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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que ainda não publicou nenhuma lista de sanções relativas à lei que endurece as penalidades do Renovabio pois ainda não regulamentou os novos dispositivos. Também pontuou não ser possível informar em que data a lista será publicada. A ANP foi cobrada nesta quinta (29/5) por distribuidoras associadas ao Instituto Combustível Legal. A agência precisa regulamentar vários dispositivos da lei, incluindo a possibilidade de bloqueio das atividades por descumprimento das metas de aquisição de créditos de descarbonização (CBIOs), no Renovabio. eldquo;A ANP ainda não publicou nenhuma lista de sanções em atendimento à Lei 15.082/2024 e posteriormente no Decreto 12.437/2025, uma vez que ainda não regulamentou os novos dispositivos. Ainda não é possível informar em que data a lista será publicadaerdquo;, disse a agência, em nota enviada à eixos. A medida é prevista na lei 15.082/2024 e foi regulamentada pelo governo federal em 17 de abril (veja o decreto). A lista dos processos, bem como o atendimento ou não à meta anual são informações públicas que a ANP mantém atualizadas em seu site. A lei prevê que todos os fornecedores de combustíveis e biocombustíveis devem ser impedidos de comercializar com o distribuidor inadimplente com sua meta individual no Renovabio, eldquo;a partir da inclusão do nome deste em lista de sanções a ser publicada e mantida atualizada pela ANP em seu sítio eletrônicoerdquo;. Diante do dispositivo legal, distribuidoras favoráveis à medida entendem que a medida seria autoaplicável, independente da internalização das regras pela ANP. Há mais de 170 processos administrativos abertos na ANP desde 2020 por descumprimento de metas ou multas não pagas; e 61 a serem iniciados, envolvendo 22 milhões de CBIOs. Segundo balanço da agência, atualizado em 6 de janeiro, existem ao menos 26 casos em que decisões judiciais interromperam as punições. O Instituto Combustível Legal (ICL) defende que a publicação da lista anual de distribuidoras que não cumpriram suas metas de aquisição de CBIOs é uma etapa fundamental para garantir isonomia no mercado e o fortalecimento da política de biocombustíveis. eldquo;Por isso, confia na atuação das autoridades competentes para garantir que os princípios da política emdash; como previsibilidade, responsabilidade e respeito ao meio ambiente emdash; sejam efetivamente cumpridos. A publicação da lista de inadimplentes é um instrumento importante nesse processoerdquo;, diz nota enviada pelo instituto. MME abre frente judicial contra inadimplentes no RenovaBio O Ministério de Minas e Energia (MME) ajuizou ação no STJ para que o presidente do tribunal, Herman Benjamin, suspenda liminares que favorecem distribuidoras inadimplentes com as obrigações de compras de créditos (CBIOs) do RenovaBio. A estratégia é impedir decisões novas de decisões de primeira instância na Justiça Federal até que o STJ analise o mérito dos pedidos. A ação no STJ envolve seis distribuidoras, mas busca estabelecer um precedente e conter a judicialização contra o programa. Entidades como Unica, Abiove, Aprobio, Ubrabio e Sindicom protocolaram pedidos para atuar como amicus curiae na ação movida pelo MME, que busca a suspensão de liminares concedidas a distribuidoras inadimplentes. Por outro lado, a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) se posiciona contra a suspensão das liminares. Classificou de eldquo;assédio institucionalerdquo; e ataque ao devido processo legal. Segundo dados da ANP de 7 de abril, 21 distribuidoras conseguiram liminares que anulam 38 decisões da agência, totalizando 10,9 milhões de CBIOs que deixaram de ser adquiridos. A articulação ganhou fôlego após a sanção e regulamentação da lei 15.082/2024. Em manifestação ao STJ, a Unica afirma que o descumprimento das metas é motivado pela busca por maior lucro mediante o afastamento da obrigação ambiental. O Sindicom, que representa grandes distribuidoras, reforça que as liminares ferem a isonomia concorrencial.

