NOTÍCIAS

Foi publicado ontem (29/10), no Diário Oficial da União, o acordo de cooperação técnica e operacional celebrado entre a ANP e a Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul (AEM/MS). O acordo está voltado para a fiscalização de agentes econômicos que atuam no transporte, revenda e comercialização de derivados do petróleo e biocombustíveis. Prevê a atuação conjunta entre os órgãos para a repressão de condutas irregulares no setor. Inclui também ações visando à educação e à orientação do respeito às normas da ANP e à legislação em vigor no exercício dessas atividades. A parceria compreende ainda o georreferenciamento (registro da localização geográfica de agentes econômicos), com objetivos de contextualização espacial e atualização do cadastro de empresas junto à ANP. Isso aumenta a confiabilidade sobre os dados das empresas do setor de combustíveis, contribuindo para a segurança do abastecimento, bem como para o planejamento das ações de fiscalização. A partir da celebração do acordo, será operacionalizado o respectivo plano de trabalho com a sistemática de cooperação técnica e operacional entre os dois órgãos, visando à fiscalização do mercado de combustíveis, na região de competência da AEM/MS, que envolve todo o estado do Mato Grosso do Sul. A parceria estabelece que a AEM/MS poderá fiscalizar essas atividades, em nome da ANP, através de seu quadro de pessoal capacitado pela Agência e mediante ordens de serviço por ela emitidas. O acordo não prevê a transferência de recursos financeiros e terá duração de 60 meses, podendo ser prorrogado. A ANP mantém acordos de cooperação técnica com órgãos públicos de todo o país para atuação conjunta no mercado brasileiro de combustíveis.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia afastado a exigência de recolhimento do ICMS por vendas realizadas no Estado de São Paulo pela Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda., sediada no Rio de Janeiro. A decisão foi dada na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1096. A liminar que afastou a obrigatoriedade de pagamento do imposto e isentou a empresa de sanções pelo não recolhimento foi concedida pelo TJ-RJ no âmbito de um pedido de recuperação judicial em que a Rodopetro alega dificuldades financeiras decorrentes de supostos abusos da Petrobras e de exigências tributárias de São Paulo. A decisão suspendeu a exigência de recolhimento do ICMS relativo a operações para o Estado de São Paulo mediante GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais). Impacto na arrecadação O pedido de suspensão dessa medida foi trazido ao STF pelo Estado de São Paulo, que, entre outros pontos, sustenta que a Rodopetro faz parte do Grupo Refit, maior devedor de ICMS de São Paulo, com uma dívida ativa de mais de R$ 9,7 bilhões. As exigências tributárias que a empresa busca derrubar na Justiça do RJ, segundo argumenta, fazem parte de um esforço do fisco paulista para conter os danos que o grupo vem causando à arrecadação estadual e à concorrência no mercado de combustíveis. Ao determinar a suspensão dos efeitos da liminar, o ministro Fachin afirmou que a medida tem impacto direto na arrecadação tributária de São Paulo. O ministro verificou que a empresa não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), o que impõe a obrigação de recolher o imposto via GNRE. Por isso, a suspensão dessa obrigação compromete a arrecadação estadual e favorece práticas de concorrência desleal, além de ter impactos negativos sobre as políticas públicas financiadas por essas receitas. Leia a íntegra da decisão.

Os contratos futuros do petróleo encerraram o pregão desta quinta-feira, 30, em leve alta, prolongando os ganhos da véspera, após o encontro entre os presidentes dos EUA, Donald Trump, e da China, Xi Jinping, resultar em melhora das tensões comerciais entre os dois países. O petróleo WTI para dezembro, negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex), fechou em alta 0,15% (US$ 0,09), a US$ 60,57 o barril. Já o Brent para janeiro, negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE), avançou 0,08% (US$ 0,05), a US$ 64,37 o barril. Para a BoK Financial, as vendas de energia dos EUA para a China devem melhorar, mas ainda não há sinais claros de que Pequim interromperá a compra de petróleo da Rússia. Em entrevista à Bloomberg, o secretário de energia dos EUA, Chris Wright, sinalizou que o país está pronto para se tornar um dos principais fornecedores de petróleo da China, Ásia e União Europeia (UE). Os contratos reverteram perdas iniciais após fecharem em alta na sessão anterior, impulsionados por uma redução maior do que a esperada nos estoques de petróleo bruto dos EUA, mas as preocupações com um excesso de oferta global continuam pressionando o mercado. eldquo;O petróleo bruto caminha para o terceiro mês consecutivo de queda, pressionado pelas expectativas de aumento da oferta da Opep+ e de produtores concorrenteserdquo;, afirma Soojin Kim, da MUFG. eldquo;A próxima reunião da Opep+, em 2 de novembro, deverá considerar aumentos modestos na produção, aumentando as preocupações dos investidores com o excesso de oferta.erdquo; Na véspera, o Federal Reserve cortou as taxas de juros conforme o esperado, mas o presidente do BC norte-americano, Jerome Powell, afirmou que novo cortes em dezembro não está garantido. *Com informações de Dow Jones Newswires (Estadão Conteúdo)

