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Mal foi apresentado na Câmara dos Deputados, o substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no PL Antifacção, aprovado nesta terça-feira, 24, pela Câmara dos Deputados, virou alvo do escrutínio de senadores e deputados preocupados com as alterações feitas no texto do Senado. E entre elas está a supressão de dois artigos, o 17.° e o 18.º do projeto do Senado, que apertavam o cerco aos fraudadores de combustíveis para impedir que a máfia ligada a sonegadores contumazes e ao Primeiro Comando da Capital (PCC) continuassem a operar no País. Ao constatar a mudança, a coluna procurou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que relatou o projeto no Senado. Ele disse: eldquo;Ainda vou analisar o texto final, mas em essência a opção foi focar na criminalidade de baixo escalão, sob o nome de elsquo;ultraviolentaersquo;, e rejeitar o texto do Senado em tudo que representava combate à lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco. Também excluiu os artigos de combate às bets ilegais e matou o financiamento do combate ao crime.erdquo; Ao ser questionado especificamente sobre a retirada dos artigos 17 e 18, o senador respondeu: eldquo;Nada aí foi retirado graciosamenteerdquo;. Já o promotor Lincoln Gakiya, um dos maiores especialistas em combate ao crime organizado desabafou à coluna: eldquo;Piorou o projeto do Senado de novoerdquo;. A coluna procurou Derrite. O deputado afirmou que as declarações do senador não faziam sentido. eldquo;Pois eu mantive a parte das bets no meu textoerdquo;. De fato, o que foi mantido foram os artigos sobre fiscalização e não sobre o imposto das Bets. O deputado prosseguiu: eldquo;E com relação à lavagem de dinheiro eu fortaleci os mecanismos de descapitalização de bens, pois retomei a ação cível autônoma, independente e imprescritível do Ministério Público, inclusive foi uma solicitação do colegiado dos chefes dos MPS estaduais, portanto não faz sentido nenhum esse raciocínioerdquo;. E relatou apoio ao projeto recebido do Conselho Nacional de procuradores de Justiça endash; o texto do conselho não diz que apoia o substitutivo de Derrite ou o texto do senado, diz apenas que apoia a lei. Sobre a retirado dos artigos 17 e 18, Derrite forneceu a seguinte justificativa: eldquo;É do ponto de vista técnico-legislativo, pela sua manifesta inadequação temática e pelos riscos regulatórios e jurídicos decorrentes da obrigação de coleta e transmissão, em tempo real, de dados individualizados de consumidores finais aos sistemas da Agência (ANP)erdquo;. Segundo ele, as eldquo;disposições propostas impõem aos postos revendedores a integração automática de registros de venda com identificação de placa de veículo, CPF ou CNPJ do consumidor, volume adquirido e preço praticado, criando um sistema nacional de monitoramento de consumo individual de combustíveis que, além de extrapolar o escopo material do projeto (que é voltado ao enfrentamento de organizações criminosas de natureza faccional), introduz disciplina típica de regulação econômica setorial e de tratamento massivo de dados pessoais sem o necessário debate quanto à sua proporcionalidade, finalidade e salvaguardas institucionais.erdquo; Para ele, isso traria eldquo;uma obrigação regulatória autônoma, com impactos operacionais, concorrenciais e de proteção de dados, cuja implementação exigiria avaliação de impacto regulatório própria e definição de governança informacionalerdquo;. Segundo ele, isso não foi feito pelo senador Vieira. eldquo;Foi colocado ao bel prazer do relator, sem subsídio técnico. A inserção de tais comandos em projeto de política criminal, sem convergência prévia com o marco regulatório do setor de combustíveis e sem consenso técnico quanto à necessidade e adequação da medida, comprometeria a coerência sistêmica do diploma legal e ampliaria indevidamente seu objeto, o que poderia prejudicar o cerne, que é o combate às facções ultraviolentaserdquo;. E o que diziam os dois artigos suprimidos por Derrite que podem favorecer Ricardo Magro, da Refit, além de Mohamad Hussein Mourad, o Primo e Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Loco, ambos