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BNDES autoriza R$ 37,6 milhões para produção de combustível renovável no PR

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou, nesta segunda-feira (28), um financiamento de R$ 37,6 milhões destinado à produção de biometano e biogás. A Geo bio gaseamp;carbon, empresa responsável pela plataforma de Tamboara, no Paraná, receberá R$ 33,6 milhões do Fundo Clima e R$ 3,9 milhões do Fundo Finem Padrão B. O montante será destinado para impulsionar a produção de biometano e biogás, combustíveis renováveis que podem ser utilizados na geração de energia elétrica, por exemplo. A unidade de Tamboara tem capacidade de produção constante de biometano, sem depender da sazonalidade. Com a injeção financeira, a capacidade de produção do pode saltar de 70 Nm³/h para até 1.500 Nm³/h, além do aumento de 1.750 Nm³/h para até 3.500 Nm³/h na geração de biogás. eldquo;O incentivo à produção de biometano é uma diretriz importante do governo do presidente Lula porque tem grande impacto ambiental. O projeto aprovado pelo BNDES, após concluído, deverá resultar na produção de até 9,4 milhões de Nm³ de biometano por ano, (ehellip;) evitando a emissão de quase 340 mil toneladas de CO2 equivalentes por anoerdquo;, analisa Aloizio Mercadante, presidente do BNDES. A empresa recebe apoio do BNDES desde o início de suas atividades, em 2010, e já investiu mais de R$ 450 milhões na implementação de projetos estruturais para produção de biogás.

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Petrobras registra queda na produção e nas vendas de combustíveis nos primeiros nove meses do ano

De acordo com o relatório de produção da estatal, divulgado nesta segunda-feira, a companhia informou uma produção de petróleo e gás de 2,721 milhões de barris por dia entre janeiro e setembro deste ano. O número representa uma queda de 0,4% em relação ao mesmo período do ano passado. No terceiro trimestre, a produção somou 2,689 milhões de barris por dia, um recuo de 6,5% em relação ao terceiro trimestre do ano passado. A participação do pré-sal atingiu 73%, um patamar recorde para um trimestre, segundo a estatal. Segundo a Petrobras, o recuo na produção foi influenciado pelo pós-sal, com paradas programadas e declínio natural de produção, como na Bacia de Campos, e nas áreas em terra. A empresa ressalta ainda que, com a previsão de entrada de novas unidades de produção até dezembro, espera atingir a expectativa de produção para este ano, de 2,8 milhões de barris, com uma variação de 4% para mais ou para menos. A estatal disse ainda que o volume de vendas de diesel no mercado interno caiu 3,1% nos primeiros nove meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado. No terceiro trimestre, a queda foi de 5,1%. No caso da gasolina, o recuo foi de 7,3% no ano e de 4,8% entre julho e setembro. Por outro lado, a produção de gasolina subiu 4,3% entre janeiro e setembro. O diesel, por sua vez, teve retração de 0,1% no mesmo período.

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Combustíveis fósseis recebem 82% dos subsídios do governo para energia

Essa é a conclusão de um levantamento realizado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). No ano passado, a soma dos subsídios concedidos pelo governo federal ao setor alcançou R$ 99,81 bilhões, uma alta de 3,57% em relação ao ano anterior. Do total, as subvenções aos combustíveis fósseis somaram R$ 81,74 bilhões (81,9% do total), enquanto as energias renováveis ficaram com R$ 18,06 bilhões (18,10%). Apesar de ainda ser uma fatia bem menor, o aporte em renováveis teve um aumento de 26,82%, enquanto o total de investimentos em fontes fósseis caiu 0,45. A redução em fósseis foi atribuída ao retorno da cobrança dos tributos Cide e PIS/Cofins sobre a gasolina. Os impostos começaram a ter redução em 2021, no contexto da pandemia de covid-19, o que foi intensificado em 2022, ano eleitoral. Na avaliação do Inesc, o governo perdeu a oportunidade de retomar também a tributação sobre o diesel, o que também daria mais fôlego aos cofres públicos. Para ler esta notícia, clique aqui.

