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A Petrobras informou que a resolução que trata da edição de um decreto que permita o início dos estudos visando sua privatização (nº 240/2022), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do governo (PPI), foi publicada no edição desta terça-feira (7) do eldquo;Diário Oficial da Uniãoerdquo; (DOU). O Conselho do PPI recomendou, na semana passada, a inclusão da Petrobras no PPI com o objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da privatização da empresa. O tema, agora, será submetido para aprovação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Com base na resolução, caso seja aprovada por Bolsonaro, será instituído um Comitê Interministerial para coordenar os estudos. Contado da data de sua instituição, o comitê tem 60 dias de prazo para concluir seus trabalhos. O prazo é prorrogável por mais 60 dias.

Tributaristas consultados pelo GLOBO avaliam como inconstitucional a PEC dos Combustíveis, que tenta zerar a alíquota de ICMS de diesel e gás até o fim do ano. Para eles, trata-se de um arranjo com fins eleitorais criado pelo governo, que traz insegurança jurídica, confusão tributária e pode não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo continue subindo no mercado internacional. E "queimar" os recursos que vierem da privatização da Eletrobras para tentar reduzir em R$ 1 o valor do litro do diesel também não faz sentido. Para o advogado Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) e ex-diretor jurídico da Fiesp, tanto a PEC quanto a lei complementar, que quer fixar a alíquota dos combustíveis em 17% emdash; e terá que ser aprovada no Congresso emdash; ferem o pacto federativo. Ele lembra que, para terem autonomia, os estados precisam ter arrecadação. emdash; E se o governo federal quer mexer na arrecadação dos estados, como está sendo proposto, está ferindo o pacto federativo, o que torna a PEC e lei complementar inconstitucionais emdash; diz ele. Fernando Facury Scaff, sócio do Silveira Athias Advogados e professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo afirma que colocar a alíquota do ICMS de gás e diesel em zero é algo inimaginável. Ele lembra que, para o governo federal, o percentual de arrecadação de impostos com combustível é ínfimo, enquanto, para alguns estados, representa entre 25% e 30% do total da arrecadação. emdash; Para os estados é muito dinheiro. Não tem razoabilidade zerar. Só pode ser algo eleitoreiro emdash; afirma Scaff, que acredita que alguns estados podem inclusive ser levados à bancarrota se a PEC for aprovada. Scaff lembra ainda que a relação entre estados e União sempre foi muito esgarçada quando se trata de compensações tributárias. Ele lembra da Lei Kandir, que isentou empresas do ICMS incidente sobre exportações, diminuindo a arrecadação dos estados e municípios exportadores, mas previu compensação financeira a ser paga pela União devido a essa perda. emdash; A questão da lei Kandir foi parar na Justiça. É preciso pensar na reforma tributária e reforma do Estado. Se isso não acontecer, estamos fadados ao insucesso emdash; diz Scaff. Nieves observa que a PEC traz ainda insegurança jurídica, já que tem prazo de validade até dezembro. Grandes empresas precisam parametrizar seus sistemas para a nova regra, o que as leva a ficar suscetíveis a autuações por possíveis erros. E, depois de seis meses, terão que reprogramar seus sistemas com o fim da medida. emdash; A confusão tributária que será criada acaba sendo pior que o benefício. Não faz sentido o que está sendo proposto. E se o STF suspender a PEC? As empresas ficam sem saber o que fazer emdash; observa. O problema do preço elevado dos combustíveis, afirma Nieves, é estrutural: o país precisa ser autônomo em refino de petróleo. Ele lembra que imposto é custo e, reduzindo tributos, o valor final tende a cair para o consumidor. Mas esta não é a solução do problema. Se o petróleo subir no exterior, o preço dos combustíveis continua em alta e o ganho dessas medidas fica anulado. emdash; Por isso, é uma medida eleitoreira, já que tem data para acabar emdash; diz Nieves. Alexandre Póvoa, economista-chefe da Meta Asset Management, observa que não faz o menor sentido o governo usar recursos advindos da privatização da Eletrobras, uma empresa com tamanha significância, para subsidiar preço de diesel. O economista afirma que os recursos teriam que ser utilizados para reinvestimento no setor elétrico. emdash; Não faz o menor sentido torrar os recursos dessa privatização com gastos correntes. E se a Petrobras elevar o preço dos combustíveis em 10%? Anula o subsídio emdash; questiona o economista. Ele lembra que a compensação que o governo pretende oferecer aos estados para zerar a alíquota do diesel e do gás não tem fonte definida. Poderiam ser usados recursos da privatização da Eletrobras e do excesso de arrecadação de impostos, conforme disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. emdash; O excesso de arrecadação está acontecendo, mas nada garante que no segundo semestre isso será mantido. Os juros estão subindo e a atividade econômica tende a ser impactada. O dinheiro para compensar os estados não pode sair de uma fonte hipotética. Precisa vir de uma fonte estabelecida emdash; diz Póvoa.