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Os estados apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de conciliação para o impasse com o governo federal acerca da redução tributária sobre combustíveis e outros itens. Eles aceitaram fazer cortes no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas querem ser integralmente ressarcidos pela União. O ministro André Mendonça, relator da ação no STF que analisa os cortes de ICMS, deu 24 horas de prazo para governo federal e Senado se manifestarem sobre a sugestão. Depois disso, ele decidirá se dará aval a um acordo entre as partes ou, caso não haja consenso, se atuará por meio de liminar (de forma provisória). A discussão no STF começou após o Congresso aprovar um projeto de lei para reduzir tributos sobre o diesel e estados regulamentarem o texto de tal forma que não houve mudanças práticas. O governo, então, ajuizou um pedido para ser declarada inconstitucional a decisão do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda). No início do mês, Mendonça havia determinado que a União e os estados fechassem um acordo até terça-feira (14). Ele considerou que o problema precisava de solução "urgente e imediata, ante a crise do preço dos combustíveis que assola o país". Mesmo que não haja acordo até o dia 14 e o ministro decida provisoriamente a respeito do caso, os envolvidos poderão apresentar, posteriormente, uma nova proposta que concilie todos os interesses. As discussões no STF envolvem, além da lei que alterou a tributação do diesel, outro projeto em discussão no Congresso que limita o ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações por considerá-los bens e serviços essenciais (decisão anterior do STF proíbe tributação de ICMS maior que a geral para tais itens). Na proposta apresentada nesta segunda, os estados cederam em parte e sugeriram reduzir a base de cálculo da taxação sobre esses itens até o final de 2022, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota geral de cada estado (e não percentuais mais elevados, conforme acontece em boa parte do país atualmente). Em troca, eles pedem que a União os compense integralmente pelas perdas, usando receitas ou abatimento de dívidas com o Tesouro Nacional. Os governadores também seriam ressarcidos até mesmo pelo congelamento, até o fim de 2022, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF, valor levantado a partir de pesquisa de valores nos postos e que serve de base para a tributação estadual sobre combustíveis). A compensação seria acionada quando observada queda de 5% das receitas tributárias nos itens em discussão em relação ao mesmos períodos do ano passado. Conforme afirmado à Folha, o governo rejeita a proposta do Comsefaz. A equipe econômica é contrária à proposta de ressarcimento integral pelas mudanças em debate ou a acordos que incluam compensação pela transformação dos itens em discussão em essenciais. Os estados ainda propõem que a essencialidade sobre energia elétrica e telecomunicações somente seja exigida a partir de 2024, conforme entendimento anterior do STF. O objetivo é evitar que o Legislativo antecipe esse prazo (como tentar fazer o projeto de lei no Senado). Os secretários estaduais ainda sugerem uma redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP (o gás de cozinha) até se chegar, em 2025, à alíquota modal de cada estado. Além disso, caso a proposta seja aceita, haveria retorno das regras de tributação atuais para a gasolina e o álcool a partir de 2023.