com prisão decretada e foragidos no âmbito da Operação Carbono Oculto? A explicação de Derrite se concentra sobre a justificativa para suprimir o artigo 18. Mas parece não tratar do artigo 17, que é o que atingia os eldquo;agentes reguladoserdquo;. Aqui estão os dois artigos, na íntegra, para que o leitor possa tirar suas conclusões: eldquo;Art. 17. O art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXIX: eldquo;Art. 8º .................................................................................................... .......................................................................................................................... XXXIX endash; exigir dos agentes regulados o registro eletrônico e a remessa dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, xisto e seus derivados, biocombustíveis e combustíveis sintéticos, bem como implantar sistema eletrônico para a coleta, o armazenamento e a análise desses dados. ...............................................................................................................erdquo; (NR) Art. 18. A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: eldquo;Art. 1º-A. Os postos de revenda varejista de combustíveis automotivos são obrigados a realizar o registro eletrônico das vendas de combustíveis de forma automática e integrada aos meios de pagamento e a remeter para a ANP, em tempo real, os seguintes dados: I endash; placa do veículo, número de inscrição ou de registro da embarcação, ou identificação do maquinário; II endash; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do consumidor final; III endash; combustível vendido; IV endash; preço por litro do combustível vendido; e V endash; volume de combustível vendido. Parágrafo único. Quando o abastecimento for realizado em recipiente avulso, além da indicação do CPF ou CNPJ do consumidor, o revendedor atenderá obrigatoriamente as normas específicas da ANP e somente procederá ao abastecimento em recipiente homologado pelo Inmetro.erdquo; Trecho do substitutivo de Derrite do projeto aprovado no senado no qual ele diz quais artigos estão mantidos: nele não constam os artigos 17 e 18 Trecho do substitutivo de Derrite do projeto aprovado no senado no qual ele diz quais artigos estão mantidos: nele não constam os artigos 17 e 18 Os dois ajudariam a fechar o cerco sobre a máfia dos combustíveis. Derrite também ignorou o apelo de mais de mil promotores e procuradores de Justiça de todo o Brasil contra o fatiamento das ações do júri. Sob o pretexto de proteger juízes, o deputado tenta retirar do júri os crimes cometidos por faccionados. Em sua nova manifestação desta terça-feira, 24, contra o projeto do Senado, Derrite não aborda esse problema levantado pelos Ministérios Públicos de todo o País. Gakiya foi um dos signatários do manifesto. Eles diziam: eldquo;A retirada de parte dos homicídios da competência do Tribunal do Júri para levá-los às Varas Criminais Colegiadas. Homicídios de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares, quando ligados ao domínio social estruturado, deixam de ser julgados pelo povo.erdquo; Fatia-se por lei ordinária, apesar da Constituição, a competência do júri. Segundo os promotores, isso ajudaria os bandidos: eldquo;Pelo Tema 1.068 do STF, as condenações do júri admitem execução imediata. Nas mortes praticadas por organizações criminosas, isso significa resposta penal mais célere do que em grande parte dos processos decididos por juízes togados.erdquo; E prosseguem: eldquo;O projeto cria efeito colateral pouco discutido: abre-se espaço para que tribunais superiores se debrucem, por anos, sobre a valoração da prova travestida de discussão jurídica, em recursos sucessivos e protelatórios, empurrando o trânsito em julgado para muito adiante e permitindo, não raro, que penas só comecem a ser cumpridas décadas depois do crime (se cumpridas).erdquo; Mais uma vez, a pressa em votar o projeto na Câmara traz novas surpresas para quem trabalha no combate ao crime organizado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, nesta segunda-feira (23), um estudo inédito sobre os impactos da redução da jornada de trabalho no País. Os