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na terça-feira (7) ter solicitado aos caminhoneiros que fotografem pelo país os painéis das bombas nos postos de combustível como uma forma de garantir que os preços caiam quando o projeto em discussão no Congresso prevendo a redução do ICMS sobre os combustíveis for aprovado. eldquo;Hoje, eu comecei a falar para os caminhoneiros, todo mundo, fotografar os painéis das bombas de combustível. Porque, quando se promulgar a PEC e se sancionar o projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e está no Senado, a redução já é para o dia seguinteerdquo;, disse em entrevista ao SBT News. Segundo Bolsonaro, com a pressão dos caminhoneiros fotografando as bombas, eldquo;a gente vai exigir que a margem de lucro dos tanqueiros e do dono de posto de combustível não seja majorada com a nossa diminuição de impostoserdquo;. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta do governo que classifica os combustíveis como setores essenciais e indispensáveis e limita em até 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto precisa de aprovação no Senado. Na segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente anunciaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução de impostos federais sobre combustíveis com compensação financeira aos estados. eldquo;O que agora nós propusemos: a parte do ICMS que vai para os governadores não vai mais, essa parte quem vai pagar sou eu, e você abaixa o preço do combustível na bomba. O diesel a sugestão é essa, não vai ter mais ICMS nem imposto federal no dieselerdquo;, disse o presidente durante a entrevista. O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta terça-feira (7) ter solicitado aos caminhoneiros que fotografem pelo país os painéis das bombas nos postos de combustível como uma forma de garantir que os preços caiam quando o projeto em discussão no Congresso prevendo a redução do ICMS sobre os combustíveis for aprovado. eldquo;Hoje, eu comecei a falar para os caminhoneiros, todo mundo, fotografar os painéis das bombas de combustível. Porque, quando se promulgar a PEC e se sancionar o projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e está no Senado, a redução já é para o dia seguinteerdquo;, disse em entrevista ao SBT News. Segundo Bolsonaro, com a pressão dos caminhoneiros fotografando as bombas, eldquo;a gente vai exigir que a margem de lucro dos tanqueiros e do dono de posto de combustível não seja majorada com a nossa diminuição de impostoserdquo;. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta do governo que classifica os combustíveis como setores essenciais e indispensáveis e limita em até 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto precisa de aprovação no Senado. Na segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente anunciaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução de impostos federais sobre combustíveis com compensação financeira aos estados. eldquo;O que agora nós propusemos: a parte do ICMS que vai para os governadores não vai mais, essa parte quem vai pagar sou eu, e você abaixa o preço do combustível na bomba. O diesel a sugestão é essa, não vai ter mais ICMS nem imposto federal no dieselerdquo;, disse o presidente durante a entrevista. Em relação à gasolina e álcool, ele afirmou que pretende zerar o PIS e Cofins. eldquo;Nós vamos ter que acionar todos os meios nossos para que essa redução de impostos chegue na bomba nos finalmentes. Senão, pode elsquo;desaparecerersquo; no meio do caminho entre transportadoras, o próprio dono do posto de combustívelerdquo;, disse. De acordo com Bolsonaro, para que o objetivo da proposta de redução dos valores seja cumprido, os postos deverão informar a refinaria da qual recebem os combustíveis. eldquo;Primeiramente, eu quero que cada posto de gasolina tenha o valor da gasolina, o preço do custo da gasolina da refinaria da qual ele recebeerdquo;, afirmou. Decreto de calamidade Durante a entrevista, Bolsonaro também falou sobre a possibilidade de edição de um novo decreto de calamidade para bancar um subsídio que controle a alta de preços, mas negou que a medida seja adotada. eldquo;É uma arma que você tem que você pode apertar o botão a hora que você bem entender. Neste momento, foi estudado isso e chegamos à conclusão que não era o caso apertar o decreto de calamidade. Por que, de imediato, por exemplo, você não pode dar reajuste para servidor por dois anos e uma série de outras coisaserdquo;, disse.

