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A Receita Federal e o Comitê Gestor definiram, em ato conjunto publicado nesta terça-feira, que os contribuintes que deixarem de declarar os novos impostos criados pela reforma tributária só serão punidos após três meses da edição dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). "O ato prevê que não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Durante esse período educativo, será considerada atendida a condição legal quanto à dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando, assim, uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível", dizem, em nota. O ato publicado nesta terça estabelece mecanismos para que o contribuinte possa se adaptar, de forma gradual, às obrigações acessórias relativas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que irão vigorar em 2026, ano inicial da reforma tributária do consumo. O documento prevê que os regulamentos do IBS e da CBS, que estão ainda em fase de elaboração, devem atender a três pontos: Recepcionar uma série de documentos fiscais que já existem hoje, garantindo menor esforço de adaptação para os contribuintes; Define desde já os novos documentos a serem criados pela regulamentação; Garantir que os contribuintes terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS e a CBS e nem sofrer penalidades. "A orientação consolida o caráter educativo que marcará 2026, ano inicial de implementação da Reforma Tributária. O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. Além disso, a diretriz confere maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo."

A reposição de reservas de petróleo e gás, a regulamentação de novas tecnologias da transição energética e o fortalecimento da fiscalização do mercado de combustíveis são algumas das prioridades do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt, que assumiu o cargo em setembro. A autarquia está à frente dos leilões de áreas de petróleo, tem que estabelecer regras para novos mercados, ligados à descarbonização, e tem sido acionada para atuar em operações contra fraudes, sonegação fiscal e infiltração do crime no setor de combustíveis. Ao mesmo tempo, a agência enfrenta uma alta restrição orçamentária, tendo vivido momento crítico em 2025, com demissão de funcionários terceirizados e redução de serviços para adequar-se a uma realidade financeira ainda mais restritiva. Foi nesse cenário que Watt assumiu o comando da ANP. Segundo Watt, a agência tem estratégias para a reposição de reservas de petróleo e ele considera o momento atual como o mais adequado para estudar como explorar o pré-sal em toda plenitude. O polígono do pré-sal tem área de cerca de 150 mil metros quadrados (m2) entre o Espírito Santo e Santa Catarina, mas com produção apenas nas bacias de Campos e Santos. Watt também defende a atualização monetária das multas aplicadas pela autarquia e medidas como o projeto de lei para dar acesso à ANP a dados da Receita Federal para avançar no monitoramento do setor de combustíveis, alvo de recentes operações contra irregularidades. "Não é para quebrar sigilo fiscal amplo nem focar na contabilidade da empresa, mas monitorar a entrega de produtos através das notas fiscaiserdquo;, disse. A seguir os principais pontos da entrevista ao Valor: Reposição de reservas eldquo;É nossa prioridade promover a continuidade da exploração de petróleo no Brasil, da manutenção e do acréscimo de áreas sob exploração. A ANP tem estudos segundo os quais ainda há muito crescimento do pré-sal até 2030. Sabemos que a partir daí a tendência é de ter um platô e início de queda. Esse é o momento para colocarmos novos blocos em [fase de] exploração, desenvolver o ciclo exploratório e manter a produção por um período que atenda às necessidades do país.erdquo; Leilões de petróleo eldquo;Observamos resultados acima do esperado nos leilões deste ano, com bônus de R$ 1 bilhão na oferta permanente de concessão e cinco blocos importantes licitados na de partilha. Novas empresas entraram e forçaram [grandes agentes como] Petrobras, ExxonMobil e Equinor a adquirir blocos. Descarbonização e tecnologias eldquo;Recentemente, as tecnologias de baixo carbono, como captura de carbono [CCUS, na sigla em inglês] e o hidrogênio verde entraram no rol de competências da ANP. Buscamos respostas na forma de uma regulação bastante ágil. Biocombustíveis eldquo;Quando se fala em transição energética, precisamos ter em mente que já somos um dos países mais avançados do mundo no uso de energias renováveis.O Brasil é exemplo para o mundo e precisa sempre ser visto na ótica da adição de energias, de que a demanda por combustíveis renováveis será cada vez maior. Precisamos avançar com a transição sempre pelo lado da demanda, mas com a consciência do nosso potencial e da importância econômica dos setores de petróleo e gás e biocombustíveis para a nossa matriz energética". Fiscalização dos combustíveis eldquo;Vivemos um momento muito positivo no setor, que é o resgate da legalidade. A ANP tem empreendido muitos esforços para aumentar a fiscalização, fazer operações integradas com órgãos tributários e de segurança pública, sempre dentro das respectivas competências. O foco da ANP sempre vai ser regulatório, da garantia da qualidade de combustíveis, de aderência às normas do setor, para que as regras do setor sejam cumpridas. Mas sempre com um olho num conceito mais amplo de legalidade, de apoiar os órgãos de segurança pública no combate à infiltração do crime organizado no setor. Se por um lado tem se revelado crescimento [da criminalidade no segmento], por outro lado hoje vemos que também há aumento no combate [a ilícitos].

