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A interdição, pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), da Refit, nome fantasia da refinaria de Manguinhos, do grupo Fit, não chega a ser uma novidade na vida da empresa. Sua produção já foi interrompida algumas vezes. Mas a ação, deflagrada nesta sexta-feira (26), é qualificada como uma vitória importante no mercado formal de combustível por efetivamente parar Manguinhos e indicar que se fecha o cerco ao seu controlador, o empresário e advogado e empresário Ricardo Magro, apontado como maior sonegador do Brasil, o que ele nega. Logo após a mega Operação Carbono Oculto, que em 28 de agosto intensificou o combate ao crime organizado no setor de combustível, Magro declarou em entrevista à Folha que não é sonegador, apenas discute divergência com o Fisco. "Os valores dos nossos débitos não são esses que falam. Eu não tenho auto de infração. Não deixo de emitir nota. Não tomo crédito indevido. Nossa operação é transparente", disse. O empresário também afirma que tem sido perseguido pelas grandes empresas, incomodadas com sua concorrência, e que é ameaçado pelo PCC por atuar contra a facção, ajudando as autoridades. De lá para cá, as duas operações envolvendo a Refit, com participação da Receita Federal, reforçam o empenho em enquadrar quem não quer seguir a regulação tributária. O órgão afirma ter encontrado indícios de fraudes relacionadas a tributos na importação e na venda de combustíveis emdash;a empresa afirma que "jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais e possui histórico comprovado de atividades legítimas no mercado". A pendência do grupo de Magro, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já soma R$ 11,5 bilhões. A trajetória de Magro no setor de combustíveis até esse momento é longa e errática. Nascido e criado em São Paulo, o próprio conta que o pai foi dono da antiga rede de postos Tigrão, então da bandeira Esso, e que usava aquele macacão da marca. Diz que o negócio praticamente quebrou depois de a petroleira mudar o modelo e apostar em revendas menores. Entre 1997 e 2004, a família, então, passou a atuar na distribuição, quando sofreu novo revés, e decidiu se mudar para o Rio de Janeiro. No mercado carioca, Magro inicia uma relação comercial com Manguinhos e, em 2008, adquire a refinaria, quando ela estava à beira da falência. Dali para frente foi só controvérsia, com Magro imerso em discussões judiciais, tributárias e policiais. Manguinhos foi comprada por R$ 7 milhões, em valores da época. O montante foi considerado baixo diante da posição estratégica da refinaria. Na sequência, a Refit emitiu debêntures para captar recursos. Em outubro de 2011, o banco norte-americano BNY Mellon comprou esses créditos por cerca de R$ 100 milhões. A instituição atuou como administradora e custodiante de fundos de investimento. O principal comprador foi o Postalis (fundo de pensão), que faz a gestão da previdência dos funcionários dos Correios. Em 2012, o governo de Sergio Cabral decretou a desapropriação da Manguinhos devido a denúncias de sonegação e inadimplência de impostos, forçando a interrupção das atividades da empresa. A Refit, alegando aprofundamento da crise, não pagou as debêntures e a dívida foi convertida em participação acionária. A diferença entre os valores levou o caso a ser questionado em órgãos de controle. O TCU (Tribunal de Contas da União) interveio, reconhecendo indícios de irregularidade, lesão ao patrimônio público, inclusive por supostos prejuízos tributários, e determinando o bloqueio de recursos da Refit. Em 2018, o caso chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal). O relator, ministro Luís Roberto Barroso, recomendou a suspensão do bloqueio, liberando os recursos da refinaria. O Postalis liquidou o fundo em maio de 2019, durante a intervenção federal na entidade no contexto da leva de investigações deflagradas pela Lava Jato. No formulário de referência de 2024, o Postalis aparece como detentor de 15,6% das ações ordinárias da Refit, representando o segundo acionista. Outro ferrenho opositor a Magro é o também ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Logo após a Carbono Oculto, ele fez um longo post em seu blog para perguntar quando o dono da Refit seria preso. Mas Magro também cultiva aliados, e o que se diz é que consegue se preservar tecendo relações com quem estiver no poder. No final da década de 2000, o ex-secretário de Comunicação do PT e assessor da Casa Civil durante a gestão do ex-ministro José Dirceu, Marcelo Sereno, teve cargos em Manguinhos. Em 2010, foi alvo de uma operação que investigava a existência de uma máfia no mercado local de combustíveis e tinha Manguinhos como um dos principais alvos. Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro (PL), publicou a MP (medida provisória) 1063, que ficou conhecida por liberar a venda direta de etanol para os postos. No entanto, também permitiu que os postos, especialmente os "bandeirados", comercializassem combustíveis de diferentes fornecedores. A Refit foi a campo prospectar mercado. Raízen e a BR Distribuidora, agora Vibra Energia, entraram na Justiça e conseguiram barrar o avanço da Refit com dois argumentos: os postos tinham contratos de exclusividade, e a MP dava um prazo de 90 dias para a ANP regulamentar as mudanças. Para surpresa geral, Bolsonaro, então, publicou a MP 1069 para esclarecer a MP 1063: enquanto ANP não fizesse a regulamentação, estava valendo um recente decreto presidencial que já liberava os postos de bandeira a trabalhar com qualquer fornecedor. Magro nega ter sido favorecido por Bolsonaro e diz que não conhece nenhum integrante da família, apesar de, na cena política carioca, estar ligado a vários integrantes do PL. É próximo do deputado federal Altineu Cortes (PL-RJ), presidente da sigla no Rio, e do deputado estadual Rodrigo Bacellar, também PL, presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). É considerado afinado com o governador Cláudio Castro (PL), a quem fez indicações para cargos na secretaria de Fazenda. A Refit fechou com o estado um acordo vantajoso para pagar suas dívidas em prestações. O próprio Magro chama de amigo o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI). No entanto, afirma serem ilações os comentários de que o Nogueira teria protelado a tramitação do projeto de lei que vai criar a figura do devedor contumaz para ajudá-lo, suspeita levantada pelo mercado. Será preciso acompanhar os próximos lances para ver como a cadeia de relações vai se movimentar.

O combate à presença do crime organizado no mercado de combustíveis ganhou mais um episódio nesta quinta-feira (25/9), com novos desdobramentos da Carbono Oculto. Receita Federal e Ministério Público de São Paulo deflagraram uma nova operação endash; a Spare endash; para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio por meio de postos, dentre outros estabelecimentos comerciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reagiu sinalizando que a pasta estuda transformar o núcleo de fraude estruturada, criado em 2023 na Receita Federal, em uma delegacia especializada no combate ao crime organizado. A estrutura do novo órgão será discutida com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O objetivo é fazer frente ao crime organizado e sua intercessão com a economia real endash; o que impacta o setor de combustíveis, mas não somente ele. O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou apoio e classificou a iniciativa como um eldquo;avanço institucional necessário para enfrentar práticas criminosas que afetam diretamente o setor de combustíveis e comprometem a economia formal do paíserdquo;. Na esfera estadual, paralelamente, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso apresentou, na semana passada, o Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível (Sinac). A ferramenta vai permitir o compartilhamento de dados entre estados, inclusive informações protegidas por sigilo fiscal. É resultado de um acordo de cooperação técnica no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Operação Spare. Segundo as investigações que desencadearam nos 25 mandados de busca e apreensão, nesta quinta, 267 postos ainda ativos movimentaram R$ 4,5 bilhões entre 2020 e 2024, mas recolheram apenas 0,1% em tributos no período. A operação detalhou como a facção PCC opera com maquininhas de cartão endash; com software instalado de fintechs ligadas ao esquema criminoso endash; em estabelecimentos comerciais para financiar o crime organizado em São Paulo. Parte do dinheiro dos postos com a venda de combustível adulterado endash; e até do tráfico de drogas endash; era aplicada numa rede de motéis, que mascaravam as operações financeiras. O chefe do esquema de venda de combustíveis adulterados é o empresário Flávio Silvério Siqueira (g1).

