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A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai retomar na quinta (12) o julgamento de um recurso da holandesa Paragon em um caso em que a Petrobras foi condenada a pagar um valor hoje estimado em R$ 4 bilhões para a empresa. Em discussão estão dívidas tributárias e trabalhistas de R$ 1,3 bilhão que são cobradas da massa falida da Paragon no Brasil. Após apresentações dos advogados das partes na quarta (11), o relator pediu vistas e agendou o pronunciamento do resultado para quinta. A holandesa atuou no país como fornecedora de sondas e prospecção de petróleo e gás para a Petrobras. Após declarar autofalência, ela ingressou com uma ação indenizatória contra a estatal por uma irregularidade que teria ocorrido no contrato com a companhia. Decisões judiciais já condenaram a Petrobras no caso, que tem valor estimado em R$ 4 bilhões. Atualmente, a ação está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e há um encaminhamento para que seja firmado um acordo entre as partes. Representada pelo advogado Nelson Wilians, a massa falida da Paragon no Brasil questiona judicialmente o fato de a holandesa não ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas e tributárias, que hoje são cobradas apenas da brasileira. A massa falida entrou com uma ação afirmando que há uma confusão patrimonial entre as duas empresas. Em decisão liminar de primeira instância, a Justiça de Macaé (RJ) acolheu essa alegação, informando que de fato existem indícios dessa confusão patrimonial e determinando que seja analisada a responsabilidade da holandesa em pagar esse passivo trabalhista e tributário. Isso significa, que se os R$ 4 bilhões forem pagos pela Petrobras, eles não podem sair do país até que seja julgada a obrigação da holandesa com a dívida de R$ 1,3 bilhão. A Paragon da Holanda, porém, ingressou com um recurso contra essa decisão, que será julgado hoje pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio emdash;anteriormente, uma decisão monocrática da corte confirmou a sentença de primeira instância. Para o advogado da massa falida brasileira, se o TJ do Rio derrubar a liminar, o caminho ficará mais fácil para a empresa holandesa receber os R$ 4 bilhões da Petrobras, e não pagar com esse recurso as dívidas com os credores nacionais. "Quatro séculos se passaram, e parece que pouco aprendemos. O que presenciamos aqui é um novo capítulo da história de Maurício de Nassau e da Companhia das Índias Ocidentais, o patrimônio nacional sendo, mais uma vez, expurgado para o exterior", afirma Nelson Wilians. (Coluna por Mônica Bergamo)

As fraudes em postos de gasolina no Brasil têm gerado prejuízos bilionários, afetando tanto o mercado quanto os consumidores . Operações de fiscalização recentes em cidades como Campinas (SP) e Cariacica (ES) destacaram esquemas sofisticados que enganam motoristas , entregando menos combustível do que o registrado nas bombas. Uma operação conjunta da Polícia Civil e do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo (Ipem-ES) resultou na prisão do proprietário e de um frentista de um posto em Jardim América, Cariacica. Foram encontrados dispositivos controlados por controle remoto em três bombas, que entregavam menos combustível do que o indicado. Em Campinas, a Operação e#39;Fogo na Bombae#39; investigou oito postos suspeitos de práticas fraudulentas, como sonegação fiscal e danos ao meio ambiente. Apesar de sete estabelecimentos não apresentarem irregularidades, um posto teve suas bombas lacradas por entregar 8% a menos de combustível do que o registrado. Como funcionam os golpes Os golpes com bombas adulteradas geralmente envolvem a instalação de dispositivos eletrônicos ocultos, como chips ou placas controladas remotamente. Esses dispositivos são conectados ao sistema interno da bomba e programados para registrar um volume maior de combustível no visor do que o efetivamente entregue. O controle remoto, muitas vezes disfarçado de chaveiro ou outro objeto comum, permite que o frentista ative ou desative o dispositivo conforme necessário, reduzindo as chances de detecção durante fiscalizações. A ativação seletiva ocorre em momentos estratégicos, como fins de semana, quando a fiscalização é