A Inpasa anunciou nesta quinta-feira (30/10) que vai construir sua nona usina de etanol de milho na América Latina. A empresa investirá R$ 2,4 bilhões para erguer uma usina em Rio Verde (GO), sua primeira unidade no Estado, que terá capacidade de fabricar 1 bilhão de litros de etanol por ano. O anúncio é feito duas semanas após a Inpasa e a Amaggi decidirem abandonar os planos de fazer investimentos em etanol de milho de forma conjunta. O lançamento da pedra fundamental da nova usina da Inpasa foi feito nesta quinta-feira junto a autoridades locais, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo Filho. A indústria deve começar a operar no primeiro trimestre de 2027. A usina terá capacidade anual para processar 2 milhões de toneladas de grãos. Além de etanol, a unidade também terá capacidade de produção de 490 mil toneladas de DDGS e 47 mil toneladas de óleo vegetal, além de capacidade de geração de energia de 345 mil gigawatts-hora (GWh) de energia elétrica a partir de biomassa. Daqui a poucos meses, a Inpasa deve concluir a construção de sua oitava usina, que está terminando de ser erguida em Luiz Eduardo Magalhães (BA). Nas sete usinas em que opera atualmente, a Inpasa produz 6,2 bilhões de litros de etanol por ano. Com as usinas da Bahia e de Goiás operando, a empresa terá capacidade para produzir 7,6 bilhões de litros de etanol ao ano. Sua maior usina hoje em operação fica em Sinop (MT) e tem sozinha capacidade para produzir 2,1 bilhões de litros de etanol por ano. Atualmente, o Brasil produz 37 bilhões de litros de etanol ao ano. Até então, os maiores bancos estimavam que os projetos de etanol de milho em curso iriam adicionar uma capacidade de produção de etano no país de 6 bilhões de litros ao ano. A companhia também já fabrica 3,3 milhões de toneladas de DDGS e 312 mil toneladas de óleo vegetal, além de gerar 1,513 mil GWh de energia.

As perdas tributárias decorrentes de irregularidades no setor de combustíveis superam R$ 14 bilhões anuais. Esse montante, que resulta do não recolhimento intencional de impostos, não apenas deixa de ser utilizado em benefício da população e de agentes que atuam de forma regular, como também fomenta a concorrência desleal e prejudica empresários éticos que cumprem suas obrigações legais e tributárias. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes em relação à Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, representa uma oportunidade histórica de modernizar essa relação entre Fisco e contribuinte. Um dos grandes atributos do referido projeto é o fato de tipificar a figura do "devedor contumaz", ou seja, aquele agente que usa a sonegação e a inadimplência como modelo de negócio fraudulento, para obter vantagens concorrenciais. O setor de combustíveis estima que o passivo tributário acumulado pelos devedores contumazes, apenas com a venda de gasolina, diesel e etanol adulterados ou ilegais, já ultrapassa R$ 207 bilhões, valor que deixa de ser aplicado em setores essenciais, como saúde, educação e segurança, e vai para a mão de criminosos. Importante reforçar que o modelo de negócio do devedor contumaz vem sendo usado pelo crime organizado como estratégia para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilegais, como amplamente divulgado pelos meios de comunicação. O PLP nº 125/2022, que foi aprovado por unanimidade no início de setembro pelo Senado, teve impulso após as megaoperações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, da Receita Federal e da Polícia Federal, contra a máfia dos combustíveis. No entanto, embora já tenha sido aprovado pelo Senado, está parado na Câmara dos Deputados. Sua aprovação é de suma importância para o setor de combustíveis e também para toda a sociedade. Inclusive, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) considera que o referido projeto deve ser aprovado com a máxima celeridade possível, sem alterações, de forma que a economia e o mercado de combustíveis sejam protegidos da ação de agentes irregulares e do crime organizado.

O setor de combustíveis tem um encontro marcado em Campinas! Nos dias 30 e 31 de outubro, acontece o Conexão Revenda Interior Paulista 2025, promovido pelo Recap, que vai reunir revendedores, especialistas e grandes nomes do mercado para dois dias de palestras, debates e networking. Além das palestras e painéis, a programação inclui uma Feira de Negócios com estandes de grandes empresas, fortalecendo o relacionamento com autoridades, mercado, imprensa e órgãos reguladores. Confira: https://conexaorevendapaulista.com.br/