/Cofins no setor de combustíveis deixam evidente uma mensagem central: a monofasia não apenas prevalece, mas ela se impõe como limite quase absoluto à não cumulatividade. E os impactos para as distribuidoras são concretos, consistentes e, na minha avaliação, revelam um alinhamento cada vez mais rígido do tribunal à lógica legislativa de concentração tributária na origem. No REsp 2.194.658/SE, o STJ analisou o pedido de uma distribuidora que buscava tomar créditos sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A utilizados na formulação da gasolina C e do diesel B. A Corte negou provimento ao recurso ao entender que esses que esses produtos estão submetidos ao regime monofásico, em que a tributação se concentra na etapa inicial da cadeia, com alíquota zero nas seguintes. Diante dessa estrutura, e considerando que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o crédito de bens monofásicos, o Tribunal aplicou exatamente o que já havia consolidado no Tema 1.093. Se gasolina A e diesel A são monofásicos, concluiu o STJ, não há direito a crédito, ainda que esses produtos sejam utilizados como insumo na composição de outros combustíveis. É uma leitura formal, mas totalmente coerente com a lógica legislativa adotada. Na sequência desse mesmo raciocínio, o REsp 1.711.904 examinou o caso do etanol anidro (AEAC) adicionado à gasolina C. A distribuidora tentou criar uma distinção, alegando que o AEAC seria um insumo essencial e que essa característica abriria espaço para crédito. O STJ, porém, voltou a aplicar o Tema 1.093 e afastou a tese. O relator enfatizou que a distribuidora não fabrica tecnicamente a gasolina C, não recolhe PIS/Cofins nas operações de saída e tampouco suporta as alíquotas concentradas da monofasia, fatores que, no entendimento da Corte, tornam incompatível a aplicação da não cumulatividade nessa etapa. A decisão reforça uma interpretação clara: sem função produtiva tributariamente relevante, não há crédito. O REsp 1.965.163 completou esse bloco ao tratar do etanol hidratado, em um ambiente que combina elementos mono e plurifásicos. A distribuidora argumentava que, diante da tributação plurifásica prevista para o álcool e da regra geral da não cumulatividade, teria direito a créditos. O STJ rejeitou a tese. Entendeu que, quando o legislador concentra a tributação em etapa específica, a distribuidora não pode eldquo;reintroduzirerdquo; a não cumulatividade pela via do creditamento, ainda que existam momentos plurifásicos na cadeia. Em termos práticos, o Tribunal reforçou que, tanto para o etanol anidro quanto para o hidratado, a lógica da monofasia prevalece, consolidando uma leitura mais rígida e alinhada à própria opção legislativa de concentrar a carga na origem. É nesse contexto que entra o REsp 1.971.879/SE. E, ao contrário do que muitos sugerem, não há conflito entre ele e os demais. O próprio STJ separou claramente os universos. Nos casos envolvendo gasolina A, diesel A, etanol anidro e hidratado, todos sob monofasia, prevaleceu a regra do Tema 1.093: bens monofásicos adquiridos para revenda, ou utilizados em operações nas quais a distribuidora não exerce função produtiva relevante, não geram crédito. Já no REsp 1.971.879/SE, o tribunal reconheceu uma situação excepcional, em que o AEAC não é mercadoria para revenda, mas sim um insumo essencial na formulação da gasolina C, atividade atribuída às distribuidoras e reconhecida como produtiva pela regulação específica. Nesse cenário restrito, aplicou-se o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com normas especiais e com o componente ambiental do produto, admitindo o crédito. É uma exceção delimitada, que convive harmonicamente com a regra geral. E é justamente aqui que reside o principal impacto das decisões de hoje. Os três recursos julgados com negativa consolidam uma orientação mais rígida e menos flexível para o creditamento de PIS/Cofins em combustíveis sujeitos à monofasia na etapa de distribuição. O espaço para planejamento tributário fica sensivelmente reduzido. Os custos permanecem integralmente incorporados ao preço de aquisição e as margens das distribuidoras são comprimidas, reforçando a concentração tributária na origem que o modelo monofásico busca produzir. Do ponto de vista das empresas, essas decisões exigem revisão das teses de creditamento baseadas em insumos sujeitos à monofasia, readequação de estratégias de planejamento tributário e maior cautela na precificação, pois a tendência do STJ é clara no sentido de prestigiar a opção legislativa pela concentração da tributação na origem, mesmo à custa da compressão de margens na etapa de distribuição. Ao mesmo tempo, há mais previsibilidade: o STJ alinha seus julgados ao Tema 1.093 e preserva apenas hipóteses muito específicas, como a do REsp 1.971.879/SE, nas quais a distribuidora é reconhecida como agente produtivo e o insumo possui relevância ambiental e regulatória. No demais, o recado está dado: na monofasia, a regra é a vedação ao crédito, e o Tribunal não parece disposto a flexibilizá-la o que, em termos econômicos, como consequência, quem absorve esse desenho são as distribuidoras, que veem seus custos permanecerem concentrados na origem, com pouco espaço para recomposição via creditamento.

