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O que esperar da nova tributação dos combustíveis

A reforma tributária começa, de fato, a se materializar e o setor de combustíveis desponta como um dos mais diretamente impactados. Trata-se de um segmento estratégico para a economia nacional, marcado por alta complexidade operacional, grande relevância arrecadatória e sensibilidade aos movimentos regulatórios. Assim, com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 emdash; que institui um regime específico para a tributação de combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) emdash;, inicia-se uma nova era para um dos setores mais importantes da economia nacional. O regime específico de combustíveis tem tudo para representar um divisor de águas emdash; não só pela modernização do sistema tributário, mas também pelo seu alinhamento com metas de sustentabilidade e pela promoção da maior previsibilidade fiscal. O objetivo é claro: simplificar, oferecer previsibilidade e blindar o sistema contra oscilações do mercado. Mais do que uma mudança técnica, trata-se de uma importante sinalização política e econômica, tanto no cenário nacional, quanto no internacional. Ao adotar a tributação monofásica, concentrando a cobrança dos tributos na origem da cadeia, o Brasil acerta em cheio. Para um setor marcado por alta complexidade logística e preços voláteis, trata-se de uma decisão estratégica e inteligente. Tributação única, alíquotas uniformes em todo o território nacional e fixas por volume: medidas pensadas para reduzir litígios, evitar a cumulatividade e facilitar o compliance. É o tipo de solução que o empresariado vinha demandando há tempos. Neste sentido, o desenho do novo modelo é tecnicamente sofisticado, mas sua lógica é simples: cobrar com eficiência e deixar claro o custo tributário envolvido. A base de cálculo agora será física emdash; a quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada produto (como, por exemplo, litros) emdash; e não mais atrelada ao preço, o que protege o sistema contra as flutuações internacionais e pressões inflacionárias, sem comprometer arrecadação. O cronograma da transição do antigo para o novo sistema tributário também foi cuidadosamente planejado. A CBS começa a valer em 2027, com base na carga tributária de julho de 2025 a junho de 2026. Já o IBS será implementado gradualmente até 2033. Esse período de transição garante tempo hábil para que o setor se adapte e para que estados e municípios se ajustem à nova lógica de arrecadação. Mas talvez o aspecto mais promissor tenha sido o compromisso com a transição energética. Ao prever alíquotas reduzidas para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão emdash; variando entre 40% e 90% do que é cobrado dos combustíveis fósseis emdash; o novo regime envia um sinal claro: o futuro é verde, e o fisco precisa estar alinhado com essa transformação. Neste sentido, a LC nº 214/2025 definiu um rol (exemplificativo) de combustíveis fósseis e biocombustíveis sujeitos à incidência única dos novos tributos na etapa inicial da cadeia, independentemente da destinação do produto. Ao aplicar a tributação ainda na origem, reduz-se o risco de evasão fiscal, evita-se a cumulatividade e facilita-se a fiscalização. É igualmente louvável a proteção conferida ao etanol, com a preservação do diferencial tributário frente à gasolina, tomando como referência os dados de 2023/2024. Isso assegura maior estabilidade ao setor sucroenergético, tão importante para a economia brasileira, especialmente nas regiões fora dos grandes centros urbanos. O rigor no combate à sonegação também foi reforçado. Ao concentrar a responsabilidade nos grandes players da cadeia (refinarias, produtores e importadores) e prever a responsabilidade solidária para quem compra, o modelo fecha brechas e desestimula práticas oportunistas. O Brasil ainda está longe de ter um sistema tributário verdadeiramente simples, mas o que se desenha no setor de combustíveis representa, sem dúvida, um avanço. Se bem implementado, esse novo regime tem potencial para se tornar referência emdash; não apenas em eficiência, mas também em alinhamento com os desafios ambientais e energéticos do nosso tempo. Em síntese, o regime específico previsto na Lei Complementar nº 214/2025 para os combustíveis estabelece um modelo tributário moderno, compatível com as exigências de simplificação, previsibilidade e comprometimento com a transição energética. Ao uniformizar alíquotas, desonerar parcialmente biocombustíveis e atribuir a responsabilidade tributária a agentes econômicos com maior capacidade de compliance, a legislação promove segurança jurídica e eficiência arrecadatória, ao mesmo tempo em que fortalece as diretrizes constitucionais de proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável. O desafio agora está na execução e na capacidade do setor público e privado de transformar boas regras em bons resultados. Caberá ao poder público garantir uma regulamentação clara e a implementação transparente das novas regras. Ao mercado, por sua vez, cabe fazer sua parte: investir em conformidade, inovação e, principalmente, em uma agenda energética voltada para o futuro.

