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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira, 10, última reunião de 2025, manter a taxa Selic em 15% ao ano. Alvo de pressão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para baixar os juros, o colegiado optou pela manutenção em decisão unânime e empurrou o corte de juros para 2026, ano eleitoral. eldquo;O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetáriaerdquo;, justificou o colegiado. eldquo;O Comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à metaerdquo;, diz o comunicado. O comitê, porém, não sinalizou seus próximos passos no comunicado, mantendo a indefinição sobre quando a trajetória de queda da Selic poderia ter início. O colegiado repetiu que seguirá eldquo;vigilanteerdquo; e que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados. Essa é a quarta reunião consecutiva em que a autarquia mantém o nível da Selic, que está no maior patamar desde julho de 2006. De setembro de 2024 até a reunião de junho deste ano, o BC aumentou a taxa em 4,50 pontos, o segundo maior ciclo de alta dos últimos 20 anos - perdendo apenas para a alta de 11,75 pontos entre março de 2021 e agosto de 2022, que ocorreu após o fim da pandemia. A decisão veio conforme previam 35 das 36 casas consultadas pelo Projeções Broadcast. A decisão do colegiado foi unânime. O resultado também veio em linha com a mediana do relatório Focus para a Selic no fim de 2025, que permaneceu em 15% nas últimas 24 semanas. Tarifaço e política fiscal no radar O Comitê diz que segue acompanhando os anúncios referentes à imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos ao Brasil. "e#8203;O ambiente externo ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica", diz o texto. Também nesta quarta, o Federal Reserve (banco central dos EUA) anunciou um corte de 0,25 ponto porcentual nos juros americanos, para o intervalo entre 3,75% e 4% ao ano. Trata-se da segunda queda consecutiva das taxas no atual ciclo de flexibilização monetária do BC dos EUA. No âmbito doméstico, o Copom afirmou que acompanha como os desenvolvimentos da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros, eldquo;reforçando a postura de cautela em cenário de maior incertezaerdquo;. eldquo;O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalhoerdquo;, diz o Copom. O colegiado afirma que, para assegurar a convergência da inflação à meta nesse ambiente de expectativas desancoradas, eldquo;exige-se uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período bastante prolongadoerdquo;. Também enfatiza que a manutenção da Selic em 15% é compatível com a estratégia de convergência da inflação para ao redor da meta ao longo do horizonte relevante. eldquo;Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno empregoerdquo;, emenda. Juros reais Com a manutenção da Selic em 15%, o Brasil continua com a segunda maior taxa de juros reais do mundo, de 9,44%, segundo o ranking MoneYou/Lev Intelligence. O País está atrás apenas da Turquia, com 10,33%. A Rússia aparece no terceiro lugar, com 7,89%. Depois, figuram no ranking Argentina (7,14%) e México (4,21%). O BC calcula que a taxa real neutra de juros do Brasil endash; que não estimula, nem deprime a economia endash; é de 5,0%. Inflação O Copom repetiu que considera os riscos para a inflação como eldquo;mais elevados do que o usual.erdquo; No comunicado, o colegiado voltou a citar os mesmos três riscos para cima e três riscos para baixo no seu balanço. Entre os riscos de alta, o Copom mencionou: uma desancoragem das expectativas de inflação por período mais prolongado; maior resiliência da inflação de serviços, por causa de um hiato do produto mais positivo; e uma eldquo;conjunção de políticas econômicas externa e interna que tenham impacto inflacionárioerdquo;, por exemplo, causando uma desvalorização do câmbio. Nos riscos de baixa, aparecem: eventual desaceleração da atividade doméstica mais acentuada