A quatro meses da eleição presidencial, o governo anunciou um pacote para subsidiar o preço do combustível que deve consumir todos os recursos que ingressarão no caixa do Tesouro com a privatização da Eletrobras. E ainda assim, isso não será suficiente para pagar a conta. Ao anunciar a proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que poderiam ser usados recursos da capitalização. Do total que será levantado com a venda da maior empresa de energia da América Latina, R$ 25,3 bilhões iriam para o Tesouro. O objetivo era pagar dívida. Agora, o dinheiro será usado para evitar novas altas do diesel na bomba, fator que se converteu na principal fonte de pressão na campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro.O problema é que a conta não fecha. O governo estima que precisará gastar R$ 40 bilhões para custear a operação. Resta definir de onde viriam os outros R$ 15 bilhões. A princípio, devem ter origem em dividendos da Petrobras ou outras receitas do setor de petróleo. Defasagem anula efeito Além de criar uma fonte de despesa até então imprevista, especialistas afirmam que não há garantia de que a operação será bem-sucedida. Considerando dados de terça-feira, a defasagem no preço do diesel em relação às cotações internacionais chegou a 13%, o equivalente a R$ 0,77, segundo a Abicom, associação dos importadores. Isso indica que, se a Petrobras reajustasse o combustível para manter a paridade de preços, a proposta do governo de zerar o ICMS do produto deixaria de ter impacto ao consumidor final em 10 estados, como São Paulo, Rio e Minas Gerais, e no Distrito Federal. Zerar o ICMS para o diesel, como previsto na proposta de emenda constitucional (PEC) que o governo buscará aprovar, teria impacto de, no máximo, R$ 1,006 no preço final do diesel, segundo levantamento. O valor muda de estado para estado, conforme a alíquota de ICMS praticada. Em São Paulo, o alívio seria de R$ 0,6618. Daí a conta de que,se a Petrobras fizer reajuste, a isenção tributária teria efeito nulo.Até agora, o governo tem procurado segurar preços na estatal, mas o que se espera no segundo semestre é um aumento da demanda por diesel, motivada pelo mercado internacional, fator que passa ao largo da redução de impostos. Na semana passada, o preço do petróleo superou US$ 120 por barril por causa da nova rodada de sanções ocidentais ao óleo russo após a invasão da Ucrânia.O dólar é outro fator de pressão já que a formação do preço considera cotação internacional. Na terça-feira, a percepção de que o país pode estar diante de uma piora de sua situação fiscal com o pacote apresentado pelo governo levou a moeda americana a encerrar em alta de 1,64%, a R$ 4,87. Para o economista-chefe da Meta Asset Management, Alexandre Póvoa, a proposta não faz sentido. emdash; Não faz sentido torrar os recursos da privatização. E se a Petrobras elevar os preços em 10%? Anula o subsídio emdash; disse, lembrando que a compensação aos estados não tem fonte definida. emdash;Nada garante que o excesso de arrecadação vai continuar. Fontes na Petrobras emdash; cujo comando segue em situação indefinida 15 dias após a demissão de José Mauro Coelho da presidênciaemdash; dizem que o aumento no preço da gasolina no exterior começa a preocupar a empresa, já que o último reajuste foi no dia 11 de março. O diesel, por sua vez, foi elevado no dia 10 de maio. Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) e ex-diretor jurídico da Fiesp, destaca o caráter eleitoreiro da medida e afirma que o pacote traz insegurança jurídica, já que tem prazo de validade até o fim do ano. Grandes empresas precisam ajustar sistemas à regra, o que as leva a ficarem suscetíveis a autuações por possíveis erros. emdash; A confusão tributária acaba sendo maior que o benefício. E se o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a PEC? As empresas ficam sem saber o que fazer. Ainda assim, integrantes do governo tratam o pacote como uma eldquo;bala de canhãoerdquo; para as eleições. Assessores têm reforçado a visão, nos bastidores, de que a alta de preços de diesel, gasolina e gás de cozinha poderia custar a reeleição. Guedes vinha sendo cobrado a entregar solução para o assunto ainda nesta semana. E foi assim, de última hora, que nasceu a proposta de reduzir o ICMS do diesel e do gás de cozinha e dos impostos federais sobre a gasolina. Lira: elsquo;Panela de pressãoersquo; Na terça, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o pacote é importante para que o Brasil não vire eldquo;uma panela de pressãoerdquo; e exploda. Lira reconheceu que