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A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado ouve nesta terça-feira (25), a partir das 9h, o diretor de inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada da Costa, e o promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya. Será a quarta reunião da CPI, instalada no início de novembro. Eles serão ouvidos a pedido do relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que quer mais informações sobre a estrutura, a operação, as fontes de financiamento e das conexões do crime organizado. Nos requerimentos, o senador enfatiza que combater o crime organizado não é tarefa de um único órgão, tratando-se de fenômeno complexo, multifacetado e transnacional, que destrói as instituições, incentiva a violência e desvia recursos essenciais da sociedade. Um dos principais objetivos da CPI nesta terça é obter informações sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC). Um dos convidados, o promotor Lincoln Gakiya, investiga desde o início da década de 2000 as ações do grupo criminoso, originado no sistema carcerário de São Paulo. CPI Instalada em 4 de novembro, a CPI do Crime Organizado é composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. O presidente é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), tendo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como vice. O relator, Alessandro Vieira, foi quem solicitou a instauração da CPI. O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 dias. O objetivo é investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, a fim de identificar soluções eficazes no combate ao crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o biodiesel brasileiro e, de forma mais enfática, o diesel coprocessado da Petrobras em agenda com empresários em Moçambique nesta segunda-feira (24/11). eldquo;Há muito tempo a gente está tentando introduzir o biodiesel no mundo e os fabricantes de motor se recusam inventando um monte de coisa. Com o agravante de a Petrobras estar refinando o biodiesel já misturado 100% com o diesel. Sai um diesel melhor do que qualquer outro. Dá até para bebererdquo;, brincou. Embora tenha falado de eldquo;biodiesel da Petrobraserdquo;, Lula se referia ao diesel coprocessado que a empresa fabrica com teor renovável de óleos vegetais, em percentuais de até 10%. A declaração marca uma mudança de postura no governo Lula em relação ao coprocessado, que há anos tenta embarcar no mercado de biodiesel. O produto ganhou vitrine durante a COP30, em Belém (PA), abastecendo ônibus e geradores da conferência, e a petroleira promete retomar articulações em 2026 para garantir participação do seu produto no mercado cativo do Combustível do Futuro. A Petrobras perdeu a briga com os produtores de biodiesel quando a lei que aumentou a mistura do biocombustível no diesel foi aprovada no Congresso Nacional. Na época, o próprio governo atuou para barrar o coprocessado. Anos antes, a estatal também tinha tentado enquadrar o produto como biocombustível, mas a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) negou, em 2022, a especificação do produto como biodiesel. Um dos obstáculos para incluir no mandato é a comprovação de renovabilidade do combustível, que possui as mesmas características moleculares do equivalente fóssil. A própria presidente da Petrobras, Magda Chambriard, reconhece que a única forma de detectar a diferença é com um teste de carbono 14, capaz de distinguir o carbono antigo do carbono novo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para fixar regras que os sindicatos devem seguir na cobrança da contribuição assistencial. Em 2023, a Corte validou o desconto no salário de trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, mas permaneceram dúvidas sobre os parâmetros da cobrança e a forma como o empregado poderia se opor. Agora, os ministros acolheram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para estabelecer limites aos sindicatos. O relator, Gilmar Mendes, votou para proibir a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que ela era considerada inconstitucional pelo Supremo. Também defendeu que seja proibida interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição e propôs que o valor da contribuição assistencial observe eldquo;critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoriaerdquo;. Até o momento, o voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques e André Mendonça. Este último fez uma ressalva para adicionar à tese proposta por Gilmar a obrigação de que os sindicatos obtenham eldquo;prévia e expressa autorização individualerdquo; dos trabalhadores antes de exercer a cobrança. Mas ele foi o único a defender essa via até o momento. A regra que funciona atualmente é uma cobrança automática, que pode, contudo, ser contestada previamente pelo trabalhador. Em seu voto, Gilmar destacou que alguns sindicatos têm eldquo;dificultado indevidamente o direito assegurado pelo STF aos trabalhadores não sindicalizados de apresentar oposição ao pagamento da contribuição assistencialerdquo;. Ele citou, como exemplos, casos em que as entidades sindicais exigem a entrega presencial de uma carta formalizando a oposição à cobrança ou sites disponibilizados para este fim que apresentam falhas recorrentes. Diante desse cenário, Gilmar ressaltou que é proibida eldquo;qualquer intervenção de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, com o objetivo de dificultar ou limitar o direito de livre oposição ao pagamento da contribuição assistencialerdquo;. O relator também anotou que os trabalhadores devem ter à disposição eldquo;meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalizaçãoerdquo;.

