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Os preços do petróleo caíram, nesta segunda-feira (16), com a dissipação dos temores de uma propagação do conflito entre Israel e Irã, sem problemas de fornecimento apesar dos ataques com mísseis entre os dois países pelo quarto dia consecutivo. O barril de Brent do Mar do Norte para entrega em agosto caiu 1,35%, a 73,23 dólares. Seu equivalente americano, o West Texas Intermediate, para julho, recuou 1,66%, a 71,77 dólares. Na sexta-feira, chegou a subir até 77,62 dólares. Durante a sessão, os preços baixaram até cerca de 4,50% após a publicação de um artigo do Wall Street Journal segundo o qual Teerã desejaria uma rápida desescalada no conflito com Israel. "Os piores temores do mercado de petróleo não se concretizaram", comentou à AFP John Kilduff, analista da Again Capital. "Até agora", não aconteceu "nada que possa afetar os fornecimentos mundiais", acrescentou. Israel lançou na sexta-feira uma ofensiva sem precedentes contra o Irã, direcionada a centenas de instalações militares e nucleares, com o objetivo declarado de impedir que a República Islâmica desenvolva armas atômicas. Desde então, o Irã respondeu com salvas de mísseis. "A situação é obviamente muito tensa", mas "cada vez mais analistas pensam que o estreito de Ormuz não será afetado", afirmou Kilduff. Mais de 20 milhões de barris diários transitam por esta passagem localizada entre Irã e Omã, crucial para o mercado de petróleo. Em caso de bloqueio, seria muito difícil para os transportadores encontrarem outra rota, segundo os especialistas. (AFP)

Previsto para o fim de 2024 e adiado para ajustes no edital, o leilão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a concessão de 172 blocos será realizado nesta terça-feira (17) sob atenções do mercado. O certame é alvo de ações na justiça contra a oferta de áreas que estariam, segundo os autores, em regiões ambientalmente sensíveis, fato negado nos bastidores pela ANP. O leilão faz parte do 5º ciclo da oferta permanente de concessão, um sistema simplificado de venda das áreas. Se todos os blocos forem vendidos, a expectativa de arrecadação mínima supera os R$ 600 milhões. Áreas situadas nas bacias da Foz do Amazonas e de Pelotas devem ser as mais disputadas do leilão, segundo previsão de agentes do setor. Na Foz do Amazonas, a Petrobras vem tentando obter licença do Ibama para perfurar um poço situado em alto mar, no Amapá. O tema é polêmico dada justamente a sensibilidade ambiental da região. Nos últimos dias, Petrobras e Ibama acertaram a realização da avaliação pré-operacional (APO), uma simulação de respostas a acidentes. É a última etapa antes da emissão da licença ambiental. A previsão é que a sonda que vai fazer os trabalhos exploratórios chegue ao Amapá em 29 de junho. Do total de áreas do leilão, a Bacia da Foz do Amazonas reúne o segundo maior volume, com 47 blocos, atrás da Bacia de Santos (54). A Foz do Amazonas é considerada de alto potencial dada a proximidade com Guiana e Suriname, países que fizeram grandes descobertas de petróleo. A inclusão desses 47 blocos na rodada é alvo de duas três ações ações judiciais. A mais recente é do Ministério Público Federal (MPF), com pedido de liminar, até que sejam cumpridas medidas previstas na legislação socioambiental. Para ler esta notícia, clique aqui.

