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O ICMS sobre combustíveis, tal como cobrado pelos Estados, é um imposto eldquo;absolutamente disfuncionalerdquo; e a diferença de alíquotas do tributo entre os Estados é um convite à sonegação, segundo o ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Décio Oddone. Ele considera bem-vinda a proposta de mexer no ICMS sobre os derivados de petróleo e de se reduzir a alíquota do imposto. eldquo;Como é que se pode ter um produto essencial como o diesel tributado com alíquota superior a 20%?erdquo;, indaga. Sobre a gasolina, a alíquota é de 34%. E, para ter a dimensão do tamanho das distorções, a diferença entre as alíquotas do ICMS sobre o etanol no Rio de Janeiro (que é de 32%) e São Paulo (onde a alíquota é de 12%) chega a 20 pontos percentuais. Isso gera toda a sorte de notas frias, passeio de notas fiscais, enfim, de sonegação. Diferença de alíquotas entre Estados gera sonegação, diz Oddone Durante seu período à frente da ANP, entre dezembro de 2016 e março de 2020, Oddone conta que fez da reforma do ICMS sobre combustíveis uma de suas eldquo;cruzadaserdquo;. Ele defendia uma única alíquota, assim como um Preço Médio Ponderado Final (PMPF) em reais, e não em percentual. O PMPF é uma referência para o preço dos combustíveis e também varia de acordo com o Estado. Por trás de um debate aparentemente político, envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e os 27 governadores, há questões técnicas relevantes a serem resolvidas. eldquo;Tal como é cobrado o ICMS sobre os combustíveis é um disparateerdquo;, avalia Oddone, atualmente presidente da Enauta (empresa de petróleo e gás). Se tivesse uma alíquota única de ICMS, se teria uma inibição da sonegação. E com o valor em reais evita-se a situação em que o imposto é um alavancador de aumentos ou de reduções do preço. eldquo;Precisamos urgentemente melhorar a cobrança e reduzir a alíquota do ICMSerdquo;, diz ele. Ao mesmo tempo em que se procura resolver as mudanças no ICMS sobre combustíveis no Congresso, nutre-se, em certos grupos políticos, a expectativa de algum tipo de controle de preços na Petrobras para o diesel, o gás de cozinha e para a gasolina. Trata-se de uma preocupação eleitoral. eldquo;O que se tentou fazer em várias partes do planeta e nunca deu certo foi controlar preço de commoditieserdquo;, salienta Oddone. O que resta, conceitualmente, para os governos fazerem é o nível de tributação. A Europa tributa mais a gasolina do que o Brasil e os Estados Unidos tributam menos. Isso decorre de políticas públicas, que são prerrogativas do governo. eldquo;Eu sou contra subsídios, por exemplo. Acho que deveríamos usar o excedente da arrecadação [decorrente do aumento de preços dos derivados] para mitigar os efeitos da inflação sobre os menos favorecidoserdquo;, diz ele. Outro aspecto que Oddone chama a atenção é para o fato de raciocinarmos, no Brasil, com o pensamento do passado. Nos anos 70, o Brasil importava alimentos e petróleo. Ali quebramos na segunda crise do petróleo em 1979, quando o Paul Volcker, do Federal Reserve, subiu os juros e levou à falência parte do mundo endividado. Naquele período, preços altos das commodities eram um drama para o país. Hoje não são mais. A nossa situação é muito diferente. Somos uma potência de commodities. Antes, nos anos 1980, éramos duplamente penalizados: pela inflação e pelo balanço de pagamentos. eldquo;Hoje, como somos exportadores de commodities, ficamos mais ricos.Somos penalizados com mais inflação. Mas, daí, deveríamos aumentar a transferência de renda para os mais pobres como forma de mitigar a pressão inflacionáriaerdquo;, advoga. É hora de eldquo;olhar para frente sobre como é que nos beneficiamos sendo produtores de commodities, cujo ciclo de preços deve durar ainda mais, e sendo do grupo de países produtores e exportadores de energia renovávelerdquo;, aponta ele. O orçamento dos Estados e do governo federal deve ter sido feito com o preço do petróleo em torno de US$ 70 o barril e hoje está em mais de US$ 120, tem efeito riqueza, tem mais dinheiro disponível. Para ter uma ideia do impacto da taxa de câmbio sobre o preço do combustível, o petróleo estava cotado a pouco mais de US$ 100 o barril em 2011. A taxa de câmbio rondava R$ 1,67, o que resultava em um barril a aproximadamente R$ 167. Hoje com o barril cotado a US$ 122 e a taxa de câmbio em torno de R$ 4,80, o petróleo custa cerca de R$ 585,6 o barril. eldquo;É o câmbio, mais do que o preço internacional, o que está pesandoerdquo;, diz Oddone. Outra questão é o preço do refino. Era de, historicamente, US$ 10 o barril e hoje está em US$ 60. Essa margem nunca foi tão alta, por causa da redução da oferta de refinarias que foram fechadas na Europa e nos Estados Unidos. Na China, na Índia e no Oriente Médio a capacidade de refino está aumentando. Mais distantes do Brasil, que costuma comprar do golfo do México, ficará mais cara a importação. O preço aparente para o consumidor, portanto, saltou de US$ 130 ou US$ 140 para a casa dos US$ 180 o barril. Como se vê, trata-se de um assunto complexo que merece uma visão de mais longo prazo que aborde as questões técnicas. Não é possível mantê-las mascaradas por disputas políticas.

