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Os contratos futuros do petróleo fecharam em queda nesta quinta-feira (16) em meio ao alívio das tensões no Oriente Médio, mesmo que as preocupações com o aumento das sanções dos EUA ao petróleo russo sigam presentes. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para março fechou em queda de 1,09% (US$ 0,86), a US$ 77,85 o barril, enquanto o Brent para mesmo mês, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), recuou 0,90% (US$ 0,74), a US$ 81,29 o barril. Um dia após o acordo de cessar-fogo entre Israel e Hamas, os rebeldes Houthis deram sinais de que podem encerrar hostilidades no Mar Vermelho em breve, o que contribui para um recuo dos preços da commodity. eldquo;O conflito teve pouco impacto no mercado ultimamente, mas o acordo sugere que um conflito mais amplo na região envolvendo o Irã é menos provávelerdquo;, destaca o ANZ Research. Apesar de em segundo plano, as sanções mais rigorosas dos EUA ao comércio de petróleo da Rússia seguem no radar, com incertezas sobre como o presidente eleito Donald Trump, que assume na última segunda-feira (15), lidará com a questão. O republicano prometeu encerrar a guerra na Ucrânia de maneira ágil. Ex-autoridade de sanções dos EUA e atual integrante do Centro de Política Energética Global da Universidade de Columbia, Edward Fishman avalia que, desde que a Rússia invadiu a Ucrânia, eldquo;estas são as sanções mais significativas que vimoserdquo;. É improvável que os preços do petróleo se mantenham nos níveis atuais em meio as sanções ao petróleo bruto da Rússia e a um superávit global projetado para este ano, segundo analistas do MUFG. eldquo;A força atual do preço do petróleo não é sustentávelerdquo;, afirmam eles.

O governo federal revogou a norma que atualizava os serviços de monitoramento da Receita Federal sobre transações financeiras nesta quarta-feira (15). O recuo se deu após as redes sociais serem tomadas por uma onda de informações distorcidas e enganosas endash;entre elas, a de que o Pix seria taxado. Com isso, voltam a valer as regras em vigor até o fim de 2024. "Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde", afirmou Robinson Barreirinhas, secretário responsável pelo Fisco. O Fisco monitora transações há mais de 20 anos. O reporte das instituições financeiras à Receita Federal foi instituído no ano de 2001, por meio de uma lei complementar que dispõe sobre o sigilo bancário. De lá para cá, foram feitas atualizações no serviço para melhorar o "gerenciamento de riscos pela administração tributária", segundo o órgão. COMO ERA A NORMA QUE ATUALIZAVA O MONITORAMENTO DO FISCO? Até ser suspensa, a atualização do Fisco ampliava o serviço de monitoramento sobre movimentações financeiras. Antes, o órgão administrativo era notificado por bancos tradicionais caso transações TED e de cartão de crédito somassem R$ 2.000 ao mês, para pessoas físicas, e R$ 6.000, para jurídicas. Os valores tinham subido para R$ 5.000 e R$ 15 mil, respectivamente, e a norma incluía os novos membros do sistema financeiro no reporte endash;notadamente o Pix, entre os meios de transação, e fintechs e bancos digitais, entre as instituições. Na prática, nada mudaria para o contribuinte. A norma iria inclusive diminuir o número de transações reportadas ao Fisco, já que as réguas dos valores haviam subido. "A norma resultou de um acordo entre a Receita, bancos, que já reportavam desde 2015, e meios de pagamento, que foram incluídos na regra, e na verdade vai diminuir a quantidade de dados de baixa renda disponíveis para tornar o sistema mais racional", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes da revogação da medida. POR QUE A NORMA MELHORARIA A FISCALIZAÇÃO SOBRE GRANDES SONEGADORES? Ao subir a régua dos valores, a norma diminuiria a quantidade de dados reportados à Receita Federal e permitiria que movimentações suspeitas fossem identificadas mais facilmente. "Quem precisa da atenção da Receita Federal é quem usa esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro. O foco da Receita é para eles. Não é para você, trabalhador, pequeno empresário", disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, mesmo em casos de movimentação atípica, como de empréstimo de cartão de crédito a um familiar, não há risco de autuação pela Receita