O Pix automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos, entra em operação nesta segunda-feira (16). A modalidade autorizará o débito automático de contas recorrentes, como água, luz, telefone, academias e serviços por assinatura sem a necessidade de confirmação a cada cobrança. Para utilizar o serviço, o cliente deve definir regras, como um valor máximo a cada pagamento. Também é possível cancelar o agendamento até as 23h59 do dia anterior, caso não concorde com o valor cobrado. Apesar do lançamento da modalidade nesta segunda-feira, sua adoção deve ser gradual. Inicialmente, poucas empresas estarão preparadas para oferecer a nova opção, o que pode atrasar o uso efetivo pelos consumidores. Segundo o Banco Central, a novidade ampliará o acesso a pagamentos recorrentes para cerca de 60 milhões de brasileiros que hoje não têm cartão de crédito. Segundo o estudo Beyond Borders 2025, realizado pelo Ebanx, o Pix automático deve movimentar ao menos US$ 30 bilhões no comércio digital nos dois primeiros anos de operação. Nesse mesmo período, a modalidade deve responder por 12% de todo o volume financeiro movimentado via Pix no comércio digital. A pesquisa também aponta que, atualmente, pagamentos recorrentes com cartão de crédito somam US$ 50 bilhões por ano no Brasil. Deste montante, cerca de US$ 2 bilhões devem migrar para o Pix automático já no primeiro ano. "O Pix trouxe 71,5 milhões de pessoas para o sistema financeiro formal apenas em seus dois primeiros anos. Hoje, 91% dos adultos brasileiros usam esse pagamento instantâneo lançado há menos de cinco anos. O Pix automático potencializará essa tendência ao desbloquear serviços de assinatura que antes eram inacessíveis para quem não tinha cartão", afirma Eduardo de Abreu, vice-presidente de produto do Ebanx. Quais são as diferenças entre o Pix automático e o débito automático? Embora as duas modalidades sirvam para pagamentos recorrentes, Ralf Germer, CEO e cofundador da PagBrasil, diz que há diferenças na experiência de uso e acessibilidade para empresas. "No débito automático tradicional, a empresa precisa de convênios bancários individuais com cada banco do pagador, um processo complexo e burocrático". Além disso, nem todos os modelos de cobrança são compatíveis, o que gera limitações e custos. "O Pix automático é uma opção menos burocrática e mais econômica. Sua arquitetura padronizada e integrada ao ecossistema do Pix dispensa a necessidade de convênios complexos ou intermediários", afirma. Em relação ao controle do consumidor, ele aponta que no débito automático, o lojista pode agendar cobranças sem validação prévia dos valores ou frequências pelo banco, o que reduz o controle do usuário e torna o cancelamento mais difícil. No Pix automático, é necessário o consentimento expresso e autenticado do consumidor, com parâmetros definidos por ele, como valor máximo, frequência e validade da autorização. O consumidor também recebe notificações antes de cada cobrança. Quando usar cada serviço? Segundo o especialista, o Pix automático é vantajoso para o consumidor em contextos que exigem controle, previsibilidade e segurança, já que, por funcionar com regras e prazos previamente validados, ele reduz o risco de cobranças indevidas. Já o débito automático pode ser mais adequado em casos que envolvem contratos antigos de contas de consumo (viabilizado por empresas que só disponibilizam essa modalidade) ou em relações consolidadas com prestadores de serviço que ainda não aderiram ao Pix automático. O Pix automático vai substituir o débito automático? Por ter um custo menor e mais flexibilidade, o Pix automático é apontado pelo Banco do Brasil como uma evolução do débito automático. A expectativa é que a nova modalidade ganhe escala rapidamente, especialmente entre empresas de menor porte e, no médio prazo, deve substituir o sistema tradicional de débitos recorrentes. Ele também irá substituir os boletos? É possível que a novidade substitua os boletos em contextos que envolvam o pagamento de mensalidade, serviços por assinatura e outras cobranças recorrentes. O Itaú espera que o Pix automático ajude a melhorar em até 30% o pagamento de clientes que hoje usam boletos e QR Codes. Em testes internos, o banco verificou que clientes que passam a pagar por recorrência, ou seja, de forma automática, tendem a manter os pagamentos em dia com mais frequência. Como funciona o Pix automático? O cliente deve checar se a empresa (como sua academia ou seu serviço de streaming) oferecem o Pix automático como forma de pagamento Depois, será necessário autorizar o pagamento das cobranças e definir regras, como o valor máximo de cada pagamento e se vai usar ou não linha de crédito Periodicamente, nos dias anteriores ao pagamento, a empresa enviará a cobrança ao banco do pagador O banco agenda o pagamento e notifica o cliente, que pode conferir, antes do pagamento e no app da sua conta, se está tudo certo No dia previsto, o banco efetiva o pagamento da cobrança de acordo com as regras definidas na autorização É possível limitar o valor de cada cobrança? Sim. O pagador pode definir um valor máximo para cada débito autorizado. Isso significa que, se uma cobrança ultrapassar esse limite, o pagamento não será feito automaticamente. No entanto, esse valor máximo pode ter um valor mínimo, chamado de "piso", definido pelo recebedor. Por exemplo: se o piso for R$ 50, o pagador só poderá estabelecer um limite igual ou acima disso. Esse limite pode ser ajustado na hora da autorização ou alterado depois, a qualquer momento. O banco do pagador verifica esse valor sempre que uma nova cobrança é agendada. Se a cobrança for maior do que o limite definido, ela não será agendada, e o pagador será avisado. É importante saber que esse valor máximo é verificado na hora do agendamento da cobrança, e não no momento em que o dinheiro sai da conta. Se o pagador mudar o limite depois que uma cobrança já tiver sido agendada, a mudança não vale para essa cobrança. O que acontece se o consumidor não tiver saldo na conta? Se não houver saldo o pagamento não será feito, e o pagador será notificado. O banco tentará novamente outras vezes no mesmo dia. Se mesmo assim o pagamento não for realizado, o usuário será avisado mais uma vez. Em alguns casos, se o recebedor permitir, o banco pode tentar fazer o pagamento nos dias seguintes. As novas tentativas após o vencimento devem ocorrer em, no máximo, três datas diferentes, respeitar um prazo máximo de sete dias corridos após a data de liquidação original e não ultrapassar a data de início do próximo ciclo.