Com a produção brasileira de etanol de milho projetada para alcançar 10 bilhões de litros até o final de 2025, segundo dados da Unem, o setor entra em uma fase de expansão que vem reconfigurando o mapa industrial do país. O avanço, porém, expõe um desafio que até pouco tempo era secundário e agora se torna decisivo para a competitividade das plantas: garantir energia térmica confiável, barata e sustentável para assegurar a operação crescente das usinas. A demanda por biomassa já dá sinais de pressão em polos importantes do Centro-Oeste, onde projetos de etanol, fertilizantes, processamento de grãos e indústrias madeireiras passaram a disputar o mesmo insumo. Em algumas regiões, agentes do setor já falam abertamente sobre o risco de eldquo;estreitamento de ofertaerdquo;, fenômeno equivalente a um possível apagão de biomassa em períodos de alta demanda. Um ponto sensível nesse contexto é a energia térmica, já que o vapor é o responsável por sustentar etapas críticas do processo industrial e responde por grande parte do custo operacional. Sem previsibilidade de preço e de suprimento, qualquer oscilação impacta diretamente margens e produtividade. A alternativa que começa a ganhar tração no setor é a adoção de soluções térmicas flexíveis, capazes de operar com múltiplas biomassas ao longo do ano, reduzindo o risco de escassez e garantindo a continuidade da operação. Em alguns projetos industriais, já existem caldeiras aptas a trabalhar com até 14 tipos diferentes de biomassa, incluindo cavaco de madeira, bagaço de culturas regionais e resíduos agrícolas. Nesse cenário, empresas especializadas na gestão de energia térmica passam a ocupar um espaço relevante. A ComBio, por exemplo, opera unidades dedicadas dentro de diferentes plantas industriais, assumindo integralmente a responsabilidade por suprimento, operação e desempenho das caldeiras. O modelo surgiu como alternativa para mitigar a volatilidade no mercado de biomassa e dar previsibilidade a setores que dependem de grandes volumes de vapor. Na prática, a empresa funciona como uma gestora térmica de longo prazo, capaz de adaptar a matriz de combustível conforme a disponibilidade regional e reduzir o impacto das oscilações do mercado. Segundo Ricardo Blandy, diretor comercial da ComBio, essa flexibilidade deixa de ser um diferencial e passa a ser condição básica de segurança energética: eldquo;Para o produtor de etanol de milho, a atenção ao suprimento de biomassa é vital, pois a usina simplesmente não funciona sem ela. Em várias regiões do país, já há um risco concreto de escassez desse insumo. Por isso, adotar caldeiras que operem com diferentes tipos de biomassa deixou de ser opção e se tornou uma exigência para garantir segurança e continuidade operacionalerdquo;. O consumo elevado do setor também exige novas formas de organizar a cadeia. Uma única usina pode demandar 300 mil a 400 mil toneladas de biomassa por ano, volume que pressionará ainda mais o mercado conforme novos projetos entrem em operação. Para garantir estabilidade, especialistas defendem o uso de contratos de longo prazo, rastreabilidade da origem da biomassa e desenvolvimento de novas cadeias regionais. A discussão energética também se conecta à pauta climática. Em 2024, soluções térmicas baseadas em biomassa evitaram a emissão de centenas de milhares de toneladas de COe#8322; no país, reforçando a narrativa de sustentabilidade que acompanha a expansão do etanol de milho. Para Blandy, o setor vive um momento de tomada de decisão estratégica. eldquo;Vale a pena pensar em flexibilidade e em desenvolver novas biomassas. A região que hoje não tem oferta pode ter daqui a cinco ou dez anos. E o projeto térmico precisa estar preparado para issoerdquo;, afirma. Com novos projetos prestes a sair do papel e a competição global por biocombustíveis de baixo carbono aumentando, a forma como o setor lidará com sua matriz térmica pode definir não apenas o ritmo de expansão, mas quem conseguirá manter competitividade em um mercado cada vez mais exigente. (ComBio)