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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Petrobras entregue em 15 dias dados detalhados sobre o pagamento de royalties de petróleo a Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Dino quer os valores pagos até outubro de 1998, mês a mês, identificados por poço, por campo e os respectivos reflexos financeiros. A decisão foi proferida no âmbito de ação que discute os limites marítimos entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição dos royalties pagos como indenização aos Estados e municípios pela exploração de poços de petróleo. O caso tramita na Corte desde 1991. Na semana passada, as partes realizaram audiência de conciliação e chegaram a um acordo sobre os traçados apresentados pelo IBGE. Os Estados pediram mais informações à Petrobras para subsidiar os ajustes finais do diálogo, que envolve definir os valores que cada um dos entes federativos têm a pagar e a receber. A ação começou a tramitar em 1987, quando Santa Catarina tentou mover um processo administrativo no IBGE para alterar os limites por entender que os critérios utilizados eram ilegais. Com a recusa do órgão, Santa Catarina ajuizou a ação no STF. Em junho de 2020 os ministros do STF, por sete votos a dois, foram favoráveis à Santa Catarina. O relator era o atual presidente da corte, Luís Roberto Barroso, que foi favorável à SC; sua posição foi seguida por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello divergiram, embora também reconhecessem o erro no traçado. Edson Fachin e Celso de Mello se julgaram impedidos de participar. Barroso fundamentou a decisão para determinar que o IBGE refizesse o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar, para fins de percepção dos recursos. Além disso, condenou os Estados do Paraná e de São Paulo a ressarcir Santa Catarina pelos royalties recebidos por cada um pela exploração ocorrida desde o ajuizamento da ação.

O petróleo fechou em queda robusta nesta segunda-feira, 28, recuando mais de 6% nas mínimas intradiárias e no fim do dia, após a retaliação de Israel contra o Irã ser mais contida do que o esperado por investidores. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para dezembro fechou em queda de 6,12% (US$ 4,40), a US$ 67,38 o barril, no seu maior recuo intradiário desde 2022. Enquanto o Brent para janeiro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em queda de 6,12% (US$ 4,63), a US$ 71,00 o barril. O petróleo apresentou queda firme desde os primeiros negócios do dia, após Israel não comprometer infraestruturas energéticas do Irã em retaliação a ataque recente. Ainda, dizem analistas da ANZ, o governo iraniano minimizou escala e eficácia do episódio e não afirmou imediatamente que responderá. eldquo;Isso provavelmente fará com que o prêmio de risco geopolítico que foi precificado nos mercados de petróleo seja reduzido significativamente nos próximos diaserdquo;, dizem. Já Kathleen Brooks, da XTB, argumento que o prêmio de guerra está começando a diminuir porque o foco está mudando para um possível excesso de oferta da commodity em 2025. O Citi reduziu sua meta de preço do Brent para os próximos três meses de US$ 74 para US$ 70 o barril, levando em conta um prêmio de risco menor no curto prazo, disseram os analistas liderados por Max Layton em uma nota. eldquo;A retórica dos ministros da Opep+ nas próximas semanas em torno da redução das cotas será um fator determinante para os preços, com o adiamento dos aumentos de produção se tornando mais provável devido às perspectivas fundamentais brandas e aos altos preços de equilíbrio necessários para a maioria dos membros do cartelerdquo;, disse Ashley Kelty, analista do Panmure Liberum. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e seus aliados, um grupo conhecido como Opep+, mantiveram a política de produção de petróleo inalterada no mês passado, incluindo um plano para começar a aumentar a produção a partir de dezembro. O grupo se reunirá em 1º de dezembro. De acordo com observadores do mercado ouvidos pela Dow Jones Newswires, a perspectiva de médio prazo do petróleo agora parece pessimista. Os motivos: expectativas de demanda global mais fraca e perspectivas de um excedente de oferta no ano que vem, enquanto a Opep+ se prepara para começar a aumentar a produção. (com Reuters e Estadão)

A diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) retoma na próxima quinta (31/10) o debate sobre reformas e as margens obtidas pelos agentes da cadeia de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. A primeira etapa será a publicação, para consulta ao mercado, do relatório preliminar de impacto regulatório (AIR). A alteração no marco regulatório, em si, será proposta em 2025. Não é a primeira vez que a agência reguladora pauta a reforma. Durante o governo de Michel Temer, a agência tentou, sem sucesso, liberar o enchimento fracionado e de outras marcas dos botijões de 13 kg, destinados aos consumidores domésticos. A venda fracionada encontra resistência entre os distribuidores de GLP, que alegam que os botijões, hoje, não estão aptos a operarem com preenchimento parcial. Citam também preocupações com a segurança das operações. eldquo;Há alguma alternativa de um modelo de mercado em que, atendido o critério de segurança, possa trazer soluções de custos que eventualmente repercutam em preços? Qual é a alternativa que consiga atender ao critério de segurança, reduzindo custos?erdquo;, questionou o diretor Daniel Maia. Ele participou do 12º encontro do Fórum Permanente do GLP, na quinta passada (24/10). Nesta etapa, a AIR vai apresentar alternativas para as futuras minutas de resolução, mas o diretor antecipou que uma prioridade é a comercialização de botijões de 13 kg. eldquo;Já antecipo que uma visão nossa é do grande benefício que [regulação] pode trazer também sobre uma possível nova dinâmica concorrencial, que pode refletir em custos não nos novos usos, mas talvez no P13erdquo;, disse. O trabalho foi iniciado há meses pela Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), o que inclui um levantamento das informações financeiras das empresas reguladas de distribuição de GLP. Segundo Maia, foi preciso fazer uma reflexão sobre as margens líquidas do setor, reconhecendo que os custos da cadeia de distribuição são elevados. eldquo;Claro que é grande, a margem bruta. Mas vamos olhar os custos, [são] gigantescoserdquo;, explicou. eldquo;[É] um olhar sobre margem líquida, nível de endividamento e disponibilidade de caixa das empresas de qualidade é fundamental para a gente não olhar [apenas] a quantidade de concorrentes. Nós temos plena consciência e quero deixá-los tranquiloserdquo;, afirmou no evento. CNPE avalia transmissão de preços Em setembro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) incluiu a precificação do GLP na pauta de um grupo de trabalho criado para propor novas políticas para o mercado de combustíveis. Também vai ganhar forma em 2025, provavelmente, a partir do segundo semestre. O governo está preocupado com as chamadas assimetrias na transmissão de preços endash; na prática, a rigidez na cadeia de distribuição e varejo para que eventuais reduções de preço no suprimento cheguem ao consumidor final. O GLP no Brasil ainda é majoritariamente fornecido pela Petrobras, com 90% do mercado, segundo dados da ANP de 2024, até setembro. O combustível é entregue para as distribuidoras, sem diferença de preços entre botijões de 13 kg e vendas a granel, medida tomada no governo de Jair Bolsonaro (PL) para encerrar um subsídio-cruzado, feito na precificação da Petrobras. Em agosto, o governo Lula enviou para a Câmara o projeto de criação do Gás para Todos, para substituir o vale-gás por um subsídio direto na compra de GLP, em que os botijões serão financiados com recursos da comercialização de óleo do pré-sal. A proposta incomodou o mercado, pelo fato de a despesa ter sido retirada do arcabouço fiscal, por meio de um modelo em que o financiamento será feito com repasses à Caixa Econômica Federal (CEF), e descontados da receita da União com o óleo. eldquo;Há a previsão de que os repasses sejam deduzidos das obrigações das empresas com a União, configurando-se um encontro de contas, no qual necessariamente deve ser observado o cronograma original de quitação dessas obrigaçõeserdquo;, justificou o governo.

