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A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alertou ontem que as informações que circulam em redes sociais afirmando que haverá impostos e tarifas sobre o Pix são falsas. eldquo;A recente Instrução Normativa da Receita não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix; apenas atualizou o sistema de acompanhamento financeiroerdquo;, afirmou a Febraban. O reforço na fiscalização do Pix reduzirá a chance de o trabalhador cair na malha fina, disse o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas. Ele voltou a desmentir que será criada uma taxa sobre o Pix e disse que autônomos não são foco do monitoramento. Segundo ele, a modernização na fiscalização das transações permitirá ao Fisco fornecer dados mais precisos na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. ebull;

O Brasil deixou de arrecadar R$ 6 bilhões em tributos em 2024 por não taxar a importação de veículos elétricos e híbridos em 35% como fazem outros países. O cálculo foi feito pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), entidade que representa as montadoras que produzem no país. emdash; Não podemos ficar reféns das importações. Precisamos atenção para que os investimentos não desmoronem emdash; disse Leite, lembrando que o setor anunciou investimentos de R$ 180 bilhões no país até 2030. No ano passado, apesar do juro elevado, o setor automotivo teve bom desempenho: 2,6 milhões de unidades vendidas (alta de 14,1% em relação a 2023), 2,5 milhões produzidas (alta de 9,7%) e 398 mil veículos exportados (queda -1,3%). As importações alcançaram 467 mil unidades (alta de 32,5%), sendo 200 mil desses veículos movidos a eletricidade. O Brasil tomou o oitavo lugar como maior produtor global de veículos da Espanha. Após divulgar os números, Lima Leite, que deixa o comando da Anfavea em abril deste ano, falou ao GLOBO. Como será possível recuperar, este ano, o patamar de vendas de 3 milhões de unidades com juro alto, e dólar a R$ 6? Em dezembro, as nossas projeções estavam em 3 milhões. Mas houve o dólar e o aumento dos juros, já sinalizando mais dois pontos de aumento em 2025. Então, recuamos nossas previsões. Hoje, o cenário mais provável é que a gente vai bater na trave, mas não vai chegar nos 3 milhões. Talvez em 2026. O crédito é a chave para atingir esse número? O nosso setor vive de crédito. Historicamente, 70% das vendas eram a prazo e 30% à vista. Ano passado, foram 45% de vendas a prazo e 55% à vista. Em 2024, a oferta de crédito cresceu 36%, chegando a R$ 200 bilhões, com inadimplência baixa. E agora há garantia, com a retomada do bem. Então, se a oferta de crédito continuar, a gente chega lá. E,claro, com produtos que caibam no bolso. No ano passado, a venda de usados e novos somou 14,2 milhões de unidades, recorde histórico. E isso é importante para nós, porque muita gente que vende o carro usado pega um novo. No ano passado, a balança comercial do setor fechou negativa pela primeira vez em uma década. E para este ano? Esse quadro só vai mudar se a alíquota de importação dos veículos elétricos e híbridos for elevada para 35% (hoje está em 18% e só chega aos 35% em 2026). A conta é simples: o mercado no mundo está se reduzindo, mas cresce no Brasil. O aumento da capacidade instalada em outros países, especialmente a China, tem que ter um destino. O foco é aumentar a exportação e não produzir fora da China. E o Brasil é o principal foco da China para exportação. E quais as consequências disso? Este ano, os chineses começam a produzir também no Brasil... Nós precisamos ter uma atenção muito grande para que isso não desmorone os investimentos de R$ 180 bilhções anunciados. É