A Petrobras avalia um pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para adiar as manutenções programadas nas refinarias da estatal pelo país, previstas para o segundo semestre. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (13) à CNN pela própria estatal, que analisa a proposta, a partir das condições operacionais e de integridade das refinarias. A medida proposta pela ANP pretende evitar que o país enfrente algum tipo de risco de desabastecimento de diesel. Isto porque o Brasil não produz o combustível em quantidade suficiente para atender à demanda do mercado interno e precisa importá-lo, mas os estoques estão baixos nos principais centros internacionais, o que tem elevado custos. No fim de maio, foi tornada pública uma carta enviada pelo presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, dirigida ao diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, na qual o executivo da estatal mencionava eldquo;elevado risco de desabastecimento de diesel no mercado brasileiro no segundo semestre de 2022erdquo;. Em seis de junho, durante a posse de novos membros da diretoria colegiada da ANP, Saboia afirmara que: eldquo;O abastecimento de derivados é hoje um desafio global. Na ANP, temos trabalhado com muito afinco para honrar o nosso compromisso com a sociedade, de garantir o abastecimento e proteger os interesses dos consumidores. Por outro lado, as preocupações com a segurança energética reforçam o nosso posicionamento estratégico de aumentar a atratividade brasileira como produtor de petróleo e gás naturalerdquo;. No ano passado, o país importou 23,24% do diesel utilizado no país, de acordo com dados da ANP. Além de ser utilizado para o transporte de veículos pesados, como ônibus e caminhões que escoam mercadorias de todos os tipos pelo país, o produto também é empregado na geração de energia termelétrica em usinas antigas do país e em geradores privados, como os utilizados em hospitais. A Petrobras está na iminência de viver um momento de transição. Dia nove de junho a empresa confirmou ter recebido um ofício, do Ministério de Minas e Energia, com os nomes de dez indicados do governo, controlador da empresa, para o Conselho de Administração da empresa. Entre eles, estão os nomes de Caio Mário Paes de Andrade, para a presidência da companhia, e de Gilenio Gurjão Barreto, para a presidência do Conselho de Administração. Agora, os indicados aguardam a marcação de uma Assembleia Geral Extraordinária, que deverá elegê-los. A assembleia ainda não foi marcada e precisa ser convocada com antecedência mínima de 30 dias. Até lá, a estatal seguirá comandada por Ferreira Coelho.

A defasagem média do preço da gasolina e do diesel em relação às cotações internacionais segue em alta no Brasil em junho, com exceção da refinaria de Mataripe, na Bahia, que foi vendida pela Petrobras (PETR3;PETR4). Se a estatal quiser alinhar seus preços aos do mercado internacional, como determina a sua política de preços implantada em 2016, terá que elevar o preço do litro da gasolina em R$ 0,82 e do diesel em R$ 0,95, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Os importadores dizem que os dois combustíveis têm defasagens de dois dígitos em relação aos preços do Golfo do México, desde o primeiro dia do mês, o que aumenta a pressão para que a Petrobras reajuste os preços nas suas refinarias. A defasagem média do preço da gasolina no Brasil é de 17% e do diesel, 16%, mas as taxas estão amenizadas pelo fato de a Refinaria de Mataripe, que agora pertence ao fundo de investimento árabe Mubadala, realizar reajustes semanais emdash; ao contrário da Petrobras, que ainda domina o refino no país. Na estatal, as defasagens chegam a 20% no caso da gasolina e 19% no caso do diesel, enquanto na Bahia essa diferença de preços com o mercado internacional é de 4% e 3%, respectivamente, segundo a Abicom. Na sexta-feira (10(, a Acelen, braço do fundo Mubalada, aumentou os preços da gasolina em torno dos 5% na Refinaria de Mataripe e o diesel entre 7,8% e 7,9%.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 13, que o preço da gasolina deve ter uma redução de R$ 2 por litro e do diesel, de R$ 1, com a aprovação do Congresso das medidas que visam a redução de impostos sobre os combustíveis. O chefe do executivo afirmou que as propostas devem ser aprovadas ainda nesta semana, sendo votadas hoje e amanhã. A informação sobre a queda dos preços havia sido antecipada pelo relator do projeto, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE). "A previsão é cair por volta de R$ 2 o litro de gasolina e cair por volta de R$ 1 o litro do diesel. É isso que está acontecendo", disse o presidente à CBN Recife. Em tramitação no Congresso, as propostas limitam a 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis cobrada por governos estaduais, e autorizam o governo federal a compensar os Estados que zerarem a cobrança do ICMS sobre o diesel e gás de cozinha. O presidente disse que, mesmo com o impacto na arrecadação, os governadores devem entender que as medidas irão beneficiar a população: "Tem que pensar no povo, não é o Estado que está perdendo. Quem está perdendo é o povo que está pagando muito caro", disse. Bolsonaro afirmou ainda que a Petrobras não tem nada a ver com o aumento dos combustíveis na semana passada. Porém, ele comentou as dificuldades de privatização da estatal e criticou os lucros da petrolífera. "A Petrobras é uma empresa gigante, excepcional, mas não tem um viés social previsto na própria Constituição. Está tendo lucros abusivos; quanto maior a crise, maior o lucro que a Petrobras tem", afirmou.

