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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para validar o contrato de trabalho intermitente, instituído pela reforma trabalhista de 2017, do ex-presidente Michel Temer (MDB). Nessa modalidade contratual, o trabalhador pode ser convocado para trabalhar por período determinado e passar um outro período do ano sem prestar serviço. Nesta sexta-feira (6), o ministro Cristiano Zanin devolveu o caso ao plenário virtual, após pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria), e votou pela constitucionalidade do modelo. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, votou neste sábado (7) e aderiu à corrente agora majoritária pela constitucionalidade do contrato intermitente. A análise no plenário virtual (votos inseridos em um sistema do tribunal) segue aberta até sexta (13). Para Zanin, não há inconstitucionalidade no modelo, mas ele defendeu a rescisão do contrato depois de um ano sem qualquer convocace#807;ae#771;o do empregado, contado a partir da celebrace#807;ae#771;o do contrato, da ue#769;ltima convocace#807;ae#771;o ou do ue#769;ltimo dia de prestace#807;ae#771;o de service#807;os, o que for mais recente. Votaram também pela constitucionalidade do contrato emdash;trazido pela reforma trabalhistaemdash; os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes. Luiz Fux, por sua vez, propôs estipular um prazo de 18 meses para que o Congresso aprimore a legislação, por entender que os parae#770;metros legais definidos na legislação questionada "revelam-se insuficientes para garantir o respeito mie#769;nimo a direitos constitucionalmente protegidos". O relator, Edson Fachin, e a ministra aposentada Rosa Weber estão vencidos até aqui. Para ambos, as mudanças aprovadas na gestão Temer deixam o trabalhador em condição de incerteza e, assim, sem previsibilidade sobre sua manutenção financeira, o que interfere na própria subsistência e dignidade dele. O argumento central das ações sob a análise do Supremo ee#769; que a modalidade é inconstitucional por flexibilizar direitos sociais fundamentais trabalhistas, bem como afrontar o princie#769;pio da dignidade da pessoa humana. Fachin concedia parcialmente os pedidos. "A criace#807;ae#771;o de uma modalidade de contrato de trabalho, formal e por escrito, que nae#771;o corresponda ae#768; uma real probabilidade de prestace#807;ae#771;o de service#807;os e pagamento de salae#769;rio, ao final de um determinado e previsie#769;vel perie#769;odo, representa a ruptura com um sistema cujas caracterie#769;sticas bae#769;sicas e elementos constitutivos nae#771;o mais subsistirae#771;o", disse o relator. Nunes Marques, ao divergir, afirmou que a modalidade também garante ao empregado o pagamento de verbas tradicionalmente previstas, como repouso semanal remunerado, férias e 13° salário proporcionais e recolhimentos previdenciários. "Sob o enfoque da proteção social, embora o contrato de trabalho tradicional ofereça maior segurança ao trabalhador, na medida em que estabelece salário e jornada fixos, há que considerar que o novo tipo contratual eleva a proteção social em relação aos trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipo de contrato", afirmou. Para o ministro, o contrato de trabalho intermitente serve especialmente à proteção dos trabalhadores que atualmente vivem na informalidade. Ao reiniciar o julgamento com seu voto, Zanin entendeu que o contrato de trabalho intermitente caracterizado pela alternae#770;ncia de perie#769;odos de trabalho e de inatividade, e nae#771;o pela possibilidade unilateral de o empregador convocar, ou nae#771;o, o empregado contratado. "As considerace#807;oe#771;es apresentadas nos votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux me sensibilizaram, especialmente aquelas relativas ae#768; proe#769;pria incerteza quanto ae#768; concretizace#807;ae#771;o do objeto do contrato intermitente, isto ee#769;, a prestace#807;ae#771;o de service#807;o pelo trabalhador", afirmou. Como ficou desenhado com a reforma, na visão de Zanin, o modelo permite que o trabalho esteja à disposição do empregador e pode ter expectativas de trabalho frustradas. "O diploma legal, ademais, nae#771;o impoe#771;e ao empregador qualquer tipo de dever de informace#807;ae#771;o ou satisface#807;ae#771;o sobre a eventual e futura convocace#807;ae#771;o para o trabalho, a nae#771;o ser o singelo prazo de tree#770;s dias de antecedee#770;ncia", disse.