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta (29/5) a abertura da consulta pública para definição de critérios de classificação de gasodutos de transporte, quando os ativos ficam sob a sua regulação. Dentre elas, está incluir todos os dutos provenientes de produtores de biometano. A classificação como transporte pode ser estabelecida independente da extensão, com dois critérios endash; pressão e diâmetro endash; e conforme a finalidade, segundo a proposta da ANP apresentada durante a reunião de diretoria. Após a etapa aprovada hoje, que vai durar no mínimo 45 dias, a ANP vai responder às contribuições para então decidir sobre a nova resolução. Nem a minuta, tampouco o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e demais pareceres estão disponíveis no momento. Serão publicadas na página da ANP. A agência reconhece que o tema é conflituoso, dado o interesse dos governos estaduais em adotar suas próprias classificações. eldquo;Ainda que tenha havido o workshop em 2023 (ehellip;) esse momento de debate na consulta pública da AIR é de fundamental importância para que a gente possa ter todos os temas, especialmente aqueles que confrontam competências constitucionais da União e dos estados, debatidos, esclarecidos e apensados no processoerdquo;, disse a diretora Symone Araújo. eldquo;Tenho certeza que vai ser um debate intensoerdquo;, disse o diretor Daniel Maia, antecipando o interesse de agentes do setor de biometano, dada a criação da política de aquisições obrigatórias do gás renovável pelo Combustível do Futuro. O caso mais marcante é do Subida da Serra, gasoduto da distribuidora paulista Comgás, incluído na base de ativos da concessão estadual pela Arspesp (reguladora do estado) e, posteriormente, classificado como transporte pela ANP. A disputa está sendo mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dado que está previsto na Constituição Federal o direito dos estados sobre a exploração dos serviços locais de gás canalizado, bem como a autoridade da União sobre o setor de óleo e gás são previsões constitucionais. A ANP está propondo três critérios de classificação dos gasodutos de transporte: finalidade, com respectivos diâmetros e pressão. São eles: Origem ou destino em terminais de GNL e interligados a outras instalações dutoviária diferente de gasoduto de transporte, com diâmetro maior ou igual a 14 polegadas (14ersquo;ersquo;) e 36,5 ou mais de pressão (a apresentação feita não inclui a unidade de medida); Origem ou destino em UPGN e interligados a outras instalações dutoviária diferente de gasoduto de transporte, com diâmetro e pressão maior ou igual a 20ersquo;ersquo; e 36,5; Interligação de gasoduto de transporte ou instalação de estocagem subterrânea de gás natural com outras instalações dutoviária diferente de gasoduto de transporte, com diâmetro e pressão maior ou igual a 10ersquo;ersquo; e 36,5; Origem ou destino em gasoduto de transporte e interligado a instalação diferente de outro gasoduto de transporte, com diâmetro e pressão maior ou igual a 8ersquo;ersquo; e 36,5; Movimentação de gás proveniente de produtores de biometano, com qualquer diâmetro e pressão maior ou igual a 36,5; Durante a reunião, Almir Bezerra dos Santos, coordenador de Supervisão da Movimentação da superintendência responsável (SIM) explicou que o problema gira em torno de uma interpretação conflitante para caracterizar os gasodutos: se de interesse local ou geral, como defende a ANP e quando os dutos devem ser classificados como transporte. eldquo;Basicamente temos duas correntes, duas visões, que tem que prevalecer o interesse geral, que é a visão da ANP, da Atgás [transportadoras], do IBP [petroleiras] e teria por objetivo promover uma maior segurança ao abastecimentoerdquo;, disse. eldquo;Ao mesmo tempo se evitaria um bypass ou o surgimento de elsquo;ilhas do gásersquo; estaduaiserdquo;. A visão dos estados, dos órgãos reguladores e da Abegás (distribuidoras) é que não deve ser feita nenhuma limitação à expansão dos dutos das concessões de distribuição, com base na previsão constitucional. eldquo;O decreto [regulamentador] da Lei do Gás, no seu artigo 8, diz que a ANP poderá estabelecer critérios diferenciados de acordo com a finalidadeerdquo;, lembrou Almir Bezerra dos Santos, para explicar o porquê dos três critérios.