do que o esperado, com impacto na inflação; uma desaceleração global mais pronunciada decorrente do choque de comércio e de um cenário de maior incerteza; e uma redução nos preços das commodities com efeitos desinflacionários. Todos os riscos repetem exatamente o que foi mencionado no comunicado da reunião anterior, de 5 de novembro. Projeções O Copom revisou sua projeção para a inflação acumulada em 12 meses até o fim do segundo trimestre de 2027, de 3,3% para 3,2%. Esse se tornou o horizonte relevante da política monetária na última reunião do colegiado, em novembro. A projeção continua acima do centro da meta, de 3%. Isso indica que a trajetória de juros embutida no relatório Focus é insuficiente para fazer a inflação convergir ao alvo no período de seis trimestres observado pelo BC. Hoje, a mediana para a Selic no fim de 2026 é de 12,25%. A projeção do Copom para o IPCA de 2025, no cenário de referência, diminuiu de 4,6% para 4,4%, abaixo do teto da meta, de 4,50%, pela primeira vez desde novembro de 2024, quando estava em 3,9%. O BC descumpriu a nova meta contínua de inflação em junho deste ano. Na carta aberta ao ministro da Fazenda, informou que esperava que o IPCA em 12 meses caísse abaixo de 4,50% no fim do primeiro trimestre de 2026. A estimativa para a inflação de 2025 divulgada nesta quarta-feira leva em conta uma redução no preço do dólar, de R$ 5,40 na reunião anterior para R$ 5,35, além da evolução da taxa de câmbio conforme a paridade do poder de compra (PPC), a trajetória da Selic embutida no relatório Focus e o preço do petróleo seguindo a curva futura por aproximadamente seis meses, passando a aumentar 2% ao ano posteriormente - o chamado eldquo;cenário de referênciaerdquo; do BC. A projeção do colegiado para o IPCA de 2026 passou de 3,6% para 3,5%, ainda acima do centro da meta, de 3%. Também nesse cenário de referência, o Copom ajustou a sua projeção para a inflação de preços livres em 2025, de 4,5% para 4,0%. O Copom manteve as estimativas para os preços livres em 2026 (3,6%) e no segundo trimestre de 2027 (3,2%). A projeção para os preços administrados passou de 5,0% para 5,3% este ano, de 3,4% para 3,2% no próximo e de 3,5% para 3,4% no horizonte relevante.

A inflação oficial no País acelerou de 0,09% em outubro para 0,18% em novembro, segundo os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgados nesta quarta-feira, 10, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar do avanço, o resultado foi o mais baixo para meses de novembro desde 2018. Como consequência, o IPCA acumulado em 12 meses arrefeceu pelo segundo mês consecutivo, descendo a 4,46% em novembro, pela primeira vez no ano abaixo do teto (de 4,5%) da meta de inflação (de 3,0%) perseguida pelo Banco Central (BC). O IPCA de novembro mostrou um eldquo;qualitativo muito bomerdquo;, com avanço no processo de desinflação nos preços livres, aqueles sujeitos a flutuações de oferta e demanda, avaliou o economista Carlos Lopes, do Banco BV. O cenário permitiria ao Comitê de Política Monetária (Copom) do BC iniciar em janeiro o ciclo de queda da taxa básica de juros, a Selic, atualmente no patamar de 15,00% ao ano. eldquo;Se o BC continuar conservador em resposta à atividade ainda resiliente e expectativas desancoradas, março seria a melhor opçãoerdquo;, ponderou Lopes. Após a divulgação, a corretora Monte Bravo reduziu sua projeção para o IPCA fechado deste ano, de 4,50% para 4,40%, abaixo do teto da meta, reforçando a tendência de desinflação da economia. A estimativa para o dado do mês de dezembro diminuiu de alta de 0,55% para elevação de 0,45%. A redução na expectativa para a inflação fechada deste ano reflete a apreciação da taxa de câmbio, bem como o eldquo;êxitoerdquo; do BC de reconstruir a credibilidade da política monetária, justificou o economista-chefe da Monte Bravo, Luciano Costa, em relatório. Quanto à projeção para o IPCA de dezembro, a aceleração em relação a novembro