dados foram apresentados durante o debate eldquo;Jornada de trabalho e estabilidade do ambiente de negócioserdquo;, realizado de forma híbrida, com convidados presencialmente na sede da entidade em Brasília e participação de especialistas, lideranças setoriais e imprensa. O evento também foi transmitido ao vivo pelo canal CNC Play. O encontro contou com análises do economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, responsável pelo estudo técnico, do advogado especialista da Confederação, Roberto Lopes, e da diretora de Relações Institucionais da entidade, Nara de Deus, com mediação do jornalista Marcio Freitas. Debate técnico ocorre em cenário legislativo encurtado Na abertura, o mediador destacou que a proposta de redução da jornada emdash; atualmente em discussão na Câmara dos Deputados emdash; tem potencial para afetar diretamente a economia, as relações de trabalho e a formação de preços. Marcio Freitas também chamou a atenção para o fato de o debate acontecer em um ano legislativo atípico e mais curto, marcado pelas eleições, o que exige ainda mais cuidado na análise das propostas e de seus efeitos. Estudo da CNC revela impacto com o fim da jornada 6×1 O estudo apresentado pela CNC avalia os efeitos de um eventual teto de 40 horas semanais e da extinção da escala 6×1. Os dados mostram que: endash; O Brasil possui 57,8 milhões de empregos formais, dos quais 31,5 milhões seriam afetados pela mudança; endash; 93% dos trabalhadores do comércio varejista e 92% do atacado trabalham acima de 40 horas semanais; endash; A adequação à nova regra poderia gerar R$ 122,4 bilhões em custos anuais para o comércio, elevando em 21% a folha salarial do setor; endash; No setor de serviços, o impacto estimado é de R$ 235 bilhões; endash; O repasse de preços ao consumidor poderia chegar a 13%; endash; O choque pode resultar em 631 mil empregos formais a menos no curto e médio prazos. eldquo;O comércio não tem como absorver um aumento dessa magnitude sem repassar preços, reduzir margens, cortar postos de trabalho ou restringir dias de funcionamentoerdquo;, explicou o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes. Produtividade e qualificação Durante sua exposição, Bentes destacou que produtividade não se eleva reduzindo a jornada por lei: eldquo;Países desenvolvidos trabalham menos porque são mais produtivos, e não ficam mais produtivos porque trabalham menos. O Brasil não resolverá essa equação sem investir em qualificação profissionalerdquo;. Ele destacou ainda que a economia brasileira vive um momento de desemprego baixo e maior dinamismo, muito em função da flexibilidade trazida pela reforma trabalhista. eldquo;Impor rigidez agora pode desorganizar setores inteiros, sobretudo do comércio de bens, serviços e turismo, que dependem de mão de obra intensiva e horários estendidoserdquo;, acrescentou Bentes. Turismo seria o setor mais impactado Segundo o levantamento, o turismo é um dos setores mais vulneráveis, com custo potencial de adequação de 54%, dada a impossibilidade de automatizar serviços essenciais como hospedagem, alimentação e atendimento presencial. eldquo;No turismo não existe operação totalmente eletrônica. O setor é intensivo em mão de obra e funciona continuamente. Qualquer rigidez na jornada compromete a oferta e a qualidade do serviçoerdquo;, detalhou o economista-chefe da CNC. Negociação coletiva como caminho para mudanças O advogado especialista da CNC, Roberto Lopes, reforçou que a entidade é favorável à redução da jornada quando pactuada por negociação coletiva, e não por imposição legal. Ele explicou que a Constituição Federal já prevê, em seu art. 7º, inciso XIII, que a jornada pode ser reduzida por acordo ou convenção coletiva, mecanismo que considera mais adequado para equilibrar as necessidades específicas de cada setor econômico. eldquo;A negociação coletiva evita soluções únicas e engessadas, que desconsideram as particularidades de setores altamente diversificados como comércio, serviços e turismo. Uma regra rígida pode gerar informalidade, perda de competitividade e fechamento de empresaserdquo;, afirmou. Lopes também alertou para riscos jurídicos de se alterar