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A Diretoria da ANP aprovou hoje (29/12) a metodologia e os critérios para definição da taxa de retorno, referente ao transporte de gás natural, para vigorar entre 2026 e 2030 (o chamado Ciclo Tarifário 2026-2030). A taxa de retorno é o retorno que as transportadoras obtêm sobre o capital investido em seus ativos (neste caso, gasodutos de transporte). A metodologia e os critérios para a definição da taxa de retorno foram objeto da Consulta Pública ANP nº 12/2025, durante o período de 15 (quinze) dias, quando foram recebidos 18 formulários eletrônicos (totalizando 199 contribuições) e 13 contribuições por e-mail contendo estudos e manifestações adicionais. A decisão de hoje atualiza a metodologia utilizada desde 2019, de modo a assegurar que o transportador, atuando como um prestador de serviços eficiente, obtenha retorno adequado sobre o capital investido, representado pela base regulatória de ativos (BRA). A BRA representa o conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de transporte de gás natural. Assim, estão sendo propostos aprimoramentos com relação à metodologia anterior com base na evolução das melhores práticas regulatórias e nas transformações observadas no mercado de capitais brasileiro nos últimos anos. Como resultado, a Nota Técnica nº 6/2025 propõe um Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) de 7,63% ao ano, em termos reais, para o Ciclo Tarifário 2026-2030, valor este que representa incremento de dezesseis pontos-base em relação à proposta preliminar de 7,47% apresentada na Nota Técnica nº 2/2025. Trata-se da 1ª fase plano de ação aprovado pela Diretoria da Agência em 6/11, visando à aprovação das metodologias e dos parâmetros para definição da Receita Máxima Permitida (RMP) e das propostas tarifárias das transportadoras para o Ciclo Tarifário 2026-2030. Plano de ação O plano de ação foi dividido em três fases para permitir uma análise mais detalhada e seguir um sequencialmente lógico na definição dos pontos discutidos. As fases são: - 1ª fase: definição da taxa de retorno, cuja aprovação ocorreu hoje; - 2ª fase: valoração da base regulatória de ativos (BRA), com previsão de conclusão em fevereiro de 2026; - 3ª fase: definição da RMP e das propostas tarifárias para o Ciclo Tarifário 2026-2030, com previsão de conclusão em maio de 2026. A valoração da BRA compreende a definição da metodologia aplicável na apuração de seu valor, o qual será a base para o cálculo da Receita Máxima Permitida dos transportadores, a ser recuperado pela tarifa de transporte. A Receita Máxima Permitida (RMP), por sua vez, é a receita máxima que o transportador pode receber pelos serviços de transporte de gás natural, estabelecida pela ANP com base nos custos e despesas, na remuneração do investimento em bens e instalações e na depreciação e amortização das respectivas BRAs.

A Diretoria da ANP aprovou ontem (29/12) a prorrogação, por 180 dias, da suspensão temporária da comercialização de biodiesel entre distribuidores congêneres, anteriormente prevista para o período de 1/5 a 31/12/2025. O período inicial de suspensão foi aprovado pelo colegiado da Agência em março de 2025, diante de indícios relevantes de distorções e irregularidades no funcionamento desse mercado. A extensão aprovada hoje é necessária para que a ANP aprofunde análises sobre os efeitos da vedação. A decisão também atende a pedidos de prorrogação do prazo de suspensão encaminhados à Agência por agentes econômicos do mercado de combustíveis.