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Petrobras vende gasolina com valor mais alto do que o mercado internacional

O preço da gasolina vendida pelas refinarias da Petrobras atingiu nesta semana o maior prêmio sobre a cotação internacional do produto desde que a estatal implementou sua nova política de preços dos combustíveis, em maio de 2023. A estatal vem operando com a gasolina acima das cotações internacionais desde meados de junho, segundo indicadores da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Na abertura do mercado desta sexta, a gasolina na refinaria da Petrobras era vendida por R$ 0,28 por litro a mais do que a paridade de importação calculada pela Abicom. Na média nacional, o prêmio foi de R$ 0,29 por litro. A ANP divulga apenas dados semanais e por ponto de entrega. Na semana passada, a gasolina vendida pela Petrobras no porto de Santos, o maior do país, custava R$ 0,20 por litro a mais do que a paridade de importação calculada pela agência para aquela cidade. Em nota, a Petrobras afirmou que o momento é de "alta volatilidade" dos preços e que sua política comercial proporciona períodos de estabilidade ao considerar "suas melhores condições de produção e logística". Ao implantar a nova política de preços, em 2023, a estatal buscava cumprir promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para "abrasileirar" os preços dos combustíveis. Para isso, disse que deixaria de seguir exclusivamente o conceito de paridade de importação. A expectativa, cumprida nos primeiros anos após a implantação, era de preços mais baixos do que a cotações internacionais. A estatal contou com o auxílio da queda das cotações internacionais do petróleo e derrubou o preço da gasolina e do diesel em 17,5% e 27,2%, respectivamente. A última vez em que Petrobras mexeu no preço da gasolina foi uma redução de 5,6% em junho. O prêmio da empresa aumentou nas últimas semanas com a queda na cotação internacional provocada pelo fim do verão nos Hemisfério Norte. Importadores dizem que o cenário reabriu a janela de importações de gasolina por empresas privadas. Mas que a janela continua fechada no caso do diesel, que vem sendo vendida pela estatal por valor abaixo da paridade de importação também desde junho. Na abertura do mercado desta sexta, o diesel vendido nas refinarias da companhia custava R$ 0,16 por litro a menos do que a paridade de importação medida pela Abicom. A companhia não mexe no preço desse combustível desde maio. Nas bombas, os preços dos dois combustíveis têm tido pequenas variações nas últimas semanas, motivadas principalmente pelo aumento da mistura de biocobustíveis a partir de agosto. O preço médio da gasolina subiu R$ 0,01 por litro e o do diesel subiu R$ 0,02 por litro desde então. Em nota enviada à Folha, a Petrobras disse que, por questões concorrenciais, "não antecipa decisões sobre manutenção ou reajuste de preços".