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a Vale a utilizar, em caráter experimental, diesel com adição de 30% a 50% de biodiesel (B30 a B50) em veículos que operam nas minas de Mariana (MG). A autorização é válida de outubro de 2025 a fevereiro de 2027 e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26/9). A agência determinou que o volume mensal não pode exceder 240 mil litros. A Vale tem desenvolvido diversas iniciativas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa relacionadas ao consumo de combustíveis fósseis nas suas operações. No ano passado, a companhia assinou, com a Petrobras, um acordo para fornecimento de diesel coprocessado com óleo vegetal, batizado pela petroleira de Diesel R, para uso nos veículos da mineradora. O combustível fornecido à Vale tinha 18,3% de conteúdo renovável, sendo 14% resultantes da adição obrigatória de biodiesel e o restante oriundo do coprocessamento de derivados de petróleo com matérias-primas de origem vegetal. Em abril deste ano, as empresas fizeram uma nova parceria em que a Petrobras, por meio da Petrobras Singapore (PSPL), testou o abastecimento do navio graneleiro Luise Oldendorff, afretado pela Vale, com 24% de biodiesel adicionado ao bunker. Chamado Very Low Sulfur (VLS) B24, o combustível marítimo usa biodiesel de segunda geração, originado do processamento de óleo de cozinha usado (UCO, em inglês). Outro projeto da mineradora é o comissionamento de uma célula de testes de etanol para desenvolvimento de um caminhão do tipo off-road movido a etanol e diesel, em parceria com a Cummins e a Komatsu. A iniciativa visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e faz parte do programa Dual Fuel para adaptar os motores a diesel já instalados nos caminhões da Komatsu para poder operar com ambos os combustíveis. Os caminhões serão os primeiros veículos de tal porte, capazes de transportar de 230 a 290 toneladas de minério, a funcionar com etanol.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) interditou cautelarmente nesta sexta-feira (26/9) a Refinaria de Manguinhos (Refit), entre outros motivos, por descumprimento das regras de cessão de espaço para distribuidoras de combustíveis. Também há indícios que a refinaria não processo, de fato, correntes de petróleo ou insumos para produção de derivados, o que é vedado pela regulamentação vigente. A medida foi um desdobramento da Operação Cadeia de Carbono, cuja segunda fase foi deflagrada pela Receita Federal nesta sexta-feira; e da Operação Carbono Oculto, liderada pelo Ministério Público de São Paulo, deflagrada no mês passado. Nesta quinta-feira (25/9) a refinaria foi alvo de uma ação de fiscalização da agência, quando foram constatadas irregularidades que giram em torno de três eixos principais: o descumprimento das regras de cessão de espaço, a importação irregular de gasolina (designada como nafta ou condensado) e a não realização de atividades de refino. Durante a interdição, a empresa fica impedida de movimentar ou misturar os produtos apreendidos, até que seja autorizada pela ANP. Na operação desta sexta-feira, o objetivo foi verificar a conformidade operacional, contábil e de segurança da refinaria. eldquo;A operação de hoje dá continuidade às ações da ANP, que vêm sendo realizadas desde 2023, referentes ao controle da importação e usos de produtos como metanol e nafta, com o objetivo de verificar se a destinação está sendo realizada de maneira correta ou com descaminho para fins irregulareserdquo;, informou a agência. Entenda as irregularidades identificadas O descumprimento das regras de cessão de espaço está relacionado à medida cautelar emitida pela diretoria da ANP em dezembro de 2023. A decisão prorrogou contratos de cessão da Refit com distribuidoras como a Rodopetro (uma das implicadas na Carbono Oculto) até a conclusão da revisão da resolução 852/2021 emdash; o que, de acordo com a agenda regulatória, está previsto para ocorrer em maio de 2026. Nas diligências realizadas na refinaria, foi constatado que a Refit armazenava produtos distintos dos previstos nas autorizações de cessão de espaço para as distribuidoras. Já a importação irregular de gasolina identificada como nafta ou condensado configura uma manobra para driblar a tributação sobre o combustível. O tema está em discussão no Senado, que vota na semana que vem o PLP 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM) já sinalizou publicamente o apoio à monofasia da nafta, vista como uma medida para coibir justamente este tipo de fraude. A monofasia significa o recolhimento de impostos em uma única fase da cadeia de transformação. Os fiscais da ANP também constataram que não há processo de refino na refinaria, eldquo;considerando que é importado produto praticamente acabado, gasolina e óleo diesel S10erdquo;. Recentemente, a agência notificou a Refinaria da Amazonia (Ream) por motivo semelhante, por atuar exclusivamente como formuladora de combustíveis. Em julho, a agência suspendeu cautelarmente a atividade de formulação de gasolina e óleo diesel no país emdash; na esteira das investigações envolvendo a Copape, formuladora no centro da Operação Carbono Oculto. Licenças de importação entram no radar A Refit ainda terá que enviar à ANP o histórico de recebimento de navios dos últimos seis meses a um ano. O objetivo é analisar as licenças de importação de nafta e de outros insumos da refinaria, para verificar se o produto recebido é, de fato, o que foi declarado. Se forem constatadas irregularidades nas documentações ou nos produtos, a refinaria pode ser novamente autuada. Para coibir a prática de importar gasolina como nafta, a ANP passou a exigir do mercado que todos os pedidos de licença de importação de nafta sejam acompanhados do certificado de análise do produto.

