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O projeto que altera a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás e que estabelece incentivos fiscais para o setor naval foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (19) e segue para sanção presidencial. O texto, aprovado em votação simbólica, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.337/2024, do Poder Executivo: o projeto altera a Lei 9.478, de 1997, com o objetivo de flexibilizar a utilização do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Caso a norma entre em vigor, as empresas poderão transferir esses créditos entre diferentes contratos e projetos. A política de conteúdo local é usada para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás. O projeto autoriza a transferência desses excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas. A medida visa otimizar a utilização desses créditos e incentivar a indústria nacional. Se um consórcio petrolífero superar o índice mínimo obrigatório de compra de produtos brasileiros, o excedente percentual poderá ser repassado, em valor monetário, a outra operação que esteja abaixo desse mínimo. Algumas regras precisarão ser observadas pelas empresas: a medida beneficia os contratos de concessão ou partilha de produção; a transferência de excedentes será limitada aos contratos com pelo menos uma empresa consorciada coincidente entre eles; o repasse do excedente será solicitado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pelas empresas; a transferência poderá ser total ou parcial, a critério dos solicitantes; não será permitido o aproveitamento de excedentes para fases já encerradas. O projeto ainda amplia o conceito de conteúdo local, com a inclusão de navios-tanque e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, e estabelece índices mínimos de conteúdo local para esses equipamentos. A nova legislação mantém e amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em conteúdo local. Há também a previsão para que a ANP possa ajustar os índices mínimos de conteúdo local com base em dados concretos sobre a capacidade da indústria. Além disso, será a ANP a responsável por definir as regras para a apuração e o controle dos excedentes de conteúdo local. Os valores monetários correspondentes ao conteúdo local serão atualizados por índices específicos, como o IGP-DI. A lei ressalta ainda que a transferência de créditos não exclui a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento da política de conteúdo local e estabelece um prazo de 35 anos para os contratos de partilha de produção, bem como define as condições para a prorrogação. Indústria naval O substitutivo da Câmara, entre outros ajustes, incorporou a Medida Provisória 1.255, de 2024, que criou incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados. A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas. Governo e Oposição Em seu relatório de Plenário, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que o projeto é muito relevante para o êxito da política de reindustrialização do Brasil nos setores de petróleo e naval. Ele opinou que a prorrogação dos contratos de partilha assegurará, principalmente à Petrobras, a segurança para investir no melhor aproveitamento dos campos contratados. eldquo;Certamente, o resultado de tal política será a multiplicação de empregos de qualidade e o aumento da renda dos brasileiroserdquo;, justifica. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou o projeto, que atribuiu a eldquo;um governo que não conversa entre sierdquo;, e associou a ênfase no conteúdo local a prejuízos do setor de petróleo em governos anteriores. emdash; Vimos o desperdício do recurso público, a perda da competitividade, o aumento da dívida da Petrobras, a diminuição da lucratividade. E em tudo isso, certamente, quem perdeu foi o povo brasileiro. Marinho ainda observou a incompatibilidade do PL 3.337/2024 com a proposta de corte de gastos (PLP 210/2024) que limita a concessão de novos subsídios. Defendendo a proposta, Jaques Wagner destacou a necessidade de aportes de tecnologia no setor petrolífero. Ele explicou que alguns poços do pré-sal já estão eldquo;decadenteserdquo; e é preciso incentivar investimentos na extração. emdash; Por conta disso, a exigência de conteúdo local. Ganhamos duas vezes: eventualmente no aumento da extração de petróleo e gás, e , ao mesmo tempo, na contratação de navios. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) classificou o projeto como uma eldquo;boa surpresaerdquo;. Ele protestou contra a eldquo;política incoerenteerdquo; para o setor de gás, que continua sendo desperdiçado nas plataformas. emdash; Temos uma riqueza enorme, que pode gerar para o Brasil um faturamento impressionante, que continua numa visão muito estatizante do passado e que precisa ser modernizada. E o senador Carlos Portinho (PL-RJ) lembrou a importância do estímulo ao setor petrolífero para seu estado, mas pediu reflexão sobre o eldquo;descompassoerdquo; sobre a renúncia fiscal estabelecida pelo projeto e os termos do pacote de corte de gastos.