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Oferta de diesel russo ao Brasil recua após ataques da Ucrânia

A oferta de diesel russo ao Brasil está em queda desde agosto e poderá ficar ainda mais escassa nos próximos meses, depois de uma série de ataques a refinarias daquele país por drones ucranianos, segundo importadores brasileiros e análise da consultoria Argus à Reuters. Diante disso, os preços dos volumes remanescentes de diesel vindos da Rússia se aproximam de níveis ofertados ao Brasil em outras origens. A Rússia se tornou o maior fornecedor externo de diesel do Brasil, depois do início da guerra com a Ucrânia, uma vez que seus produtos petrolíferos se tornaram alvos de embargos ocidentais e chegavam ao Brasil com amplos descontos. Isso permitiu que o mercado brasileiro navegasse com relativa tranquilidade em momentos de maior volatilidade no mercado global, já que o diesel russo chegava ao país com valores mais baixos. "As ofertas diminuíram bastante. Poucos negócios fechados com produtos da Rússia", disse o presidente da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Sergio Araújo, à Reuters. Ele pontuou que, com "pouca oferta, o preço sobe". Mas não fez comentários sobre o impacto para o mercado brasileiro. Entretanto, desde agosto, mais de dez refinarias russas foram alvos de ataques por drones ucranianos, fazendo com que o país tomasse medidas para garantir o abastecimento interno, com proibições parciais às exportações de diesel por revendedores, enquanto os produtores permanecem isentos. As unidades atingidas, algumas delas mais de uma vez no período, somam uma capacidade de processamento de 2,3 milhões de barris por dia de petróleo, disse o especialista em combustíveis da Argus Marcos Mortari, em análise à Reuters, pontuando que os impactos provocados pela ofensiva e o tempo necessário de paradas não programadas para reparos são incertos. "Operadores viram ofertas de diesel russo praticamente desaparecerem do mercado e os preços dos volumes remanescentes se aproximarem ainda mais dos níveis ofertados por refinadores de outras origens", disse Mortari. O Brasil importou 9,7 bilhões de litros de diesel entre janeiro e julho deste ano, sendo quase 61% com origem na Rússia, segundo dados do governo brasileiro compilados pela Argus. Foram em média 840,67 milhões de litros de desembarques do diesel russo por mês no período. Em agosto, porém, as importações da Rússia caíram para 665,77 milhões de litros de diesel -- o equivalente a 51% do volume total desembarcado no mês. Dados preliminares da Vortexa, empresa especializada em dados do setor de energia, compilados pela Argus, apontam para uma desaceleração ainda maior, para 394,2 milhões de litros em setembro e 297,5 milhões de litros em outubro. O cenário causou um revés nas expectativas de mercado, já que antes distribuidores brasileiros esperavam uma retomada de importações de diesel para a segunda metade de setembro, com o fim de manutenções programadas em refinarias locais e um arrefecimento na demanda sazonal da Turquia. (Reuters)

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Mais um país terá etanol na gasolina a partir de 2026

O Ministério da Indústria e Comércio (MOIT) do Vietnã divulgou um projeto de circular que descreve o roteiro para aumentar o uso de biocombustíveis como o etanol. Esse roteiro inclui a adoção obrigatória da gasolina com 10% de etanol (E10) em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026, informa o Vietnamnet Global. De acordo com a proposta, toda a gasolina produzida, misturada e vendida para veículos será E10 emdash; gasolina com 10% de etanol. A partir de 2031, a exigência aumentará para E15 ou proporções mais altas, dependendo da tecnologia dos veículos, das condições de abastecimento de combustível e dos requisitos de segurança energética. Vietnã precisará de 1,5 bilhão de litros de etanol por ano O Vietnã deverá precisar de cerca de 1,5 bilhão de litross de etanol por ano para mistura, com base na demanda projetada de gasolina de 15 milhões de metros cúbicos em 2024. Conforme Vietnamnet Global, autoridades afirmam que o país já possui capacidade suficiente para atender a essa demanda.