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Produção de petróleo da Petrobras no Brasil cai 8,2% no 3º trimestre

A produção de petróleo da Petrobras no Brasil caiu 8,2% entre julho e setembro ante igual período do ano passado, em meio a paradas para manutenção e declínio em campos maduros, informou a companhia nesta segunda-feira (28). A Petrobras produziu média de 2,13 milhões de barris de petróleo por dia (bpd) no país no terceiro trimestre, versus 2,32 milhões de bpd nos mesmos três meses de 2023, mostrou a empresa em seu relatório de produção e vendas. O resultado trimestral ocorreu apesar da Petrobras ter alcançado no período o topo da produção na plataforma do tipo FPSO Sepetiba, no campo de Mero, e ter colocando em operação dois novos poços na Bacia de Santos, um no FPSO Almirante Barroso (campo de Búzios), e um poço complementar no FPSO Maricá (campo de Tupi). Também entraram em operação cinco poços injetores, na Bacia de Santos, ressaltou a empresa. Entretanto, tais resultados no pré-sal foram compensados pelo maior volume de paradas, disse a petroleira sem detalhar. Para este ano, a companhia prevê a entrada em operação de pelo menos duas plataformas, sendo que o navio do tipo FPSO Maria Quitéria já começou a produzir em outubro no campo de Jubarte, no pré-sal da Bacia de Campos, no Espírito Santo. A unidade estava anteriormente prevista para iniciar a produção em 2025. "Concretizar a antecipação do 1º óleo do FPSO Maria Quitéria é o resultado do nosso esforço diário de buscar oportunidades de acelerar os projetos e superar desafios", disse a diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi, no relatório. A Petrobras também informou que está em fase final de preparação para a entrada em operação da plataforma FPSO Marechal Duque de Caxias, que irá produzir no campo de Mero, no pré-sal da Bacia de Santos. Além disso, a petroleira poderá antecipar também para este ano a entrada em operação do navio-plataforma Almirante Tamandaré, no campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos, conforme informado anteriormente pela presidente da companhia, Magda Chambriard. Na comparação com o segundo trimestre, houve uma queda de 1,3% na produção da empresa no Brasil. As exportações de petróleo da Petrobras somaram 598 mil bpd no terceiro trimestre, queda de 0,2% ante o mesmo período do ano passado e recuo de 8,1% na comparação com o segundo trimestre. PRODUÇÃO E VENDAS TOTAIS Considerando a produção total de óleo e gás no Brasil e no exterior, a Petrobras bombeou uma média diária de 2,69 milhões de barris de óleo equivalente (boed) entre julho e setembro, queda de 6,5% ante o mesmo período de 2023 e recuo de 0,4% ante o segundo trimestre deste ano. A companhia reiterou que espera completar 2024 com produção dentro do intervalo projetado no Plano Estratégico 2024-28+, de 2,8 milhões de barris de óleo equivalente por dia de produção total, com uma variação de 4% para mais ou para menos. Como operadora, a companhia produziu 3,87 milhões de barris de óleo equivalente no terceiro trimestre, queda de 2,8% ante igual período do ano passado e alta de 3,5% na comparação com o trimestre anterior, considerando o volume total produzido pelos campos operados pela empresa, incluindo parcelas que pertencem a eventuais parceiros nos ativos. A Petrobras também informou que suas vendas totais de petróleo, gás e derivados caíram 3,2% no terceiro trimestre ante o mesmo período do ano passado, para 2,97 milhões de barris por dia, com vendas domésticas respondendo por 2,14 milhões de barris por dia. DERIVADOS O fator de utilização total (FUT) do parque de refino da Petrobras atingiu 95% no terceiro trimestre, ante 96% no mesmo período de 2023 e 91% no trimestre anterior. A produção de derivados do petróleo da Petrobras somou média de 1,82 milhão de bpd no terceiro trimestre, queda de 0,6% ante o mesmo período de 2023 e alta de 4,2% em relação ao segundo trimestre. As importações de diesel no terceiro trimestre somaram 81 mil bpd, alta de 76,1% ante o mesmo período do ano passado e avanço de 118,9% na comparação com o segundo trimestre. (Reuters)