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Sabia, concluiu nesta quinta (19/12) sua última reunião de diretoria no cargo. Também foi a última reunião o diretor substituto Bruno Caselli, que entrará de férias em janeiro. No discurso de despedida, Saboia emocionou-se. eldquo;A todos que estão aqui, eu quero agradecer a competência, a amizade e o carinho que vocês tiveram com esse velho marinheiro. Muito obrigadoerdquo;, disse o diretor, que também é almirante da Marinha. O diretor também agradeceu aos players do mercado e classificou como eldquo;extraordináriaerdquo; a experiência. eldquo;Tive oportunidade de receber todo tipo de representante: de empresas, associações, CEOs. Eu nunca neguei uma audiência que me foi pedidaerdquo;, afirmou. Indicado pelo colega de Marinha, o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, a gestão de Saboia frente à ANP foi marcada, nas palavras da diretora Symone Araújo pelo diálogo e eldquo;condução republicanaerdquo; dos processos, mesmo nos que era voto vencido. Exemplo disso foi o projeto do novo modelo de governança da agência , com a desvinculação de unidades técnicas das diretorias. Saboia, que era o relator, foi vencido pelos demais, mas foi elogiado pelos colegas na sessão desta quinta, pela condução do processo. eldquo;Essa menção ao senhor é justa e, sem dúvidas chegamos neste ponto, com este nível de qualidade técnica, graças à forma como isso foi conduzidoerdquo;, disse Bruno Caselli. eldquo;Parabenizo e agradeço a sua condução, sabendo da sua posição, mas uma vez decidido assumiu para si a decisão como sua, fazendo esse assunto marchar na forma e no ritmo necessárioerdquo;, concordou Daniel Maia. eldquo;Eu não tenho dúvidas de que com a sua saída, diretor Saboia, a ANP perde, inegavelmente. Perde um perfil de profissional muito preparado e muito dedicadoerdquo;, disse Fernando Moura. Durante os quatro anos em que Saboia comandou a agência, o setor de petróleo e combustíveis enfrentou grandes desafios, como a crise no abastecimento, a pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia. Todos esses eventos tiveram forte impacto sobre o mercado e sobre os agentes regulados. Mais recentemente, em função da crise hídrica, a ANP precisou coordenar os esforços para garantir o suprimentos e combustíveis no Norte do país, sobretudo diesel, gasolina e GLP. O grupo de trabalho, que envolveu diversos ministérios, outras agências reguladoras, órgãos estaduais e empresas conseguiu evitar o desabastecimento em 2023. Com essa experiência, o planejamento para mitigar os efeitos da seca foi antecipado, garantindo uma situação mais confortável para o abastecimento no Norte, sobretudo nas áreas da Bacia Amazônica. Nos últimos anos, a agência também sofreu com cortes orçamentários e forçou decisões, por parte da diretoria, de cortar diversos gastos. Os cortes afetaram Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC) e o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). O LPC coletava preços em 10.920 postos revendedores de combustíveis automotivos ou de GLP, distribuídos por 459 cidades. A partir de julho de 2024, as coletas semanais passaram para 6.255 (-43%), e a abrangência geográfica será de 358 cidades para combustíveis automotivos, das quais 92 também terão pesquisa para o GLP. Até mesmo a transmissão via redes sociais das reuniões de diretoria foram afetadas por cortes orçamentários. A gestão de Saboia também enfrentou desafios para colocar mais blocos exploratórios em leilão. A ANP não realizou leilões este ano, em razão da necessidade de revisão de regras de conteúdo local, que levou a mudanças nos editais. A agência pretende retomar as licitações em 2025, após incertezas com o conjunto de blocos de blocos que estariam disponíveis. Essa semana, os ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) assinaram cinco manifestações conjuntas para inclusão de 393 blocos na oferta permanente. Esse ano, a própria ANP alterou os requisitos de exclusão de áreas por impactos socioambientais, propondo a exclusão de zonas de proteção adicionais, no entorno das áreas protegidas