A derrubada da portaria que restringiu o trabalho aos feriados no Brasil poderá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16). A convocação de uma sessão extraordinária para a segunda foi fechada pelo presidente da casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta (12), após reunião com os líderes partidários. Parlamentares da oposição aproveitaram o momento de fragilidade do governo para pedir a inclusão do texto na pauta, pleito que vinha sendo feito a Motta há algumas semanas para pressionar o Ministério do Trabalho e Emprego a revogar a portaria ou adiar sua vigência novamente. O mais importante item da pauta de segunda é a votação da urgência de um projeto que revoga o novo decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) publicado na noite de quarta (11) pelo presidente Lula (PT). O projeto de decreto legislativo (como são chamadas as propostas que sustam medidas do Executivo) do trabalho aos feriados foi apresentado em 2023 pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Naquele ano, as entidades empresariais reagiram à publicação da norma e conseguiram a aprovação do trâmite de urgência do texto. Quando isso acontece, o projeto pode ser analisado direto no plenário, sem precisar passar pelas comissões (rito que seria muito mais demorado). O PDL de Gastão reúne outros 16 sobre o mesmo tema. O projeto acabou não sendo votado porque o governo adiou a entrada em vigor da norma, decisão que repetiu outras vezes desde então. O relator desse é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que encabeçou, junto com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, uma mobilização para evitar que a portaria entre em vigor. As frentes têm pressionado pela revogação da portaria, mas sinalizaram que aceitariam um novo adiamento. Como até agora o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou nova portaria, deputados da oposição e que são contrários à regra mais rígida consideraram que colocar o texto em pauta faria o governo se movimentar. A regra mais restritiva para o trabalho em feriados passaria a valer em 1º de julho. A Folha apurou que um novo adiamento já estava acordado com as frentes e que o compromisso teria sido feito pelo ministro Luiz Marinho com os parlamentares envolvidos na negociação. Parte das conversas incluiu a elaboração de um projeto de lei com uma solução definitiva ao impasse, e que coube a Gastão, deputado ligado ao sindicalismo patronal. Na sexta (13), o parlamentar disse esperar fechar o texto até terça (17) e conversar com o ministro Marinho na véspera. A portaria 3.665 foi publicada em novembro de 2023 e prevê a obrigação de o trabalho aos feriados ser negociado entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva. A medida revogou uma outra, do governo Jair Bolsonaro (PL), que autorizava o trabalho nessas datas. A portaria da gestão anterior liberava de forma irrestrita o trabalho de funcionários em setores como o de supermercados e hipermercados, entre outros, sem negociação coletiva com trabalhadores. Essa regra acabou com a necessidade de qualquer documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador. Para sindicatos que se opõem à liberação irrestrita, os trabalhadores perdem a possibilidade de negociar outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto em elaboração por Luiz Gastão deve manter alguma participação dos sindicatos, mas segundo parlamentares que participaram das conversas, há discordância quanto ao modelo de cobrança da contribuição associativa. A ideia dos parlamentares é a de que o texto legislativo preveja condições especiais a trabalhadores de setores do turismo, shoppings, restaurantes e supermercados, onde as atividades aos feriados são predominantes ou já estão consolidadas.