A proposta de inclusão de uma rota de gasoduto para o Triângulo Mineiro, no Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNIIGB), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), foi recebida com ressalvas pelo mercado. Durante a consulta pública do PNIIGB, agentes de diferentes perfis, como Petrobras e Edge (Cosan), levantaram questionamentos sobre o projeto, com investimento estimado de R$ 3,145 bilhões. O PNIIGB reúne 13 projetos prioritários para ampliar a oferta de gás e biometano, além de mitigar gargalos e expandir a malha integrada de gasodutos. Dentre eles está a interiorização do gás para o Triângulo Mineiro: um gasoduto de transporte que parte de Iacanga (SP), no Gasbol, até Uberaba (MG). Trata-se de uma rota já estudada pela EPE em planos indicativos anteriores e sugerida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) no Plano Coordenado. São cerca de 260 km de extensão e capacidade para 6 milhões de m³/dia. A Edge, uma das principais comercializadoras de gás do mercado brasileiro, defende que a manutenção da fábrica de fertilizantes de Uberaba como premissa de cliente âncora distorce e compromete a consistência das análises de demanda e oferta realizadas pela EPE. E sugere que apenas projetos com decisão formal de investimento sejam considerados. A comercializadora de gás acrescenta que, apesar da intenção do Ministério de Minas e Energia (MME) de viabilizar a fafen em Minas, não existe hoje eldquo;um compromisso legal, contratual ou de cronograma definido para a efetivação de projetos nessa regiãoerdquo;. Por ora, o projeto de fertilizantes mais avançado em Uberaba é o Uberaba Green Fertilizer, da Atlas Agro, mas a partir de hidrogênio verde como matéria-prima, e não gás natural. A empresafechou recentemente um acordo com a Tereos, para acesso prioritário à produção de fertilizantes da fábrica, mas a decisão final de investimento está prevista apenas para 2027. Petrobras e os produtores de gás, representados pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), também sugerem cautela com o investimento; e que a implantação da rota para Uberaba deve estar condicionada à economicidade da demanda, considerando que os custos incrementais de transporte serão pagos pela demanda incremental. Gargalo impede rota para Uberaba Além disso, Petrobras e IBP alegam que qualquer demanda incremental na malha da TBG eldquo;implica em agravamento da restrição logísticaerdquo; no sistema de transporte entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. A Abrace (grandes consumidores de gás) também bate nessa tecla. Defende que o PNIIGB deveria refletir os cenários de incerteza dos projetos, distinguindo aqueles que dependem de uma redução estrutural dos preços para se concretizarem endash; como é o caso da conexão de Uberaba. A entidade cita ainda que, com o declínio esperado na importação de gás boliviano, ao menos que a oferta da Argentina ganhe escala na modalidade firme de suprimento, o projeto de Uberaba depende da expansão da interconexão entre as redes NTS-TBG para se concretizar. Um gargalo é reconhecido pela própria TBG. A transportadora acrescenta que, para garantir uma maior segurança no abastecimento da demanda em Uberaba, é necessário que sejam executadas expansões das fontes de fornecimento de gás, retirando suas restrições para escoamento endash; como a existente entre Rio-São Paulo. E que não só o Corredor Pré-Sal cumpre com esse objetivo, como também sugere a eliminação da restrição do escoamento de gás do Terminal Gás Sul (TGS), em Garuva (SC) no sentido até São Paulo. O TGS tem capacidade de injeção de 15 milhões de m³/dia no Trecho Sul do Gasbol, mas devido ao gargalo existente no trecho até Araucária (PR), o gás fica disponível apenas para atender à demanda nos estados da região Sul. Rota alternativa ao Brasil Central O projeto recomendado pela EPE se trata de uma rota alternativa ao traçado original do Brasil Central, que parte de São Carlos (SP) rumo a Brasília (DF), via Triângulo Mineiro. O projeto foi concebido nos anos 2000 pela TGBC, ligada ao empresário Carlos Suarez, mas nunca saiu do papel. A EPE cita que o Brasil Central não foi incluído no PNIIGB porque se trata de um projeto já autorizado pela ANP no passado endash; e o plano integrado visa, justamente, recomendar projetos para outorga. A estatal alega ainda que a rota via Iacanga visa o melhor aproveitamento do potencial de oferta de biometano da região Noroeste de São Paulo e o atendimento de novos munícipios desse estado que ainda não se encontram conectados à malha integrada de gasodutos. E que a expansão rumo ao Distrito Federal ainda carece de eldquo;maiores estudos de mapeamento da demanda e da oferta correspondenteerdquo;. A interiorização do gás para o Triângulo Mineiro é uma promessa do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que já sinalizou a intenção de destinar o gás da União até o polo gás-químico da região endash; plano que esfriou mais recentemente. A Gasmig (MG) e a Necta (SP), duas distribuidoras estaduais de gás canalizado que se beneficiariam do projeto de interiorização do gás até o Triângulo Mineiro, saíram em defesa da rota até Uberaba, mas pedem um estudo mais aprofundado do projeto. A distribuidora mineira destacou que a região do Triângulo Mineiro apresenta eldquo;posição geográfica e relevância econômica que justificam sua priorização como ponto de interiorização da infraestrutura de gás natural e biometanoerdquo;. Mas sugeriu que a EPE amplie a análise técnica e compare as alternativas de atendimento a Uberaba eldquo;sob critérios de modicidade, cobertura regional e integração com fontes renováveis, de modo a subsidiar uma decisão ótima de investimento público e privadoerdquo;. Já a Necta, que opera no Noroeste Paulista, citou que o projeto abre espaço para interconexão de potenciais produtores de biometano à rede, mas que a interiorização até Uberaba carece de aprofundamento na análise de viabilidade econômico-financeira. A companhia, controlada pela Compass, do grupo Cosan, defende a realização de estudos complementares sobre a integração com biometano, incluindo mecanismos regulatórios e incentivos para conexão de produtores. A Abegás, que representa as distribuidoras de gás, também pede cautela. Destaca que a proposta de construção de um gasoduto até Uberaba endash; e que contempla também a possibilidade de expansão futura para Goiás e o Distrito Federal endash; depende exclusivamente de estudos de oferta e demanda. E que o PNIIGB eldquo;deve indicar claramente a fonte que atesta o estágio de maturidade da demanda indicadaerdquo; e se há uma decisão final de investimento tomada para a demanda.