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Petróleo fecha em alta no dia, mas cai cerca de 7% na semana

O petróleo abriu em alta depois que a Opep+ (Organização de Países Exportadores de Petróleo e seus aliados), em consenso, concordou em aumentar a produção em 137 mil barris por dia a partir de novembro. A alta, considerada modesta afastou os temores de um aumento de cota superdimensionado. Os investidores acompanham a escalada de tensões geopolíticas, além do possível aumento de produção pela Opep+. Também no radar está o terceiro dia de paralisação do governo dos EUA. O petróleo WTI para novembro, negociado na Nymex (New York Mercantile Exchange), fechou em alta de 0,66% (US$ 0,40), a US$ 60,88 o barril. O WTI acumula perdas de 7,36% na semana. Já o Brent para dezembro, negociado na ICE (Intercontinental Exchange de Londres), subiu 0,66% (US$ 0,42), a US$ 64,53 o barril, com 6,78% de baixas acumuladas na semana. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o Hamas tem até às 19 horas (de Brasília) do domingo para decidir se aceita ou não o acordo pelo fim da guerra contra Israel, proposto pelos EUA nessa semana. O petróleo acelerou alta após o ultimato. Na Europa, o mercado monitora o risco de interrupção do fornecimento de petróleo da Rússia, com o G7 ameaçando impor sanções contra a negociação da commodity russa. Para analistas da Commerzbank, o risco de punições mais duras "sobre o petróleo russo representa um contrapeso a qualquer queda acentuada nos preços". A Opep+ (Organização de Países Exportadores de Petróleo e aliados) decide no domingo se aumenta a oferta da commodity em cerca de 500 mil bpd (barris por dia), de acordo com informações publicadas pela imprensa internacional. Apesar de o aumento de 500 mil bpd ser apenas uma das opções em discussão, a Capital Economics pondera que o mercado está "enfrentando um grande excesso de oferta que vai pesar fortemente sobre os preços no próximo ano." Também no radar, investidores acompanham um incêndio que atingiu a refinaria de petróleo da Chevron, nos arredores de Los Angeles, além da queda no número de poços e plataformas de petróleo em atividade nos EUA na semana. *Com informações de Dow Jones Newswires

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Indícios de 'refino fantasma' que levaram ANP a fechar Refit já foram apontados em 2017

