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A Diretoria da ANP aprovou hoje (18/12) a revisão da Resolução ANP nº 889/2022, que estabelece diretrizes para a aquisição, o processamento e o acesso a dados técnicos no âmbito das atividades reguladas pela Agência. A minuta de resolução passará por consulta pública por 60 dias e posterior audiência pública. A iniciativa integra a Agenda Regulatória da ANP 2025-2026 e tem como objetivo adequar o marco normativo às novas competências legais atribuídas à ANP e às novas atividades do setor energético. A revisão foi motivada, principalmente, pela publicação de novos marcos legais que ampliaram o escopo de atuação da Agência, como a Lei nº 14.948/2024, que instituiu o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e a Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que dispõe sobre a captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (COe#8322;), também conhecida como CCS. Soma-se a esse contexto a Lei nº 14.134/2021, que trata, entre outros temas, da estocagem subterrânea de gás natural. Foi identificada ainda a necessidade de estabelecer regras claras e padronizadas para o processo de autorização da aquisição de dados técnicos por meio da perfuração de poços em áreas não contratadas da União, tema que não estava detalhadamente disciplinado na norma vigente. A proposta de revisão prevê, entre outros pontos, a definição de critérios objetivos para a autorização da aquisição de dados técnicos, o alinhamento das regras de gestão e acesso a dados às novas atividades reguladas pela ANP e o fortalecimento da padronização regulatória, sem alterar as diretrizes centrais da norma atual. A revisão da Resolução ANP nº 889/2022 reforça o papel da Agência na promoção de um ambiente regulatório atualizado, seguro e alinhado à transição energética, assegurando a adequada gestão dos dados técnicos, considerados patrimônio da União e essenciais para o planejamento e o desenvolvimento sustentável do setor energético brasileiro.

O setor de combustíveis brasileiro, responsável por arrecadar mais de R$ 350 bilhões em tributos por ano, teve avanços importantes nos últimos 6 meses no combate à evasão fiscal e à infiltração do crime organizado. A sofisticação das operações criminosas, aliada a uma estrutura tributária complexa e ao colapso dos recursos destinados à fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criou um cenário crítico de vulnerabilidade, colocando em risco não apenas a economia, mas também a integridade do sistema regulatório brasileiro. As operações Carbono Oculto, Tank, Quasar, Mercado de Carbono, Carbono Oculto 86 e Poço de Lobato, todas deflagradas pela Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público e ANP, no segundo semestre de 2025, deixaram clara a necessidade de uma atuação das autoridades cada vez mais próxima do setor, em especial da ANP, que é a grande responsável pela fiscalização e regulação das atividades deste mercado. Os benefícios iniciais desta operação já são bastante tangíveis. Só no estado de São Paulo, a arrecadação de ICMS em outubro de 2025 foi mais de 90% maior do que setembro de 2025, segundo dados da própria Secretaria da Fazenda do Estado de SP. São cerca de R$ 250 milhões a mais em apenas um mês nos cofres públicos, apenas com o arrefecimento da evasão tributária provocada pelo comercio ilegal de combustíveis. Paradoxalmente, enquanto o crime organizado estruturou-se de forma sofisticada, a ANP enfrenta um colapso de recursos destinados à fiscalização. O orçamento da agência para despesas discricionárias corrigido pelo IPCA caiu 82% em 11 anos, de R$ 749 milhões em 2013 para R$ 134 milhões em 2024. Para 2025, o valor aprovado no orçamento era de R$ 140,6 milhões, mas foram bloqueados e contingenciados cerca de R$ 35 milhões, reduzindo o orçamento disponível para cerca de R$ 106 milhões. E isto coloca em risco os avanços obtidos até aqui. O impacto dessa restrição orçamentária foi imediato. Em junho de 2025, a ANP anunciou a suspensão temporária do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e confirmou uma redução geral de recursos para toda a fiscalização. Além disso, houve revisão de contratos, e