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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspensão de todos os processos do país que tratam da validade da chamada eldquo;pejotizaçãoerdquo;, quando o trabalhador atua com uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviço a uma empresa. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o tema, que tem gerado uma série de ações judiciais. Em muitos casos, contratados como PJ recorrem à Justiça alegando que sua relação de trabalho era estável e que, por isso, precisa ser reconhecido como um vínculo trabalhista, e não apenas como a prestação de serviços. Dessa forma, as ações solicitam os pagamentos conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No ano passado, a Justiça recebeu pelo menos 285.055 processos sobre reconhecimento de relação de emprego, de acordo com dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Neste ano, até o fim de fevereiro, já foram 53.678 ações. Mas a conta é imprecisa porque, em alguns casos, o processo tem outros assuntos como tema, o que dificulta as estatísticas. O caso tem repercussão geral, ou seja, o que for definido valerá para todos os casos semelhantes. A suspensão dos processos vale até que essa ação seja julgada pelo plenário do STF. Não há prazo para esse julgamento acontecer. Até lá, ficam paralisadas as ações sobre esse tema em todas as instâncias, incluindo as que já tiveram vitórias de uma das partes, mas com recursos pendentes. emdash; Estão suspensos na Justiça do Trabalho até que que se defina de quem é a competência para julgar e de quem é o papel de provar (uma fraude). São questões importantíssimas que nenhum juiz, nenhum tribunal pode se debruçar sem que antes seja dado um norte pelo STF emdash; explica o advogado Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados. Mauricio Corrêa da Veiga, advogado trabalhista e sócio do Corrêa da Veiga Advogados, afirma que a suspensão envolve qualquer ação judicial que discuta a contratação por meio de uma pessoa jurídica, o que inclui os microempreendedores individuais (MEIs). emdash; Estamos falando de médico, de engenheiro, de advogado, técnico de informática. Ou seja, são as profissões e as atividades ali das mais variadas possíveis. Basta ter uma discussão de uma contratação através de uma pessoa jurídica que, pronto, está dentro do guarda-chuva dessa decisão do ministro Gilmar Mendes emdash; avalia. A ação que está sendo analisada começou a tramitar em 2020, quando um corretor pediu que fosse reconhecido seu vínculo de trabalho com uma seguradora. Inicialmente, a Justiça negou a relação de emprego, mas o caso passou por idas e vindas até chegar ao STF. Terceirização Até agora, o STF vinha analisando os casos de eldquo;pejotizaçãoerdquo; com base em um julgamento de 2018 que considerou válida a eldquo;terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintaserdquo;. A eldquo;pejotizaçãoerdquo; seria uma dessas formas de contrato permitidas. O recurso que será analisado, contudo, afirma que essa tese não se aplica ao caso concreto atual, já que não estaria sendo discutida a possibilidade de terceirização, mas sim uma possível fraude no contrato. Na argumentação dos advogados, teria ocorrido um vínculo com uma pessoa física, e não jurídica. A decisão foi tomada em um processo no qual o Supremo vai discutir não só a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e também definir sobre quem deve comprovar o descumprimento das regras emdash; o trabalhador ou o contratante. Gilmar Mendes afirmou que a Justiça trabalhista tem realizado um eldquo;descumprimento sistemático da orientaçãoerdquo; do STF sobre esse tema, o que estaria gerando um eldquo;cenário de grande insegurança jurídicaerdquo; e um eldquo;aumento expressivo do volumeerdquo; de ações na Corte sobre essas situações. eldquo;Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídicoerdquo;, escreveu o ministro. Gilmar argumentou que a suspensão dos processos impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, eldquo;privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STFerdquo;.