as medidas foram definidas a quatro meses da eleição, mas afirmou que o assunto não devia ser politizado: emdash; É num momento que está próximo das eleições? É. Nós vamos deixar o Brasil virar uma panela de pressão, e essa panela de pressão explodir para que a gente possa cuidar dos nossos vulneráveis? Não. Nós temos que cuidar deles desafogando a pressão, trabalhando em prol de saídas que tenham lastro na responsabilidade fiscal, mas olhe para o social. O governo calculou em R$ 67 bilhões os valores relacionados à privatização da Eletrobras, mas nem tudo iria para os cofres públicos. Do total, R$ 25,3 bilhões iriam para o Tesouro para pagar as outorgas das hidrelétricas que terão contratos alterados. A ideia original era usar o recurso para abater a dívida pública. Outros R$ 32 bilhões serão empregados para aliviar a conta de luz a partir deste ano por meio de fundo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Há ainda R$ 8 bilhões que vão bancar, ao longo de uma década, a revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas e de Goiás e na geração de energia limpa da Amazônia.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) o projeto que obriga a divulgação de valores de componentes que influenciam os preços de combustíveis e que dá status de lei a normas já editadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O texto foi aprovado por 363 a 1 e irá para o Senado. O requerimento de urgência foi aprovado na última terça-feira (31). O texto é apontado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como uma das formas de conter a escalada dos preços de combustíveis. O projeto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), traz uma série de indicadores que devem ser divulgados pelas empresas com a intenção de melhorar a transparência dos preços de combustíveis. O relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), modificou alguns desses indicadores. Ele prevê a divulgação do custo médio da produção do petróleo e de gás natural de origem nacional, custo da aquisição de petróleo, faturamento, margem bruta de distribuição de combustíveis e de revenda de combustíveis automotivos, além de outros componentes, como frete e tributos. Essa divulgação deverá ser feita mensalmente no site da ANP. A informação deve ser de responsabilidade de cada empresa que atua no setor de petróleo e de biocombustível. Em abril de 2022, a Petrobras foi responsável por 70% da produção de óleo e gás natural do Brasil, sendo que 30% foram produzidos por outras empresas. O texto aponta que deixar de informar à ANP os valores dos componentes dos preços dos combustíveis pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. "A busca por maior transparência na composição dos preços ao consumidor dos derivados de petróleo pretendida pela proposição é elogiável porque proporcionará maior concorrência no mercado e, por via de consequência, menores preços para os brasileiros", disse o relator na justificativa. No parecer, Arnaldo Jardim confere status de lei a normas editadas pela ANP e estende a todos os produtores de combustíveis procedimentos que já são parcialmente adotados pela Petrobras. O projeto original estabelecia que preços de venda praticados pela Petrobras para distribuidores e comercializadores dos derivados do petróleo do Brasil deveriam levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de markup diferença de custo entre preço de venda e preço de custo), que terá um percentual máximo definido pela ANP. O relator, porém, retirou o trecho. A Câmara também aprovou por 371 votos a 1 a urgência para a apreciação do projeto de lei complementar que exclui da base de incidência do ICMS o adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica amarela e vermelha. Na justificativa, o autor, senador Fabio Garcia (União Brasil-MT), argumenta que "não é justo que o consumidor de energia, além de ter que pagar pelo aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e totalmente fora de seu controle ou culpa, tenha que desembolsar um valor ainda maior de recursos para fazer frente aos tributos incidentes sobre esta parcela adicional." Desde 2016, a Petrobras adotou a política de (PPI) Preço de Paridade de Importação. Com isso, os preços do petróleo acompanham a variação imediata dos valores do barril no mercado internacional. Como o preço no mercado internacional é em dólar, a cotação da moeda também influencia o cálculo. A discussão de ferramentas para reduzir os combustíveis ganhou força nos últimos dias no governo Jair Bolsonaro (PL). Membros do governo apontam