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O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) divulgou nesta 2ª feira (10.nov.2025) os novos valores do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) de combustíveis para Estados e para o Distrito Federal. Os preços entrarão em vigor a partir de 16 de novembro e servem como base para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Leia a íntegra (PDF endash; 193 kB) publicada no DOU (Diário Oficial da União). A tabela apresenta preços para os seguintes combustíveis: QAV (querosene de aviação); AEHC (álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado); GNV (gás natural veicular); GNI (gás natural industrial); óleo combustível. Tocantins apresenta o maior preço para o QAV, com valor de R$ 6,83 por litro. Já o Rio de Janeiro registra o menor valor para esse combustível, fixado em R$ 2,44. Para o AEHC, o Amazonas tem o preço mais elevado, chegando a R$ 5,44 por litro, enquanto São Paulo oferece o menor valor (R$ O Distrito Federal registra o GNV mais caro do país, com preço de R$ 6,78 por m³. O Amazonas tem o menor valor para esse combustível, a R$ 2,94 por m³. Só 2 Estados apresentam valores para o GNI na tabela: Amazonas (R$ 1,78/m³) e Mato Grosso (R$ 3,67/m³). Confira a tabela completa, clique aqui.

O embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30 emdash;a conferência sobre mudança climática das Nações Unidasemdash; defendeu que o mapa do caminho para se afastar dos combustíveis fósseis deve ser debatido no evento, e que o Brasil deve ser protagonista neste debate, justamente por ser uma dos maiores produtores de petróleo do mundo. "O Brasil é um país fóssil, não há dúvida disso, e de certa forma isso nos dá uma posição muito especial para falar sobre o tema. Mas também somos campeões em renováveis e na agricultura. Somos campeões em florestas. Queremos ser campeões em todas essas áreas. Portanto, acho que talvez seja o lugar certo para discutir isso", afirmou. O embaixador repercutiu os discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a Cúpula de Líderes que antecedeu a COP30. O petista prometeu que o país irá criar um fundo para que os lucros do petróleo sejam usados para financiar a transição energética, e defendeu a elaboração de um mapa do caminho da transição para longe dos combustíveis fósseis. O objetivo desse mapa é definir como, na prática, deve acontecer o "transitioning away" do petróleo, gás e carvão, com critérios e prazos para que isso seja realizado. O termo, que costuma ser traduzido como "transição para longe", foi acordado entre os países na COP28, no que foi considerado um marco histórico. Porém, desde então, não se voltou mais ao tema, e na prática esse movimento estagnou. Um dos obstáculos é justamente a resistência de países que tem sua economia baseada no petróleo. Para o embaixador, é justamente o fato de o Brasil ser uma nação que explora os fósseis que lhe dá um lugar de destaque para desenhar este mapa. "Agora, como nós faremos isso? Haverá consenso sobre como faremos isso? Esse é um dos grandes mistérios da COP30", completou o embaixador. A CEO da COP30, Ana Toni, defendeu que o mapa do caminho é uma forma de aprofundar o debate do acordo feito na COP28 sobre o "transitioning away". "Lembre-se da frase inteira [do acordo]: elsquo;transicionar de forma justa e ordenadaersquo;. O que significa exatamente elsquo;justa e ordenadaersquo;? Temos critérios para decidir o que isso é?", afirmou, sobre como deve acontecer a discussão. Em outubro, menos de um mês antes da COP30, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) emitiu a licença para a Petrobras perfurar o bloco 59 da bacia de petróleo da Foz do Amazonas. Na prática, a decisão pode abrir uma nova fronteira de exploração de fósseis no país, e foi criticada por ambientalistas. À Folha, o presidente do Ibama afirmou que seria hipócrita esperar a COP30 terminar para emitir a licença, e diz que a decisão foi estritamente técnica. A exploração de petróleo na Foz do Amazonas se tornou um dos principais embates do governo Lula. A ideia é defendida por nomes como o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o próprio petista. É criticada por organizações da sociedade civil e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que defende que, agora que foi liberada, essa exploração seja feita com uma rígida governança ambiental.