A presidente da Petrobras, Madga Chambriard, disse nesta segunda-feira (24), em evento realizado em Belo Horizonte, que a Petrobras pretende acompanhar o crescimento do setor energético no Brasil até 2050, mantendo a sua participação de 31% na geração de energia primária no país. eldquo;Pelo menos até 2050, a Petrobras pretende crescer junto com o Brasil, mantendo esse nível de 31% de geração de energia primária. Quando se olha para a frente, vê-se a demanda de energia no Brasil crescendo pelo menos 60% em 25 anos. Se queremos manter nossos 31%, a gente tem que crescer junto e aumentar o nosso fornecimento de energia primária em pelo menos 60% até 2050erdquo;, afirmou Chambriard. A executiva disse que, dessa participação de 31%, 30% vêm de combustíveis fósseis e 1% de fontes de energia renovável. Chambriard observou que o plano de investimentos atual da Petrobras prevê atingir o pico da produção do pré-sal em torno de 2030 a 2032. eldquo;Até lá, vai ser fácil crescer no Brasil. Vamos crescer botando combustível fóssil. A partir do pico, vamos ter que repor reservas. Vamos fazer isso buscando novas áreas para buscar e explorar petróleo. Não há futuro para empresa de petróleo sem exploraçãoerdquo;, afirmou, fazendo menção à exploração da Margem Equatorial. Para ler esta notícia, clique aqui.

Duas mudanças regulatórias realizadas na área de combustíveis nos últimos sete anos levaram a eldquo;melhoras significativaserdquo; no setor, de acordo com notas técnicas e estudos anunciados recentemente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A primeira foi a tributação monofásica, que simplificou a parte tributária, disse o presidente do Conselho, Gustavo Augusto, em entrevista ao Valor. A segunda foi a permissão para que as distribuidoras possam importar diretamente o combustível derivado, o que aumentou a competição no setor de gasolina e diesel. De acordo com o presidente, essas medidas diminuíram custos e tornaram o setor mais competitivo. eldquo;Agora, vamos monitorar se essas melhorias serão repassadas para o consumidor, no preço final da bombaerdquo;, afirmou. O mapeamento de avanços e lacunas em relação às recomendações apresentadas no documento eldquo;Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrênciaerdquo;, divulgado pelo Cade em 2018, será apresentado nessa quarta-feira. O Valor teve acesso a alguns pontos. A análise, produzida pela economista chefe, Lílian Santos Marques, contempla o período de 2018 a 31 de julho de 2025 e busca determinar o que mudou na estrutura e na dinâmica concorrencial do setor. Entre os avanços considerados relevantes estão a permissão para produtores de etanol comercializarem diretamente com postos revendedores, a autorização para que distribuidoras realizem importação de combustíveis e alterações tributárias. De acordo com o estudo, essas mudanças contribuíram para a redução de etapas de intermediação, aumento da eficiência logística e diminuição de custos no setor. Para ler esta notícia, clique aqui.

Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia reverteram um impasse com o setor de revenda de gás e anunciaram a alteração dos valores de referência do botijão de 13 kg para o programa Gás do Povo. A mudança, divulgada no Diário Oficial da União no dia 17 de novembro, abrange revendedores credenciados em dez estados. Os reajustes valem para Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. O programa oferece botijão de cozinha gratuito a cerca de 15,5 milhões de famílias de baixa renda. A expectativa do governo é que 60 mil revendedoras possam participar da iniciativa. A necessidade de correção surgiu poucos dias após a publicação dos valores iniciais. As entidades do setor, como a Abragás (Associação Brasileira de Entidades de Classe das Revendas de Gás LP), manifestaram forte descontentamento. Segundo as representantes das empresas, os preços anteriormente definidos pelo governo estavam fora da realidade. O segmento afirmou que a tabela divulgada não cobre os custos das operações. VEJA COMO FICOU A TABELA DE PREÇOS POR REGIÃO: Unidade federativa Preço de referência do GLP de 13 kg (em R$) nov/2025 Acre 122,12 Alagoas 91,49 Amapá 114,17 Amazonas 113,00 Bahia 105,35 Ceará 102,13 Distrito Federal 95,52 Espírito Santo 93,74 Goiás 98,32 Maranhão 107,80 Mato Grosso 125,05 Mato Grosso do Sul 100,04 Minas Gerais 94,48 Pará 105,24 Paraíba 94,88 Paraná 96,00 Pernambuco 89,67 Piauí 101,56 Rio de Janeiro 92,12 Rio Grande do Norte 101,03 Rio Grande do Sul 101,33 Rondônia 108,34 Roraima 127,44 Santa Catarina 108,45 São Paulo 99,19 Sergipe 102,84 Tocantins 114,87 O Amazonas foi o estado com a maior alta e viu o preço de referência ser ajustado de R$ 94,89 para R$ 113,00. Os preços permanecem em vigor até 31 de dezembro, com atualização prevista para 2026, conforme divulgado em portaria no Diário Oficial da União em outubro. O setor de distribuição enxerga o programa como uma iniciativa em construção, que exigirá ajustes contínuos. "Vamos medir dia a dia o que acertamos e erramos e vamos arrumando a casa para dar certo", diz Sergio Bandeira, presidente do Sindigás. "As empresas já sabem que, no tempo necessário, a indústria nacional não consegue prover todo o necessário", diz Bandeira, referindo-se à necessidade de importação de botijões. O presidente da entidade defende a criação de gatilhos automáticos para reajustes, especialmente diante de aumentos de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que entrarão em vigor em janeiro. O presidente da Abragás, José Rocha, diz que o êxito do programa depende da remuneração oferecida aos revendedores. "Se o programa não oferecer remuneração justa aos revendedores, isso levará a uma baixa adesão", afirma. A associação defende a adoção dos preços médios regionais apurados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). "Pedimos apenas que seja considerado o valor regional por estado contemplado nas pesquisas da ANP. Mesmo havendo pequenas distorções nessas pesquisas, são elas que trazem as informações dos valores mais próximos da realidade local", diz Rocha. Além do reajuste nos valores e da revisão ordinária a cada 12 meses, agora estão previstas revisões extraordinárias, que podem ser acionadas a critério do Comitê Gestor quando situações específicas forem identificadas. O modelo atual, com preços sujeitos à deliberação de um comitê, é visto como um entrave pelo setor. "O que as revendedoras não aceitam é ficar com preços congelados, aguardando a agenda do comitê para decidir o quanto vai autorizar de reajuste". Segundo Rocha, a lenta adesão inicial reflete a necessidade de uma relação mais equilibrada. "O processo para acelerar vai depender da política do governo com uma visão de parceria com os revendedores", diz Rocha. "Não se pode apenas colocar um programa na rua e esperar que o setor irá prestar serviços sem remuneração justa", completa. O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) investe R$ 94 milhões na primeira fase do Gás do Povo, iniciado nesta segunda-feira (24), beneficiando 1 milhão de lares em dez capitais, com recarga gratuita de botijão de 13 kg, sendo São Paulo a maior beneficiária com 323 mil famílias. O programa transita do pagamento em dinheiro para entrega direta de vale-recarga, visando alcançar 15 milhões de famílias até março de 2026, a iniciativa prioriza famílias do CadÚnico (Cadastro Único) com renda per capita de até meio salário mínimo.