No ano em que as montadoras iniciaram novos ciclos de investimentos, que ultrapassam R$ 115 bilhões, e a venda de automóveis zero quilômetro cresce forte, a revenda de veículos usados também está com o pé no acelerador. Esse mercado prevê fechar o ano com 15,5 milhões de unidades comercializadas até dezembro, um recorde histórico que representará alta de 7,5% em relação ao ano passado. Segundo a Anfavea, associação que reúne as montadoras, para cada veículo zero que sai das concessionárias ao menos outros cinco usados são vendidos no país. Como mostrou O GLOBO, a venda de veículos novos teve seu melhor outubro em dez anos. Foram 264,9 mil carros, comerciais leves, caminhões e ônibus emplacados, alta de 21,6% frente ao mesmo mês do ano passado, e de 12,1% em relação a setembro. Naquele mês, foram vendidos 1,45 milhão de usados e, em novembro, 1,27 milhão. Com renda em alta, as montadoras estão conseguindo esvaziar os pátios, mas nem todo mundo pode pagar por um carro zero. As revendedoras de usados ajudam a concretizar o sonho com preços mais baixos e facilidade de crédito. Agentes desse mercado apontam a insatisfação com o transporte público e o crescimento dos interessados em atuar como motoristas de aplicativos como outros fatores que explicam a maior procura por carros de segunda mão, particularmente os seminovos. Na semana passada, Zaquel Andrade foi a uma loja de carros da Estrada Intendente Magalhães, polo popular de venda de seminovos na Zona Norte do Rio, trocar seu automóvel de seis anos por um de três para se manter na categoria atual do aplicativo pelo qual atua como motorista. Ele financiou um Ford Ka 2021 dando como entrada um modelo de 2018. emdash; No aplicativo o carro tem que ter no máximo seis anos de fabricação. Preferi comprar um usado mais novo, de 2021, que dá para eu trabalhar mais uns anos até juntar dinheiro e comprar outro emdash; ele conta. A busca por veículos de até três anos de uso, como o sedã de Zaquel, tem crescido mais que a média. Segundo a Federação dos Revendedores de Veículos (Fenauto), a venda desses seminovos subiu 15% até novembro, na comparação com os onze primeiros meses de 2023. O mercado como um todo cresceu 9,5%. Mais aquecido que em 2021 A expectativa de vendas de usados até dezembro deve fazer 2024 superar os níveis de 2021, quando a falta de semicondutores atrasou a produção das montadoras no pós-pandemia e fez muita gente trocar concessionárias de carros novos pelos estabelecimentos de usados, que se valorizaram. Naquele ano, foram 15,1 milhões de transações. A previsão de 15,5 milhões de usados vendidos neste ano supera em quase quatro vezes a produção estimada de novos, considerando além de carros leves, caminhões e motos. Segundo a Anfavea, a expectativa é que sejam fabricados 2,5 milhões de veículos no país em 2024. Serão 1,72 milhão de motocicletas, de acordo com a Abraciclo, que reúne as fabricantes do segmento. emdash; A indústria não consegue entregar o que o mercado pede e nem se ajustar à capacidade de renda ao brasileiro. O brasileiro migra para o seminovo porque o zero quilômetro está proibitivo emdash; afirma Enilson Sales, presidente da Fenauto. Um Renault Kwid 1.0 zero, um dos modelos mais baratos do país, não sai da concessionária por menos de R$ 67,7 mil. O preço salgado dos veículos novos, explica Sales, vem principalmente da adição de funções tecnológicas, como central multimídia, airbags laterais e vidros elétricos, que aumentam a margem de lucro das montadoras. Por outro lado, os modelos de entrada perdem a condição de eldquo;populareserdquo;, distanciando-se do consumidor de renda mais baixa. Sales lembra que os modelos mais básicos são fabricados sob encomenda só para as locadoras de veículos, que compram três de cada dez carros que saem das fábricas. Para quem não pode pagar por um zero, a principal vantagem do seminovo é a possibilidade de ter um carro moderno com preço bem menor. Em geral, um automóvel zero perde 20% do valor no primeiro ano de uso e 10% nos seguintes. Mas o líder da Fenauto diz que a alta demanda por usados alterou essa dinâmica: emdash; A depreciação do seminovo caiu para 15% no primeiro ano e 7% nos seguintes. Ainda assim há muitos negócios atraentes. Joacyr Magalhães, vendedor de carros há 35 anos na Intendente Magalhães, conta que alguns de seus clientes tinham dinheiro para comprar um popular zero mas preferiram um usado mais completo pelo mesmo preço. HB20 é o mais procurado Segundo o portal OLX, que faz