será decorrente da reversão dos descontos da campanha de liquidações de Black Friday, aumento sazonal de alimentos e manutenção da tendência de encarecimento de passagens aéreas. eldquo;A dinâmica benigna da inflação de curto prazo combinada aos sinais de desaceleração da atividade econômica emdash; indicando que o crescimento no segundo semestre desse ano deverá se alinhar ao ritmo do potencial da economia emdash; reforçam a trajetória de desinflação para os próximos meseserdquo;, previu Costa. Em novembro, as quatro maiores pressões individuais responderam juntas por toda a inflação do último mês: passagem aérea (alta de 11,90% e influência de 0,07 ponto porcentual), energia elétrica (+1,27% e impacto de 0,05 ponto porcentual), hospedagem (+4,09% e impacto de 0,03 ponto porcentual) e carnes (+1,05% e impacto de 0,03 ponto porcentual). O ranking de principais impactos inflacionários sofreu influência da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP-30, que impulsionou serviços relacionados a turismo, como passagem aérea, hospedagem e pacote turístico, apontou Francisco Luis Lima Filho, economista sênior do banco ABC Brasil, em relatório. O subitem hospedagem saltou 178,93% em Belém, que sediou a COP-30 entre os dias 10 e 21 de novembro. eldquo;Não esperamos melhoras significativas nos serviços subjacentes (menos voláteis) no curto e médio prazo, devido a um mercado de trabalho que deve permanecer aquecidoerdquo;, acrescentou Lima Filho, embora estime alguma devolução da pressão exercida pela demanda da COP-30. O aumento no custo da passagem aérea foi parcialmente compensado pela queda de 0,32% nos preços dos combustíveis em novembro. Com exceção do etanol, que subiu 0,39%, os demais recuaram: gás veicular (-0,51%), gasolina (-0,42%) e óleo diesel (-0,06%). Ainda em Transportes, a ocorrência de gratuidade de alguns modais em datas e localidades diversas reduziu em novembro os preços do ônibus urbano (-0,76%), metrô (-3,90%), trem (-3,63%) e integração de transporte público (-4,51%). No mês de liquidações da Black Friday, o grupo Artigos de residência teve uma queda de preços de 1,00%, a taxa mais baixa para meses de novembro desde o início do Plano Real, ressaltou Fernando Gonçalves, gerente do IPCA no IBGE. Os destaques no grupo foram as reduções nos eletrodomésticos e equipamentos (-2,44%) e TV, som e informática (-2,28%). O custo da Alimentação e bebidas voltou ao território negativo em novembro, -0,01%, após uma ligeira alta em outubro ter interrompido uma sequência anterior de quatro meses de quedas. A despesa com alimentos para consumo no domicílio caiu 0,20% em novembro, sexto mês seguido de reduções. Ficaram mais baratos o tomate (-10,38%), leite longa vida (-4,98%), arroz (-2,86%) e café moído (-1,36%). Na direção oposta, houve aumentos no óleo de soja (2,95%) e nas carnes (1,05%). Já a alimentação fora de casa subiu 0,46% em novembro: o lanche aumentou 0,61%, e a refeição fora de casa teve elevação de 0,35%. O IPCA pode ter uma alta de até 0,56% em dezembro para encerrar o ano de 2025 dentro do teto de 4,5% da meta de inflação perseguida pelo BC, calculou Fernando Gonçalves, do IBGE. Para encerrar o ano no centro da meta de 3,0%, o IPCA de dezembro tem que ser de queda de 0,89%, acrescentou. eldquo;Qualquer valor entre esse -0,89% e +0,56% fica entre o centro e o teto da metaerdquo;, explicou o pesquisador. Segundo ele, a inflação de dezembro, por ora, não tem grandes pressões já à vista. Ao mesmo tempo, a energia elétrica pode diminuir, uma vez que a bandeira tarifária passará de vermelha patamar 1 em novembro para amarela em dezembro. eldquo;Então tem redução de valorerdquo;, lembrou. Além disso, o ônibus urbano pode ter alguma variação para baixo, caso seja concedida gratuidade por conta de Natal ou Ano Novo em alguma localidade, acrescentou. eldquo;Belo Horizonte passou a ter gratuidade aos domingos em ônibus urbanoerdquo;, completou Gonçalves.