Mais de duas semanas depois de ter anunciado a troca na presidência da Petrobras - a terceira em pouco mais de um ano -, o governo divulgou, na noite de ontem, lista com dez nomes para o conselho de administração da companhia. Caio Mario Paes de Andrade teve a indicação confirmada para a presidência da empresa, enquanto Gileno Gurjão Barreto foi apontado para presidir o colegiado da petroleira. Barreto é presidente do Serpro, o serviço de processamento de dados do governo federal. A lista foi divulgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), ao qual a Petrobras é subordinada. Trouxe no total dez indicações, sendo oito candidatos da União e dois representantes de acionistas minoritários. Essa foi uma novidade porque, nas indicações para eleições anteriores, a União divulgava uma lista só com os nomes dos indicados pelo governo e depois a Petrobras incluía nos documentos da assembleia os candidatos apontados pelos minoritários. eldquo;É uma chapa puro sangue bolsonaristaerdquo;, disse fonte próxima da companhia. A leitura é que uma vez eleito o novo conselho aumentam as chances de mudanças na diretoria da companhia. eldquo;O destino da Petrobras está ligado à eleição de Bolsonaro, no meio da eleição ele [Bolsonaro] poderá fazer uma baixa nos preços dos combustíveiserdquo;, disse a fonte. As mudanças na administração da Petrobras vêm sendo articuladas pelo governo como parte da estratégia para tentar controlar os preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha (GLP) dada a alta da inflação e a realização das eleições, em outubro. O próximo passo agora é o encaminhamento e a análise das documentações dos indicados pelas áreas responsáveis pelas checagens na Petrobras. Isso inclui o trabalho do Comitê de Elegibilidade da estatal (Celeg), ligado ao Comitê de Pessoas (COPE). É o Celeg/COPE que verifica se os candidatos ao conselho preenchem os requisitos necessários e não têm vedações para concorrer ao cargo, de acordo com o regramento interno da empresa e da Lei das Estatais. Uma vez avaliados os nomes, o conselho de administração convoca a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que irá eleger o colegiado para um mandato de dois anos. As estimativas são de que a assembleia possa ser realizada talvez no fim de julho. Todos os nomes da lista vão precisar passar pelas instâncias internas de checagem da Petrobras, mas existe uma avaliação que esse trabalho pode ser facilitado pelo fato de os indicadores, em sua maioria, ocuparem posições em empresas públicas. Na lista divulgada pelo MME, aparecem, além de Paes de Andrade (CEO) e Barreto (chairman), Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Edison Antonio Costa Britto Garcia, presidente do conselho de administração do Banco de Brasília; Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, secretário-executivo da Casa Civil, e Ieda Gagni, chairman do Banco do Brasil. Da composição atual do conselho nos indicados pela União, só dois nomes foram mantidos: Ruy Flacks Schneider e Marcio Weber. Para ler esta notícia, clique aqui.