a intermediação entre vendedores e compradores de seminovos na internet, o Hyundai HB20 é o carro mais buscado entre os usados de até três anos na categoria hatchback. Um exemplar zero do mesmo modelo básico sai das concessionárias, segundo a Fipe, por R$ 79.820. Um usado de 2021 custa, em média, R$ 57.908, cerca de 30% menos. Márcio de Lima Leite, presidente da Anfavea, diz que o preço dos carros novos tende a se manter alto devido aos novos acessórios de segurança que se tornaram obrigatórios nos últimos anos, como os sistemas de controle de estabilidade. Mas, para ele, a indústria ganha com a venda de usados: emdash; O carro usado gera uma renovação natural (na frota). O motorista que tinha um carro de dez anos compra um de cinco; quem tinha o de cinco, compra um de três; e o que tinha um de três, compra um zero. É um ciclo positivo nas vendas que chega no carro zero. Um fator decisivo para a venda de automóveis novos ou usados é o crédito, que está mais fácil mesmo com o atual ciclo de alta da taxa básica de juros (Selic) do Banco Central (BC). Com desemprego baixo, a previsão de crescimento da economia de mais de 3% neste ano e renda média no ponto mais alto em quatro anos, a inadimplência está em queda, o que tem facilitado a concessão desse tipo de financiamento nas instituições financeiras. O número de veículos usados financiados cresceu 20,7% nos onze primeiros meses deste ano na comparação com o mesmo período de 2023. Risco mais baixo Um fator que reduz o risco no caso dos veículos é que, geralmente, eles servem de garantia para o empréstimo. Dados do BC mostram que a inadimplência da carteira de crédito geral apresenta um nível de estabilidade no ano, em torno de 3,2%, abaixo do registrado na máxima do ano passado, quando superou os 3,5%. Segundo a B3, que opera o Sistema Nacional de Gravames (base que registra os veículos sob financiamento), a inadimplência acima de 90 dias no financiamento só de carros para pessoa física também vem caindo, de 5,3% em outubro de 2023 para 4,45% no deste ano. emdash; Os bancos acabam modelando as políticas de crédito em cima das curvas de inadimplência. Se caem, a disponibilidade de crédito sobe. E, nesse momento, a curva está descendendo emdash; diz André Novais, diretor de Veículos da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi). Segundo ele, a maior confiança do consumidor sobre sua estabilidade de renda e emprego também contribui para a decisão de compra de um veículo. Em novembro, o Índice de Confiança do Consumidor, da FGV, atingiu 95,6 pontos, o maior desde abril de 2014. emdash; O rendimento médio do brasileiro ainda é muito baixo para pagar prestações de mais de R$ 1 mil. Então, a confiança ajuda emdash; observa. Esse aquecimento, no entanto, tende a se reduzir no ano que vem com a perspectiva de o BC seguir aumentando os juros para conter a inflação.

O Palácio do Planalto afinou as indicações para as vagas em agências reguladoras com o Senado depois que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou nas negociações e decidiu enviar parte dos nomes nos próximos dias. A partir do acerto com os senadores, o governo federal deve recuar da indicação de Pietro Mendes, secretário do Ministério de Minas e Energia e atual presidente do conselho de administração da Petrobras, para a diretoria-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Segundo apurou a reportagem com três pessoas envolvidas no acordo, o governo federal vai abraçar a indicação do senador Otto Alencar (PSD-BA) e enviar o nome de Artur Watt Neto, procurador da AGU (Advocacia-Geral da União), para o cargo de diretor-geral da ANP. Os nomes de Pietro e Watt Neto na ANP eram dados como certos, mas nas posições inversas: o primeiro seria diretor-geral, por indicação do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia); enquanto o segundo iria para umas das outras quatro vagas de diretor. A indicação de Watt Neto no lugar de Pietro é mais um sintoma da indisposição do Senado com Silveira. Diante da queda de braço pelo controle das agências, senadores passaram a reclamar que o ministro decidiu comprar as brigas de Lula e virar as costas para antigos aliados. Dezoito postos em agências reguladoras estão em aberto ou ficarão livres até fevereiro do ano que vem. Cerca de dez, de acordo com pessoas a par das conversas, estão acertados. A expectativa é que um número menor seja enviado ao Senado nos próximos dias, sem compromisso com a aprovação. O governo também bateu o