O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Pietro Mendes, avalia que corredores verdes de gás natural nas estradas podem substituir boa parte do diesel para transporte pesado no país endash;combustível que, em 2024, teve 12 milhões de toneladas vindas do exterior, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). "Temos cada vez mais veículos pesados movidos a GNL [gás natural liquefeito], que podem rodar longa distância", disse Mendes durante o 12º Seminário Sobre Matriz e Segurança Energética Brasileira, realizado pela FGV Energia no Rio de Janeiro. O secretário também mencionou que o incentivo ao gás natural deve ainda impulsionar a cadeia de biometano. No evento, Mendes lamentou que a demanda de gás natural se mantenha estável no país há anos e indicou que os custos de movimentação de gás natural são os responsáveis pela baixa competitividade do combustível. "Precisamos investir muitos esforços para uma melhor regulação do custo da infraestrutura, desde o escoamento, processamento, transporte e distribuição do gás, que é o que mais impacta e retira a competitividade do gás natural no Brasil", declarou. Mendes registrou a grande participação de biocombustíveis no Brasil como um diferencial em relação a outros países do mundo, mas ponderou que os custos desta matriz energética mais limpa são pagos pelo consumidor, já que promessas de financiamento internacional para a transição energética não saíram do papel. "O suporte que os países desenvolvidos dariam para os países em desenvolvimento nunca foi operacionalizado. Tudo o que o Brasil fez ao longo da história é financiado pelo consumidor, que paga mais caro pela energia para ter uma matriz energética limpa", disse. Ele comparou a situação com a de outros países, como os Estados Unidos, que durante a gestão do ex-presidente Joe Biden desenvolveu o Inflation Reduction Act (IRA), com financiamento público para a transição energética. "No caso brasileiro, não temos isso. Essa é uma preocupação", reconheceu. REDUZIR EMISSÕES SEM RESTRINGIR OFERTA DE PETRÓLEO Apesar de reconhecer que, atualmente, o custo da matriz mais limpa é absorvido pelo consumidor, Pietro Mendes aposta em políticas de incentivo a biocombustíveis para que o Brasil possa continuar produzindo óleo e gás e consiga explorar novas fronteiras, como a Margem Equatorial. O secretário mencionou programas do MME, como Combustível do Futuro e Hidrogênio de Baixo Carbono, como caminhos para incentivar a energia mais limpa no país. "Temos uma série de iniciativas que atacam a demanda por derivados de petróleo", disse. Assim, ele avalia ser possível avançar na exploração de novas fronteiras de óleo e gás, como a Margem Equatorial. "A nossa estratégia não é limitar a oferta de petróleo, até porque a gente pode ser grande exportador de petróleo e reduzir a demanda por derivados", completou. (MegaWhat)

Quase 80 milhões de abastecimentos de veículos endash; com gasolina ou diesel endash; contaram com combustível adulterado, segunda maior marca em cinco anos. É o que mostra o mais recente levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL) feito em 18 estados entre janeiro e dezembro de 2024. Mais de 643 mil veículos foram impactados com 78,9 milhões de abastecimentos adulterados, um aumento de 18% em relação ao ano anterior. Cerca de 60% das fraudes ocorreram em São Paulo, Bahia, Alagoas, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Amapá. "A tendência é que haja uma queda em 2025 com fiscalizações mais assertivas e um trabalho de inteligência entre setor privado e autoridades", disse Emerson Kapaz, presidente do ICL. "Recentemente, fortalecemos nossa parceria com a ANP para que equipamentos de campo apoiem na detecção do teor das misturas do biodiesel no diesel e, até mesmo, o quantitativo de metanol." Segundo ele, somente no eixo Rio-São Paulo foram identificados 1,8 bilhão de litros adulterados de gasolina e diesel, que causaram danos em 173 mil veículos em ambos os estados.

