NOTÍCIAS

Alguns agentes regulados pela ANP estão sendo contatados por pessoas que se apresentam como servidores da Agência ou como seus representantes. A ANP esclarece que não solicita recursos financeiros em espécie, bens, serviços ou transferência bancária para realizar qualquer atividade, tais como concessão de autorizações para exercício de atividades reguladas pela Agência, agendamentos de vistorias ou ações de fiscalizações. Nenhum servidor ou alguém que se apresente em seu nome pode solicitar pagamentos indevidos aos agentes regulados. As multas aplicadas pela ANP também não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Todas as taxas cobradas pela ANP são feitas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e quitadas junto ao sistema bancário nacional. Denúncias sobre contribuições financeiras irregulares, bem como qualquer tipo de dúvida, devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Agência, por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Alguns agentes regulados pela ANP estão sendo contatados por pessoas que se apresentam como servidores da Agência ou como seus representantes. A ANP esclarece que não solicita recursos financeiros em espécie, bens, serviços ou transferência bancária para realizar qualquer atividade, tais como concessão de autorizações para exercício de atividades reguladas pela Agência, agendamentos de vistorias ou ações de fiscalizações. Nenhum servidor ou alguém que se apresente em seu nome pode solicitar pagamentos indevidos aos agentes regulados. As multas aplicadas pela ANP também não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Todas as taxas cobradas pela ANP são feitas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e quitadas junto ao sistema bancário nacional. Denúncias sobre contribuições financeiras irregulares, bem como qualquer tipo de dúvida, devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Agência, por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tende a aceitar o pedido da Petrobras e liberar a estatal da obrigação de vender refinarias e ativos restantes no mercado de distribuição e transporte de gás natural, segundo apurou o Valor com fontes que participam das negociações. As vendas estão previstas nos acordos firmados em 2019 que visaram reduzir a participação da empresa nos dois setores. O Cade deve impor eldquo;remédios comportamentaiserdquo;, que são restrições mais leves do que a venda de ativos. O caso pode ser levado para deliberação do tribunal no fim de março. Para ler esta notícia, clique aqui.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tende a aceitar o pedido da Petrobras e liberar a estatal da obrigação de vender refinarias e ativos restantes no mercado de distribuição e transporte de gás natural, segundo apurou o Valor com fontes que participam das negociações. As vendas estão previstas nos acordos firmados em 2019 que visaram reduzir a participação da empresa nos dois setores. O Cade deve impor eldquo;remédios comportamentaiserdquo;, que são restrições mais leves do que a venda de ativos. O caso pode ser levado para deliberação do tribunal no fim de março. Para ler esta notícia, clique aqui.

Embora a reforma tributária tenha beneficiado os exportadores, ao reduzir custos e aumentar a competitividade, a cobrança do Imposto Seletivo sobre minérios e o petróleo eldquo;preocupaerdquo; o governo, já que esses dois itens estão entre os três mais importantes da pauta de exportações do País. eldquo;A gente trabalha com o texto que foi aprovado no Congresso, mas temos algumas questões técnicas que se relacionam com o objetivo de garantir a competitividade exportadora do Brasil. Isso significa que a questão da oneração das exportações nos preocupaerdquo;, disse ao Estadão a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Tatiana Prazeres. O Imposto Seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, incluindo a extração de recursos naturais não renováveis. Pelo texto promulgado, a alíquota será de até 1% sobre o valor de mercado do produto extraído. E essa cobrança, diz a secretária, deve impactar a rentabilidade das exportações, já que os preços dos produtos são definidos no mercado internacional endash; ou seja, não é possível alterar o preço para acomodar esse tributo. eldquo;O Brasil não é um país que tem tradição de imposto de exportação; foram casos muito pontuais ao longo da história. O ideal é que as exportações sejam completamente desoneradas.erdquo; PESO NA BALANÇA. Por isso, Tatiana diz que a secretaria está participando do grupo de trabalho da regulamentação da reforma para participar desse debate endash; que já vem mobilizando os setores de mineração e petróleo. O petróleo e o minério de ferro ocupam, respectivamente, o segundo e o terceiro lugares entre os itens mais exportados pelo País, atrás apenas da soja. O petróleo deve ter exportação recorde neste ano e rivalizar com a soja no topo da balança comercial. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) projeta que, em 2024, as vendas de petróleo podem somar US$ 43,6 bilhões. Já a projeção para as exportações de minério de ferro é de US$ 31,5 bilhões. Tatiana diz que, ao longo da regulamentação da reforma, a secretaria vai batalhar para garantir outros mecanismos que evitem que o produto brasileiro seja onerado, como a preservação do chamado eldquo;drawbackerdquo; endash; que suspende a cobrança do imposto de importação de insumos para produtos que serão exportados. eldquo;É importante que a regulamentação garanta que isso possa prosperarerdquo;, disse, ressaltando que, de maneira geral, a reforma tributária é eldquo;extremamente positivaerdquo; para o comércio exterior. eldquo;O ganho do ponto de vista das exportações é evidente.erdquo; ebull;

Embora a reforma tributária tenha beneficiado os exportadores, ao reduzir custos e aumentar a competitividade, a cobrança do Imposto Seletivo sobre minérios e o petróleo eldquo;preocupaerdquo; o governo, já que esses dois itens estão entre os três mais importantes da pauta de exportações do País. eldquo;A gente trabalha com o texto que foi aprovado no Congresso, mas temos algumas questões técnicas que se relacionam com o objetivo de garantir a competitividade exportadora do Brasil. Isso significa que a questão da oneração das exportações nos preocupaerdquo;, disse ao Estadão a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Tatiana Prazeres. O Imposto Seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, incluindo a extração de recursos naturais não renováveis. Pelo texto promulgado, a alíquota será de até 1% sobre o valor de mercado do produto extraído. E essa cobrança, diz a secretária, deve impactar a rentabilidade das exportações, já que os preços dos produtos são definidos no mercado internacional endash; ou seja, não é possível alterar o preço para acomodar esse tributo. eldquo;O Brasil não é um país que tem tradição de imposto de exportação; foram casos muito pontuais ao longo da história. O ideal é que as exportações sejam completamente desoneradas.erdquo; PESO NA BALANÇA. Por isso, Tatiana diz que a secretaria está participando do grupo de trabalho da regulamentação da reforma para participar desse debate endash; que já vem mobilizando os setores de mineração e petróleo. O petróleo e o minério de ferro ocupam, respectivamente, o segundo e o terceiro lugares entre os itens mais exportados pelo País, atrás apenas da soja. O petróleo deve ter exportação recorde neste ano e rivalizar com a soja no topo da balança comercial. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) projeta que, em 2024, as vendas de petróleo podem somar US$ 43,6 bilhões. Já a projeção para as exportações de minério de ferro é de US$ 31,5 bilhões. Tatiana diz que, ao longo da regulamentação da reforma, a secretaria vai batalhar para garantir outros mecanismos que evitem que o produto brasileiro seja onerado, como a preservação do chamado eldquo;drawbackerdquo; endash; que suspende a cobrança do imposto de importação de insumos para produtos que serão exportados. eldquo;É importante que a regulamentação garanta que isso possa prosperarerdquo;, disse, ressaltando que, de maneira geral, a reforma tributária é eldquo;extremamente positivaerdquo; para o comércio exterior. eldquo;O ganho do ponto de vista das exportações é evidente.erdquo; ebull;