por se tratar de uma prática comum entre os brasileiros. "Não é porque em um determinado mês você gastou um pouco mais que isso vai gerar algum problema com a Receita Federal," ressalta. As movimentações suspeitas seriam identificadas através de um cruzamento de dados. A partir das informações que o Fisco já tem sobre os contribuintes endash;como declarações de Imposto de Renda, dados bancários, registros em cartório, entre outrasendash;, seria possível identificar inconsistências entre o que é declarado e o que é, de fato, movimentado. Por exemplo: uma pessoa declara receber R$ 5.000 ao mês e começa a depositar R$ 100 mil em sua conta bancária regularmente. Ao cruzar dados do contribuinte, a Receita poderia intimá-lo para prestar explicações, já que a movimentação poderia ser indício de lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita. POR QUE O GOVERNO REVOGOU A ATUALIZAÇÃO? A norma foi revogada por causa da forte repercussão negativa nas redes sociais sobre a medida, tanto por conta de desinformação sobre uma falsa taxação do Pix quanto pelo discurso da oposição de que o governo federal seria uma gestão que gosta de impostos e de taxar. O tema também foi debatido no mundo político, e a oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou terreno no meio digital. Nos últimos dias, viralizaram vídeos e publicações críticas ao governo quanto à medida do Pix. O principal deles é o do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em que ele afirma que o governo "só está pensando em arrecadar, sem te oferecer nada" e fala em "quebra de sigilo mascarado de transparência". O vídeo registra mais de 300 milhões de visualizações no Instagram. "O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad. Dentro e fora do Palácio do Planalto, a avaliação é a de que o governo sofreu uma derrota para a oposição, após uma sucessão de erros. Entre os pontos criticados, está o fato de uma medida dessa magnitude ter recebido um tratamento burocrático da equipe econômica, sem a definição de uma estratégia de comunicação. O QUE ESTÁ VALENDO AGORA? Com a revogação, voltam a valer as regras anteriores. A monitoração será sobre transações que, no mês, somam mais de R$ 2.000 para pessoas físicas e de R$ 6.000 para jurídicas. Só bancos tradicionais seguem obrigados a repassar os dados à Receita, mas fintechs e instituições digitais, como o Nubank, podem enviar as informações voluntariamente. O reporte ao Fisco não faz distinção entre modalidade de pagamento. Ou seja, serão repassados quaisquer transações que se enquadrem na norma. O QUE MUDA PARA O PIX? Nada muda para o Pix, que segue gratuito. A MP publicada pelo governo nesta quinta "dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pix instituído pelo Banco Central", diz o texto. Segundo o ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, o Pix já era indiretamente acompanhado pela Receita antes mesmo da atualização da norma. "Os bancos são obrigados a informar movimentações acima de R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para jurídicas, independentemente da modalidade de pagamento. Não é todo Pix que é monitorado: é só aqueles que batem nesses valores estipulados", afirma Cintra. POR QUE A RECEITA FISCALIZA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS? A Receita monitora transações financeiras há mais de 20 anos como parte do esforço para identificar criminosos e sonegadores. "A Receita Federal não tem nenhum interesse em saber o detalhamento, quantos Pix você recebeu e quem passou para você, onde você gastou o dinheiro. Nada disso é informado", diz Barreirinhas. QUAIS DADOS SÃO COMPARTILHADOS COM A RECEITA? As instituições financeiras repassam apenas os valores consolidados das operações. Ou seja, não são identificadas a natureza, a origem ou a modalidade de cada transação, apenas o montante movimentado mensalmente por cada contribuinte. Os dados são informados em um sistema informático conhecido como SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que existe desde 2007. O sigilo bancário, regulado pela Lei Complementar 105/2001, não é violado, já que a Receita não tem acesso aos detalhes das transações. O sigilo bancário pode ser quebrado em casos específicos, segundo detalhado pela Lei Complementar, mas isso só pode ocorrer através de decisões judiciais.