natural que uma empresa que chegue ao Brasil comece com CKD (sistema usado para importar veículos desmontados de outros países, que são montados no país de destino). O que o Brasil não deve aceitar é que tenha esse aumento de produção sem a nacionalização das etapas fabris. É isso que traz geração de empregos. Temos visto um movimento tímido de comprar de fornecedores nacionais. Muitos dizem que não foram nem contatados por essas empresas que estão chegando. Eu não sei dizer se é verdade, mas é fundamental que isso aconteça. Existe sinalização do governo para rever a alíquota de importação para 35%? Nós tivemos uma reunião com o presidente Lula, com o ministro Geraldo Alckmin, com o ministro Fernando Haddad. Estavam lá vários sindicatos de trabalhadores, indústria de peças. Houve uma compreensão muito clara de que era necessário restabelecer a alíquota com urgência por que isso poderia impactar esse ciclo virtuoso do setor automotivo. A sinalização que a gente vem tendo é positiva para acelerar a recomposição do imposto de importação. A Anfavea fez um cálculo da renúncia fiscal sem o aumento de imposto... Sim, são R$ 6 bilhões em 2024, ou US$ 1 bilhão. É muita coisa. E para favorecer quem? Essa é a questão. Tanto nas importações quanto nas exportações, nós precisamos ter um olhar de governo. Não podemos ficar reféns das importações. Quando as importações impactam a realidade do país, a economia, ela acaba sendo um elemento de desequilíbrio. Nós queremos que haja investimento no Brasil, independente de ser chinês, europeu, americano. Quando se investe no país, as empresas passam a ter acesso às tecnologias, e a gente passa a ter fornecedores capacitados. Como aumentar as exportações de veículos? Para eu lançar um produto na Argentina, além da homologação que é feita no Brasil, eu levo seis meses. O mesmo no Chile. A China coloca em 15 dias. Precisamos avançar em relação à harmonização regulatória. O Brasil precisa ter acordos com esses países, não só de questões tarifárias, mas regulatórias. Então, até eu lançar um produto nesses países, as novidades vêm de outros mercados. Com isso, o Brasil perde participação. Sua gestão na Anfavea ocorreu num momento de chegada de novas tecnologias, a elaboração do Mover, a vinda das montadoras chinesas. Como foi a relação com o governo? A Anfavea teve uma atuação não com foco lobista, mas nos propusemos a mostrar a força da indústria. Fizemos um salão do automóvel em Brasília para apresentar ao poder público um carro elétrico e híbrido, e como isso impacta a cadeia de suprimentos. Apresentamos as novas tecnologias também para os governadores. Levamos conteúdo técnico. A gente percebia uma distância muito grande da indústria para o poder público. O Programa Mover, por exemplo, contemplou tudo o que a indústria automotiva queria? Ele é referência mundial. Podia ser mais ou menos incentivo fiscal, mas o grande mérito do programa foi trazer previsibilidade ao setor. Isso permitiu o investimento de R$ 180 bilhões. E serão R$ 60 bilhões só em pesquisa e desenvolvimento. As montadoras chinesas já se habilitaram no Mover e a vantagem é essa. Qualquer um que queira investir no Brasil tem os requisitos a serem cumpridos. O que você aprendeu como presidente da Anfavea? O quão importante é ter uma interlocução saudável com o poder público. Quem está de fora tem uma ideia de lobista. E eu tinha essa ideia, muitas vezes equivocada. E aprendi também que o que falta são propostas. Muitas vezes as pessoas reclamam muito. Uma vez eu apresentei as nossas dificuldades, a chegada de chineses, a burocracia do Brasil. E a resposta que tive foi: então qual é a sua proposta. É preciso ir ao governo com propostas efetivas.