Os preços médios do etanol hidratado subiram em 12 Estados e no Distrito Federal (DF), caíram em outros nove e ficaram estáveis em cinco (Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Piauí e Santa Catarina), na semana passada. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela agência em todo o país, o preço médio do etanol subiu 0,50% na comparação com a semana anterior, de R$ 4,03 para R$ 4,05 o litro. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média subiu 0,52%, saindo de R$ 3,84 para R$ 3,86. A maior queda porcentual na semana, de 3,03%, foi registrada em Sergipe, onde o litro passou de R$ 4,62 para R$ 4,48. A maior alta, de 5,15%, foi registrada em Pernambuco, de R$ 4,24 para R$ 4,49. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,19 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 6,06, foi registrado em Santa Catarina. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,72, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado em Rondônia, de R$ 5,30 o litro. (Estadão Conteúdo)

A ANP prorrogou, até 8/11, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 4/2024, inicialmente previsto para encerrar em 24/10. A consulta é sobre a revisão da Resolução ANP nº 16, de 2008, que trata das especificações e controles de qualidade do gás natural. O aviso de alteração foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Em atendimento a solicitações recebidas, a ANP optou por conceder mais prazo para o mercado e a sociedade enviarem contribuições. A data da audiência pública sobre o assunto se mantém em 09/12/2024. Acesse a página da consulta pública.

Entre os dias 21 e 24/10, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis em oito unidades da Federação. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis. Na semana, destacou-se a atuação da ANP na Bahia, em duas forças-tarefa com diversos outros órgãos, nas quais foram fiscalizados 49 postos de combustíveis, em dez cidades. Veja abaixo mais informações sobre essa operação, bem como sobre as principais ações nas demais unidades federativas do país: Bahia Na semana, a ANP participou de duas forças-tarefa no estado. Na primeira, com Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Procon Estadual e Polícia Militar, foram fiscalizados 26 postos de combustíveis, nas cidades de Conceição do Jacuípe, Feira de Santana, Conceição do Coité, Serrinha e Santa Bárbara. Um posto de Feira de Santana foi autuado e sofreu interdição por comercializar gasolina C aditivada fora das especificações da ANP. Na mesma cidade, outro posto foi autuado por exibir marca comercial e identidade visual similar à de distribuidor, estando cadastrado na ANP como bandeira branca. Em Conceição do Coité, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo determinado pela ANP. Em Capim Grosso, Ourolândia, Jacobina, Várzea da Roça e Riachão do Jacuípe, a força-tarefa envolveu a ANP, o Departamento de Polícia Técnica (DPT), a Sefaz -BA, o Ibametro e a Polícia Militar. Foram fiscalizados 23 postos de combustíveis. Um posto de Capim Grosso foi autuado e interditado por exercer a atividade sem autorização da ANP, tendo 5.206 litros de combustíveis (gasolina e diesel) apreendidos. Outro posto, em Riachão do Jacuípe, foi autuado por exibir marca comercial de distribuidor estando cadastrado na ANP como bandeira branca. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. No total, foram coletadas no estado 19 amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. Amazonas Em Manaus, foram fiscalizados três postos revendedores e, em ação conjunta com Polícia Civil-AM, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e secretarias estaduais de Meio Ambiente (SEMA) e da Fazenda (SEFAZ), dois pontos de abastecimento. Um dos pontos de abastecimento foi autuado por não oferecer segurança adequada para o exercício da atividade e por adquirir combustível acima de sua capacidade de armazenamento. Também foi interditado, de forma cautelar, por não ter licença ambiental e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, documentação obrigatória. Os fiscais coletaram ainda uma amostra de diesel para análise em laboratório. O outro ponto de abastecimento fiscalizado foi autuado e interditado cautelarmente por desenvolver essa atividade sem contar com instalações de armazenamento próprias e por atuar como transportador-revendedor-retalhista (TRR) sem autorização da ANP. Não foram encontradas irregularidades nos postos de combustíveis fiscalizados. Distrito Federal Em Brasília, foram fiscalizados um transportador-revendedor-retalhista (TRR) e uma distribuidora de combustíveis. Não foram encontradas irregularidades em campo. Em ambos os agentes econômicos, foram coletadas amostras de combustíveis para análises mais detalhadas no Centro de Pesquisas de Análises Tecnológicas endash; CPT/ANP, laboratório da ANP em Brasília. Maranhão No período, foram fiscalizados 13 postos de combustíveis no estado. A Agência realizou ação conjunta com o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmeq-MA) nas cidades de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Santa Rita, além de ações individuais também em São Luís e em Açailândia. Quatro postos foram autuados na ação conjunta, em São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Santa Rita, por motivos como: termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificação de aspectos de qualidade) em desacordo com as normas; deixar de prestar informações ao consumidor; utilizar bomba em más condições de uso e conservação; não realizar análise da qualidade do combustível revendido quando solicitado; não atender às normas de segurança da legislação vigente; e instalações e equipamentos em desacordo com a legislação. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. No estado, foram coletadas 12 amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. Minas Gerais Os fiscais da ANP estiveram em 22 postos de combustíveis e um ponto de abastecimento, em 16 cidades: Estrela do Sul, Iraí de Minas, Moema, Arcos, Campo Belo, Candeias, Córrego Danta, Itapecerica, Perdões, Santana do Jacaré, Além Paraíba, Ewbank da Câmara, Juiz de Fora, Leopoldina, Mar de Espanha e Santo Antônio do Aventureiro. Em Juiz de fora, onde a Agência atuou em força-tarefa com Ipem-MG, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Procon municipal, três postos foram autuados por motivos como: indisponibilidade dos instrumentos para o teste da qualidade dos combustíveis (que pode ser exigido pelo consumidor); termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificação de aspectos de qualidade) em desconformidade com as normas; e identificação do combustível em desacordo com a legislação. Em ações somente da ANP, houve autuações em dez postos, nos municípios de Iraí de Minas, Campo Belo, Candeias, Córrego Danta, Perdões, Além Paraíba, Leopoldina, Mar de Espanha e Santo Antônio do Aventureiro. As irregularidades encontradas foram: ausência dos instrumentos para o teste da qualidade; medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste de volume) em desacordo com as normas; não exibir a marca comercial do distribuidor ao qual é vinculado; termodensímetro desconforme com a legislação; e quadro informativo em desacordo com as regras. Além disso, em um posto de Campo Belo e em outro de Santana do Jacaré, foram apreendidos óleos lubrificantes sem registro do produto na ANP, totalizando 8,5 litros. É importante destacar que qualquer agente econômico ou cidadão pode verificar os registros de lubrificantes que estão ativos na Agência. Basta acessar a eldquo;Ferramenta de Pesquisa de Registro de Produtoserdquo; ou o Painel Dinâmico do Registro e Óleos e Graxas Lubrificantes. Essa simples consulta evita a aquisição e a comercialização de óleos clandestinos, que podem acarretar a diminuição da vida útil do motor, gerando prejuízo ao consumidor. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. No estado, foram coletadas 28 amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. Rio Grande do Sul A ANP fiscalizou duas revendas de GLP em Canoas, em conjunto com a Delegacia do Consumidor. Ambas foram interditadas por operarem em endereços diferentes dos autorizados pela ANP. Roraima Em Boa Vista e em Mucajaí, foram fiscalizados, no período, seis postos revendedores de combustíveis e um ponto de abastecimento. Um dos postos revendedores foi autuado por fornecer, de forma irregular, combustível para um ponto de abastecimento. São Paulo Na semana, foram fiscalizados 17 postos de combustíveis, nas cidades de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Osasco e Diadema. Dois postos, um em São Paulo e outro em Santo André, foram autuados e totalmente interditados por não permitirem o livre acesso às suas instalações e combustíveis, impossibilitando a fiscalização. Nos postos da capital paulista, foram ainda coletadas amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. As ações no estado foram conduzidas pelo Procon estadual, por meio do acordo de cooperação técnica e operacional que mantém com a ANP. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).