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Queda dos preços de serviços é crucial para diminuição da inflação global, diz Campos Neto

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta segunda-feira (28) ser improvável que a inflação global diminua sem que haja recuo nos preços do setor de serviços. A preocupação de investidores com a volatilidade de preços vem crescendo no mundo todo, principalmente devido à corrida presidencial dos Estados Unidos. "A inflação de serviços ainda é muito alta em todos os lugares, tanto em mercados emergentes quanto em economias avançadas. É muito difícil pensar que o risco de inflação vai atingir a meta a menos que a inflação de serviços, em algum momento, diminua. E isso não está acontecendo na maioria dos lugares", disse em evento organizado pelo Deutsche Bank, em Londres. Nesta segunda, os economistas ouvidos pelo Banco Central subiram novamente a previsão para a inflação brasileira neste ano. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) deve terminar 2024 em 4,55%, aumento de 0,05 ponto percentual em relação à última semana, de acordo com o boletim Focus. Campos Neto apresentou projeções para os gastos governamentais tanto em caso de vitória de Trump quanto da democrata Kamala Harris. Em ambos os casos, o presidente do BC acredita que haverá expansão fiscal. Ainda assim, ele disse acreditar que a economia americana terá um "pouso suave". Segundo a Reuters, os chefes de bancos centrais de vários países estão preocupados com os possíveis impactos de um retorno de Donald Trump ao poder. Entre as preocupações, está o potencial do republicano de revirar o sistema financeiro global com aumentos de tarifas, trilhões de dólares a mais em emissão de dívidas e uma reversão do trabalho de combate à mudança climática em favor de mais produção de energia a partir de combustíveis fósseis. "É incrível que por muito tempo eu costumava falar sobre questões fiscais e não havia muita ressonância com outros bancos centrais ou formuladores de políticas. Mas cada vez mais vemos que muitas dessas reuniões internacionais são cada vez mais sobre questões fiscais. Então, no caso da eleição nos EUA, acho que há uma questão fiscal muito relevante porque, independentemente de serem os democratas ou os republicanos, quando você analisa e tenta desmembrar as diferentes propostas, ambas são expansionistas no aspecto fiscal", disse Campos Neto nesta segunda. CHOQUE FISCAL POSITIVO DO GOVERNO LULA PODE ALIVIAR JUROS, DIZ CAMPOS NETO Ele também afirmou que as alterações fiscais prometidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as próximas semanas podem influenciar positivamente a política monetária do Brasil se o Executivo conseguir passar boas impressões para o mercado. O petista critica frequentemente a decisão de Campos Neto e diretores do BC por taxas de juros mais altas. "Se [o governo] conseguir produzir um choque positivo, acho que isso poderia reverter as expectativas", afirmou. O anúncio fiscal, disse, não tem relação mecânica com a política monetária, mas tem potencial de afetar prêmios de risco, taxas longas de juros e câmbio. Segundo Campos Neto, o aumento do prêmio de risco está relacionado à expectativa fiscal de investidores. "Provavelmente, [esse processo] tem duas etapas: a primeira foi a mudança na meta fiscal e as pessoas acreditando que estava cada vez mais difícil atingir o número fiscal. A segunda foi uma percepção de que a qualidade dos dados e a transparência estavam piorando", afirmou. "Quando olho para o prêmio de risco e para o fiscal, mesmo levando em conta o fato de que tivemos algumas mensagens que poderiam ter causado a percepção de menos transparência, acho que o preço está exagerado. Mas não é função do Banco Central lutar contra ou desafiar o mercado", acrescentou.