menor. Esses sistemas, altamente sofisticados, são difíceis de identificar a olho nu, reforçando a necessidade de maior fiscalização e atenção dos motoristas. A prática de abastecimento seletivo é comum, onde o dispositivo é ativado apenas em horários de maior movimento. Como identificar postos fraudulentos Uma estratégia comum dos postos fraudulentos é oferecer preços abaixo do mercado, mas com pagamento exclusivo em dinheiro. Essa prática é uma cilada, pois dificulta a comprovação de onde o combustível foi comprado, permitindo a lavagem de dinheiro e a aplicação de outros crimes. O impacto financeiro das fraudes é significativo. O mercado de combustíveis sofre perdas anuais de R$ 29 bilhões, sendo R$ 14 bilhões devidos à sonegação fiscal e R$ 15 bilhões relacionados a fraudes operacionais. Os golpes variam entre adulteração do produto e manipulação da quantidade entregue. Para evitar ser vítima dessas fraudes, é recomendado sempre solicitar a nota fiscal, mesmo que o pagamento seja em cartão. Isso facilita a comprovação da compra em casos de adulteração. Outras precauções incluem descer do carro durante o abastecimento e monitorar o consumo do veículo. Combate às fraudes Entidades como o Instituto Combustível Legal investem em ações para proteger os consumidores. Uma das iniciativas é o uso de e#39;clientes misteriosose#39;, que compram combustíveis em postos suspeitos e submetem amostras à análise laboratorial. Em 2023, essas ações resultaram em 1.300 denúncias de irregularidades. Além disso, consumidores são orientados a denunciar práticas suspeitas. Com multas que agora podem chegar a R$ 1,5 milhão, conforme novas regulamentações do Inmetro, e maior fiscalização por parte da ANP, o combate às fraudes está se intensificando.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. O PL 5.066/2020, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), recebeu relatório favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para a Comissão de Infraestrutura (CI). A proposta já havia sido aprovada pela CCT e pela CI em votação final, mas o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou recurso para que fosse votado em Plenário. Como foi apresentada uma emenda de Plenário, o texto voltou à CCT. Pelo projeto, os contratos de concessão devem ter uma cláusula para o investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Pelo menos 5% seriam destinados a pesquisas para aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em bacias sedimentares localizadas em áreas terrestres; e 10% seriam destinados a instituições e centros de pesquisas localizados em cada uma das regiões do Brasil. A emenda do senador Fabiano Contarato acrescentou novas áreas de pesquisa que podem ser estimuladas: fontes renováveis de energia e sistemas de transmissão e distribuição; eficiência energético-ambiental, conservação e uso racional do petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis; e preservação do meio ambiente. A emenda também fixou percentuais dos valores que devem ser destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação: 1% da receita bruta da produção, nos contratos de concessão de campos de grande volume de produção ou de elevada rentabilidade; 1% da receita bruta dos campos com contratos de partilha de produção; e 0,5% da receita bruta dos campos com contratos de cessão onerosa. A emenda de Contarato excluiu do projeto o artigo que previa a destinação de no mínimo 5% dos recursos dos contratos de concessão para aquisição de dados geológicos em bacias sedimentares terrestres. Segundo o parlamentar, a atividade já é desempenhada rotineiramente pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás, e não se caracteriza como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, pois não envolve estudos da bacia sedimentar. A emenda propunha uma bonificação de 5% na realização das despesas obrigatoriamente destinadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas Pontes suprimiu esse trecho. Para o relator, ela poderia reduzir os recursos destinados à pesquisa. eldquo;Permitir a redução dos recursos empregados nessas atividades contraria o objetivo maior da proposição, que é estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídoserdquo;, explica Pontes.