Como o governo não obteve sucesso nas tentativas para que o atual presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, renuncie ao cargo de presidente para acelerar a mudança no comando da estatal determinada pelo presidente Jair Bolsonaro e deter novos reajustes nos combustíveis, a estratégia agora é pressionar alguns dos conselheiros atuais a se demitir do cargo. Na lista de intenções do governo estariam prioritariamente os nomes dos conselheiros Marcio Weber e Ruy Flasks, segundo fontes. Porém, os dois conselheiros, indicados pelo próprio governo, vêm resistindo fortemente a ideia de renunciar aos cargos. Weber é o atual presidente do Conselho de Administração da estatal e Flasks é ainda presidente do Conselho de Administração da Eletrobras. A ideia do governo é que, se algum conselheiro renunciar, a própria companhia poderia nomear Caio Paes de Andrade como conselheiro interino. Isso daria ao governo a chance de Caio assumir a estatal no lugar de Coelho, trocar toda a diretoria imediatamente e evitar novos aumentos nos preços nas refinarias. O martelo vai ser batido essa semana em reunião entre alguns dos conselheiros e os ministérios de Economia e de Minas e Energia. O encontro promete muita discussão, lembrou uma fonte a par das conversas. Ao mesmo tempo, o conselheiro José Abdalla, indicado pelos acionistas minoritários donos de ações ordinárias (ON, com direito a voto), vem afirmando que "poderia colaborar para estancar a sangria". Porém, a renúncia de algum conselheiro atual não vai retirar a necessidade de convocar uma assembleia geral de acionistas, já que oito conselheiros foram eleitos via sistema de voto múltiplo (conjunto) na última assembleia. Então, na prática, se um conselheiro renunciar, todos os outros sete conselheiros caem juntos. Hoje, internamente, a Petrobras vem estimando um prazo entre 60 e 90 dias até que a assembleia seja convocada. Isso porque os nomes indicados pelo governo vão precisar por crivo do Comitê de Elegebilidade (celeg), que é ligado ao Comitê de Pessoas (Cope), que vai precisar fazer um parecer para ser entregue ao Conselho de Administração. Segundo uma fonte, se vier uma orientação do Cope, de que os nomes não preenchem os requisitos como o do Caio, o atual Conselho, "que já está demitido", tem grande chance de votar contra os nomes. "E se votar contra, não vai chamar assembleia para o nome". Por isso, há quem acredite que há chance de o governo ter que enviar novos nomes. Na sexta-feira, quando a lista dos indicados pelo governo foi divulgada, o próprio alto escalão da estatal comparou a lista com as indicações que eram feitos durante a gestão do PT, com ministros e nomes do governo fazendo parte do Conselho. Porém, após os diversos casos de corrupção revelados pela Operação Lava-Jato da Polícia Federal (PF) e o subsídio dos preços durante o governo Dilma Rousseff, a estatal iniciou processo de mudança nas regras de sua governça e na indicação de conselheiros. Por isso, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, é considerado inelegível, destacou uma fonte. Além disso, por conflito de interesse, Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, não deve receber o aval. Lista de indicações do governo causa mal-estar A lista de conselheiros que o governo indicou para a Petrobras foi recebida com ressalvas na companhia, e não só porque ao menos seis deles são vistos como obedientes às determinações do governo. As indicações podem enfrentar questionamentos do ponto de vista das regras de governança da companhia. Um dos nomes que terá de enfrentar problemas legais é o do secretário executivo da Casa Civil, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, o 02 de Ciro Nogueira. Segundo a Lei das Estatais, ministros e secretários de Estado não podem ocupar cargo de conselheiro nessas empresas. O secretário-executivo deverá ser instado a escolher entre a Petrobras e o ministério. Outra indicação com potencial de problemas é a de Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional. No cargo que ocupa hoje, Alencar defende a União em disputas tributárias contra a Petrobras na Justiça. É um caso de conflito de interesses. Estando na estatal, estará ao mesmo tempo em cargos decisórios nos dois polos das disputas. Além disso, como está diretamente subordinado a Paulo Guedes no ministério da Economia, pode ter a nomeação vedada segundo o artigo 17 da Lei das Estatais, que impede secretários de Estado, eldquo;de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração públicaerdquo; de assumir cargos em companhias controladas pela União. Quanto ao executivo indicado para a presidência do conselho, Gileno Gurjão