As irregularidades apontadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) após a operação que interditou na semana passada a Refinaria de Manguinhos, operada pela Refit, no Rio de Janeiro, já haviam sido identificadas em uma fiscalização da própria ANP há oito anos, em fevereiro de 2017. A operação é parte das investigações que apuram o esquema de adulteração de combustíveis pelo PCC. A ANP e a Receita Federal, que conduziram as diligências da segunda fase da operação Cadeia de Carbono, acusam a Refit de importar gasolina irregularmente com o eldquo;provávelerdquo; objetivo de obter vantagens tributárias fraudulentas. Segundo a agência, não há evidências de que Manguinhos de fato refinava combustíveis em seus tanques. A suspeita é de que a refinaria importa derivados de petróleo já prontos de forma irregular para driblar o Fisco, declarando os produtos como nafta petroquímica endash; cuja incidência tributária é substancialmente menor do que a da gasolina e do diesel. A nafta é um dos insumos usados na produção dos combustíveis, entre outros materiais. Informações obtidas pela equipe da coluna, porém, mostram que essas suspeitas não são novas emdash; pelo menos para a ANP. Um parecer técnico sigiloso formulado em 2017 ao qual tivemos acesso informa que o mesmo problema foi detectado naquele ano, durante uma inspeção de rotina às instalações da Refit. eldquo;A conclusão dos fatos apresentados é que a refinaria de Manguinhos realiza processo de formulação de gasolina, isto é, a simples mistura mecânica de produtos (condensado e aromático) com o objetivo de atingir a especificação dada por resolução da ANP. Nesta linha de raciocínio, não há evidências de operação de refino sendo realizada por Manguinhoserdquo; De acordo com o relatório, a fiscalização constatou que a refinaria processou 310 metros cúbicos de gasolina entre janeiro e fevereiro de 2017, muito menos do que os 40 mil m³ declarados à ANP. A agência também coletou documentos no laboratório da Refit que indicavam que os insumos encontrados nas instalações, como a nafta, eram justamente os utilizados para aproximar o produto final das características fixadas pela agência para a gasolina, como a octanagem. À época, o parecer foi usado pela equipe técnica da ANP para a interdição de unidades que tinham sido lacradas pela agência, o que se concretizou em março de 2017. Não adiantou. Segundo relatos de fontes envolvidas no processo ouvidas pela equipe da coluna, a refinaria foi totalmente liberada por decisão de um superintendente da agência sem respaldo da equipe técnica dois meses depois, em maio. Esse mesmo superintendente fez um novo parecer rebatendo as conclusões dos técnicos, que acabaram afastados após pressões internas, ainda de acordo com pessoas familiarizadas com o ocorrido. Em novembro do mesmo ano, outra equipe sem relação com a primeira vistoriou a Refit e produziu um parecer afirmando haver refino em Manguinhos. Foi nessa mesma época que o Grupo Magro, que controla a refinaria desde 2008, decidiu rebatizá-la de Refit. Além da fiscalização, a empresa estava no centro de sucessivos escândalos e disputas judiciais relacionadas a suspeitas de sonegação e cobrança de dívidas de títulos de debêntures. Avanço em SP e no RJ Além da interdição das instalações de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, pela ANP, a Receita Federal reteve na última sexta dois navios com 91 milhões de litros de diesel avaliados em R$ 290 milhões e 115 toneladas de insumos para aditivos de combustíveis com origem no exterior que seriam destinados à Refit. A diligência também fez parte da segunda fase da Operação Cadeia de Carbono. A Refinaria de Manguinhos entrou na mira da investigação, também conduzida pela Polícia Federal (PF) e o Ministério Público de São Paulo, pela suspeita de que parte dos combustíveis adulterados no esquema do PCC saíam da Refit e de distribuidoras vinculadas ao grupo. O envolvimento no esquema teria ocorrido após a ANP suspender no ano passado as atividades da produtora Copape, que é investigada pela PF. Suspeita-se que as alegadas fraudes tributárias na importação de combustíveis disfarçados de nafta também abririam margem para a lavagem de dinheiro operada dentro do esquema. Como mostrou O GLOBO, um relatório do Instituto Combustível Legal (ICL) com base em dados da própria ANP indicou que a Refit dobrou a participação na comercialização de óleo diesel em São Paulo no último ano, além de ampliar a venda de gasolina no estado e no Rio de Janeiro. De acordo com o levantamento, Manguinhos somava 5,3% do mercado paulista de diesel em junho de 2024, índice que cresceu para 10,9% em junho deste ano. Já a porção da distribuição de gasolina aumentou de 9,3% para 17,9% no estado vizinho no mesmo período. No Rio, o crescimento foi de 3% e 7% para os respectivos combustíveis. Questionada pela reincidência apontada pela ANP, a Refit afirmou que o parecer técnico inicial foi arquivado e que outro relatório da agência reguladora, em 2019, atestou o refino em Manguinhos. Em relação à operação desencadeada na semana passada, a refinaria destacou em comunicado enviado à imprensa que protocolou uma carta-resposta à Agência Nacional de Petróleo se colocando à disposição para implementar suas exigências, mas manifestou discordância sobre a interdição. A Refit se diz alvo de eldquo;medida desproporcional e arbitráriaerdquo;, uma