Os preços do petróleo subiram mais de 1 dólar nesta quarta-feira, depois que a União Europeia concordou com uma rodada adicional de sanções que ameaçam os fluxos de petróleo da Rússia, o que poderia restringir a oferta global da commodity. Os preços futuros do petróleo Brent subiram 1,33 dólar, ou 1,84%, para 73,52 dólares por barril. Os futuros do petróleo West Texas Intermediate dos Estados Unidos subiram 1,70 dólar, ou 2,48%, a 70,29 dólares. Os embaixadores da União Europeia concordaram nesta quarta-feira com um 15º pacote de sanções contra a Rússia por causa de sua guerra contra a Ucrânia, disse a presidência húngara da UE. eldquo;Congratulo-me com a adoção de nosso 15º pacote de sanções, visando em particular a frota fantasma da Rússiaerdquo;, disse a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no X. A eldquo;frota sombraerdquo; ajudou a Rússia a contornar o limite de preço de 60 dólares por barril imposto pelo G7 ao petróleo russo transportado por via marítima em 2022 e ajudou a manter o fluxo de petróleo russo. eldquo;A seriedade renovada quanto ao controle dos fluxos aqui é potencialmente favorável e está compensando a métrica de demanda tradicional na qual temos nos concentradoerdquo;, disse John Kilduff, sócio da Again Capital em Nova York. Por outro lado, os estoques de gasolina e destilados aumentaram mais do que o esperado na semana passada, de acordo com dados da Administração de Informações sobre Energia, pesando sobre os preços do petróleo. (Reuters)

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) enviaram ao Congresso, nesta quarta, 10, uma carta em que propõem ações para fortalecer o mercado de combustíveis brasileiro, tornando-o mais competitivo e sustentável. Os signatários defendem ajustes na regulamentação do RenovaBio e na tributação do etanol, buscando eliminar assimetrias e promover o uso de biocombustíveis. O objetivo principal é contribuir para a descarbonização da matriz energética nacional e alcançar metas internacionais de redução de emissões, garantindo um ambiente de negócios equilibrado para o setor. A carta também enfatiza o compromisso com a segurança jurídica e a competitividade do setor. O documento solicita apoio do Congresso e das autoridades para a implementação dessas medidas. eldquo;No aspecto tributário, as instituições estão engajadas para antecipar imediatamente a sistemática aprovada na reforma tributária para os tributos federais nas operações com etanol hidratado, buscando aprovação, no PLP 68/24, da incidência integral do recolhimento do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no elo da produção de biocombustíveis. As instituições se comprometem, ainda, a estudar a possibilidade de antecipação do regime previsto para o IBS em 2033, sob o pressuposto da neutralidade fiscal e econômico-financeira para os elos da cadeiaerdquo;, diz um trecho do documento. Leia a carta na íntegra: CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL Ref.: Ações coordenadas para a consolidação de um mercado competitivo e sustentável na produção e distribuição de combustíveis no País Excelentíssimos, A UNICA endash; UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR E BIOENERGIA e o SINDICOM endash; SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES trabalham pela ampliação do uso de biocombustíveis para a descarbonização da matriz brasileira e para a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono. As ações conjuntas das entidades aqui representadas envolvem o combate ao mercado irregular e a consolidação um mercado competitivo, sem assimetrias regulatórias ou distorções tributárias. As instituições signatárias dessa carta aberta tornam público dois compromissos assumidos entre si, quais sejam: No aspecto regulatório, o SINDICOM manifesta seu entendimento de que a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei n. 13.576/2017 se mostra compatível com a ordem constitucional e imprescindível para o reconhecimento do potencial de descarbonização dos biocombustíveis, especialmente com os ajustes trazidos pela aprovação do Projeto de Lei 3.149/20, que evitará assimetrias competitivas que hoje