Apenas 31% dos 5 milhões de pedidos de devolução de transferências fraudulentas via Pix foram aceitos e o BC (Banco Central) conseguiu devolver menos de 7% do dinheiro desviado emdash;R$ 459 milhões de um montante de R$ 6,98 bilhões, de acordo com resposta da instituição à solicitação de acesso à informação. O principal obstáculo do MED (Mecanismo Especial de Devolução), usado pelos brasileiros para pedir a devolução de um Pix após serem vítimas de um golpe ou de uma fraude, é que o Banco Central só rastreia a primeira conta para onde o dinheiro foi desviado. Como as quadrilhas costumam pulverizar os valores rapidamente, por meio de transferências sequenciais em mais de uma conta de laranjas, o BC trabalha em uma ferramenta para rastrear o trajeto do dinheiro ao longo de cinco níveis de transferências. Se os criminosos dividirem o dinheiro em mais de uma conta, o BC vai analisar todas essas contas. O lançamento do Med 2.0 está previsto para o primeiro trimestre de 2026, devido à complexidade de coordenar as mais de 800 empresas habilitadas a operar pelo Pix. Funcionários do BC dizem que, para chegar a esse nível de rastreamento, foi considerado o comportamento dos fraudadores e os limites técnicos para tornar o serviço viável. Em 2024, a ausência de dinheiro na conta que recebeu a transferência motivou 86% das quase 3,5 milhões de recusas do BC aos pedidos de devolução emdash;e o estorno, quando ocorre, pode ser apenas parcial também por falta de saldo. Antes do MED 2.0, o BC já trabalha na implementação do "autoatendimento" do MED, em que os usuários do Pix poderão enviar as contestações diretamente ao órgão regulador por meio de aplicativos dos bancos, de forma 100% digital e sem precisar interagir com o atendimento das instituições financeiras. Na última terça-feira (10), durante evento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse que o sistema vai permitir a contestação do Pix de forma simples e intuitiva, por meio do aplicativo dos bancos. No modelo original, só a empresa participante do sistema Pix pode informar o BC da ocorrência, após averiguar se o relato da vítima apresenta indícios suficientes de crime. Esse procedimento aumenta a espera até a solicitação de estorno ser analisada, dando mais tempo para o criminoso espalhar o dinheiro. As instituições financeiras têm até 1º de outubro para implementar o mecanismo. O Bradesco, por exemplo, já disponibilizou a atualização para seus clientes. Para contestar a transferência, basta acessar o extrato, selecionar a transação e clicar no botão "Contestar este Pix". O cliente então informa o motivo e escreve uma descrição do caso, avaliada para confirmar se a solicitação procede. Segundo o diretor de produtos de pagamento do Bradesco, Marcos Cavagnoli, a ampliação do rastreio no MED também facilita a atuação dos participantes do sistema Pix contra a fraude. "Além de bloquear o pagamento, uma coisa que é extremamente importante é mapear as contas laranjas e poder atuar para eliminá-las." O BC permite que as instituições financeiras, além de notificar as infrações, marquem as contas envolvidas em crimes, quando há chances reais de delito, na plataforma fraud marker. O diretor de produto da fintech Dock, Luiz Henrique Sá, avalia que o MED 2.0 pode aumentar a proporção de solicitações aceitas para até 80%, com base em estudos apresentados pelo BC durante reuniões sobre o mecanismo. Ainda assim, diz ele, parte do dinheiro fraudado será perdido mesmo após as mudanças, por causa das artimanhas dos criminosos. "A pessoa comete o crime e usa uma conta A, mas é certeza absoluta de que aquele dinheiro não vai ficar ali nem por segundos, ainda mais com Pix", afirmou Sá. "Vai para uma conta B, vai para uma conta C, vai virar criptomoeda", acrescentou. Diferentemente das contestações de compras no cartão de crédito, que incluem cancelamentos de pagamentos em compras em que houve arrependimento ou pagamento por engano, o MED só funciona em casos de crimes ou falhas técnicas da instituição financeira. De acordo com o diretor-executivo da plataforma Acceptance Solutions da Visa, Gustavo Carvalho, o Pix caminha para ter um mecanismo de devolução cada vez mais similar às ferramentas de disputa dos cartões de crédito. As bandeiras conseguem operar com mais hipóteses de devolução, afirmou Carvalho, devido à experiência de décadas com esse modelo. Além disso, Visa e Mastercard não trabalham com pagamentos instantâneos, o que aumenta o tempo hábil para reaver o dinheiro desviado. As empresas do setor não divulgam qual a porcentagem dos pedidos de estorno aceitos. COMO CONTESTAR UM PIX SE VOCÊ FOI VÍTIMA DE GOLPE Quando o usuário contestar um Pix, os bancos devem informar (ao menos no primeiro acesso) as regras e etapas do processo, bem como o prazo máximo para solicitar a devolução dos recursos se a pessoa for vítima de golpe, fraude ou crime. O BC estabelece que, quando o cliente acionar a função de contestação, o banco deve direcioná-lo para o extrato da conta ou do Pix para a seleção da transação objeto da contestação. Em seguida, o usuário deve ser questionado sobre qual tipo de golpe, fraude ou crime sofreu, conforme as tipificações que constam no manual operacional do sistema. Entre as respostas possíveis que devem ser disponibilizadas ao cliente, o BC exemplifica: Fui enganado por um golpista e realizei uma transação Outra pessoa transferiu recursos da minha conta, sem acesso à minha senha e sem o meu conhecimento Fui ameaçado ou tive minha liberdade restringida para ser forçado a fazer uma transação Um fraudador usou minha senha para transferir recursos da minha conta, sem a minha autorização Outro tipo de golpe (nesse caso, o banco também deverá colocar um campo solicitando um relato descritivo sobre o crime, com até 2.000 caracteres). Como exemplo, o BC sugere indicar que o envio de documentação complementar auxilia na comprovação da fraude ou que, se a solicitação for considerada procedente, o usuário receberá o dinheiro de volta em um prazo de até 11 dias. Ao registrar a demanda, a instituição financeira deverá fornecer dados como número do protocolo da solicitação de devolução, com data e horário; prazo máximo de resposta ao usuário sobre a aceitação ou recusa da contestação; existência de saldo na conta de quem recebeu a transação original para efetivação da devolução parcial ou total do valor, além da informação de que a instituição do recebedor será notificada da suspeita de fraude.