A Polícia Civil do Rio investiga a atuação do Primeiro Comando da Capital no setor de combustíveis do estado. Nessa segunda-feira (14), agentes interditaram dois postos emdash; um em Cascadura, na Zona Norte, e outro em São Gonçalo, na Região Metropolitana emdash; por funcionarem sem licença da Agência Nacional do Petróleo e venderem combustíveis adulterados. A polícia suspeita que os estabelecimentos façam parte de um esquema usado pelo PCC para lavar dinheiro e expandir as operações no estado. Segundo as investigações, o setor atrai a facção por movimentar grandes quantias de dinheiro em espécie, o que facilita a lavagem. Também é um ramo com histórico de evasão fiscal, falsificação de notas e adulteração de produtos -- o que enfraquece empresas legalizadas e contribui para a criação de monopólios ligados ao crime. O PCC teria passado a comprar postos de gasolina em pontos estratégicos da Região Metropolitana e do interior do Estado do Rio. A estratégia seria manipular o volume de vendas e movimentações financeiras, para dificultar o rastreamento dos lucros. A Polícia Civil informou que os postos foram interditados e lacrados, e que os funcionários foram levados para prestar depoimento. A investigação também busca identificar os responsáveis diretos, eventuais laranjas, cúmplices e financiadores, além de mapear postos já dominados ou em processo de aquisição pelo PCC. Os proprietários vão responder por crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por mais 30 dias o processo que discute a competência regulatória sobre o gasoduto Subida da Serra, localizado no estado de São Paulo. A corte ainda cancelou a audiência de conciliação marcada para esta segunda-feira (14). A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, atendendo a um pedido da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que destacou a necessidade de prazo adicional para dar continuidade às tratativas extrajudiciais em busca de uma solução consensual. O QUE É O GASODUTO SUBIDA DA SERRA? O Subida da Serra é um gasoduto da Comgás, concessionária de distribuição de gás de São Paulo que pertence ao grupo Compass (da Cosan), sendo projetado para conectar a rede de distribuição de gás da Bacia de Santos à grande São Paulo. Com 31,5 quilômetros de extensão, o ativo tem capacidade para transportar 15 milhões de metros cúbicos de gás por dia. O processo envolvendo o gasoduto envolve uma controvérsia sobre a sua classificação como sendo de distribuição ou de transporte. A ANP argumenta que, por características técnicas, o Subida da Serra deveria ser considerado um gasoduto de transporte emdash;o que o colocaria sob regulação federal. Já a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) sustenta que se trata de um gasoduto de distribuição, portanto sob regulação estadual. O Subida da Serra é abastecido pelo Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), também da Compass. A situação também levanta questionamentos sobre verticalização do mercado de gás em São Paulo, o que é vedado pela Lei do Gás de 2021. (MegaWhat)

A Opep cortou sua previsão de crescimento da demanda global de petróleo para 2025 nesta segunda-feira (14), citando o impacto de dados recebidos para o primeiro trimestre e as tarifas comerciais anunciadas pelos EUA, e também reduziu as projeções de crescimento econômico global para este e o próximo ano. Em um relatório mensal, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo disse que a demanda mundial de petróleo aumentará em 1,30 milhão de barris por dia (bpd) em 2025, uma queda de 150.000 bpd em relação à previsão do mês passado. "A economia global mostrou uma tendência de crescimento constante no início do ano, mas a dinâmica recente do comércio introduziu maior incerteza para a perspectiva de crescimento econômico global de curto prazo", disse a Opep no relatório. O cenário da Opep para a demanda de petróleo ainda está na faixa mais alta das previsões do setor, com expectativa de que o uso de petróleo continue aumentando por anos, ao contrário da Agência Internacional de Energia, que vê o pico da demanda nesta década, à medida que o mundo muda para combustíveis mais limpos. (Reuters)