Os preços do petróleo recuaram nesta terça-feira, depois que uma agência do governo norte-americano previu uma demanda estável de petróleo nos Estados Unidos em 2025, ao mesmo tempo em que elevou a projeção para a oferta. Mas as quedas foram limitadas pelas novas sanções dos EUA às exportações de petróleo russo para Índia e China. Os contratos futuros do Brent caíram 1,09 dólar, ou 1,35%, fechando em 79,92 dólares o barril. O petróleo bruto West Texas Intermediate (WTI) dos EUA encerrou em 77,50 dólares o barril, queda de 1,32 dólar, ou 1,67%. Os preços saltaram 2% na segunda-feira após o Departamento do Tesouro norte-americano impor, na sexta, sanções à Gazprom Neft e à Surgutneftegas, bem como a 183 embarcações que transportam petróleo como parte da chamada "frota fantasma" de navios-tanque da Rússia. Nesta terça-feira, a Administração de Informação de Energia dos EUA disse que a demanda por petróleo do país permanecerá estável em 20,5 milhões de barris por dia (bpd) em 2025 e 2026, com a produção doméstica de petróleo subindo para 13,55 milhões de bpd, maior que a previsão anterior da agência, de 13,52 milhões de bpd para este ano. Phil Flynn, analista sênior do Price Futures Group, disse que os mercados estavam antecipando o relatório da AIE com as perspectivas de curto prazo sobre energia para ver se o aumento previsto na oferta seria revertido. "Eles estão esperando para ver se o excesso que a AIE previu mais cedo ainda está na projeção", disse Flynn. Embora os analistas ainda esperassem impacto significativo nos preços dos suprimentos de petróleo russo devido às novas sanções, seu efeito no mercado físico pode ser menos pronunciado do que os volumes afetados podem sugerir. Analistas do ING estimaram que as novas sanções têm o potencial de apagar todo o excedente de 700.000 bpd projetado para este ano, mas disseram que o impacto real pode ser menor. "A redução real dos fluxos provavelmente será menor, já que a Rússia e os compradores encontrarão maneiras de contornar essas sanções", disseram em nota. A incerteza sobre a demanda do principal comprador, a China, pode atenuar o impacto da oferta mais restrita. As importações de petróleo bruto chinês caíram em 2024 pela primeira vez em duas décadas, fora da pandemia de Covid-19, mostraram dados oficiais na segunda-feira. (Reuters)

Em 2024, a eletromobilidade endash;utilização de veículos elétricosendash; cresceu 89% acima de 2023, com 177.358 emplacamentos, informa a ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico). Dentre os grandes desafios estão os pontos de recarga, em um país com dimensões continentais. Esse serviço deve ser multiplicado, pois cada vez haverá mais carros totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in. Essa tendência de consumo dos brasileiros abre espaço para vários tipos de negócios vinculados aos veículos elétricos: oficinas, lojas de autopeças e postos de combustíveis, dentre outros. Se antes ter um carro elétrico era uma grande aposta, devido aos preços endash;superiores aos dos veículos movidos a combustíveis fósseis e a álcoolendash;, agora tudo indica que esse tipo de automóvel será cada vez mais uma opção dos consumidores preocupados com o meio ambiente, com outros benefícios como menor emissão de ruídos e custos mais baixos de manutenção. Além disso, abastecer motores elétricos é bem mais barato do que à combustão. Grande parte do crescimento das vendas de carros elétricos decorre da chegada de várias marcas ao Brasil, inclusive a fabricação, pela BYD, na Bahia. E uma montadora nacional, Lecar, promete entregar seu primeiro modelo a partir de 2026. Mas ainda há dificuldades, obviamente, como a autonomia das baterias e a disponibilidade de pontos de recarga. Nesse caso, vale a pena ter um carregador doméstico, ou usar uma tomada em casa, principalmente naquelas residências com placas solares, ciente de que demorará muito mais tempo. Há marcas que têm mecanismo de carregamento regenerativo, ou seja, que geram energia com acelerações e frenagens. Enfim, é muito bom que o consumidor disponha de opções que diminuam a emissão de poluentes e que proporcionem boa dirigibilidade, conforto e segurança. Esperamos, contudo, que todas as frotas de ônibus e trens municipais migrem mais rapidamente para motores elétricos ou a