A emenda constitucional aprovada em 2023 e o projeto de regulamentação votado em 2024 preveem a necessidade de lei ordinária para fixar as alíquotas do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esse tributo vai substituir o IPI (imposto sobre industrializados) a partir de 2027. Ele vai incidir sobre bebidas açucaradas, fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que esse texto deve ser encaminhado ao Congresso em 2025. A definição dessa questão é importante para que se possa medir o potencial de arrecadação desse tributo, o que ajudará a definir a alíquota da CBS, a contribuição federal sobre bens e serviços que vai substituir o PIS/Cofins, também em 2027. A reforma prevê que CBS e Seletivos, juntos, devem ter arrecadação equivalente a três tributos que serão extintos (PIS, Cofins e IOF-Seguros) e um que terá seu potencial reduzido (IPI). Dessa forma, não haverá aumento de carga tributária. A primeira missão do governo em 2025, no entanto, será garantir a aprovação do segundo projeto de regulamentação (PLP 108/2024), que já passou pela Câmara, mas ficou parado no Senado. A parte desse texto que trata da instalação do Comitê Gestor formado por estados e municípios foi transferida para o primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024), que traz as regras gerais do novo sistema e foi aprovado no fim de 2024. Ainda restaram, no entanto, os artigos sobre tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis). Há ainda questões relacionadas a contencioso administrativo, distribuição de arrecadação e disposições relativas à transição do ICMS para o IBS. A reforma também prevê a necessidade de regulamentação de três fundos, de desenvolvimento regional, da região amazônica e de compensação, durante a transição (2029-2032), de benefícios que serão extintos antes do prazo de vigência. As alíquotas da CBS e do IBS, o imposto sobre bens e serviços que vai unificar 27 ICMS estaduais e cerca de 5.000 ISS municipais, também dependem de lei. Muitas dessas mudanças vão depender ainda de leis estaduais e municipais para entrar em vigor, afirma Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados. Também está prevista para 2025 a criação do Comitê Gestor do IBS, com a instalação do Conselho Superior da entidade em até 120 dias após a publicação da lei complementar. O governo também avalia enviar ao Congresso propostas sobre a tributação da renda e folha de pagamento. Entre elas, a correção da tabela do Imposto de Renda, o imposto mínimo sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano e o retorno da tributação de lucros e dividendos. Essas questões, no entanto, dependem de diversas áreas do Ministério da Fazenda e do aval do presidente Lula (PT).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Entre os pontos mais importantes está a definição dos bens e serviços que terão tratamento diferenciado. Os novos tributos seguem o sistema conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ele é utilizado em mais de 170 países (na maior parte da Europa e da América Latina). O Congresso definiu a trava de 26,5% para o IVA, mas Bernard Appy, chefe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, afirmou que a alíquota deve ser superior aos 28% "temporariamente", por causa de diferenças no texto final aprovado pela Câmara em relação ao do Senado. Appy afirmou que a trava de 26,5% deve levar o governo a cortar benefícios fiscais, por meio de projeto de lei em 2031, visando levar a alíquota para esse teto. "Não estamos dizendo que a alíquota [final] será esta [de 28%]", destacou. A reforma altera os principais tributos sobre o consumo. Veja em 15 tópicos as principais mudanças. Para ler a notícia completa,clique aqui.

Em dezembro de 2023, os irmãos Atem endash; Dibo, Miquéias e Nadson endash; entraram em um novo ramo de negócio: ofereceram quase R$ 8 milhões por quatro blocos de exploração de petróleo em terra no Amazonas e também se tornaram sócios da empresa de energia Eneva em um quinto bloco. Este foi o mais recente movimento do trio, que já foi sócio da distribuidora de energia do Amazonas (a Amazonas Energia) e hoje está no centro de uma guerra no setor de combustíveis. A Refinaria do Amazonas (Ream), que eles compraram da Petrobras em 2022, foi agraciada com um benefício fiscal inédito na reforma tributária, o que, para seus concorrentes, vai criar uma distorção que ampliará a presença dos irmãos para além da Região Norte. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto de lei com as regras de funcionamento do sistema tributário após a reforma aprovada no Congresso. E preservou o artigo 441, que beneficia o grupo Atem, dos irmãos amazonenses. Por meio dele, pela primeira vez desde 1967, uma refinaria de petróleo terá acesso aos benefícios tributários de indústrias da Zona Franca de Manaus. Nem a Petrobras, que era a dona da refinaria, conseguiu tal feito. Petróleo, combustíveis e lubrificantes são vetados da lista de produtos aptos a receber o benefício da Zona Franca, que reduz e até zera a incidência de impostos sobre atividades desenvolvidas na região. A Atem sustenta, contudo, que a atividade de refinar o petróleo para vendê-lo nunca esteve nessa lista de proibições. Pelo menos não até 2021, quando o governo Jair Bolsonaro fechou essa porta involuntariamente num episódio controverso. MEIA VOLTA. Bolsonaro sancionou um projeto de lei e horas depois mandou publicar um novo Diário Oficial, retrocedendo e derrubando a trava ao refino. Na ocasião, a meia-volta do então presidente foi atribuída à bancada de parlamentares do Amazonas, notadamente ao líder do MDB, Eduardo Braga, que negou a articulação. A controvérsia sobre o que deveria valer, afinal, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 deliberou que petróleo estava fora da Zona Franca, pelas regras em vigor. A pendenga, porém, não se encerrou aí. Braga tentou reinserir o refino entre as atividades da Zona Franca na reforma tributária, em 2023, e não conseguiu. Mas em 2024, numa nova tentativa, o refino foi contemplado no primeiro projeto de regulamentação da reforma. O texto ficou Vantagem Desde 2017, por meio de liminar, a Atem vende combustível importado com isenção de tributos assim: petróleo, lubrificantes e combustíveis são vetados do benefício, eldquo;exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manauserdquo;. É este o projeto de lei que estava sobre a mesa do presidente Lula e provocou um intenso debate entre técnicos de seis ministérios sobre vetar ou não a iniciativa. Distribuidores de combustíveis e produtores de petróleo, que concorrem com o grupo Atem, consideram que ficarão em desvantagem, já que os benefícios concedidos à empresa extrapolam a margem de lucro da atividade, além de incentivar a produção de combustível fóssil no coração da Amazônia. Já a empresa alega que tem direito de entrar na Zona Franca e que, sem o incentivo, a produção local é insustentável. Desde 2017, a Atem vende combustível importado com isenção de tributos federais. A vantagem foi obtida por meio de uma liminar da Justiça, em vigor ainda hoje. De janeiro de 2023 a junho de 2024, segundo o Portal da Transparência do governo federal, a distribuidora Atemersquo;s usufruiu de R$ 139,93 milhões em benefícios, não recolhendo tributos sobre a revenda de combustível importado. Embora sustente que esse combustível não sai da Zona Franca de Manaus, relatório interno da Receita Federal produzido em 2018, e inserido no processo que contesta a liminar, diz que, naquele ano, e em 2017, as vendas chegaram a mais Estados da Região Norte e a Mato Grosso. Um executivo do setor afirma, sob condição de anonimato, que essa renúncia, acumulada ao longo do tempo, formou o colchão necessário para a expansão dos irmãos Atem, permitindo que crescessem para novos ramos de atuação, como o refino e mais tarde a exploração de petróleo. De uma participação de mercado de 37% da distribuição de combustível no Amazonas em 2017, o grupo hoje supera 50%. E passou a vender também no Centro-Oeste e no Nordeste. Segundo dados da ANP, a Atem vende combustível ainda em São Paulo, Santa Catarina e no Paraná. Fernando Aguiar, CEO do grupo Atem, diz que o combustível que sai da Zona Franca não é incentivado e que a empresa recolhe à parte o imposto quando a transação é feita fora da região. No ano passado, a Atem parou a refinaria e petroleiros denunciaram que o intuito é transformar a empresa numa mera importadora. Segundo ele, esse não é o plano da companhia, mas sim retomar em meados deste ano ainda o refino de diesel e gasolina no Amazonas. Evaristo Pinheiro, que preside a Refina Brasil, entidade que reúne seis grupos privados de refino no País, diz que a refinaria do Amazonas é um eldquo;Chevette 1989erdquo;, referindose à tecnologia defasada. eldquo;Era uma refinaria pronta e que, por falta de manutenção, refinava menos. Foi vendida pela Petrobras e quem comprou vai investir R$ 400 milhões para refazê-la. Eu visitei. Com o perdão da palavra, estava uma calamidadeerdquo;, diz. ebull;

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, segundo estimativas do governo, pode ter uma alíquota-padrão de 28%, a maior do mundo, conforme ranking da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2022, o último disponível. O texto, sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto, traz as principais regras de funcionamento do IVA, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. eldquo;A projeção dos dados que temos hoje apontam para alíquota ( do IVA) de 28%. Não quer dizer que será essaerdquo;, disse o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, em entrevista para explicar os vetos à regulamentação da reforma. Questionado sobre o teto da alíquota para o IVA estabelecido pelo Congresso no projeto, de 26,5%, Appy disse que essa questão só terá de ser revista em 2031, quando o governo terá de apresentar proposta para cortar benefícios fiscais para levar a alíquota para o limite aprovado pelo Legislativo. A lei sancionada lista também os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terá alíquota zero; os