endash; um buffer, no jargão ambiental. Em seu discurso de agradecimento, porém, Saboia preferiu não tratar dos números das ações desenvolvidas em sua gestão, mas da importância do trabalho desenvolvido pela agência como um todo. eldquo;Eu sou testemunha de quanta coisa importante aconteceu aqui, quantas deliberações importantes para o mercado e para o Brasil foram decididas aqui nessa humilde salaerdquo;, disse o diretor-geral. eldquo;Eu nunca tinha trabalhado em uma instituição fora da Marinha. Eu esperava que a ANP fosse uma instituição, quando se fala da qualidade dos seus quadros, eu esperava uma agência muito boa. Mas ela superou todas as minhas expectativaserdquo;, em termos da qualificação do seu pessoal, do nível de preparo, da experiência, da honestidade de propostaserdquo;, concluiu.

Resolução 13/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada nesta quinta (19/12), define as metas para a futura política de obrigatoriedade do uso de óleos e gorduras residuais (OGRs) na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (SAF) e diesel verde. A medida visa ampliar a oferta de matérias-primas de baixo carbono, reduzir a emissão de gases do efeito estufa e contribuir para a geração de emprego e renda, segundo o governo. A resolução determina que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publiquem, em até 180 dias, uma portaria interministerial estabelecendo as metas de uso de OGRs para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. Um primeiro desafio será a logística reversa de recolhimento e tratamento do óleo de cozinha usado. Se bem sucedida, a inserção da matéria-prima na produção do biodiesel tende a colaborar com a preservação ambiental. O óleo usado, quando descartado incorretamente, é altamente contaminante, especialmente para água. Serão avaliados impactos econômicos, como custos logísticos, e a disponibilidade do óleo residual, em relação a localização das usinas. Metas de uso de OGRs serão definidas em portaria interministerial A fixação da proporção mínima de OGRs a ser utilizada na produção dos combustíveis será precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme previsto no decreto 10.411/2020. A AIR também deverá contemplar a proposta de procedimentos de fiscalização do cumprimento das metas. De acordo com a resolução, o aproveitamento energético de OGRs tem os seguintes objetivos: Ampliar a oferta de matérias-primas de baixo carbono para produção de energia; Reduzir a intensidade de carbono da matriz energética nacional; Reduzir o despejo inadequado de OGRs; Auxiliar na redução do custo do saneamento ambiental, em especial do tratamento de esgotos; Auxiliar na redução dos níveis de contaminantes nos recursos hídricos; e Contribuir para a geração de emprego e renda, a partir do fortalecimento de cooperativas de coletadores de OGRs. Diretrizes estratégicas para o aproveitamento energético de OGRs A resolução do CNPE também define as diretrizes estratégicas para o aproveitamento energético de OGRs, que deverão ser observadas pela portaria interministerial na fixação das metas: Valorização energética de OGRs; Integração entre as Políticas Públicas Federais, Estaduais e Municipais relacionadas à segurança energética, ambiental e de saúde pública; Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública; Criação de um sistema eficiente de logística de coleta de OGRs; Fomento ao desenvolvimento tecnológico; Aplicação de recursos de bancos públicos e privados, Fundos Constitucionais de Financiamento e Fundos de Desenvolvimento Regional para financiamentos de projetos; e Viabilização de parcerias público-privadas e cooperações técnicas. A portaria interministerial deverá estabelecer os instrumentos e os requisitos mínimos de coleta, certificação e controle dos volumes de OGRs destinados ao cumprimento das metas pelos produtores de biodiesel, SAF e diesel verde. Também deverá definir a forma para a comprovação do cumprimento das metas e os incentivos ao desenvolvimento da logística de coleta de OGRs. A portaria interministerial será submetida à consulta pública com prazo de 30 dias.