biocombustíveis (etanol ou biodiesel). O ano passado foi o mais quente da história, com temperatura média 1,6°C acima daquela registrada antes que o ser humano começasse a queimar grandes quantidades de combustíveis fósseis. Os eventos climáticos extremos atingem a todos os países, muitas vezes provocando tragédias como as enchentes no Rio Grande do Sul, entre abril e maio de 2024, e os incêndios que novamente atormentam os moradores de Los Angeles, na Califórnia, Estados Unidos. Enchentes, secas, furacões, tempestades de granizo, ondas de calor e de frio extremo afetam mais as famílias de baixa renda, mas, como se percebe nos incêndios em Los Angeles, também os mais ricos, e estão se tornando cada vez mais frequentes. Uma das medidas para evitar que este problema se agrave é reduzir a emissão de poluentes no ar. E isso nós podemos e devemos fazer. (Opinião por Maria Inês Dolci)

Os preços do petróleo estarão sob pressão em 2025 e 2026, já que o crescimento da produção global supera a demanda, avaliou a Administração de Informações sobre Energia (AIE), do governo dos EUA, nesta terça-feira (14). Muitos analistas esperam um mercado de petróleo com excesso de oferta este ano, depois que o crescimento da demanda diminuiu drasticamente em 2024 nos principais países consumidores: EUA e China. A AIE afirmou em seu relatório Perspectivas Energéticas de Curto Prazo que espera que os preços do petróleo Brent caiam 8%, chegando a uma média de US$ 74 por barril em 2025, e depois caiam ainda mais, chegando a US$ 66 por barril em 2026. O órgão do governo dos EUA elevou ligeiramente sua estimativa de produção recorde de petróleo no país este ano, para 13,55 milhões de barris por dia, em comparação com sua estimativa anterior de 13,52 milhões de bpd. A produção global de petróleo e combustíveis líquidos deve agora atingir uma média de 104,4 milhões de bpd em 2025, acima da previsão anterior de 104,2 milhões de bpd, informou a agência. A demanda global, por sua vez, deverá ter uma média de 104,1 milhões de bpd, abaixo da estimativa anterior de 104,3 milhões de bpd, informou a AIE. (Reuters)

O benefício a uma única empresa da Região Norte, inserido na regulamentação da reforma tributária, criou uma armadilha para o governo Luiz Inácio Lula da Silva, que agora debate internamente a possibilidade de vetá-lo. Nos bastidores, auxiliares do presidente afirmam ser contra o incentivo, mas discordam sobre qual saída dar ao problema endash; cuja solução tem que ser dada até esta quinta-feira, 16, quando termina o prazo para a sanção presidencial. A empresa beneficiada é a Refinaria de Manaus, da distribuidora Atem, que desde 2017 vende combustível importado sem recolher tributos federais graças a liminares obtidas na Justiça. Neste período, a fatia de mercado da Atem mais do que dobrou no País e, no Amazonas, ultrapassou 50%. A vantagem incomoda concorrentes (Raízen, Vibra e Ipiranga), que veem dano crescente à competição caso a empresa consiga ampliar ainda mais os seus benefícios após a reforma tributária. O Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) estimou que a medida pode gerar uma renúncia em impostos de R$ 3,5 bilhões anuais. A Atem, por sua vez, alega que, sem o benefício, o combustível pode ficar mais caro na região Norte e que deve ter direito aos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus, uma vez que a refinaria está instalada na região. A empresa questiona ainda os valores da renúncia projetada e apresenta cálculos bem menores, de R$ 298 milhões por ano, feitos pelo ex-secretário de política econômica Márcio Holland. Seis ministérios discutem o impasse, uma vez que há diferenças sobre a tática jurídica a se adotar e os riscos políticos envolvidos. Segundo apurou o Estadão, Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Planejamento e Indústria consideram seguro brecar o incentivo tributário para a refinaria de Manaus. Minas e Energia não formalizou opinião, e a Fazenda vê riscos no veto. O setor privado promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso Lula dê aval ao benefício para a refinaria do Amazonas. Senador do Amazonas inseriu benefício à refinaria Na fase final da regulamentação da reforma tributária, durante a tramitação no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), que é do