Os impactos das mudanças climáticas no setor de energia foram debatidos nesta quarta-feira, 28, no evento eldquo;A transição energética e os combustíveis fósseiserdquo;, promovido pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec Brasil) na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na mesa de abertura, a diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa, apontou que a agenda de transição energética envolve riscos, mas também grandes oportunidades para o país. eldquo;Nenhuma outra grande economia está tão bem-posicionada como o Brasil nessa agenda. Hoje, 50% das nossas emissões de gases de efeito estufa vêm do desmatamento, ou seja, não são relacionadas ao PIB. Só 18% das nossas emissões vêm do setor energético, contra média de 80% no resto do mundoerdquo;, afirmou. Outras vantagens identificadas pela diretora são a alta participação de energias renováveis na matriz energética brasileira emdash; eldquo;a gente já fez a primeira onda da transição que o resto do mundo precisa fazererdquo; emdash; e a integração do sistema elétrico brasileiro. Segundo ela, o custo de implantação e produção de energia renovável no Brasil está próximo de US$ 25/MWh, enquanto o custo global pode ser maior que o dobro desse valor. Luciana Costa destacou a grande competitividade do país no setor de óleo e gás, as reservas de minerais críticos e o fato de o agronegócio brasileiro ser o eldquo;mais tecnológico do planetaerdquo;. Para ela, o Brasil pode fazer a transição energética de forma muito privilegiada: "Se juntar tudo isso emdash; minerais estratégicos, matriz energética limpa, segurança alimentar, maior floresta tropical do mundo emdash;, o Brasil tem potencial para exportar pelo menos 15% dos créditos de carbono do mundoerdquo;, concluiu. O superintendente-geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre Pinheiro dos Santos, destacou que a transição energética é um tema transversal que exige engajamento do governo e de todos os setores da sociedade. Foi a mesma mensagem trazida pelo presidente da Apimec, Ricardo Martins, que enxerga impactos diretos da transição energética no mercado financeiro e, especificamente, no de capitais. O superintendente-geral lembrou iniciativas importantes da CVM nessa frente, como a criação de uma taxonomia de finanças sustentáveis, em parceria com órgãos como BNDES e Ministério da Fazenda; o Plano de Ação de Finanças Sustentáveis, que teve 15 das 17 metas integralmente cumpridas; e a resolução 175/2022, que reconhece o mercado de carbono como um ativo financeiro, o que beneficia o segmento de biocombustíveis. O secretário nacional substituto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Dutra, chamou a atenção para a necessidade de reduzir a demanda por combustíveis fósseis, o que vai levar a um decréscimo da oferta sem necessariamente proibir a comercialização de óleo e gás. eldquo;O setor de exploração e produção de óleo e gás contribui com apenas 1% das emissões de gás carbônico no país. A pegada de carbono é muito abaixo da média mundialerdquo;, ressaltou. Para ele, essa transição é um processo de longo prazo que não pode prescindir da segurança e da equidade energética. eldquo;Precisamos garantir que o acesso à energia vai continuar a acontecer de forma regular e que os preços não tragam um impacto pesado para a população. Para ser efetiva, a transição precisa ser justa e seguraerdquo;, defendeu. Competitividade - Em painel sobre o setor de óleo e gás, a gerente de Portfólio de Descarbonização e Resultados em Carbono da Petrobras, Fernanda Diniz, sustentou que reduzir as emissões de gases de efeito estufa não é só uma questão ética, mas também de competitividade. Para dar conta desse desafio, a empresa destinou US$ 15 bilhões no Plano de Negócios dos próximos cinco anos, dos quais US$ 5 bilhões são para descarbonização das operações e US$ 10 bilhões para desenvolvimento de novos negócios renováveis. Segundo a gerente, a Petrobras já tem hoje um dos portfólios de exploração e produção mais descarbonizados do mundo, com 14 quilos de CO2 equivalente por barril, ante média mundial de 17 quilos. No pré-sal, que representa cerca de 50% da produção da companhia, a média é ainda melhor, de 10 quilos. Mercado de carbono - Outro painel discutiu iniciativas de descarbonização em diferentes setores e portfólios. O sócio-fundador da BMeamp;C e da MSX Invest, Marco Saravalle, apostou que a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil será um importante catalisador desse processo, ampliando a demanda corporativa por créditos de carbono. Gustavo Pimentel, senior partner da ERM, defendeu que os planos de Capex das empresas precisa estar alinhado às metas intermediárias de sustentabilidade. O gerente substituto de Combustíveis Sustentáveis da Petrobras, Rodrigo Real, contou que 31% da energia consumida no país vêm da empresa. eldquo;Queremos manter essa fatia em 2050, mas ampliando a participação de hidrogênio sustentável e outros bioprodutoserdquo;, afirmou. O evento contou ainda com painéis sobre alternativas de baixo carbono, oportunidades e desafios em energias renováveis, financiamento para transição energética e documentos do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS).

O secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Pietro Mendes, disse que o Brasil está "atacando" a redução da demanda por combustíveis fósseis como forma de puxar para baixo a produção de petróleo. Para ele, é esse o caminho para que se use menos petróleo, em vez de buscar a restrição da oferta da commodity. O caminho, segundo ele, se dá pela substituição de derivados fósseis por biocombustíveis e tecnologias de eletrificação. Como exemplo, Mendes ressaltou a adição de etanol à gasolina e a maior venda de veículos elétricos, puxada por montadoras chinesas no país. Clique aqui para continuar a leitura.