Os preços da gasolina e do diesel nas refinarias brasileiras estão hoje R$ 0,89 abaixo das cotações internacionais, de acordo com o indicador de defasagem divulgado nesta quinta-feira (9) pela Abicom (Associação Brasileira das Importadoras de Combustíveis). Isso significa que o combustível está mais barato no país do que no exterior, o que inviabiliza as operações de importação, segundo a entidade. Um dia antes, na quarta-feira (8), a defasagem do diesel atingiu o maior patamar (R$ 0,92) desde o último reajuste promovido pela Petrobras nos preços desse combustível, em maio deste ano. Em relação à gasolina, o valor desta quinta ainda está abaixo do verificado na última segunda-feira (R$ 0,95). O último reajuste do combustível foi em março. "Com a alta no câmbio e nos preços de referência do óleo diesel e da gasolina no mercado internacional (...), os cenários das defasagens tanto para gasolina como para o óleo afastaram-se muito da paridade, o que inviabiliza as operações de importação", diz a Abicom. O preço de paridade de importação é calculado usando como referência os valores para gasolina, óleo diesel, câmbio e frete marítimo na abertura do mercado. A viabilidade das importações é um dos argumentos usados pela direção da Petrobras e pelo setor de combustíveis em defesa de preços alinhados às cotações internacionais. Eles alegam que importadores privados deixam de atuar com defasagens elevadas, o que gera riscos ao suprimento. O aumento nos preços dos combustíveis é uma das principais preocupações do presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em segundo lugar nas pesquisas eleitorais. Os reajustes da Petrobras já derrubaram três presidentes da estatal e um ministro de Minas e Energia no atual governo. Segundo pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), na semana passada a gasolina foi vendida pelos postos brasileiros pelo preço médio de R$ 7,218 por litro, recuo de 0,4% em relação à semana anterior. Governo e Congresso tentam aprovar um pacote de medidas para desonerar esses e outros preços.

O bilionário fundo árabe Mubadala, que comprou a refinaria Landulpho Alves (Rlam) da Petrobras, aproveitou as trocas de comando no Ministério de Minas e Energia e na estatal para tentar viabilizar, via governo, um acordo mais favorável na compra de petróleo emdash;insumo necessário para produzir diesel e gasolina, carros-chefe da refinaria. Pessoas que participam das conversas afirmam que a petroleira fechou as portas para uma negociação enquanto a refinaria tenta diminuir os preços. Em março, o presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a fazer menção à Bahia em uma reclamação por ter privatizado o refino e, mesmo assim, ter visto preços dos combustíveis mais elevados. Naquele momento, o litro da gasolina chegou a R$ 8 no estado. Com o ministro Paulo Guedes (Economia) definindo os rumos da Petrobras junto com Adolfo Sachsida emdash; atual titular da pasta de Minas e Energia (e, anteriormente, assessor de Guedes)emdash;, os árabes viram uma oportunidade. Sachsida tenta resolver o problema, mas já disse a assessores ser "muito difícil" forçar a Petrobras em qualquer aspecto. Guedes, que voltou a ter força no governo, também emplacou Caio Paes de Andrade, outro ex-assessor, como virtual novo presidente da Petrobras emdash;o nome está em análise pela empresa e precisa ser confirmado pelo conselho. Esse alinhamento estratégico pode favorecer a retomada de uma negociação e, segundo assessores do Planalto, Guedes passou a tratar do assunto diretamente. Na segunda-feira (6), Guedes abriu a agenda para receber representantes do Mubadala na Acelen, empresa criada para operar a refinaria. A reclamação foi a mesma: pelo acordo de compra e venda assinado em novembro do ano passado, a Petrobras se comprometeu a fornecer emdash;a preços de mercadoemdash; uma parte do insumo necessário para o refino. A Acelen diz ao governo que o preço cobrado pela Petrobras supera em US$ 2 o valor cobrado por barril nas exportações da petroleira, o que seria abusivo. Apesar de ter controle estrangeiro, a Acelen é uma empresa nacional. Não haveria, portanto, motivos para comprar o insumo como se fosse importadora. Segundo a empresa tem dito ao governo, no entanto, foi preciso importar dois navios de petróleo devido à falta do material no país. Estima-se que a média de compra feita pela Acelen de insumos da Petrobras gire em torno de 300 mil barris por dia. Os US$ 2 a mais em cada unidade causariam, portanto, um aumento de custo da ordem de US$ 600 mil por dia emdash;que foram repassados diretamente para o preço do diesel e da gasolina na Bahia, principal polo consumidor dos produtos da refinaria. A guerra na Ucrânia, que fez o barril do petróleo ultrapassar a marca de US$ 100, foi outro estopim da remarcação de preços. Desde que assumiu a unidade, os árabes tentam uma solução. Em relatos ao governo, dizem que as portas na Petrobras se fecharam definitivamente desde a saída do general Joaquim Silva e Luna (então presidente da empresa), no fim de março. PETROBRAS NEGA ABUSO E DIZ QUE QUE HÁ OUTROS FORNECEDORES A Petrobras nega qualquer tipo de discriminação e afirma que a Acelen não conta somente com