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Fiscalização das agências reguladoras cabe ao Legislativo, diz autor de PEC que dá poderes à Câmara

O deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias estão no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, e têm sido alvo de investidas tanto do governo como do Congresso. eldquo;Cabe ao Legislativo a fiscalização dessas instituições. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel de fiscalizar essas autarquiaserdquo;, afirma o parlamentar. Forte avalia que há eldquo;problemas em praticamente todas as agências reguladoras do Paíserdquo; e afirma que os órgãos frequentemente se sobrepõem ao seu papel institucional. eldquo;É inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a issoerdquo;, diz. Ele nega que a PEC amplie a ingerência política nas autarquias e reduza a sua autonomia. eldquo;Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém.erdquo; Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida ao Estadão. O que motivou a elaboração da PEC? Nós temos problemas em praticamente todas as agências reguladoras do País, tanto na fiscalização como na capacidade que elas têm de se sobrepor ao seu papel institucional. O sr. poderia dar exemplos concretos? Por exemplo, a suspensão, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de defensivos que estavam havia mais de 50 anos em circulação no Brasil, sem que houvesse inovação em relação à legislação. Decisão monocrática, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com relação ao corte dos valores de transmissão (recálculo de indenização a transmissoras, que ocorreu em 2022). Mudança feita pela Aneel na interpretação da Medida Provisória que tratava do sistema locacional no Nordeste. A omissão ou falta de posicionamento da Anvisa em relação ao cigarro eletrônico, bem como da Aneel em relação ao apagão em São Paulo e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) na questão das passagens aéreas. Esse descontrole dos órgãos controladores criou, tanto para o consumidor como para o governo, uma insatisfação muito grande em todas as áreas. De que forma a PEC atuaria nessas questões? Criando um instrumento de fiscalização sobre esses papéis, porque é inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a isso. E cabe à Câmara esse papel? As agências são órgãos de Estado, não de governo. E, como órgãos de Estado, cabe exatamente ao Poder Legislativo a sua fiscalização. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel institucional de fiscalizar essas autarquias. O TCU já não desempenha esse papel? Hoje, do ponto de vista gerencial, há um puxadinho no TCU (para fazer essa fiscalização). Mas, do ponto de vista de mérito, isso fica completamente solto, porque as agências não devem prestação de contas a ninguém. Esse novo sistema proposto não pode enfraquecer a autonomia das agências? Primeiro, nós não estamos interferindo em nenhuma formulação de política pública, estamos apenas fiscalizando. Portanto, não haveria nenhuma diminuição de autonomia. Segundo, essa fiscalização já é feita em alguns países do mundo, inclusive na Inglaterra, que é o berço do liberalismo. E nós não estamos criando uma fiscalização de governo, e sim de Estado. Então o setor privado pode ficar muito tranquilo que isso vai aumentar a segurança jurídica. Como funcionaria essa fiscalização? A comissão de Minas e Energia, por exemplo, faria a fiscalização da Aneel, ANM (Agência Nacional de Mineração) e ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A comissão da Comunicação faria o acompanhamento referente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A de Saúde faria Anvisa e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A de transportes ficaria responsável pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). E, assim, sucessivamente. Todas as agências teriam de prestar contas, tanto no que diz respeito à execução da legislação como à normatização. As comissões teriam o poder de punir as agências ou seus membros? As comissões poderiam averiguar os serviços prestados, como também fazer a apuração e punição coletiva ou individual dos diretores, em caso de descumprimento do que está na lei e no código administrativo. Ou seja, que configure infração ou improbidade. Essas punições incluiriam a eventual demissão de diretores? A PEC permite que o Congresso, verificando ação dolosa de omissão ou ilicitude, possa recomendar ao TCU e ao Ministério Público a punição administrativa, civil ou criminal dos membros das agências. Mas, de novo, isso não amplia a interferência política nas agências? Os diretores poderiam ficar suscetíveis, por exemplo, a retaliações, caso desagradem a um ou outro parlamentar. As comissões são plurais, elas têm a representação do todo da sociedade. Da mesma forma que a gente pode julgar o presidente da República e abrir processo de impeachment, também podemos exercer o papel que nos é atribuído constitucionalmente, e fazer o impedimento de um diretor de uma agência. Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém. O sr. avalia que pode haver algum tipo de resistência por parte do Senado à PEC? Uma vez que os senadores têm a atribuição de sabatinar e aprovar os diretores e presidentes das agências. O Senado já cumpre o seu papel, porque as sabatinas e a escolha dos diretores ocorrem lá. Ou seja, passaria a ter uma divisão: o Senado continuaria com esse papel e caberia à Câmara, pela sua representação popular, fazer a fiscalização. E com isso haveria uma equidade e harmonia de poderes.

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