A pressão sobre o Orçamento em razão das despesas obrigatórias, com as sobras em disputa entre Executivo e Legislativo, tem provocado efeitos concretos no funcionamento das agências reguladoras. Com recursos insuficientes, o foco dos gestores é eldquo;garantir o essencialerdquo;. Na prática, multiplicam-se as filas para registro de medicamentos; fiscalizações estão enfraquecidas; certificações, paralisadas; e exportações, atrasadas. Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento, mostra que dez das 11 agências federais foram afetadas por cortes na última década. Em 2016, com dez agências, foram liberados R$ 6,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), em valores corrigidos pela inflação. Neste ano, com uma reguladora a mais, os recursos somam R$ 5,4 bilhões. Considerando as despesas fixas com servidores, as quedas no quadro geral chegam a 41%. Em nota, o Ministério do Planejamento disse que não comentaria o assunto. As verbas para custeio e novos investimentos estão ainda mais comprimidas. Nesse recorte, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem uma redução de quase 65% dos recursos. Para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as reduções superam 40%. Em uma operação de emergência financeira no meio do ano passado, o Ministério dos Transportes precisou repassar R$ 18 milhões do próprio caixa para socorrer a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com orçamento insuficiente para as atribuições básicas enquanto vê disparar o número de concessões rodoviárias, o socorro também foi feito a partir do repasse de parte das despesas obrigatórias da ANTT para a Infra S.A., estatal do governo, e até para as próprias concessionárias de rodovias. A falta de caixa encontra, de maneira direta e indireta, o bolso da população. A Anac aponta atraso na certificação de aeronaves da Embraer, o que pode encarecer o preço das passagens aéreas. Provas teóricas para pilotos quase foram canceladas por falta de pagamento da Anac à Fundação Getulio Vargas (FGV). Na Saúde, filas para registro de medicamentos se alongam com o enfraquecimento financeiro da Anvisa. Dos órgãos regulatórios, só a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) respondeu à reportagem ( mais informações na pág. B2). PESSOAL. O quadro de funcionários também sofre desidratação, apesar da crescente demanda nas operações dos órgãos vinculados ao Executivo. A Anvisa tinha 2 mil servidores em 2016 e, no extrato deste ano, tem 1,4 mil, registrando a queda mais acentuada entre as reguladoras (-36,5%) ao longo da última década. O mesmo ocorre em praticamente todas, com exceção da ANA, que tem um quadro quase inalterado. O número de servidores em baixa é refletido no volume de recursos liberados anualmente para esse fim. Com as cifras corrigidas pela inflação, todas as agências tiveram redução desse tipo de verba. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação (Sinagências), Fabio Rosa, a sangria orçamentária já superou o limite suportado pelos órgãos. Para ilustrar o preço de uma fiscalização enfraquecida, relembra tragédias como Mariana, Brumadinho e os apagões elétricos. O representante sindical destaca um problema mais invisível: sem recursos, as reguladoras estão cada vez mais incapazes de criar condições para ampliar seus respectivos mercados. Sem pessoal e orçamento adequados, os gestores das agências são forçados a fazer escolhas, renunciando a parte de suas competências. eldquo;Se não tiver condições de executar a minha missão institucional, infelizmente vamos caminhar mesmo para a irrelevância, o que é o desejo de muitoserdquo;, afirma o presidente do Sinagências. ebull;