Barreto, a questão é outra. Barreto é presidente do Serpro, estatal de tecnologia do governo. Na empresa, era até agora subordinado a Caio Paes de Andrade, o secretário especial de Desburocratização, que agora será presidente da Petrobras. Como presidente do conselho, porém, ele terá a função de fiscalizar e supervisionar a atuação do ex-chefe. Para alguns especialistas em governança que costumam ser consultados nesses casos, a inversão de hierarquias pode se tornar um problema no dia a dia e um potencial conflito. A lista do governo provocou estranheza pelo fato de que, ao invés de enviar oito indicações, como esperado, foram incluídos dez nomes. Há dois executivos que representam acionistas minoritários: o empresário Juca Abdalla, que tem 2% das ações da Petrobras, e o executivo Marcelo Gasparino. Embora tenham sido eleitos em abril, eles aparecem como conselheiros apontados pelo governo. Isso despertou desconfiança de que tivessem feito algum acordo para manter o posto, o que negam. Em sua página no LinkedIn, Gasparino afirmou que havia solicitado ao governo que nomeasse apenas 6 dos oito conselheiros que precisam ser submetidos novamente à Assembleia Geral, para que fossem preservados os eleitos em abril pelos minoritários emdash; ele, Gasparino, e Abdala. Mas o governo teria dito que essa solução não era viável e indicou não seis, mas dez nomes. Como são oito vagas e o governo enviou dez nomes, haverá uma votação para escolher quem fica. E eles teriam que disputar da mesma forma. Na Petrobras a aposta é que dois conselheiros que ficaram da formação antiga, Ruy Schneider e Marcio Weber, estão na lista apenas para fazer número, e não serão apoiados pelo governo na hora da votação. Schneider e Weber são vistos no governo como eldquo;homens do Bentoerdquo;, em referência ao ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque. Nesse quadro, os dois minoritários acabariam ocupando vagas por indicação do governo.

O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto-base da proposta foi aprovado por 65 votos a 12. A proposta tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado com o objetivo de reduzir os preços, principalmente, dos combustíveis e da conta de luz em ano eleitoral. Os sucessivos reajustes nesses itens contribuem para o aumento da inflação, o que afeta negativamente a popularidade do governo. Por isso, parlamentares que apoiam o presidente Jair Bolsonaro se mobilizaram para a aprovação da proposta em uma semana de feriado e em plena segunda-feira endash; quando, geralmente, não há sessões no Senado. O texto foi aprovado com modificações propostas pelo relator Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado, e por senadores. Os senadores também aprovaram um destaque (sugestão de alteração no conteúdo do projeto), apresentado pelo MDB, que garante os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) (veja mais abaixo). Por isso, a proposta voltará para análise dos deputados. Antes de elaborar o relatório, Bezerra fez reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governadores e secretários de Fazenda em busca de consenso. As principais reivindicações dos estados, no entanto, não foram atendidas na versão final do parecer. O projeto Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos endash; e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%. Segundo Bezerra, o projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, somado a uma PEC que repassa recursos para estados que reduzirem a zero a alíquota do ICMS, poderá levar a uma redação de R$ 0,76 no litro do diesel e de R$ 1,65 no litro da gasolina. Ainda não há previsão de votação dessa PEC. Governadores e secretários estaduais de Fazenda afirmam que a redução nos percentuais resultará em uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação. Eles também dizem que o texto prejudicará os municípios, uma vez que 25% do montante arrecadado com ICMS é destinada aos cofres das prefeituras. Fernando Bezerra admite que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes. Ele anexou no parecer uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados. Os estados reivindicavam, entre outros pontos, a criação de uma conta para compensação com o repasse de recursos equivalentes às perdas que terão. Esse fundo de equalização seria irrigado, entre outras fontes, com parcela dos lucros da Petrobras destinada à União. Outra ideia proposta pelos representantes dos estados era a suspensão das dívidas estaduais por dois anos. Fernando Bezerra, porém, não atendeu a esses pedidos dos governadores e secretários de Fazenda. O relator também não acolheu a solicitação dos estados