Os contratos futuros do petróleo encerraram a sessão desta quarta-feira, 10, em alta, diante de ponderações sobre a possibilidade de fim do conflito entre Rússia e Ucrânia, e em meio a ajustes de posições após o anúncio de corte de juros pelo Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) no período da tarde. O petróleo WTI para janeiro, negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex), fechou em alta de 0,36% (US$ 0,21), a US$ 58 46 o barril. Já o Brent para fevereiro, negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE), teve elevação de 0 44% (US$ 0,27), a US$ 62,21 o barril. Nesta quarta, o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, afirmou que iria se reunir com autoridades dos EUA para discutir um documento que deve detalhar o plano de reconstrução e desenvolvimento econômico do país depois de encerrada a guerra com a Rússia. O comentário acontece após o Financial Times informar que o presidente americano, Donald Trump, teria dado eldquo;alguns diaserdquo; para o líder ucraniano responder a proposta de cessar-fogo. Segundo o ING, embora os volumes de exportação marítima russa estejam eldquo;se mantendo bemerdquo;, os barris estão com dificuldade para encontrar compradores. Ainda assim, o banco holandês destaca que o sentimento permanece pessimista, pressionado por sinais de enfraquecimento da demanda e perspectivas de aumento da oferta. As expectativas se concentram nos relatórios mensais da Organização de Países Exportadores de Petróleo (Opep) e da Agência Internacional de Energia (AIE), que serão divulgados na quinta-feira. Em relatório a clientes, a Oxford Economics projeta que o petróleo bruto Brent fechará 2026 a US$ 58 por barril e cairá para US$ 55 em 2027, abaixo das expectativas do consenso. eldquo;Um excedente persistente acima de 2 milhões de barris por dia no próximo ano sustenta nossa previsãoerdquo;, explica. Sobre o valor da commodity, o economista Robin Brooks, do Brookings Institution, disse ainda que as sanções dos EUA contra as petrolíferas russas Rosneft e a Lukoil fizeram com que o preço do petróleo dos Urais caísse drasticamente em relação ao Brent. eldquo;O desconto do Urais quase dobrou em novembro em comparação com outubro e agora está em torno de US$ 22. É exatamente assim que as sanções deveriam funcionarerdquo;, avaliou. (Estadão Conteúdo)

Com a aprovação no Congresso do projeto de lei complementar do devedor contumaz, o governo vai começar um processo mais refinado de mapeamento de empresas que têm praticado irregularidades sistematicamente. Na área econômica, a expectativa é de que resultados relevantes em termos de fechamento de empresas irregulares já sejam apresentados até o fim do primeiro semestre do ano que vem. Elas poderão ser responsabilizadas criminalmente e fechadas após um processo a ser tocado pela Receita Federal e pelos equivalentes estaduais. Um integrante da Fazenda destaca que isso será feito respeitando-se o direito ao contraditório e defesa das empresas. Ainda não há uma listagem pronta das empresas. Conforme O GLOBO apurou, há uma percepção na pasta de que há uma série delas em nome de eldquo;laranjaserdquo; que ainda são eldquo;desconhecidaserdquo; do Fisco. No topo da lista de prioridades estão os setores de combustível e cigarros. Em entrevista nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou em sanear setores que hoje estão desbalanceados por conta da alta carga tributária. Ele afirmou que a medida deve ter impacto arrecadatório, porque a sonegação de tributos é da ordem de eldquo;dezenas de bilhões de reaiserdquo;, mas apontou que é difícil calcular os impactos fiscais no curto prazo. Segundo o Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), com base em dados de pesquisa Ipso/Ipec, as devedoras contumazes no setor de cigarros teriam dívidas tributárias acumuladas de R$ 23,2 bilhões. eldquo;Mesmo com esse passivo e um histórico de infrações ao Fisco, elas seguem operando livremente, causando prejuízos ao país e distorcendo a concorrência no mercadoerdquo;, diz a organização, ressaltando o crescimento desse tipo de comportamento na região sul do país. O presidente do FNCP, Edson Vismona, disse esperar que, tão logo a lei seja sancionada, os fiscos nacional e estaduais possam regulamentar o processo operacional e já trazer resultados no curto prazo. emdash; A expectativa é que o poder público tenha maior rapidez para agir e coibir com mais celeridade esse tipo de