redução de atividades de campo. Já o orçamento para 2026, conforme consta do Projeto de Lei Orçamentária é de R$ 129 milhões. Pode parecer um aumento em relação ao gasto do ano anterior, mas na realidade é mais uma redução nos recursos da agência, haja visto o orçamento aprovado de 2025 de R$ 140 milhões. Se por um lado entendo a necessidade e o desafio de controle de gastos públicos, por outro me preocupo com o enfraquecimento da agência em um momento tão crucial do setor, com avanços que vinham sendo aguardados por décadas no combate ao comercio ilegal. O desafio está só no início e é gigantesco. Enfraquecer a ANP neste momento é um tiro no pé para a própria arrecadação federal e dos estados. O cálculo é simples e os valores arrecadados pelos cofres públicos nestes primeiros meses já justificam com sobra este investimento na ANP. É obvio que todos esperamos uma agência cada vez mais preparada, com melhores ferramentas e um trabalho de inteligência eficiente a ponto de reduzir seus próprios custos operacionais. Mas também precisamos de uma entidade com recursos suficientes para poder custear suas atividades de monitoramento e fiscalização das atividades do setor. Sem essas ações, o Brasil corre o risco de perder a capacidade de controlar um dos setores mais críticos de sua economia, não apenas para o crime organizado, mas também para a integridade do sistema tributário e para a segurança dos consumidores finais. A escolha entre investir em fiscalização robusta ou arcar com prejuízos maiores é uma questão não apenas de política pública, mas de sobrevivência econômica do Estado brasileiro. (Opinião por Leonardo Linden, presidente da Ipiranga)

As principais entidades do setor de biodiesel no Brasil enviaram um ofício à Presidência da República na quarta (17/12) pedindo a inclusão dos Ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) entre os órgãos do governo que deverão elaborar diretrizes para a transição justa. No início do mês, um despacho assinado pelo presidente Lula (PT) determinou prazo de 60 dias para Minas e Energia, Meio Ambiente, Fazenda e Casa Civil apresentarem diretrizes do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis. O ofício assinado pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) pede a ampliação deste escopo para integrar o agronegócio nesse planejamento. O grupo também aponta a necessidade de considerar a cadeia produtiva e a agenda de inovação tecnológica ao desenho da política energética de longo prazo. eldquo;É fundamental que o agronegócio, a tecnologia e a inovação estejam representadas pelos dois ministérioserdquo;, destaca o ex-deputado Jerônimo Goergen, recém eleito presidente da Aprobio. eldquo;Nosso setor é energia, mas tem uma origem no setor produtivo-primário que deve estar integrado no processo para que o mapa seja realmente justo e planejadoerdquo;, completa. No ofício, as entidades ressaltam que eldquo;a experiência brasileira na produção e uso de biocombustíveis mostra o elevado potencial da atividade em agregar segurança energética, segurança alimentar e desenvolvimento econômico distribuído pelo paíserdquo;. As associações também afirmam que o setor produtivo pretende contribuir com o grupo de trabalho apresentando propostas e contribuições dos biocombustíveis eldquo;no desenho do caminho virtuoso da Transação Energética justaerdquo;, além de projetos estruturantes baseados no desenvolvimento científico e tecnológico. O debate sobre o mapa do caminho ganhou projeção internacional após ser defendido pelo presidente Lula na cúpula de líderes da COP30, quando o Brasil lançou o desafio aos negociadores de 195 países para a construção de um plano de afastamento dos combustíveis fósseis. A proposta gerou intensas discussões ao longo da conferência, mas terminou sem consenso entre as nações. Apesar do impasse internacional, o governo brasileiro decidiu avançar internamente. O governo espera definir as eldquo;diretrizes para elaboração do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, com vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no paíserdquo;, além da propor mecanismos de financiamento, incluindo a criação do Fundo para a Transição Energética.

O desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto concedeu uma decisão liminar à Refit para impedir a continuidade do processo administrativo de interdição da Refinaria de Manguinhos (RJ) na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em razão da relatoria, sorteada para Pietro Mendes. A informação foi antecipada pelo eixos pro, serviço exclusivo para empresas. O caso estava na pauta da reunião de diretoria desta quinta (18/12), a última reunião ordinária de 2025. O despacho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi feito às 11h29 e a reunião foi iniciada às 14h. Confira a transmissão na íntegra pelo canal da agência eixos. O processo já seria retirado de pauta, em razão de prazo solicitado pela Procuradoria Federal junto à ANP para conclusão da instrução. Newton Ramos Neto é relator substituto de uma das várias ações movidas pela Refit, diretamente, ou por suas distribuidoras. Nesta mesma ação, a refinaria teve pedidos anteriores negados. A Refit recorreu e o caso foi distribuído para desembargador Rafael Paulo Soares Pinto. Em 3 de dezembro, o juiz federal Renato Coelho Morelli, negou uma liminar para suspender o processo da ANP. A refinaria alegava que a interdição eldquo;decorreu de procedimento conduzido de forma abusiva, com prejuízos significativos às suas atividades e à continuidade da recuperação judicialerdquo;. São os argumentos levados nos pedidos de impedimento dos diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, negados pela diretoria da ANP. Borelli determinou a retirada do sigilo e informou, na decisão, que o Conselho Nacional de Justiça está monitorando todo o caso; eldquo;(ehellip;) incluindo o presente feito, encontram-se sob monitoramento permanente pelo CNJ, com solicitação de especial atenção na condução das demandaserdquo;. Agora, Ramos Neto acatou, liminarmente, a alegação de eldquo;votação cruzadaerdquo; dos julgamentos de impedimento de Pietro Mendes e Symone Araújo: dois diretores da ANP, alvos de suspeição, votaram reciprocamente pela rejeição das exceções de impedimento. eldquo;Tal cenário impõe uma análise percuciente sobre os limites do Regimento Interno da ANP frente aos princípios constitucionais da impessoalidade e do devido processo legal administrativoerdquo;, decidiu Newton Ramos. eldquo;Todavia, neste juízo de cognição sumária, o perigo da demora é evidente e se sobressai em relação à análise da probabilidade do direito. A iminência de julgamento administrativo pautado para o dia de hoje, sob o risco de condução por autoridade alegadamente parcial, configura o periculum in mora em sua acepção mais pura: o risco de inutilidade do provimento jurisdicional futuroerdquo;, acrescentou o desembargador. eldquo;Impedimento do impedimentoerdquo; É o debate aberto em 6 de novembro, quando o diretor Daniel Maia levantou a questão de ordem sobre o eldquo;impedimento do impedimentoerdquo;, isto é, se os pedidos da Refit poderiam ser julgados individualmente, permitindo que Pietro Mendes votasse no caso de Symone Araújo e vice-versa. A Refit processou Pietro Mendes e Symone Araújo e protocolou uma queixa-crime contra ambos na Polícia Federal. Se a ANP aderisse à tese da eldquo;votação-cruzadaerdquo;, abriria um precedente claro para pedidos de impedimento para isolarem dois dos cinco, ou até mais, diretores da agência. Diz a refinaria, na petição que levou à liminar desta quinta (18/12): eldquo;Conforme se extrai da decisão do diretor geral Artur Watt Neto, a sessão teve um desdobramento crucial o levantamento de uma questão de ordem pelo Diretor Daniel Maia. Ele argumentou que, por haver fatos comuns imputados a ambos os diretores (a Notícia-Crime e a Ação Indenizatória), um não poderia votar na arguição de impedimento do outro. Contudo, o Diretor-Geral da Agência decidiu monocraticamente a questão, firmando o entendimento de que um diretor arguido pode, sim, votar na arguição de impedimento e de suspeição do outro, afastando-se