vez que a ANP não teria comprovado eldquo;falha grave vinculada a elemento crítico de segurança operacional e configurando risco grave e iminenteerdquo;, critério para interdições cautelares da agência. Rebateu, ainda, a constatação de que não refina combustíveis. eldquo;Além disso, a divulgação de acusações vagas de indícios de fraude e de ausência do processo de refino em suas instalações por autoridades da ANP à mídia não constam no auto de infração, o que caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesaerdquo;, frisa a nota da Refit (leia a íntegra ao final do texto). Nós também perguntamos à ANP por que outras fiscalizações nos últimos anos não detectaram a alegada falta de refino em Manguinhos denunciada pelo órgão na operação da semana passada. A assessoria de imprensa do órgão informou que, por se tratar de um processo de 2017, não pôde responder até o fechamento da reportagem e eldquo;está resgatando as informações e responderá após a análise das áreas técnicas responsáveiserdquo;. O espaço segue aberto. Leia abaixo a íntegra do comunicado da Refit à imprensa: A Refit protocolou na última terça-feira (30) na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) uma carta-resposta em que afirma estar adotando todas as exigências da agência que embasaram a interdição determinada semana passada. Apesar disso, a empresa pontua que os 11 pontos levantados pela agência durante a fiscalização não estão entre os critérios considerados pela legislação (artigo 5º da Lei nº 9.847/1999) que prevê uma interdição, pois não representam riscos ao consumidor, ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Diante disso, a Refit também solicitou uma reunião presencial com a ANP com a presença de analistas com conhecimento técnico na área para o melhor entendimento de algumas questões específicas. Além da ausência de fundamentação, a Refit destaca que tomou ciência da interdição pela imprensa, antes mesmo de receber notificação formal da agência. Além disso, a divulgação de acusações vagas de indícios de fraude e de ausência do processo de refino em suas instalações por autoridades da ANP à mídia não constam no auto de infração, o que caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. Em relação à qualidade dos produtos, por exemplo, ANP concluiu que não foram encontradas discrepâncias entre os resultados declarados pela empresa nas especificações de gasolina automotiva e os que foram inspecionados. O mesmo ocorreu com a análise dos produtos importados nos últimos 12 meses e devidamente certificados endash; o que demonstra não haver necessidade de paralisação total das atividades. Foi constatado ainda que as matérias primas analisadas não se configuram como gasolina automotiva importada, sendo necessário, portanto, o processo de refino para que o produto seja comercializado no mercado. Diante de tal constatação, não é factível dizer que a Refit não realiza o refino dos produtos. A Refit ressalta que a própria metodologia da ANP para caracterização de processos que não estão em conformidade com as regras exige a comprovação de falha grave, vinculada a elemento crítico de segurança operacional e configurando risco grave e iminente. Nenhuma das situações descritas no auto de fiscalização preenche esses critérios. Assim, a empresa entende que a interdição cautelar carece de fundamento técnico e jurídico, configurando medida desproporcional e arbitrária. Apesar de discordar da suspensão, mas para demonstrar sua boa-fé e logo viabilizar a pronta desinterdição e retomada segura das operações - das quais depende a subsistência de cerca de 2.500 trabalhadores -, a Refit adotou um conjunto de medidas técnicas, administrativas e documentais para atender às condicionantes impostas pela ANP, mesmo que não exigidas pela legislação. Isso inclui a totalização automatizada dos volumes processados, o detalhamento adicional dos processos de gestão das unidades de refino, a apresentação de evidências técnicas sobre as torres de destilação, a apresentação de parecer e documentação técnica que demonstram a racionalidade econômica e técnica do processamento de matérias-primas, aperfeiçoamento no isolamento já existentes dos tanques de armazenamento, entre outras medidas administrativas, de governança e compromisso institucional. A adoção imediata dessas medidas demonstra a postura colaborativa e responsável da Refit, que busca a rápida solução para restabelecer a normalidade operacional sem prejuízo da segurança, do meio ambiente ou do consumidor. Todos os documentos comprobatórios foram protocolados ao processo nos termos indicados no auto de fiscalização. Por fim, a Refit reafirma que as constatações incluídas no documento de fiscalização, mesmo quando avaliadas isoladamente, não configuram a presença de risco grave e iminente nem se enquadram nas hipóteses legais que autorizariam a interdição total das instalações, conforme demonstrado tecnicamente pela refinaria nos autos do processo administrativo da ANP. A companhia permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos adicionais, agendar reuniões técnicas com os especialistas indicados pela ANP e colaborar com eventuais diligências complementares que se façam necessárias para a pronta revogação da medida e retorno das atividades em estrita observância às normas aplicáveis.

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