a jornada por meio de lei ordinária, lembrando que qualquer mudança no limite máximo deve ocorrer via Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Cenário político ainda é incerto A diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, afirmou que o Congresso Nacional ainda não amadureceu o debate, além de os parlamentares terem apenas recentemente compreendido a dimensão dos impactos endash; depois da divulgação dos estudos das entidades empresariais. Para Nara, a proposta possui forte apelo eleitoral, mas não nasceu de demanda social concreta. eldquo;Estamos em ano legislativo curto, com janela institucional apertada. Não vejo ambiente para aprovação ainda em 2026. Seria precipitado votar algo tão complexo sem análise profundaerdquo;, avaliou a diretora de Relações Institucionais da Confederação. Compromisso com diálogo e qualificação do debate A CNC reiterou que continuará contribuindo com dados e análises para embasar tecnicamente as discussões no Congresso, defendendo que qualquer mudança na jornada seja construída por meio de diálogo social, negociação coletiva e respeito às especificidades dos setores produtivos. Baixe aqui o estudo completo eldquo;Parecer técnico-econômico: Análise dos impactos do fim da jornada 6×1 no Brasilerdquo;.

Quase seis meses depois da Cadeia de Carbono, que interditou a refinaria Refit de Ricardo Magro, o empresário busca na Justiça a invalidação da operação conjunta da Receita Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Para isso, Magro quer mostrar que os laudos da agência não eram conclusivos sobre os combustíveis apreendidos e que a Receita Federal "fabricou" documentos. Clique aqui para continuar a leitura.

As entidades abaixo assinadas, preocupadas com os rumos das discussões e comprometidas com a integridade do mercado, a legalidade e a livre concorrência, vêm a público manifestar apoio à atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no combate às irregularidades no setor de combustíveis. Operações coordenadas como eldquo;Cadeia de Carbonoerdquo;, eldquo;Carbono Ocultoerdquo;, eldquo;Quasarerdquo;, eldquo;Tankerdquo; e eldquo;Poço de Lobatoerdquo; emdash; realizadas em parceria com a Receita Federal, PGFN, Ministérios Públicos, Secretarias de Fazenda, Inmetro e Procons emdash; têm gerado resultados expressivos. Essas ações não apenas elevam o cumprimento das normas regulatórias e a arrecadação pública, como também consolidam um ambiente de negócios ético e atrativo para investimentos. Nessa linha, é imperativo fortalecer a segurança jurídica e a independência técnica da ANP. Defendemos que a revisão jurisdicional de atos administrativos deve observar a devida deferência às decisões de natureza técnica e complexa, quando na defesa da segurança das operações, do meio ambiente e de vidas humanas. Somente o respeito à expertise da Agência garante que a fiscalização e o cumprimento das normas sigam critérios consistentes, previsíveis e isonômicos. Neste contexto, as entidades acompanham atentamente o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, pautado para o dia 04 de março de 2026, no TRF da 1ª Região. O referido recurso pretende esvaziar atividades fiscalizatórias que identificaram perigos concretos à vida humana. Confiamos que o Poder Judiciário preservará o interesse público e a segurança da população, mais precisamente daquela situada na Zona Central/Metropolitana do Rio de Janeiro. Sob esta perspectiva, recentemente, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin, no bojo da SLS nº 3666, reconheceu que a intervenção judicial em decisões administrativas de alta tecnicidade deve ser pautada pela extrema cautela. O Ministro destacou o risco de decisões judiciais que, ao interferirem indevidamente em competências de órgãos de Estado, podem eventualmente causar danos irreversíveis à ordem pública e à regularidade institucional. A valorização do embasamento técnico da ANP é fundamental para a consolidação de um ambiente de negócios estável e para a plena segurança da sociedade. Fortalecer a autonomia da Agência garante a previsibilidade necessária ao desenvolvimento sustentável e à proteção do mercado brasileiro.