O setor elétrico teme que um dos únicos pontos elogiados por associações de consumidores na aprovação pelo Congresso da MP (medida provisória) que muda regras de energia não tenha viabilidade caso o presidente Lula faça vetos ao texto por pressão das petroleiras, principalmente da Petrobras. Trata-se de um artigo que permite incentivos de até R$ 1 bilhão por exercício fiscal a projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com baterias no Brasil, por meio da isenção de contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Segundo parecer do relator da matéria no Congresso, o senador Eduardo Braga, a medida remove o principal entrave ao segmento, já que hoje o Brasil classifica esses sistemas como equipamentos de informática. Braga diz no texto que essa "estrutura tributária ultrapassada e onerosa" impõe carga de cerca de 70,8% sobre esse mercado. A renúncia fiscal poderia ser compensada pelo artigo da lei que prevê mudanças no regramento dos preços usados como referência para o cálculo dos royalties de petróleo. Conforme o parecer do senador Eduardo Braga, a ideia é dar mais realismo aos preços que são usados para calcular as participações governamentais na exploração de petróleo. "Ressaltamos que a medida representará um importante ganho de arrecadação para a União, algo que contribuirá para o equilíbrio fiscal", diz o texto. A medida, porém, gerou incômodo entre petroleiras e o mercado, que teme, conforme apurou a Folha, que o maior pagamento de royalties, principalmente por parte da Petrobras, gere menos dividendos aos acionistas. Se o presidente Lula ceder ao lobby das petroleiras e do mercado, há temor de que os incentivos para o segmento de armazenamento de energia não tenha viabilidade fiscal. Colapso no sistema Representantes de consumidores avaliam que o incentivo é importante para ampliar a infraestrutura de armazenamento de energia elétrica, já que a sobrecarga de geração no sistema, causada principalmente pelas fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica, têm causado cortes de energia como forma de prevenir um colapso no sistema elétrico, com apagões generalizados. Uma das soluções para esse problema é o desenvolvimento de um sistema robusto de armazenamento, para que, durante os momentos de maior geração essa energia seja "estocada", e não injetada no sistema. Essa energia armazenada, então, pode ser utilizada no futuro, quando há pico de consumo e a produção cai pela intermitência de fontes de energia, como a própria solar. Na MP do setor elétrico aprovado pelo Congresso em apenas 18 segundos na semana passada, os consumidores acabaram penalizados por esses cortes de energia no sistema, com a possibilidade de que os custos do chamado "curtailment" recaiam sobre a conta de luz. O gasto imediato pode chegar a R$ 7 bilhões. Geração distribuída Além do incentivo a baterias, a MP do governo buscava corrigir esses cortes de energia por meio da diminuição de incentivos a projetos de geração distribuída, em que a produção de energia ocorre no local de consumo ou próximo, por meio, por exemplo, da instalação de painéis solares. A geração distribuída é uma das grandes vilãs hoje da sobrecarga no sistema. Durante a tramitação na Câmara, foi suprimido do texto um dispositivo que criava uma cobrança de R$ 20 por 100 quilowatts-hora (kWh) sobre novos projetos. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou a derrubada do dispositivo. "O próximo desafio da segurança energética do Brasil é a gente equilibrar a geração distribuída. Eu esperava que o Congresso tivesse contribuído com isso, mas infelizmente venceram os lobbies e não venceu o interesse público", disse Silveira sobre a votação da MP na semana passada. Ele alertou sobre a possibilidade de "colapso energético" no sistema elétrico e afirmou que baterias para armazenamento são, hoje, a grande solução para esse problema. "Sem baterias, nós vamos ao colapso energético. Vamos ter excesso de geração, dificuldade na operação do sistema, que não consegue enxergar o volume de energia distribuída que está entrando", afirmou.