a estatal para fornecer insumos. "As partes são livres para negociar entre si ou com outras contrapartes, e caso esta empresa decida negociar com a Petrobras, as operações são realizadas por acordo entre as partes em condições de mercado", disse a Petrobras por meio de sua assessoria. A petroleira informa que existem mais de 60 produtores atuando no país "dentre os quais os refinadores independentes podem adquirir petróleo sem restrições comerciais ou logísticas". A companhia afirma ainda que a Petrobras, isoladamente, responde por menos da metade do volume de óleo disponível para comercialização no país. "Assim, os refinadores independentes podem suprir todo seu requerimento de petróleo sem dependência da produção da Petrobras. Tal cenário configura a existência de um mercado aberto e de livre concorrência", diz a empresa. Há quase seis meses, representantes da Acelen visitam os gabinetes dos ministérios em busca de uma saída. Recentemente, apresentaram estudos e relatórios aos dois ministros mostrando como a política da Petrobras está prejudicando sua operação e sugerindo que podem levar o caso ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se não houver um acordo. CADE ANALISA VÁRIAS DISPUTAS ENVOLVENDO A PETROBRAS O órgão antitruste já analisa disputa semelhante, de autoria do Sindicato do Comércio Varejista de Derivado de Petróleo do Estado da Bahia. A petroleira coleciona quase uma dúzia de denúncias dessa natureza. Em junho de 2019, o Cade assinou com a Petrobras um acordo que estabeleceu as regras para a venda de 8 das 13 refinarias da estatal. Os termos foram usados como base para processo similar no mercado de gás natural. O acordo definiu um prazo de dois anos para a venda das refinarias e criou restrições para tentar evitar a formação de monopólios regionais privados no mercado brasileiro de refino. Um dos compromissos foi, justamente, o de que a estatal não poderia usar seu poder de mercado para praticar preços abusivos no mercado de forma a manter sua hegemonia. A Rlam foi a primeira das refinarias da Petrobras a ser vendida dentro do acordo proposto pelo Cade como forma de estimular a concorrência. A estatal aceitou, para evitar ser punida com multas bilionárias em processos por suposto abuso de poder econômico. Os árabes do Mubadala Capital pagaram R$ 10 bilhões pela usina e criaram a Acelen, empresa responsável pela operação. Pelo acordo, a Rlam passou a se chamar Refinaria de Mataripe. Quando o acordo foi fechado, o então presidente da Petrobras, Silva e Luna, disse acreditar que, com novas empresas no refino, o mercado seria mais competitivo gerando benefícios para a sociedade. "A Petrobras vai se concentrar em cinco refinarias no Sudeste [...] com planos de investimentos que a posicionará entre as melhores refinadoras do mundo", disse Silva e Luna. O processo de venda das demais refinarias segue parado à espera de um cenário mais vantajoso. Consultado, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, afirmou à Folha que, embora sejam correlatos, os dois processos são assuntos separados. "O processo da Acelen por suposta prática abusiva de preços não se relaciona com o acordo de venda das refinarias", disse. Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar. O Ministério de Minas e Energia e a Acelen não responderam até a publicação desta reportagem.

O aumento dos casos de Covid-19 nas últimas semanas voltou a alertar empresários. A preocupação é que o contágio venha a desfalcar suas equipes, como aconteceu no início do ano quando a variante ômicron provocou o cancelamento de voos por falta de tripulação e fechou restaurantes sem garçons ou cozinheiros. A Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados) disse nesta quinta (9) que mais de 5% dos profissionais de saúde foram afastados por diagnóstico positivo nas últimas duas semanas "Estamos entrando em uma semana de maior preocupação em relação às duas últimas. O crescimento dos atendimentos nos pronto-atendimentos tem sido muito expressivo nos hospitais", diz Antônio Britto, diretor-executivo da Anahp.

O presidente em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira, 9, na saída do Palácio do Planalto que vai definir neste fim de semana se o Senado votará o pacote dos combustíveis na próxima segunda-feira. Pacheco é presidente do Senado e responsável por pautar os projetos em plenário, mas até domingo exerce ainda a Presidência da República interina, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) aos Estados Unidos. Os dois primeiros nomes da linha sucessória, o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também estão fora do País. A expectativa é que o Senado aprecie na próxima segunda-feira o projeto de lei complementar que estabelece um teto para o ICMS incidente sobre os combustíveis. O texto integra o pacote apresentado pelo Executivo para tentar frear a alta dos combustíveis. A jornalistas, Pacheco não quis revelar quais atos assinou enquanto presidente interino nesta quinta-feira. eldquo;Assinei o que presidente Bolsonaro assinariaerdquo;, limitou-se a dizer. De acordo com o parlamentar, a Secretaria de Comunicação do governo (Secom) vai divulgar o que foi assinado em breve.