O petróleo fechou em queda de quase 3% nesta sexta-feira (26/12), em pregão marcado por ajustes após uma sequência recente de ganhos e liquidez limitada depois do Natal, apesar da persistência das tensões geopolíticas. Após oscilar entre os campos positivo e negativo, o Brent para março, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), recuou 2,52% (US$ 1,56), a US$ 60,24 o barril, enquanto o petróleo WTI para fevereiro, negociado na Nymex, fechou em queda de 2,76% (US$ 1,61), a US$ 56,74 o barril. Na semana, o Brent cedeu 0,38% e o WTI avançou 0,38%. O mercado continuou a reagir à apreensão de navios petroleiros pelos Estados Unidos na região da Venezuela e acompanhou, com cautela, os novos desdobramentos para um acordo de paz entre Rússia e Ucrânia. O presidente da ucraniano, Volodymyr Zelensky, se encontrará com Donald Trump, no domingo (28), para discutir avanços nas negociações por um cessar-fogo com a Rússia, segundo a Axios. Ele ainda pode levar o plano a referendo se os russos concordar com um cessar-fogo de ao menos 60 dias. Em paralelo, Moscou e Washington estão perto de resolver o conflito do Leste Europeu, afirmou o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Serguei Ryabkov. O Kremlin ainda qualificou as ações militares dos EUA no Caribe, que têm como alvo a Venezuela, como eldquo;piratariaerdquo; e eldquo;bandidagemerdquo;.

Depois de passar décadas na gaveta, em vários governos, a reforma tributária vira realidade a partir de 1º de janeiro. Começa a fase de testes do novo sistema tributário, com o Imposto (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, no dia 12, os contribuintes já poderão ver os primeiros efeitos das mudanças. Pessoas físicas inscritas no CadÚnico poderão consultar, por meio do número do CPF, o valor do eldquo;cashbackerdquo; a que terão direito. Empresas, por sua vez, conseguirão acompanhar a evolução de seus débitos e créditos tributários, segundo informou ao Valor a Receita Federal. Os novos tributos, porém, não serão pagos neste primeiro ano de funcionamento. Apenas calculados e destacados em nota fiscal, com base em uma alíquota de teste de 1%, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. eldquo;Em 2026, será o treinoerdquo;, afirma o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Neves. eldquo;O jogo começa em 2027.erdquo; O teste servirá para ajustar os sistemas nas empresas e nas administrações tributárias. Principalmente no início do ano, as atenções estarão voltadas para a tecnologia da informação envolvida na mudança. Paralelamente, empresas e consumidores poderão ter uma ideia de como o novo sistema tributário os afetará. Para ler esta notícia, clique aqui.

Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro e começar a ser pago em fevereiro, o novo salário mínimo de R$ 1.621 injetará R$ 81,7 bilhões na economia, estima o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas. Segundo o Dieese, cerca de 61,9 milhões de brasileiros terão rendimentos diretamente influenciados pelo piso salarial. Desse total, 29,3 milhões são aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 17,7 milhões, empregados, 10,7 milhões, trabalhadores autônomos; 3,9 milhões, empregados domésticos; e 383 mil empregadores. O novo valor representa um reajuste nominal de 6,79% em relação ao mínimo atual, conforme as regras estabelecidas pela política permanente de valorização do salário mínimo. Contas do governo Segundo o Dieese, o reajuste do mínimo afeta diretamente benefícios e despesas indexados ao piso nacional, com reflexos relevantes sobre o orçamento público. Veja os principais impactos: R$ 39,1 bilhões de aumento estimado nas despesas da Previdência Social em 2026; R$ 380,5 milhões de custo adicional para cada R$ 1 de aumento no salário mínimo; 46% dos gastos previdenciários são impactados diretamente pelo reajuste; 70,8% dos beneficiários da Previdência recebem benefícios atrelados ao salário mínimo. O desafio do governo será equilibrar os efeitos positivos do aumento do salário mínimo sobre a renda da população com o controle das despesas obrigatórias, especialmente em um contexto de busca pelo cumprimento das metas fiscais. Como foi calculado o reajuste O reajuste do salário mínimo segue a Lei 14.663, de agosto de 2023, que define a correção anual com base em dois fatores: a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior; o crescimento do PIB de dois anos antes. No entanto, o cálculo para 2026 será parcialmente limitado pelo novo arcabouço fiscal, definido pela Lei Complementar 200/2023, que impõe um teto para o crescimento real das despesas da União. Com isso: será considerada integralmente a inflação medida pelo INPC, de 4,18% (acumulado de dezembro do ano passado a novembro deste ano); o crescimento do PIB, de 3,4%, será limitado a 2,5%, percentual máximo permitido pelo novo regime fiscal. A combinação desses fatores resulta em um aumento nominal de R$ 103 no salário mínimo.