Enquanto a Petrobras finaliza os detalhes de seu novo plano de negócios, é crescente a preocupação do mercado com a elevação de investimentos e da dívida da estatal em um cenário de preço do petróleo em baixa. Em meio a questionamentos dos analistas nesta sexta-feira (7), o diretor financeiro e de relações com investidores, Fernando Melgarejo, repetiu três vezes a palavra "cautela", referindo-se à aprovação de novos investimentos, participação em leilões e eventuais operações de aquisição. "A palavra correta é cautela", disse na segunda ocasião. O tema é destaque nos primeiros relatórios publicados após a divulgação do lucro de R$ 32,7 bilhões no terceiro trimestre e foi alvo de diversos questionamentos em teleconferência com analistas. O volume de investimentos da empresa cresceu 23,7% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior e a dívida ficou em US$ 71 bilhões (R$ 390 bilhões), bem próxima ao teto de US$ 75 bilhões (R$ 412 bilhões) estabelecido pela empresa. A analista Monique Greco, do Itaú BBA, por exemplo, classificou o resultado trimestral como "agridoce", por trazer bons resultados operacionais em conjunto com um volume elevado de investimentos. "A companhia atingiu 76% da projeção anual de investimentos, sugerindo que o gasto anual vai ultrapassar a meta, já que historicamente há uma grande concentração de investimentos no quarto trimestre", escreveu. "Aplaudimos a robustez do trimestre. Ainda assim, diante de um ambiente setorial desafiador para o petróleo, das discussões em torno do próximo plano estratégico e de uma relação risco-retorno que consideramos menos atrativa frente a outras oportunidades no setor, mantemos visão neutra para o papel", reforçou Ilan Arbetman, da Corretora Ativa. A preocupação ganha força com a proximidade do prazo para divulgação do novo plano de investimentos da estatal, previsto para o dia 27 de novembro. Como a Folha mostrou, o governo pressiona a estatal a manter investimentos em alta no ano eleitoral, apesar do petróleo barato. Na teleconferência, a direção da empresa evitou antecipar detalhes sobre o plano de investimentos. Sobre o futuro, Melgarejo disse apenas que não há planos de mudar a política de dividendos nem de ampliar o teto da dívida. Sobre o passado, defendeu que a aceleração de investimentos responde a uma aceleração na execução dos projetos e que não há planos de elevar a meta de aportes este ano. Alegou ainda que são gastos principalmente em projetos de produção, que trazem receita de curto prazo. "Só até outubro, interligamos 40% a mais de poços do que no ano passado", exemplificou a diretora de engenharia, tecnologia e inovação da estatal, Renata Baruzzi. O crescimento da dívida, afirmou Melgarejo, foi provocado por duas emissões de debêntures no valor total de US$ 2 bilhões (R$ 11 bilhões) que, segundo ele, melhoram o perfil do endividamento e a liquidez de caixa da companhia. O cenário de baixos preços do petróleo, disse, será enfrentado com medidas de redução de custos. "Não temos intenção de submeter planejamento com mudança de dividendo, também entendemos que não é necessário fazer ajuste no teto da dívida. A ideia é manter o teto fazendo ajustes internos com eficiência", disse. As ações da empresa, que abriram o pregão de lado, tiveram forte alta após a teleconferência. Por volta de 14h, subiam 4%. Mas a preocupação do mercado é que o novo plano de negócios traga novo aumento de investimentos, o que reduziria a margem para dividendos. Este ano, a Petrobras assinou uma série de contratos para ampliação e construção de novas unidades de refino, que devem começar a gerar gastos em 2026. "A companhia deve ter que fazer escolhas delicadas em seu próximo plano de negócios, já que o momento atual de commodity pressionada pode conflitar com as elevadas expectativas que o mercado tem em relação a dividendos e baixa alavancagem", escreveu Daniel Cobucci, do BB Investimentos. A volta dos investimentos em refino é uma bandeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), defendida pela Petrobras sob o argumento de que reduz a dependência nacional de combustíveis importados, principalmente o diesel. (Coluna por Eduardo Sodré)