de criar um escalonamento para a redução do ICMS sobre alguns itens, como a gasolina. Pela proposta, as alíquotas sobre os bens e serviços serão reduzidas assim que o projeto entrar em vigor. Gerson Camarotti sobre redução do ICMS dos combustíveis: e#39;Medida com vistas nessas eleiçõese#39; Outros pontos No texto, o senador Fernando Bezerra incluiu a ideia do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. O relator também propôs zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano. Na versão anterior, a desoneração dos tributos federais incidentes sobre etanol iria até junho de 2027, mas Bezerra reduziu o período. "Modificamos nosso entendimento em relação à tributação do etanol. Faremos a desoneração somente até 31 de dezembro de 2022, depositando, na PEC 15/2022, a confiança em uma solução definitiva para o setor", diz Bezerra. Sugestões rejeitadas Bezerra rejeitou uma série de emendas que previam a utilização de dividendos da Petrobras devidos à União para a compensação de perdas dos estados. Ele também rejeitou emendas que previam a ampliação do auxílio-gás, proposta por Eduardo Braga (MDB-AM), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Bezerra rejeitou ainda a sugestão apresentada por Eduardo Braga que previa um auxílio para compra de gasolina de R$ 3 bilhões voltado a motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, e condutores ou pilotos de pequenas embarcações e motociclistas de aplicativos, e para motociclistas de baixa renda. Compensação O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados. Entre as mudanças que promoveu na proposta em relação ao que foi aprovado na Câmara, Fernando Bezerra alterou o mecanismo de compensação dos recursos que estados deixarão de arrecadar com a fixação do teto do ICMS sobre os bens e serviços incluídos na proposta. O texto aprovado pela Câmara previa a compensação somente para estados que têm dívidas com a União. Em geral, a compensação ocorreria por meio de abatimentos nos valores das parcelas dos contratos de dívidas dos estados. O mecanismo seria ativado quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS para os itens fosse superior a 5% do total arrecadado com o tributo pelo estado em 2021. No parecer, Bezerra estabeleceu que o gatilho para a compensação será ativado quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS for superior a 5% do arrecadado em 2021 com os bens e serviços (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) previstos no projeto. Essa era uma reivindicação dos estados porque a alteração facilita o acionamento do gatilho. Nesta segunda-feira, Bezerra acolheu uma sugestão para incluir a inflação (índice IPCA) no cálculo do gatilho de 5% para acionamento da compensação aos estados. O relatório também permitiu que dívidas dos estados com outros credores possam ser usadas para compensação, desde que sejam avalizadas pela União. Fernando Bezerra também incluiu a previsão de compensação para estados que não têm dívidas com a União. Segundo Bezerra, cinco entes se encontram nessa situação. No caso desses entes, a compensação se dará em 2023, com o repasse de receitas da União oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados, segundo a proposta, também terão em 2022 prioridade na contratação de empréstimos como forma de atenuar perdas de arrecadação. Parlamentares contrários ao texto criticam o fato da proposta não prever compensações para estados endividados nos próximos anos. Além disso, afirmam que a eficácia da proposta não é garantida. "Estados e municípios seguem arcando com elevado impacto fiscal, prejudicando serviços públicos. Não há compensação das perdas a partir de 2023 endash; salvo a exceção da CFEM. Os efeitos sobre o consumidor final não são garantidos, seja porque eventual reajuste da Petrobras eliminará o efeito, seja porque a redução de tributo pode não chegar à bomba", declarou o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN). Fundeb Os senadores aprovaram, por 45 votos a 26, um destaque apresentado pelo MDB, que prevê que, em caso de perda de arrecadação dos estados provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto. "É imprescindível que a União compense os demais níveis de governo para impedir que tal perda de recursos atinja as áreas da saúde e da educação, inclusive o Fundeb", afirmou o autor da emenda Eduardo Braga (MDB-AM). Diesel A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Na oportunidade, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos. Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. No entanto, o projeto aprovado nesta segunda obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.