prática emdash; salientou, destacando que o Fórum vinha buscando uma legislação dessa natureza há uma década. R$ 86 bi só em PIS/Cofins O Instituo Combustível Legal (ICL) calcula que só de PIS/Cofins a União teria a receber R$ 86 bilhões por conta de devedores contumazes, montante equivalente a quatro vezes o investimento em segurança pública feito pelo governo federal no ano passado. eldquo;Com a nova lei, o Brasil passa a contar com um arcabouço jurídico robusto que diferencia o empresário inadimplente eventual daquele que faz do não pagamento de tributos o seu modelo de negócio. Essa distinção é vital para estancar uma sangria que já gerou um passivo superior a R$ 200 bilhões em dívida ativa de apenas 1.200 CNPJs, segundo a Receita Federalerdquo;, destacou o ICL. (por Fabio Graner)

As regras mais rígidas para eldquo;devedores contumazeserdquo; emdash; empresas que fazem da sonegação de imposto um modelo de negócio emdash; no setor de combustíveis podem resultar em uma arrecadação extra de R$ 14 bilhões anuais para os cofres de municípios, estados e União, segundo cálculo do Instituto Combustível Legal (ICL). Segundo o Instituto, o PL (projeto de lei) aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da terça-feira (9) dá as ferramentas para que o poder público recupere essas receitas, que hoje são desviadas por fraudadores. eldquo;São recursos que deixam de ir para o caixa do crime e poderão ser investidos em áreas como educação, saúde e segurança públicaerdquo;, indica. Levantamento do ICL mostra que a dívida acumulada por devedores contumazes no setor supera R$ 174 bilhões, valor superior aos R$ 139 bilhões que União, estados e municípios investiram em segurança pública em 2024. O principal devedor contumaz do Brasil está no setor de combustíveis: se trata do Grupo Refit, alvo de megaoperação de órgãos de segurança no final de novembro. Segundo informações da Receita Federal, a organização tem débitos tributários superiores a R$ 26 bilhões. A fraude superou o prejuízo de R$ 9 bilhões apenas ao estado de São Paulo, entres os anos 2007 e 2024. Os auditores da Receita identificaram que o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores emdash; incluindo uma exportadora fora do Brasil emdash; para ocultar e blindar lucros. O PL do Devedor Contumaz O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça o chamado Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados eldquo;devedores contumazeserdquo;. Foram 436 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação na Câmara, a matéria vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o texto, um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões. O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. Cerca de 1.200 CNPJs são considerados devedores contumazes no Brasil hoje, devendo quantia próxima de R$ 250 bilhões.

Os deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (10), a mudança no percentual cobrado sobre o valor do Etanol no Distrito Federal. O Projeto de Lei 2.096/25 foi aprovado no lugar do PL 2.015, que aumentava o preço cobrado sobre a gasolina, o gás e o próprio etanol no valor geral e não no percentual. Com a mudança, o valor do etanol passa a ser definido por lei e não por decreto, como anteriormente. O projeto 2.015 foi duramente criticado por parlamentares da base e da oposição que buscaram acordo com os técnicos do governo que estavam presentes na Câmara Legislativa. Para a gasolina e etanol anidro, a alíquota seria fixada em R$ 1,47 por litro, o que, quando convertido para alíquotas percentuais (ad valorem), equivale a cerca de 24,5%, bem acima dos 20% vigentes em 2023. Na prática, esse ajuste representaria um acréscimo de até R$ 0,48 por litro no preço final. O diesel teria a alíquota fixada em R$ 1,12 por litro, traduzindo-se em 18,27% e um custo adicional de cerca de R$ 0,44 por litro. Já o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ou gás de cozinha, teria a alíquota definida em R$ 1,39 por quilo (ou R$ 18,07 por botijão), o que corresponde a 15,71%, impactando o consumidor com um aumento entre R$ 3,76 e R$ 6,90 por botijão. Acordo Deputados da base e governistas negociaram com o governo para manter as alíquotas, da forma que estava na lei. O Executivo, por sua vez, decidiu retira o PL 2.015 de pauta e o líder do governo, Hermeto (MDB), apresentou um projeto paralelo para que apenas o etanol tivesse a alíquota alterada para 13%, mas por lei e não por decreto.