martelo pela indicação de Wadih Damous, hoje secretário nacional do Consumidor, para o cargo de diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A indicação para a ANS é esperada nesta primeira leva de autoridades. No caso de Damous, é possível que a sabatina ocorra a tempo de incluir o nome dele na sessão do Senado de quarta-feira (11), quando haverá a votação de indicados para cargos em diferentes órgãos, como o Banco Central e o STM (Superior Tribunal Militar). Entre os nomes que estão na mesa, há também o de Willamy Frota, ex-presidente da Amazonas Energia, para a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A vaga está aberta desde maio, com o fim do mandato de Hélvio Guerra. Silveira queria emplacar o secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira de Sá, mas encontrou resistência. O entendimento do Senado é que a vaga deveria continuar com o mesmo padrinho político de Hélvio, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM). Pelo acordo, o governo deve ficar com a cadeira que ainda vai vagar em maio. Segundo relatos, Lula entrou no circuito depois da reunião no último dia 13 com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para voltar à presidência da Casa em fevereiro. Lula mostrou uma lista de nomes à dupla e ouviu como resposta que, sem acordo com o Senado, as indicações não iriam avançar. Otto Alencar também estava no encontro, à época como líder interino do governo no lugar do senador Jaques Wagner (PT-BA). O pano de fundo da disputa pelas agências reguladoras passa por um acordo firmado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com Alcolumbre, que dava aos senadores o poder de indicar 70% das vagas em agências. Cabiam ao governo os 30% "da sobra". Lula tentou retomar o controle dos cargos, mas se viu obrigado a recuar, diante do recado do Senado emdash;uma vez que as indicações do Executivo devem ser sabatinadas pelos senadores nas comissões e aprovadas pelo plenário. Em outubro do ano passado, por exemplo, em demonstração de contrariedade com o governo, os senadores rejeitaram o então indicado para a DPU (Defensoria Pública da União), Igor Roque. Foram 38 votos contra e 35 a favor. Na sessão desta quinta (5), Pacheco mencionou a possibilidade de votar indicações para as agências no dia 11: "Apreciaremos autoridades submetidas ao crivo do Senado Federal, embaixadores, [...] e também eventualmente de agências reguladoras caso sejam encaminhadas as mensagens por parte do Poder Executivo". Governo terá 18 indicações às agências até fevereiro Anvisa: 3 cargos, sendo uma indicação a presidente ANM: 3 vagas ANTT: 2 vagas, uma para diretor-presidente ANP: 2 vagas, uma para o comando ANA: 2 vagas ANS: 1 vaga, para diretor-presidente Antaq: 1 vaga, para diretor-presidente Aneel: 1 vaga Ancine: 1 vaga Anatel: 1 vaga Anac: 1 vaga

A Arábia Saudita está reduzindo os preços do petróleo para os compradores na Ásia mais do que o esperado, depois que a OPEP+ adiou ainda mais a recuperação da produção, ao ressaltar que as suas perspectivas para o mercado permanecem fracas. A produtora estatal de petróleo Saudi Aramco venderá seu principal produto bruto Arab Light a um prêmio de US$ 0,90 por barril em relação ao valor de referência regional em janeiro, de acordo com uma lista de preços vista pela Bloomberg. Isso se compara a US$ 1,70 deste mês. A expectativa era que a empresa reduzisse o prêmio um pouco menos, para US$ 1, de acordo com uma pesquisa com comerciantes e refinarias. A Aramco também reduziu os preços para o noroeste da Europa e o Mediterrâneo. Não houve mudança para a América do Norte. Os preços de referência do petróleo em Londres estão mais baixos este ano devido a preocupações de que o lento crescimento da procura, especialmente na China, deixará o mercado global com excedente no próximo ano. O petróleo Brent está agora pouco acima dos US$ 71 (R$ 428) por barril e é negociado numa faixa estreita, uma vez que o cessar-fogo entre Israel e o Hezbollah no Líbano tem sido mantido até agora, corroendo em grande parte um prêmio de risco que os comerciantes tinham precificado no mercado. Anteriormente, a OPEP+ -liderada pela Arábia Saudita e pela Rússia- havia concordado em adiar por mais três meses os aumentos de produção planeados para o início de janeiro, após dois atrasos anteriores. A perspectiva de um excesso de oferta iminente deixa o grupo com o desconfortável dilema de prolongar as restrições à produção até 2025 ou arriscar uma queda nos preços.