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto para fixar o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (24). A cifra corresponde a um valor mínimo de R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora. O novo valor do piso teve reajuste de 6,79% em relação ao praticado atualmente (R$ 1.518). Como há a regra para limitar o ganho real do salário mínimo, o valor definido é de R$ 15 a menos do que o que seria aplicado se fosse dado o índice cheio de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A política de valorização do salário mínimo, retomada no governo Lula, leva em conta reajuste pela inflação do INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes (2024, neste caso). Em 10 de novembro, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou que a variação do INPC em 12 meses ficou em 4,18%. Já a economia cresceu 3,4% no ano passado, segundo o IBGE. Mas o ganho real a ser incorporado será de até 2,5%. Isso porque, pelas regras atuais, ele está limitado ao mesmo ritmo de expansão do arcabouço fiscal, que fica entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. Sem essa limitação, o salário mínimo seria de R$ 1.636 em 2026, diferença de R$ 15. A limitação do ganho real foi adotada para tentar evitar que o crescimento acelerado de gastos como aposentadorias e pensões do INSS, por exemplo, pudesse gerar pressão sobre ações discricionárias (como custeio e investimentos), colocando em risco a sustentabilidade da regra fiscal do país. O índice de reajuste aplicado ficou abaixo do que o próprio governo projetava. No fim de novembro, o Executivo já havia reduzido a previsão de R$ 1.631 para R$ 1.627, devido à expectativa de que a inflação ficasse menor do que o estimado inicialmente. Mesmo assim, o governo previa uma variação de preços de 4,54%, e o resultado efetivo foi ainda menor. O salário mínimo é baliza para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo, como aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Sua correção interfere diretamente em alguns gastos mais relevantes do Orçamento. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença que recebem o salário mínimo terão o mesmo reajuste dado ao piso nacional. Já quem recebe um benefício acima do piso ganha a correção da inflação do ano anterior, medida pelo INPC. O índice costuma ser divulgado no início do ano pelo Ministério da Previdência.

A busca por combustíveis mais sustentáveis e eficientes, além da eletrificação no transporte de cargas e passageiros, é um dos temas mais falados e com maior relevância na atualidade. Enquanto as montadoras apostam e ampliam a oferta de veículos elétricos e híbridos, em nome da descarbonização, os motores a combustão interna continuam evoluindo e, com eles, os respectivos combustíveis, seguindo o mesmo foco. A diversificação é um caminho natural nessa época de transição energética. Outro exemplo é o biodiesel, que vem sendo incorporado progressivamente ao diesel tradicional. Sua produção a partir de óleos vegetais e gorduras animais permite que caminhões e ônibus reduzam significativamente sua pegada ambiental sem que precisem passar por grandes modificações mecânicas. Para o setor de transporte de cargas, isso significa uma transição mais suave e custos de adaptação reduzidos. Quando migramos para os veículos leves, nos deparamos com os mais diversos níveis de eletrificação para a criação de modelos híbridos e elétricos, muitos dos quais que já são inclusive flex.Enquanto os níveis mais leves atuam apenas para reduzir o consumo e aumentar a resposta do motor, os híbridos de baterias maiores, os que podem ser recarregados em tomadas e os carros 100% elétricos podem rodar sem consumir uma gota de combustível. Para ler esta notícia, clique aqui.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou ontem a Lei 15.300, que trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), destinada a atividades ou empreendimentos eldquo;estratégicoserdquo;. O Congresso aprovou no início de dezembro a conversão da Medida Provisória, proposta pelo governo federal, em lei. A criação dessa licença especial havia sido sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e foi alvo de críticas por especialistas, que veem risco de sobreposição de critérios políticos sobre parâmetros técnicos para a liberação de projetos. Um dos principais empreendimentos de interesse de Alcolumbre é a exploração na Margem Equatorial da Foz do Rio Amazonas, que tem o potencial de trazer grande volume de receitas para o Amapá. Ambientalistas eram contrários ao plano da Petrobras, mas o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deu autorização para a pesquisa do petróleo na região (que fica no oceano, e não na floresta). O texto também estabelece como eldquo;estratégicaserdquo;, por exemplo, as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes eldquo;cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacionalerdquo;. E inclui ainda uma previsão, na Lei Geral das Antenas, de que