apenas de seu próprio julgamentoerdquo;. eldquo;Para tanto, aduziu, em síntese, que: (i) as situações dos diretores seriam diferentes; (ii) não haveria norma que impedisse a votação cruzada; (iii) entender em sentido contrário poderia inviabilizar o julgamento do colegiado por falta de quórum; e (iv) permitiria que o agente regulado escolhesse seus julgadores. O julgamento do mérito do incidente foi então suspenso por um pedido de vista, mas a ilegal decisão procedimental que autoriza a eldquo;votação cruzadaerdquo; entre os diretores suspeitos permaneceu válida, representando uma ameaça iminente à imparcialidade do julgamento administrativoerdquo;, conclui. A Refit foi parcialmente desinterditada no fim de outubro, por decisão da Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC). A ANP liberou a formulação de combustíveis, enquanto manteve as torres de destilação fechadas, mesmo com a regulação da agência vedando a formulação exclusiva. A decisão foi tomada, à época, sem aguardar a conclusão de trabalhos de outras áreas técnicas da agência e serviu de argumento para uma decisão favorável à Refit no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde corre a recuperação judicial da companhia. Posteriormente, a competência do estado foi negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O petróleo fechou novamente alta nesta quinta-feira, 18, em meio ao aumento das tensões entre os Estados Unidos e a Venezuela, bem como o ceticismo dos mercados em relação a um acordo de paz para encerrar a guerra da Ucrânia. Nesta quinta-feira, o petróleo WTI para fevereiro, negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex), fechou em alta de 0,34% (US$ 0,19), a US$ 56,00 o barril. Já o Brent para mesmo mês, negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE), avançou 0,23% (US$ 0,14), a US$ 59,82 o barril. Com as tensões afloradas na América Latina, Donald Trump voltou na quarta a reforçar que os EUA estão obtendo direitos sobre terras e petróleo que a Venezuela tirou dos americanos ilegalmente. eldquo;A Venezuela expulsou nossas empresas, queremos voltarerdquo;, disse o republicano. Ainda na noite de quarta-feira, ao menos quatro pessoas morreram em um novo ataque do exército dos EUA contra barcos no Pacífico Oriental. Se as investidas de Trump contra o petróleo venezuelano continuarem, isso eldquo;provavelmente causará a interrupção da produção na área, sem destinos para exportaçãoerdquo;, diz Dennis Kissler, do BOK Financial, ressaltando que os preços da commodity podem estar eldquo;um pouco subvalorizadoserdquo;. No Leste Europeu, os EUA e aliados da Ucrânia elaboraram um plano de garantias de segurança que contém medidas detalhadas, robustas e sérias para assegurar que qualquer acordo de paz com a Rússia seja mantido, segundo a Bloomberg. Aumentando a pressão sobre Moscou, o Reino Unido impôs novas sanções a mais quatro empresas petrolíferas russa nesta quinta. Para 2026, há vários riscos que podem empurrar os preços do petróleo bruto e a produção de xisto dos EUA substancialmente para baixo, alerta o Bank of America (BofA). Os três principais riscos são a paz na Ucrânia, um governo pró-mercado na Venezuela e uma piora nas perspectivas econômicas, afirma o banco. (Estadão Conteúdo)

Após diversas ações contra distribuidoras de combustíveis acusadas de sonegação, São Paulo conseguiu recolher em apenas um mês 93% a mais de ICMS no setor de combustíveis. Os dados mais recentes da Secretaria de Fazenda de São Paulo apontam que a arrecadação de ICMS passou de R$ 273 milhões em setembro para R$ 527 milhões em outubro, entre as empresas que atuam no comércio atacadista de combustíveis. A partir do fim de agosto, operações como a Carbono Oculto e a Poço de Lobato atingiram empresas suspeitas de envolvimento com facções criminosas. O volume de transações de empresas como a enrolada Refit foi absorvido por outras distribuidoras, o que trouxe a maior arrecadação do ano. (Lauro Jardim)