Um dos setores em que o crime organizado mais tem se infiltrado é o de combustíveis. As facções dominam postos de gasolina e outras empresas da área para realizar fraudes nos produtos e sonegar impostos. É para enfrentar essa ilegalidade que o Instituto Combustível Legal (ICL) se prepara - o prejuízo desses crimes é calculado em quase R$ 30 bilhões por ano. A associação, apoiada por companhias como Petrobras, Braskem, Raízen e Ipiranga, quer punições mais duras para players do mercado que operam às margens da lei. Para isso, o ponto-chave é a aprovação de um projeto de lei no Congresso para caracterizar o chamado eldquo;devedor contumazerdquo;, que é quem atua de forma estratégica para evitar o pagamento de tributos. Ao longo de 2024, a discussão sobre o eldquo;devedor contumazerdquo; se arrastou. Há uma proposta na Câmara e outra no Senado que ainda podem avançar, mas a aprovação final deve ficar para 2025. E o ICL promete pressionar para que finalmente saia. eldquo;Ano que vem teremos os desafios que vão aparecer de combater essa ilegalidade de concorrência, de adulteração, manter o crime organizado fora do setor, impedir que o crime organizado cresçaerdquo;, afirma o presidente do instituto, Emerson Kapaz, à Coluna do Estadão. O caminho para enfrentar as organizações criminosas, contudo, não será fácil. Há resistências nas duas Casas do Congresso ao projeto que prevê a criação de uma lista de empresas ilegais, boa parte delas no setor de combustíveis, e a regulamentação da lei também deve ser alvo de debate. eldquo;Queremos que os postos, os revendedores, as distribuidoras, a cadeia produtiva toda contribua. O setor perde quase R$ 30 bilhões por ano. São R$ 14 bilhões em sonegação e R$ 15 bilhões em adulteração e fraudes. Hoje, essa unificação no discurso contra o crime organizado cresceu no setorerdquo;, diz Kapaz. eldquo;A competição é saudável quando todos pagamerdquo;, ressalta. O presidente do ICL lista uma série de vitórias do setor neste ano, como a inclusão na reforma tributária da monofasia no pagamento de PIS/Cofins sobre o etanol, em acordo com o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). O sistema monofásico, aplicado desde 2023 no diesel e na gasolina, é quando o imposto é cobrado uma única vez no início da cadeia produtiva. Para o ano que vem, ficou a discussão sobre a monofasia no pagamento de ICMS sobre o etanol.

A ANP realizou hoje (6/12) o segundo dia do Workshop sobre a revisão da Resolução ANP nº 52/2015, que contou com cerca de 80 participantes. A norma trata da regulamentação para construção, ampliação e operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP. O enfoque nessa segunda etapa foi nas instalações de movimentação de gás natural. Na primeira etapa, ocorrida em 29/11, o foco foi nas instalações de movimentação de líquidos. Na abertura do evento, a superintendente adjunta de Infraestrutura e Movimentação da ANP, Luciana Estevão, destacou a importância da participação do mercado no processo de revisão do marco regulatório. eldquo;O objetivo principal deste evento é colher contribuições para subsidiar a ANP no processo de revisão da resolução, particularmente no que tange às etapas de elaboração de uma análise de impacto regulatório e a futura minuta da resolução, para que, no final desse processo, possamos chegar a um resultado mais benéfico para a sociedade de uma forma geralerdquo;, disse. Ela destacou ainda que a revisão da Resolução ANP nº 52/2015 está prevista na Agenda Regulatória atual da ANP. No evento, a ANP apresentou o histórico da regulação sobre as instalações de movimentação de produtos regulados, bem como os objetivos de sua revisão. Foi mostrado ainda um panorama internacional do mercado de dutos, a partir de estudos realizados pela Agência sobre a experiência de outros países, bem como o retrato das autorizações atuais no Brasil para dutos e terminais, normas vigentes e aspectos relacionados à segurança operacional para o segmento. Com relação aos pontos de revisão, a ANP explicou que busca medidas possíveis para a simplificação das autorizações para gasodutos em casos específicos, bem como outros aprimoramentos nas regras da resolução, diminuindo o custo regulatório, mas sem perder de vista a segurança das instalações autorizadas. Em seguida, agentes econômicos do segmento de movimentação de gás natural apresentaram suas sugestões de alterações na resolução. Além das discussões nos dois dias do workshop, a ANP também disponibilizou um formulário para envio de propostas de alterações da Resolução ANP nº 52/2015, que pode ser respondido até 17/1/2025. O documento está disponível na página do evento. Todas as contribuições recebidas em ambos os canais serão avaliadas pela área técnica para possíveis alterações na Resolução ANP nº 52/2015. Futuramente, será disponibilizada a minuta, que passará por consulta e audiência públicas antes de sua publicação final.