A Cosan e a Shell estão em negociações avançadas para injetar novo capital em sua joint venture brasileira de açúcar e etanol, a Raízen, segundo pessoas familiarizadas com o assunto. O objetivo é apresentar um plano aos principais credores e detentores de títulos de dívida da empresa antes de finalizar esse plano. A proposta em discussão inclui investimentos de fundos de private equity administrados pelo Banco BTG Pactual SA, que adquiririam uma participação significativa no negócio de distribuição de combustíveis da Raízen por cerca de R$ 5,5 bilhões, disseram as pessoas, que pediram para não serem identificadas por estarem discutindo informações confidenciais. As partes ainda discutem qual percentual da dívida da Raízen seria convertido em capital, com as conversas focadas em cerca de 35%, disseram as pessoas. A Raízen precisa de novo aporte financeiro após ser pressionada por altas taxas de juros, safras abaixo do esperado e uma série de investimentos ambiciosos que ainda não geraram retornos significativos. Sua classificação de risco de crédito foi rebaixada e seus títulos despencaram com a deterioração de sua situação financeira. O plano em discussão inclui um aumento de capital de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões dos atuais acionistas da Raízen, disseram as pessoas. A Shell contribuiria com R$ 1,5 bilhão a R$ 3,5 bilhões, dependendo das futuras demandas de royalties da empresa, disseram as pessoas. A Cosan, com sede em São Paulo, poderia injetar R$ 1 bilhão. Rubens Ometto, seu fundador bilionário, contribuiria com outros R$ 500 milhões, disseram as pessoas. Ometto está buscando um empréstimo para financiar a transação, disseram as pessoas. O plano inclui uma reorganização societária, separando a Raízen Energia, empresa focada na produção de açúcar e etanol, da distribuidora de combustíveis na qual os fundos do BTG investiriam. A Raízen Energia transferiria então parte de sua dívida para a distribuidora de combustíveis, separando o fluxo de caixa das duas empresas e alocando parte da dívida para o negócio que gera mais caixa. O acordo incluiria ofertas de ações para proporcionar uma saída para credores e detentores de títulos. A proposta também inclui a venda de ativos, disseram as pessoas. Os números finais e muitos detalhes ainda precisam ser definidos e um acordo, que depende da opinião de credores e detentores de títulos de dívida, pode acabar não sendo alcançado, segundo as pessoas. Uma reunião com credores e detentores de títulos está prevista para esta semana, de acordo com as pessoas. Um porta-voz da Shell afirmou que a "prioridade da companhia é garantir que a Raízen identifique e busque soluções que sejam sustentáveis para a JV, para os acionistas e para os demais stakeholders da empresa", e reforçou que a Shell está engajada de forma construtiva para um acordo viável. Cosan, Raízen, BTG e Ometto não quiseram comentar. O BTG Pactual Holding SA, veículo de investimento dos sócios do banco, investiu R$ 4,5 bilhões na Cosan em um aumento de capital no ano passado. Embora Ometto mantenha o controle dos direitos de voto, com uma participação de 50,01% por meio da Aguassanta, os sócios do BTG se tornaram os maiores acionistas totais após o acordo, com quase 25%. Enquanto as partes discutem os termos do acordo, a Cosan também está trabalhando em outras formas de captar recursos. A empresa informou na segunda-feira que está avaliando a possibilidade de realizar uma oferta pública inicial de ações da Compass Gás e Energia, segundo comunicado. A Raízen também já está vendendo ativos. A empresa de comercialização de energia Mercuria Energy Group está perto de adquirir uma refinaria e centenas de postos de gasolina na Argentina da Raízen por cerca de US$ 1 bilhão, disseram pessoas familiarizadas com o assunto no início deste mês. A empresa precisa de um aporte de capital de R$ 20 bilhões a 25 bilhões, segundo o banco de investimentos UBS BB, no final do ano passado. As negociações para garantir a capitalização se arrastam há meses, impulsionando uma onda de vendas de títulos da empresa. A Raízen e seus assessores discutiram possíveis cenários, incluindo aplicar um deságio na dívida como parte de uma reestruturação, informou a Bloomberg no início deste ano.