As duas fases da Operação Cadeia de Carbono, deflagradas pela Receita Federal e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta sexta-feira (29/9) e na semana passada, tiveram como efeito o aumento da fiscalização sobre a importação de combustíveis. A partir desta semana, a agência passou a exigir que os pedidos de licença de importação de nafta sejam acompanhados do certificado de análise do produto. O objetivo é evitar que cargas de gasolina sejam importadas sob a designação de nafta ou condensados. A prática configura uma manobra para driblar a tributação sobre o combustível, uma vez que a carga tributária da nafta é menor, comparada à gasolina acabada. A monofasia da nafta está em discussão no Senado, que vota na semana que vem o PLP 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A monofasia significa o recolhimento de impostos em uma única fase da cadeia de transformação. O relator do PLP 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB/AM), já sinalizou publicamente o apoio à medida, vista como essencial para coibir este tipo de fraude. A agência se concentra agora na nafta, mas desde 2023 vêm aumentando o rigor no controle de outros produtos importados usados na formulação de combustíveis, como o metanol, o que resultou em revogação de autorizações. Novas regras para desembaraço antecipado A Receita Federal, por sua vez, publicou na quarta-feira (24/9), a portaria 583/2025, que cria uma espécie de regime especial para importação de petróleo, outras correntes destinadas ao refino, além de metanol e etanol. A portaria visa ao eldquo;combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importaçãoerdquo;. Além da atribuição de competências adicionais aos órgãos da Receita Federal, a medida prevê a concentração das autorizações de despacho antecipado na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), ligada à Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) da Receita Federal. Estabelece ainda que as solicitações de despacho antecipado em estados diferentes daqueles onde a mercadoria for efetivamente desembarcada eldquo;deverão ser instruídas com a anuência do fisco estadual tanto do local da sede do estabelecimento quanto do local de descarga previstoerdquo;. E, por fim, que as medidas poderão ser dispensadas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) e eldquo;outros operadores com alto índice de conformidade, nos termos de ato editado pela Coanaerdquo;. Delegacia especializada No bojo das operações Cadeia de Carbono, Carbono Oculto, o Ministério da Fazenda estuda transformar o núcleo de fraude estruturada, criado em 2023 na Receita Federal, em uma delegacia especializada no combate ao crime organizado. O anúncio foi feito pelo ministro Fernando Haddad na quinta-feira (25/9), ao comentar a operação Spare emdash; deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo, em um desdobramento da Operação Carbono Oculto. O objetivo do novo órgão é fazer frente ao crime organizado e sua intercessão com a economia real, explicou o ministro. eldquo;Nós vamos encaminhar para a MGI autorizar. A criação vai ser feita nas próximas semanas. Nós vamos estruturar isso como um legado. Quando tem um núcleo ainda informal, como é hoje, pode ser que amanhã apareça outra pessoa que não tenha tanto interesse nessa atividade de reforço da segurança públicaerdquo;, disse Haddad. eldquo;Mas, nós queremos institucionalizar, porque eu penso que, ao fazer isso, você acaba impedindo retrocessos. Então, eu dei autorização para a Receita encaminhar para a MGI a criação da delegacia no âmbito da Receitaerdquo;, completou o ministro.