A Diretoria da ANP aprovou ontem (6/11) a realização de consulta e audiência públicas sobre a resolução que regulamentará as metas individuais a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural pela aquisição de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Trata-se da primeira de duas ações regulatórias, por meio das quais a ANP regulamentará o tema. O CGOB é um certificado de rastreabilidade relativo ao volume de biometano produzido e comercializado, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP. Ele atesta as características do processo produtivo e deve incluir, pelo menos, a origem do insumo para produção do biometano e a localização da produção. A Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, estabeleceu diversas iniciativas de descarbonização pelo uso de biocombustíveis. Dentre as iniciativas, está o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, que estabelece mandato para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, a ser iniciado em 2026. O Programa foi regulamentado pelo Decreto 12.614, de 5 de setembro de 2025. Conforme definido na legislação, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definirá meta anual a ser cumprida pelos produtores e importadores de gás natural, por meio da participação do biometano nesse mercado. A ANP, por sua vez, deverá individualizar as metas entre os agentes obrigados; estabelecer critérios para excluir das obrigações os pequenos produtores e importadores de gás natural; fiscalizar o cumprimento das obrigações, e aplicar as sanções aos não cumpridores das metas. Os principais pontos trazidos na minuta de resolução que será objeto de consulta e audiência públicas são: - Definição dos agentes obrigados, de modo a excluir da meta individual os pequenos produtores e importadores de gás natural, que toma como base os critérios estabelecidos para pequenos produtores, conforme definido na Resolução ANP nº 32, de 5 de junho de 2014; - Alocação de metas individuais aos operadores do campo de produção de gás natural; - Adoção de 1 CGOB = 100 m3 de biometano; - Descrição dos critérios para cálculo das metas individuais, que desconta do somatório do volume de gás natural produzido os volumes reinjetados, nos termos do art. 7º, § 1º do Decreto nº 12.614, de 2025; - Comprovação do cumprimento da meta individual através de baixa do registro para cumprimento de meta em CGOB pelo agente obrigado; - Previsão de chamadas públicas, uma vez ao ano, quando detectada necessidade de estimular oferta de CGOB para cumprimento de meta; - Prazo para divulgação das metas preliminares (até 1º de dezembro de cada ano) e definitivas (até 31 de março de cada ano). Para o primeiro ano de metas (2026), não haverá divulgação das preliminares e as metas definitivas estão previstas para até 1º de junho de 2026; - Previsões quanto às sanções por descumprimento das metas. A Diretoria aprovou ainda a dispensa de análise de impacto regulatório (AIR) sobre o tema, devido ao curto prazo (180 dias) dado pelo Decreto 12.614/2025 para que a ANP regulamente todos os procedimentos necessários à operacionalização do Programa na sua esfera de atribuições.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a constitucionalidade dos trechos da Lei do Renovabio (13.576/2017) contestados pelo PRD e pelo PDT. O ministro afirmou que os partidos tentam estender ao STF debates próprios aos poderes Legislativo e Executivo. eldquo;Diante de políticas públicas em curso, é esperado que critique os méritos e até proponha correções de rumo, mas na arena própria, e não junto ao Supremo, cuja missão deve restringir-se ao controle de constitucionalidadeerdquo;, argumentou Nunes Marques. Veja a íntegra do voto (.pdf) O julgamento em plenário virtual das ADIs 7596 e 7617, de autoria do PRD e do PDT, respectivamente, teve início nesta sexta-feira (7/11) e vai até o dia 14/11. Ambas são relatadas por Nunes Marques. Os partidos argumentam que o programa fere o princípio da isonomia ao onerar apenas o elo da distribuição de combustíveis, que precisa cumprir com a meta de aquisição de CBIOs, e beneficia importadores e produtores de biocombustíveis. O