A desaceleração econômica em 2025 comprometeu o desempenho do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e agravou o cenário fiscal dos estados às vésperas da transição para a reforma tributária. É o que aponta nota técnica da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) sobre a evolução recente das finanças estaduais. A situação atual se soma a uma quebra estrutural iniciada em 2022, quando duas leis complementares aprovadas no governo Jair Bolsonaro (PL) reduziram a arrecadação do principal imposto estadual, especialmente sobre combustíveis e itens classificados como essenciais. A Febrafite chama atenção para o fato de que essa desaceleração ocorre justamente no período que servirá de referência para a implementação da reforma tributária sobre o consumo. "É fundamental que a transição para o IBS seja conduzida com mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade, assegurando o equilíbrio federativo e a capacidade de financiamento dos serviços públicos", afirma Rodrigo Spada, presidente da associação. O estudo conclui que o enfraquecimento relativo do ICMS na reta final da janela de referência da reforma tributária reforça a importância de mecanismos de transição e compensação previstos no novo modelo, para garantir que os estados atravessem essa mudança com segurança fiscal e previsibilidade de receitas 2025 Segundo a associação, o desempenho das finanças estaduais em 2025 foi marcado por um ambiente macroeconômico menos favorável. A perda de tração do comércio e da indústria reduziu o crescimento nominal das bases tributárias e limitou o avanço da arrecadação. A nota técnica destaca que esse cenário ganha mais relevância diante da reforma tributária, que prevê a substituição do ICMS estadual e do ISS municipal pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Isso porque o período de 2019 a 2026 funcionará como uma espécie de "fotografia" da arrecadação estadual e municipal, servindo de base para definir os coeficientes de repartição das receitas no novo sistema nas décadas seguintes. A arrecadação do ICMS corresponde a cerca de 80% da receita tributária própria dos estados, e "qualquer perturbação neste imposto transborda para a receita corrente líquida, afetando a capacidade de investimento e gestão do caixa estadual", diz a entidade. O Comsefaz (comitê formado pelos secretários estaduais de Fazenda) também divulgou nota técnica apontando desaceleração nas receitas estaduais em 2025, com um crescimento real de 2,4%. A Folha mostrou que a situação fiscal dos estados brasileiros se deteriorou pelo quarto ano consecutivo, resultando no pior desempenho fiscal desde 2014. COMBUSTÍVEIS Em relação às mudanças feitas no ICMS em 2022, a Lei Complementar 192 estabeleceu a cobrança do imposto por alíquota fixa por unidade de medida emdash;como valor por litro no caso dos combustíveisemdash; substituindo a incidência percentual sobre o preço final. A Lei Complementar 194 passou a considerar combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis, limitando a aplicação de alíquotas superiores à alíquota geral do ICMS nos estados. Segundo a Febrafite, as mudanças comprimiram a base arrecadatória e resultaram em perda estimada superior a R$ 100 bilhões, alterando o equilíbrio fiscal. Os dados apresentados pela entidade mostram que a arrecadação do ICMS caiu em termos reais em 2022 e 2023. Houve uma recomposição expressiva em 2024 (+9,7%), quando muitos estados elevaram suas alíquotas gerais, e nova alta em 2025, de 2,4%. No acumulado 2021-2025, o ganho é de cerca de 8,4% (taxa média de crescimento de 2,0% ao ano), valor abaixo do observado para a receita corrente líquida e para o agregado de impostos.