Amazonas, inseriu o setor de refino entre os atendidos pelos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus. Com isso, além da isenção nos tributos federais, a Atem terá acesso a desconto também no IBS endash; imposto de Estados e municípios, junção dos atuais ICMS e ISS, que serão extintos. O benefício chegou a mobilizar deputados de outros Estados para votar contra a medida na Câmara, mas o presidente Arthur Lira (PP-AL) desencorajou a iniciativa, segundo relatos, em razão de um acordo político firmado com Braga nos bastidores. A armadilha para o veto de Lula se dá por dois motivos. O primeiro é o potencial de abrir conflito com o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, que patrocinou o benefício, e com o PSD, do senador Omar Aziz (PSD-AM), que sugeriu formalmente a medida no texto. Os dois partidos compõem a base de apoio ao governo no Congresso. O segundo é jurídico, uma vez que o veto poderia alargar a brecha para mais incentivos tributários, na visão de parte do governo, notadamente o Ministério da Fazenda. Como foi redigido, o artigo 441 do projeto de lei lista quais são os produtos e atividades que não podem usufruir dos benefícios da Zona Franca, reproduzindo as regras vigentes desde 1967. O quinto item listado é petróleo, combustíveis e lubrificantes. Braga inseriu uma vírgula e um texto adicional. O trecho afirma que há uma exceção: para refinarias instaladas na região e que usem a vantagem tributária em vendas locais, o que se encaixa à realidade da Atem e de sua refinaria. Pela legislação, o presidente não pode vetar apenas um trecho da lei. Ou veta todo o item (alínea, segundo o jargão técnico) ou todo o artigo. O dilema de parte do governo é como fazer isso sem ampliar o risco de mais empresas acessarem o benefício da Zona Franca. Para Ana Mandelli, diretora de downstream do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), o governo deve vetar todo o artigo, sob o argumento de que o decreto-lei que instituiu a Zona Franca, em 1967, já lista as atividades e produtos vedados, entre eles os combustíveis. Ela argumenta ainda que não há sentido econômico em haver um incentivo para que empresas instalem refinarias de combustível fóssil no coração da Amazônia no momento em que todos os países discutem como reduzir as emissões de gases de efeito estufa. eldquo;O que acontecerá imediatamente, com esse benefício, é que esse agente econômico se livrará da concorrência, porque o produto dele vai estar incentivado e o dos outros, na mesma região, não vai estar incentivadoerdquo;, afirma. eldquo;Se vamos dar um benefício, que seja para o consumidor, não pode ser para uma única empresa. Tem a refinaria lá, mas tem também os importadores, os distribuidores, e o benefício é só para a refinaria? Por que emprega? O importador e o distribuidor também empregam, esse argumento não é válidoerdquo;. Evaristo Pinheiro, presidente da Refina Brasil, entidade que reúne seis grupos de refino privados, entre os quais a refinaria do Amazonas, sustenta que a venda de combustíveis com incentivo tributário da Zona Franca é proibida, mas o refino para posterior venda poderia ser autorizado, uma vez que se trata de uma atividade industrial como qualquer outra instalada na região. eldquo;A mera distribuição de comsbustível não gera desenvolvimento econômico, mas uma atividade industrial como o refino geraerdquo;, afirma. Impasse pode parar no STF Apesar dos argumentos contra e a favor, uma parte do governo diz preferir entregar a polêmica para o STF, evitando assim uma nova frente de conflitos. A decisão será anunciada na quinta-feira, 16, com a sanção de Lula ao projeto de lei, com ou sem o veto. Um ponto, no entanto, levantou preocupações nos últimos dias. Nos argumentos enviados ao governo, representantes do setor privado argumentaram que a vantagem concedida à refinaria da Atem pode estimular uma corrida por mais benefícios tributários por produtores de etanol e de biocombustíveis, ampliando a renúncia em impostos do governo em um momento em que a Fazenda tenta reduzir esses incentivos. O alerta foi levantado em carta enviada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) para o Ministério da Fazenda no último dia 8, em que menciona que o diferencial tributário a menor para o etanol está inscrito na Constituição.