prejudicam o pleno funcionamento do programa. É fundamental que todas as distribuidoras cumpram o programa de modo a evitar qualquer desequilíbrio concorrencial e garantir a efetiva descarbonização da matriz nacional. No aspecto tributário, as instituições estão engajadas para antecipar imediatamente a sistemática aprovada na reforma tributária para os tributos federais nas operações com etanol hidratado, buscando aprovação, no PLP 68/24, da incidência integral do recolhimento do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no elo da produção de biocombustíveis. As instituições se comprometem, ainda, a estudar a possibilidade de antecipação do regime previsto para o IBS em 2033, sob o pressuposto da neutralidade fiscal e econômico-financeira para os elos da cadeia. Reafirmam, outrossim seu compromisso com a sustentabilidade, a segurança jurídica e a competitividade do setor de combustíveis e biocombustíveis. Com as ações conjuntas propostas neste documento, apoiamos o Poder Legislativo Nacional em uma adaptação proativa rumo ao novo cenário regulatório e tributário brasileiro, de forma a assegurar um ambiente de negócios equilibrado, incentivar o uso de combustíveis renováveis e contribuir ativamente para os objetivos nacionais e internacionais de redução de emissões. Contamos com o apoio do setor e das autoridades, em todas as esferas e poderes, para que essas diretrizes se tornem um alicerce firme em nossa jornada rumo a uma matriz energética de transporte mais limpa e eficiente. Na expectativa da melhor acolhida desse pleito, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos. (Veja.com)

Entidade que defende o fim do que ficou conhecido como "bomba branca" aponta prejuízos de R$ 14 bilhões por ano ao consumidor de combustíveis em fraudes operacionais. O número é apresentado pelo Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes), que reúne as principais distribuidoras do país, a partir de estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas). O sindicato afirma que o valor envolve diferentes fraudes de operação e, uma das principais delas, é a bomba branca. O debate envolve postos de combustíveis que têm contrato de exclusividade com uma fornecedora, mas foram liberados pela resolução 858 da ANP (Agência Nacional de Petróleo), editada em 2021, a vender produtos de outras marcas. As bombas que fornecem esse outro combustível são chamadas de bombas brancas. Basicamente significa que o dono de posto que tem a bandeira de uma grande distribuidora (metade dos cerca de 44 mil estabelecimentos do tipo no Brasil) está autorizado a comprar combustível de terceiros, desde que isso esteja identificado na bomba. A ideia da bomba branca ganhou força em 2018, quando greve dos caminhoneiros fez crescer a demanda e diminuir a oferta por combustíveis no país. Era uma forma de flexibilizar a distribuição e, na teoria, baratear o preço. Algo que as empresas do setor afirmam não ter acontecido. O governo Bolsonaro editou medida provisória sobre o assunto. Ela não foi aprovada no Congresso Nacional, mas acabou incluída na resolução da ANP. A legalidade da resolução da ANP é questionada em ação civil pública iniciada pelo MPF (Ministério Público Federal) no TRF-6, em Minas Gerais. Liminar suspendeu os efeitos da norma, mas a agência conseguiu suspender a decisão judicial em abril deste ano. O interesse no caso fez com que as entidades do mercado, as empresas mais relevantes e até grupos de donos de postos se apresentassem como partes interessadas no processo. A agência não vê problema que o motorista abasteça o carro em posto com a bandeira e receba combustível de outra empresa. Vê nisso uma liberdade de escolha do consumidor. E defende, nos autos da ação, que a qualidade do combustível é basicamente a mesma entre as 164 distribuidoras autorizadas a operar no país. Representantes de postos e Instituto Escolha argumentam que o estabelecimento é obrigado a colocar uma placa ou adesivo na bomba, de forma visível, que mostre a origem do combustível e é obrigação do cliente observar isso. O Sindicom discorda: "Quando você entra no posto, o que te leva a ir até lá é a