relator não concorda com a tese do tratamento desigual, e argumenta que o ônus da política de descarbonização recai sobre os consumidores finais dos combustíveis fósseis, uma vez que o custo com a aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) é repassado ao consumidor, no valor do combustível comercializado. eldquo;Não procede a alegação de que os distribuidores de combustíveis fósseis foram os únicos a arcar com os ônus da política de descarbonização desenhada pelo RenovaBioerdquo;, afirma Nunes Marques. eldquo;Por óbvio, os desembolsos com a aquisição dos CBIOs são repassados ao consumidor final. A partir dessa insofismável premissa é possível afirmar que os ônus foram verdadeiramente endereçados aos usuários, pois serão eles a suportar o aumento do preço da gasolina associado ao encarecimento da distribuição do combustívelerdquo;, completa. Ele faz a ressalva de que a majoração dos preços em virtude das flutuações no mercado dos CBIOs deve estar submetida a constante calibragem. Nesta semana, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou um inquérito sobre possível infração à ordem econômica nas negociações de CBIOs em 2022. Ao questionarem o programa, os partidos afirmam que ele desrespeita o princípio do poluidor-pagador, ao transferir todo o ônus aos distribuidores, que são responsáveis por 0,39% da emissão total de Gases do Efeito Estufa (GEEs) no ciclo do poço à roda. Para o relator, o percentual de emissões do setor não guarda relação com o ônus do programa. eldquo;Ocorre que os CBIOs, por intermédio dos quais deverá ser comprovado o cumprimento das metas individuais de descarbonização, não equivalem às multas ou indenizações aplicadas aos poluidores do ar. Exatamente por isso as metas de descarbonização e os valores dos CBIOs não devem guardar proporção com o apontado percentual de 0,39%erdquo;. O relator defendeu, assim, a constitucionalidade da lei do Renovabio e sua importância no contexto de crise climática. eldquo;O debate sobre o RenovaBio precisa gravitar em torno das graves questões climáticas que têm deixado o mundo em alerta. Há que descolar a discussão de preocupações puramente mercadológicas, mormente porque não caracterizado, na espécie, qualquer indício de desrespeito aos núcleos dos direitos e garantias fundamentaiserdquo;. Novas penalidades são endossadas O relator também defendeu as novas penalidades previstas na Lei 15.082/2024 em relação ao descumprimento das metas do RenovaBio. O PRD aditou seu pedido inicial para incluir o tema na ADI. Para Nunes Marques, a medida é eldquo;salutar à concorrênciaerdquo;. eldquo;Os inadimplentes nos pagamentos para aquisição de CBIOs, em relação aos distribuidores de combustíveis fósseis que cumprem a política do RenovaBio, criam vantagens econômicas ilegais na formação de seus preços, prejudicando a concorrência justa no setorerdquo;. eldquo;Por outro lado, o art. 9º-C, caput, atribui a penalidade de revogação da autorização não a qualquer distribuidor inadimplente, mas àquele que reincidir na inadimplência. A medida é razoável e proporcional, porquanto não obsta, depois de regularizadas as metas inadimplidas, a obtenção de nova autorizaçãoerdquo;, avalia. Caráter político-partidário da ação O ministro ainda criticou o caráter político-partidário das ações. Na inicial, protocolada em abril do ano passado, o PDT afirmou que o Renovabio eldquo;Foi produto da interlocução direta de agentes econômicos do setor sucroalcooleiro com autoridades públicas, inclusive o então titular do Ministério de Minas e Energia (MME)erdquo;. Nunes Marques afirmou que a sigla não apresentou provas para subsidiar seu argumento. eldquo;Diante da ausência de elementos probatórios, e apenas por ilação, não se pode concluir que agentes públicos tenham atuado com abuso de poder ou desvio de finalidadeerdquo;. Seguindo a mesma lógica, o ministro sugeriu que a mesma acusação poderia ser direcionada ao partido. eldquo;Fosse assim, estaria também autorizada a conjectura de que o PDT, dissimulando preocupação com o meio ambiente, em verdade esgrime junto ao STF para defender os interesses dos distribuidores de combustíveis fósseiserdquo;.