O Senado Federal começa a analisar nesta quinta-feira as propostas do pacote de corte de gastos do governo. O primeiro projeto a chegar na Casa deve ser a lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. A sessão será semi-presencial, portanto os senadores poderão participar a distância. A proposta estabelece que ficam proibidos em caso de déficit primário de 2025 em diante: A concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; A programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%. O projeto ainda previa a permissão do bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do total. O trecho, porém, foi derrubado. Permaneceu apenas a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento da emendas de comissão. Os deputados também utilizaram o projeto para derrubar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. A revogação do DPVAT estava prevista na primeira versão do texto apresentado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), relator do PLP. O parlamentar chegou a atrás e decidiu tirar esse ponto do projeto, mas a oposição conseguiu derrubar a medida por meio de destaque em plenário. Os senadores permanecem na expectativa de aprovação pela Câmara dos Deputados de outras duas propostas do pacote de corte de gastos: o projeto de lei que limite o reajuste do salário mínimo e traz mudanças no cálculo do BPC, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os supersalários. Caso as propostas não cheguem a tempo nesta quinta, o Senado abrirá uma nova sessão semi-presencial na sexta-feira.

A diretoria da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) absolveu a União em processos que avaliavam abuso de poder em nomeações para o conselho de administração da Petrobras nos governos Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também foram absolvidos quatro nomeados pelos dois presidentes, entre eles o atual presidente do colegiado, Pietro Mendes, que é secretário de Petróleo e Gás do MME (Ministério de Minas e Energia) e candidato a vaga na direção da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Os processos avaliaram mudanças feitas no conselho em setembro de 2022 e em abril de 2023, quando tanto Bolsonaro quanto Lula desconsideraram pareceres internos sobre a existência de conflito de interesses na nomeação de membros do governo para o conselho da estatal. Eram motivo de preocupação para o governo, pelo risco de criar jurisprudência restringindo as indicações para o comando das companhias de controladas pelo Estado. Uma derrota, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anlize Lenzi, criaria "precedente desfavorável aos interesses da União". Em 2022, Bolsonaro elegeu o então procurador-geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano e o então secretário-executivo da Casa Civil, Jonathas Soriano, apesar de parecer interno acusando conflito de interesses entre suas funções no governo e na estatal. Em 2023, Lula repetiu seu antecessor e elegeu Mendes e o ex-secretário executivo do MME Efrain Cruz também sob questionamentos de instâncias internas de governança, que haviam sido respaldadas pelo próprio conselho de administração, ainda formado por indicações bolsonaristas. No julgamento desta quarta-feira (18), a União reforçou a defesa de que as manifestações internas contra as indicações tinham "caráter opinativo" e que a Lei das Estatais é vaga quanto ao impedimento sobre conflitos de interesse. "O que é conflito de interesse, quem se enquadra?", questionou o procurador da Fazenda Nacional Ivo Timbó. "É preciso que se faça análise casuística, caso a caso", continuou, dizendo que a Lei das SA já prevê abstenção de voto por conflito em empresas privadas. "Na prática, os mecanismos societários para empresas privadas podem também ser usados para empresas estatais", defendeu. Ele afirmou que levantamento feito na Petrobras indicou poucas situações de conflito e, em todas, os conselheiros se abstiveram. "A lei diz que é necessário que haja um dano. Não é dano potencial, não é dano futuro. A conduta do acionista tem que ter gerado prejuízo para a companhia ou para o acionista minoritário. E não há nesses processos nenhuma prova de dano", alegou. Relatores dos processos, os diretores da CVM Otto Lobo e Marina Copola concordaram que não pode haver presunção de conflito de interesse em nomeações, prevalecendo a necessidade de avaliação caso a