bandeira, é a filiação do posto a uma distribuidora. Você espera comprar aquele combustível, não outro, de origem desconhecida. A sua opção é feita antes de entrar. Quando entra, já sabe o que espera comprar. A ANP determina apenas os parâmetros mínimos [do combustível]", diz Mozart Rodrigues Filho, diretor executivo da entidade. Essa é também a opinião do ICL (Instituto Combustível Legal): "O consumidor é influenciado em seu processo decisório pela confiança na marca comercial ostentada no estabelecimento. De forma realista, podemos afirmar que o consumidor não conseguirá verificar eventual adesivo colado na bomba do estabelecimento que informe a origem do combustível diferente daquela marca ostentada pelo posto revendedor. O consumidor será induzido ao erro", afirma Emerson Kapaz, presidente do instituto. "A companhia investe em marca desde sua origem. Investe no nome, na qualidade dos produtos para fidelizar o consumidor fiel à nossa bandeira. A ANP estipula parâmetros mínimos para o combustível. Não são todos iguais", afirma Guido Macedo, VP jurídico da Ipiranga Distribuidora, uma das três maiores do país com Raízen (associação entre a Shell e a Cosan) e Vibra (Petrobras) emdash;juntas controlam cerca de 70% do mercado. Em nota, a Vibra afirma acreditar que "o uso da bomba branca nos postos de combustível pode acarretar sérias questões sobre a identificação clara da origem do produto, comprometendo a capacidade do consumidor de fazer as melhores escolhas. A falta de sinalização adequada pode gerar confusão, resultando em abastecimentos inadvertidos e potenciais riscos para a segurança do veículo e do condutor." A Raízen disse que o seu posicionamento é o mesmo do ICL. Segundo o Sindicom, os R$ 15 bilhões são perdidos em "fraudes operacionais" derivadas da bomba branca. Aponta o uso de adulteração de solventes, misturas de biocombustíveis, nafta e etanol. bombas fraudadas, adição de agentes contaminantes e riscos ambientais e de acidentes, entre outras ações ilegais. O ganho potencial para os fraudadores seria de R$ 1,60 por litro no diesel. Na gasolina, R$ 2,50. O Instituto Escolha contesta a ligação entre liberdade de origem do combustível e fraude e afirma que o vínculo do posto com a bandeira criou um obstáculo à concorrência. "A desinformação criada pelas três companhias não beneficia o debate do tema e, mais do que isso, prejudicam o consumidor. Fraudes e bomba branca não andam juntos", diz Frank Juviniano, presidente do Instituto Escolha, favorável à bomba branca. Em nota, a ANP afirma ainda que o fim da tutela obrigatória à bandeira desobrigou a agência a fiscalizar contratos privados entre distribuidores e postos. "A alteração da tutela regulatória da fidelidade à bandeira não retira a possibilidade de as distribuidoras fiscalizarem o cumprimento das regras de exclusividade que possam estar previstas nos contratos de fornecimento de combustíveis. Os contratos de bandeiramento em vigor não são alterados pela norma da ANP, cabendo às distribuidoras a realização da sua gestão", informa a ANP. Os defensores da resolução da ANP afirmam que a agência economiza cerca de R$ 2 milhões por ano para fazer uma fiscalização que beneficiaria apenas as grandes. "Era uma prática que só trazia benefícios para essas companhias e transformava uma relação privada, entre distribuidora e dona de posto, em uma obrigação de poder de polícia [na fiscalização da ANP]", afirma Juviniano. "O produto no Brasil não sofre qualquer diferenciação pela distribuidora. A distribuidora não produz, logo a questão da bandeira é meramente uma questão de marketing. Mais importante que a bandeira é a origem do produto", completa. Em audiência pública, a ANP argumentou que as grandes distribuidoras também comercializam seus combustíveis em postos não bandeirados (que não têm contrato de exclusividade com nenhuma companhia) e que todas as empresas seguem o mesmo padrão de produção. Apontar que o consumidor é lesado seria, então, uma propaganda enganosa. Nos autos da ação, a agência defende que cabe à empresa detentora da marca estabelecer por meios contratuais os mecanismos para essa proteção, não à agência.