alvos do Imposto Seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente; as regras do cashback, a devolução de parte do imposto à baixa renda, e os produtos e serviços que contarão com alíquota reduzida, entre outros. REFINARIA. O governo manteve o benefício à Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem endash; um dos pontos de maior entrave na aprovação pelo Congresso. Appy afirmou que a decisão de não vetar o dispositivo foi para evitar que o benefício ficasse mais amplo endash; ou seja, que mais empresas acessassem a vantagem da Zona Franca. De acordo com ele, a decisão foi técnica ( mais informações na pág. B2). Na fase final da regulamentação da reforma tributária, durante a tramitação no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), que é do Amazonas, inseriu o setor de refino entre os atendidos pelos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus, beneficiando uma única empresa da região Norte. eldquo;A projeção que temos hoje aponta para alíquota (do IVA) de 28%. Não quer dizer que será essaerdquo; Bernard Appy Secretário da reforma tributária eldquo;Um milagre aconteceuerdquo; Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República A forma como o benefício foi redigido criou uma armadilha para Lula, uma vez que, como não é possível vetar apenas um trecho de um artigo, o entendimento do Ministério da Fazenda foi de que o veto poderia alargar a brecha para mais incentivos tributários. O QUE FOI VETADO. Appy afirmou que os vetos do presidente Lula ao projeto mantêm a essência do que foi aprovado pelo Congresso. eldquo;Quinze blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito poucoerdquo;, disse. Segundo Appy, a opção do Executivo foi respeitar as decisões do Legislativo. Lula vetou um benefício adicional dado a empresas da Zona Franca. O texto original da Fazenda oferecia um crédito presumido de 6% a setores que tiveram o IPI reduzido a zero por decisão do governo. Como elas perderam a vantagem comparativa a empresas de outras regiões endash; que se dá em cima do IPI endash;, o crédito presumido foi oferecido como uma espécie de contrapartida. O texto aprovado no Congresso estendeu esse crédito presumido a setores que hoje já têm IPI zero, ou seja, não dependem dele para ter vantagem sobre concorrentes. A Fazenda entendeu que conceder o benefício a esses setores seria extrapolar os benefícios existentes hoje na região endash; e, por isso, recomendou o veto a Lula. O presidente também vetou um trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais, além de outro que isentava fundos de investimentos dos novos IBS e CBS. PRÓXIMOS PASSOS. O governo ainda precisa aprovar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do IBS, o IVA de Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado Federal. Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que eldquo;o Senado está pronto para votar a outra regulamentação da tributáriaerdquo;. Além disso, o governo ainda irá enviar outros projetos ao Congresso, como o que define as alíquotas do eldquo;imposto do pecadoerdquo;. Appy disse que o envio deste projeto eldquo;deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo aindaerdquo;. Questionado sobre o prazo para instalação do Comitê Gestor, Appy disse que é de quatro meses, mas que dependerá da eleição dos representantes dos municípios para compor o órgão. eldquo;Como é um ponto crítico, a opção feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde já a criação ( do Comitê Gestor), temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionalizaçãoerdquo;, disse, ressaltando que as regras ainda virão no segundo projeto de regulamentação da tributária. TOM POLÍTICO. A cerimônia também teve um tom político. O presidente Lula disse que eldquo;um milagre aconteceuerdquo; no Brasil para permitir a aprovação da reforma tributária neste seu mandato. eldquo;Quando fui eleito ( no terceiro mandato), ouvia que era impossível governar este País, no momento em que o Congresso tinha roubado o Orçamento do presidente e que a direita tinha eleito mais gente que a esquerda. Muita gente dizia que seria impossível governar e aprovar a reforma tributária, porque o governo era muito minoritárioerdquo;, afirmou, elogiando que o regime democrático permitiu o diálogo e debate sobre a proposta para que ela fosse aprovada depois de décadas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou Lula. eldquo;A eleição do presidente Lula, sua posse e sua priorização da reforma tributária foram decisivas para que hoje estivéssemos a exaurir essa grande jornada de décadaserdquo;, disse o senador. Representando o Congresso, Pacheco disse que a reforma foi possível eldquo;pela compreensão recíproca de Câmara e Senadoerdquo; e porque eldquo;a sociedade entendeu que o sistema atual não poderia mais vingarerdquo;. O senador, que está de saída da presidência do Senado, disse se orgulhar de ter sido seu eldquo;último ato ( no cargo) nesta longa jornada da reforma tributária entregar à sanção do presidente Lulaerdquo;. ebull;