caso. Votaram pela absolvição e foram acompanhados por todos os outros diretores. Lobo destacou ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) afastou algumas vedações da Lei das Estatais a indicações. "Se vedações objetivas da lei forem afastadas, tanto mais se deve aplicar a vedações subjetivas", afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), com dispositivos que beneficiam o gás natural, carvão, energia nuclear e o agronegócio. A maior parte destes setores foi incluído dentro do escopo do programa em sua tramitação no Senado Federal. O relatório da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que foi aprovado, referendou estas mudanças, e agora o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por outro lado, foi retirado do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a atribuição de analisar e aprovar os projetos beneficiados pelo Paten emdash;essa definição deverá ser feita posteriormente, na regulamentação. O projeto de lei cria dois novos mecanismos voltados à transição energética. O principal deles é o chamado de Fundo Verde, que, pela proposta, será administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Titulares de créditos perante a União poderão usar este montante como garantia para conseguir linhas de financiamento, desde que voltados para projetos com tal finalidade. Nesse rol, por exemplo, entram taxas como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS e Cofins e, conforme definido na versão mais recente do texto, também precatórios. Na primeira passagem pelo crivo dos deputados, o gás natural e também as PCH (Pequena Central Hidrelétrica) foram incluídas dentre os setores elegíveis para os benefícios do Paten. Já durante a tramitação da matéria no Senado, essa gama foi ampliada ainda mais, contemplando também o carvão, a energia nuclear, o agronegócio (por meio de fertilizantes) e usinas hidrelétricas em geral (sem limitação de capacidade). O Senado também atribuiu ao CNPE o processo regulação, análise e aprovação dos projetos, mas este trecho foi rejeitado pela Câmara, que determinou que essa definição acontecerá na regulamentação da lei. Há uma disputa entre ministérios como Minas e Energia (ao qual o CNPE é subordinado), da Fazenda e do Meio Ambiente acerca de onde devem ficar competências reguladoras dentro de propostas voltadas à transição energética. Além do Paten, esse debate também aconteceu nos projetos sobre hidrogênio verde e mercado de carbono, por exemplo. O texto final permite que sejam beneficiados pelo Paten programas de gás natural que visem substituir fontes de energia com maior teor de emissão de gases de efeito estufa, a distribuição do combustível ou a produção de veículos movidos a ele. Também afirma que o programa deve contemplar empreendimentos de transição energética em "regiões carboníferas", que são áreas de exploração de carvão mineral, atendendo a uma demanda deste setor. A proposta permite, ainda, que projetos voltados a veículos agrícolas, rodoviários, ferroviários, hidroviários movidos a gás natural possam receber verba do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima emdash;ponto que gerou resistência entre ambientalistas. Além disso, foi incluída a possibilidade de projetos voltados à energia nuclear serem beneficiados pelo programa, assim como de fertilizantes nitrogenados. Estão previstos dentro do Paten, dentre outras coisas, projetos modernização de parques de energia elétrica de matriz sustentável serem contemplados pelo Paten emdash;antes, apenas empreendimentos de construção, expansão e implementação estavam dentro do escopo do programa. Também foi incluído dentre os possíveis beneficiários do mecanismo projetos de SAF (sigla para o combustível de aviação com menos impacto), combustíveis sintéticos, biogás e programas de capacitação técnica. O programa não incluiu uma pauta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de criação de um mecanismo para redistribuição do mercado de gás natural, que impactaria a Petrobras. Era o programa Gás Release, que obrigava que empresas controladoras de mais da metade do gás natural do mercado emdash;como é o caso da estatalemdash; tivessem que participar de leilões compulsoriamente e ofertar o combustível para outras empresas. O dispositivo, porém, não foi aceito pelos senadores, e Silveira agora tenta viabilizar a proposta via ANP (Agência Nacional de Petróleo).