que o assunto é um dos grandes empecilhos para a reeleição do presidente. Segundo colocado nas pesquisas de intenção de voto a menos de quatro meses das eleições, o presidente Bolsonaro decidiu reagir e anunciou um amplo pacote de até R$ 50 bilhões em medidas para tentar reduzir o preço dos combustíveis. Três meses após zerar as alíquotas de PIS e Cofins, dois tributos federais, sobre o diesel e o gás de cozinha até dezembro de 2022, Bolsonaro anunciou a ampliação do alcance da medida e vai desonerar tributos federais também sobre a gasolina e o etanol. Segundo o presidente, serão zeradas as alíquotas de PIS/Cofins e Cide. Pressionado pelo Congresso Nacional, o presidente também anunciou que o governo se dispõe a ressarcir com recursos da União estados que aceitarem zerar as alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha até o fim do ano.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto que prevê a devolução aos consumidores de créditos tributários recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Segundo estimativas, a medida poderia reduzir a conta de luz em 5% ainda neste ano. O texto foi aprovado por 303 votos a favor e nenhum contrário. A relatora, Joice Hasselmann (PSDB-SP), não fez alterações em relação à proposta do Senado. Por isso, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Cálculos apontam que cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das tarifas de energia elétrica, recursos que vinham sendo disputados pelas empresas de distribuição, como a Folha mostrou. O projeto, de autoria do senador Fabio Garcia (União Brasil-MT), faz parte da ofensiva do governo e do Congresso Nacional para reduzir o impacto dos reajustes na conta de luz e os preços de combustíveis, a quatro meses das eleições. No Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que o projeto buscava eliminar a incerteza sobre quem seriam os reais beneficiários dos créditos, se seriam as distribuidoras ou os consumidores. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Particularmente no setor elétrico, passou a haver a expectativa de que as distribuidoras de energia teriam cerca de R$ 50 bilhões para receber da União na forma de créditos tributários. Segundo Braga, a atualização desses valores eleva a quantia para R$ 60 bilhões. Desse total, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e seriam passíveis de compensação. O texto obriga a Aneel (agência reguladora) a devolver os valores aos consumidores neste ano. Nos casos em que já houve reajuste, deverá ser feita uma revisão extraordinária da tarifa. A agência já discutia o destino para esses recursos, mas o processo está parado há quase um ano, ainda na fase de audiências públicas. O maior impasse é definir a parcela das distribuidoras de energia nesse valor. "Dados atualizados, segundo a Aneel, apontam para um valor atualizado de R$ 60 bilhões, desses R$ 50 bilhões. O que temos visto é uma imensa incerteza legal quanto ao consumidor ser o beneficiário final desses créditos, ou seja, que aquele consumidor de energia elétrica que pagou esse tributo possa ser o beneficiário direto, pela decisão do Supremo, da cobrança a maior pela base tributária do ICMS sobre o PIS e Cofins e sobre o PIS/Pasep", afirmou o senador na leitura de seu relatório. Os cálculos do senador apontam que a redução na tarifa poderia atingir 5% ainda neste ano e cerca de 9% em 2023. As distribuidoras de energia argumentam que sustentaram toda a batalha jurídica que resultou no pagamento dos créditos tributários. A Aneel já havia recusado o pleito para que a totalidade dos recursos fosse para as empresas, que agora pediam compensação por terem questionado a tributação inadequada. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto mexe em alguns detalhes importantes da tributação, mas que não são os únicos problemas da conta de luz. "Tem outras questões na conta de luz que também precisam ser resolvidas. A CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] que hoje subsidia o carvão, uma série de recursos, gastos que são incongruentes é necessário um exame de como é feito o reajuste da conta de luz. O que não dá é querer resolver como o governo quer resolver fazendo uma PEC para reduzir os impostos sem mexer no conteúdo da luz", disse. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que o projeto é benéfico para a população brasileira. "Houve uma tributação indevida sobre a conta de energia, nada mais adequado do que se fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente para o consumidor, para a população", disse.