eldquo;independem da manifestação da autoridade li Próximo passo Desde aval do Senado, o movimento socioambiental e partidos políticos dizem que vão aos tribunais cenciadora as alterações na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas, desde que não incrementem os impactos ambientais negativoserdquo;. DESBUROCRATIZAÇÃO. Entidades ligadas ao setor de infraestrutura, por sua vez, têm def e ndi do des b ur oc r a t i z a r trâmites e criticam a necessidade de um novo processo de licenciamento para cada projeto aberto em uma mesma área. O texto da nova lei, publicado no Diário Oficial da União (DOU), determina que o processo seguirá a dinâmica trifásica: de licenças prévia, de instalação e de operação. A Lei do Licenciamento chegou inicialmente a ser aprovada pelo Congresso em julho com a possibilidade de processo com apenas uma etapa, o que foi vetado por Lula antes do envio desta nova MP. A legislação também exige estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), conforme termo de referência definido pela autoridade licenciadora, como requisitos para a emissão da licença ambiental especial. Segundo o texto não poderá ocorrer concessão de LAE em alguns casos de atividades ou empreendimentos, entre eles: minerários, exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante; que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica; que envolvam remoção ou realocação de população; localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizadas pela própria comunidade; em áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos. VETOS. Em relação à Lei de Licenciamento Ambiental, Lula chegou a vetar 63 dispositivos da norma aprovada pelo Congresso. O Legislativo, porém, derrubou os vetos e retomou pontos polêmicos do texto. Entre os trechos restabelecidos da versão original estão a concessão de licença por adesão e compromisso (LAC) endash; autodeclaratória endash; para atividades de médio potencial poluidor e a flexibilização de exigências para desmatamento da Mata Atlântica. O governo Lula e organizações da sociedade civil apontam inconstitucionalidade e risco de insegurança jurídica e se articulam para contestar essa legislação no Supremo Tribunal Federal (STF). REAÇÕES. Em nota anterior, quando da aprovação no Senado, o Greenpeace Brasil classificou o LAE como eldquo;perigosoerdquo; e argumentou que a MP foi aprovada eldquo;a toque de caixaerdquo;. eldquo;A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras, sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardadoserdquo;, disse a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno. O Observatório do Clima, que reúne organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais, defendeu também a judicialização. eldquo;O movimento socioambiental e partidos políticos vão aos tribunais contra este que é o mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil desde a aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981.erdquo; ebull;

O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) convocou para a manhã da próxima segunda-feira (29) uma assembleia geral extraordinária para decidir se a categoria entrará em greve. O sindicato afirma que os aeronautas, pilotos e comissários estão em estado de greve emdash;que sinaliza a pretensão da categoria de paralisar as atividades caso negociações envolvendo direitos trabalhistas não avancem. A convocação acontece depois de os pilotos terem rejeitado, em votação realizada nos dias 21 e 22 de dezembro, a proposta feita pelas companhias aéreas para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, mediada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). O sindicato registrou 49,31% de votos contra a proposta das companhias aéreas e 49,25% de votos a favor, além de 1,44% de abstenção. A negociação abrange, somente, Azul e Gol. Em dezembro, os pilotos associados da Latam aprovaram as propostas da empresa de acordos coletivos de trabalho. Procurada pela Folha, a Azul disse que não vai comentar. A Gol não respondeu até a publicação desta reportagem. Entre as reivindicações econômicas iniciais dos pilotos da Gol e da Azul estão uma recomposição salarial corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) + 3%, aumento do valor do vale alimentação pelo INPC + 10%, previdência privada, aumento nas diárias internacionais (US$ 4 para América do Sul, EUA e América Central) e inclusão do pagamento em dobro da hora noturna. Já as cláusulas sociais e operacionais propostas pelos profissionais incluem repouso mínimo de 12 horas em hotel e pagamento do tempo em solo. Nesta terça-feira (23), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) apresentou uma nova proposta que inclui reajuste de salário pelo INPC + 0,5% e 8% de reajuste no vale alimentação. A proposta ainda será discutida pela categoria. Caso a greve seja aprovada na assembleia da segunda-feira (29), a paralisação não ocorrerá imediatamente. De acordo com o sindicato, há um prazo de 72 horas para o início da greve.