As regras de tributação sobre combustíveis são o epicentro da disputa legislativa em torno do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, de acordo com levantamento da consultoria ACFS (Angelis Campos Félix eamp; Santi). O tema está em debate no PLP 108, que regulamenta a cobrança e a gestão do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O relatório da ACFS revela que o artigo 174 da Lei Complementar 214, que trata da fixação e do reajuste das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, é o que mais se repete nas emendas propostas no plenário do Senado, tendo 56 menções no total das 201 que foram apresentadas, o que representa quase 28% do conjunto. Uma das questões em debate é a mudança que visa pôr fim à importação de nafta com descontos de ICMS para que o insumo seja vendido como gasolina. A medida fecharia as portas para o crime organizado explorar esse mercado, como mostrou a operação Carbono Oculto. Depois dos combustíveis, foram identificadas 12 emendas (cerca de 6% do total) nas quais parlamentares buscam inserir exceções setoriais. Outro foco de controvérsia são os poderes do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, que recebeu nove emendas (4,5% do total). Esse colegiado terá a função de uniformizar a interpretação das normas do IBS e da CBS, prevenindo litígios. Também com nove emendas está a disciplina da restituição de valores pagos indevidamente. O texto original restringe a devolução apenas a casos em que a operação não tenha gerado crédito ao adquirente. Parlamentares sugerem flexibilizar essa regra, ampliando o direito do contribuinte de reaver tributos. Já a definição das alíquotas por União, estados e municípios soma oito emendas (4%). O texto da lei complementar dá liberdade a cada ente federativo para fixar suas próprias alíquotas, vinculando-as ou não às chamadas alíquotas de referência. A disputa está em estabelecer limites, evitar distorções regionais e reduzir riscos de guerra fiscal. Além do recorte temático, o relatório mostra o protagonismo de alguns partidos e parlamentares. O destaque absoluto é do Republicanos de Roraima, que sozinho protocolou 72 emendas emdash;mais de um terço do total. Em seguida aparecem o PT de Sergipe (12), o PSB de Goiás (11), o PL do Distrito Federal (11) e o PDT do Maranhão (10). A lista evidencia que, embora os interesses regionais estejam pulverizados, algumas lideranças concentraram esforços para alterar o texto. Entre os senadores, o líder isolado é Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor das mesmas 72 emendas atribuídas ao partido. Depois dele surgem Rogério Carvalho (PT-SE), com 12 propostas; Jorge Kajuru (PSB-GO) e Izalci Lucas (PL-DF), com 11 cada; e Weverton (PDT-MA), com 10. A concentração sugere estratégias tanto de marcação política quanto de defesa de interesses locais específicos. CARGA TRIBUTÁRIA O projeto também tem mobilizado os Secretários da Fazenda. Nesse cenário, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou no último dia 24 (quarta) nota requerendo o alinhamento do período-base do IBS por meio da aprovação de emendas que adotam o intervalo de 2024-2026. De acordo com o comitê, a utilização da média histórica de 2012-2021 sugerida por Eduardo Braga (MDB-AM) contraria as premissas de neutralidade arrecadatória, justiça federativa e segurança jurídica. "A utilização da média histórica de 2012endash;2021 cria um risco fiscal expressivo, com perdas anuais estimadas em cerca de R$ 46 bilhões para estados e municípios a partir de 2033, afetando diretamente a capacidade de financiamento de políticas públicas", diz. Braga indicou que deve acatar as três emendas a que a Comsefaz se refere, pacificando a controvérsia. O Comitê chamou atenção ainda para as atribuições das carreiras no âmbito do CGIBS (Comitê Gestor do IBS). "Importa manter o equilíbrio hoje existente entre Administrações Tributárias e Procuradorias-Gerais de Estado emdash; sem sobreposições nem transferências que alterem as rotinas, responsabilizações e a eficiência do sistema", afirma.