O etanol mostrou-se mais competitivo em relação à gasolina em seis estados na semana de 6 a 12 de abril. Na média dos postos pesquisados no país, o etanol tinha paridade de 67,56% ante a gasolina no período, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado. O etanol é mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes estados: Goiás (66,23%); Mato Grosso (65,87%); Mato Grosso do Sul (66,34%); Minas Gerais (69,16%); Paraná (67,72), e São Paulo (67,10%). Preço do etanol cai em 12 estados e no DF, sobe em 8 e fica estável em 6 Os preços médios do etanol hidratado caíram em 12 estados e no Distrito Federal, subiram em 8 e ficaram estáveis em 6 estados na semana de 6 a 12 de abril. Os dados são da ANP compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela agência em todo o país, o preço médio do etanol caiu 0,23% na comparação com a semana anterior, para R$ 4,27 o litro. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média recuou 0,96% no período, para R$ 4,12 o litro. A maior queda porcentual na semana, de 1,92%, foi registrada em Goiás, onde o litro passou a R$ 4,08. A maior alta no período, no Ceará, foi de 5,77%, para R$ 5,32 o litro. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,45 o litro, no Paraná. O maior preço, de R$ 6,49, foi observado em Pernambuco. Já o menor preço médio estadual, de R$ 4,06, foi registrado em Mato Grosso do Sul, enquanto o maior preço médio foi verificado no Amazonas, de R$ 5,48 o litro. (Estadão Conteúdo)

O leilão de reserva de capacidade (LRCAP) pode provocar alta nos preços do diesel nos postos de combustíveis, por conta da proibição de importação de biodiesel, acredita a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Em nota divulgada nesta segunda-feira (14/4), a entidade argumenta que as usinas termelétricas movidas a biodiesel que participarem do certame devem aumentar a demanda pelo combustível, o que pode gerar dificuldades na cadeia de suprimentos. eldquo;O leilão pode gerar um impacto direto no preço do diesel na bomba. Isso porque o setor de biodiesel já opera próximo ao limite da sua capacidade produtiva e a medida tende a pressionar ainda mais a oferta, especialmente diante da impossibilidade legal de importar biodieselerdquo;, escreveu. A Abicom argumenta que o cenário é agravado pelo fato de que a logística no Brasil é focada no modal rodoviário, com longas distâncias entre polos produtores e consumidores. Hoje, a indústria nacional tem uma capacidade instalada de produção de 10,5 bilhões de litros de biodiesel por ano em 58 usinas, concentrada nas regiões Centro-Oeste e Sul. Além disso, está previsto o aumento da mistura obrigatória do biodiesel ao diesel. O aumento do percentual da mistura de 14% para 15% estava previsto para ocorrer em março, mas foi adiado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) por tempo indeterminado. A Abicom estima que o aumento da mistura provocará uma demanda extra de 9,6 bilhões de litros de biodiesel. Trata-se de 91% da capacidade instalada atual. eldquo;Esse risco será precificado, com um possível aumento nos preços do biodiesel que consequentemente serão repassados aos consumidores de óleo dieselerdquo;, disse a associação. Leilão é parte da solução, afirma Anace Já a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) vê com preocupação a contratação de termelétricas a gás natural no leilão. A entidade pede ainda um edital acertado para o LRCAP, com reformulação das regras e participação popular. A Anace reconhece a necessidade de contratação de potência. No entanto, afirma que o déficit de potência no sistema elétrico brasileiro no fim da tarde, quando as usinas solares param de gerar energia, é reflexo dos desequilíbrios do sistema e requer uma revisão geral. eldquo;É fundamental não só que a sua reorganização, mas que esse processo seja feito de maneira mais cuidadosa, garantindo sua realização ainda neste ano sem os problemas presentes na primeira tentativaerdquo;, afirmou em nota. Nesse sentido, a associação disse que vê com bons olhos a proposta de reforma do setor elétrico, anunciada na semana passada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para uma alocação justa de custos e riscos. Impasses no LRCAP Após liminares que questionavam as regras do leilão de reserva de capacidade, o MME decidiu revogar as portarias e estudar novas regras para o certame. Uma consulta pública de 15 dias deve sair nos próximos dias. Após a conclusão dessa etapa, um novo edital será publicado. Para o leilão ocorrer ainda este ano, o edital precisa sair em até dois meses. Antes da revogação das portarias, a Justiça Federal do Distrito Federal havia suspendido o leilão. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). Semanas antes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar à Eneva. Houve ainda uma outra ação judicial que questionava o teto do custo variável unitário (CVU). As usinas movidas a biodiesel protestaram contra a redução do custo variável unitário (CVU) máximo estipulado pelo MME. O teto passou de R$ 2.639,99 por megawatt/hora (MWh) para R$ 1.711,18 por MWh.