NOTÍCIAS

A greve dos servidores do Ibama está impactando significativamente a produção de petróleo no Brasil, com uma redução diária de 200 mil barris, segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). A paralisação, aprovada em 14 estados, já dura seis meses e tem atrasado a concessão de licenças para o desenvolvimento de campos e áreas petrolíferas. Entre as áreas mais afetadas estão Mero e Búzios, duas das maiores produtoras do país, perdendo apenas para Tupi. A perda de arrecadação devido à greve chega a milhões de dólares por dia, segundo o instituo, cria-se uma incongruência para o governo federal, que busca aumentar suas receitas fiscais. O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, afirmou a Jovem Pan que tem interagido com o governo federal para explicar o impacto significativo da greve sobre a produção de petróleo e a arrecadação. Segundo Ardenghy, o atraso nas licenças impede a realização de novos projetos, o que pode reduzir ainda mais a produção e, a longo prazo, afetar o abastecimento nacional. Representantes do Ibama informaram a Jovem Pan que a greve está atrasando a análise de um novo pedido da Petrobras para desenvolver uma campanha de exploração de gás e petróleo na foz do Amazonas, na costa do Amapá. Segundo os mesmos, sem a paralisação, essa análise já estaria concluída, seja favorável ou desfavoravelmente à Petrobras.

Os futuros do petróleo fecharam em queda nesta terça-feira, à medida que os temores sobre possíveis paralisações de oferta com o furacão Beryl diminuíram ao longo do dia. Os futuros do petróleo Brent recuaram 0,36 dólar, ou 0,42%, a 86,24 dólares o barril. Já o Petróleo West Texas Intermediate (WTI) dos Estados Unidos fechou a 82,81 dólares por barril, queda de 0,57 dólar ou 0,68%. Na manhã de segunda-feira, o WTI subiu 1 dólar, a 84,38 dólares por barril, devido a temores de que o Beryl poderia ter um impacto mais amplo nas áreas de produção de petróleo marítimas no norte do Golfo do México, regulamentado pelos EUA, à medida que a demanda dos EUA por combustíveis para motores está aumentando. Ambos os contratos de referência ganharam cerca de 2% na sessão anterior. Mas com o surgimento de novas previsões na segunda-feira, os operadores ficaram menos temerosos com problemas de abastecimento, disse Phil Flynn, analista do Price Futures Group. eldquo;Os mercados chegaram à conclusão de que Beryl não irá paralisar grandes quantidades de produção de petróleo offshoreerdquo;, disse Flynn. eldquo;Podemos ver algumas paralisações, mas isso terá um impacto mínimo nas plataformas.erdquo; O furacão Beryl é um perigoso furacão de categoria 5 que atravessa o Mar do Caribe. A expectativa é de que ele enfraqueça e se torne uma tempestade tropical quando entrar no Golfo do México no final desta semana, de acordo com o Centro Nacional de Furacões dos EUA. (Reportagem de Erwin Seba em Houston; reportagem adicional de Arunima Kumar em Bengaluru, Mohi Narayan em Nova Delhi e Colleen Howe em Pequim)

O preço da gasolina na bomba é resultado de um cálculo que considera uma série de fatores, que vão desde o lucro do posto até as flutuações do mercado internacional. Neste momento, alguns deles empurram o valor para cima. O dólar teve uma nova escalada nessa segunda-feira (1º/07), quando atingiu R$ 5,65, seu maior patamar em dois anos e meio. Ao mesmo tempo, o petróleo tem vivido uma escalada de preços no mercado internacional. Com essa pressão, a gasolina ficará mais cara nos postos? Caso os fatores externos apurados no início desta semana fossem integralmente considerados, ela estaria entre R$ 0,9 e R$ 0,10 mais cara na bomba, calculam as especialistas no setor Raion Consultoria e Valêncio Consultoria Combustíveis. Nacionalmente, o preço médio do combustível nos postos é 5,86 e, em BH, R$ 5,98, segundo a pesquisa mais recente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com dados da última semana. Tanto quem é a favor quanto quem se posiciona contra um reajuste da Petrobras neste momento é incerto sobre a possibilidade de um reajuste, pois a estatal desconectou sua política de preços do mercado internacional. Há pouco mais de um ano, ela abandonou seu Preço de Paridade de Importação (PPI), política que balizava a gasolina no Brasil com base nos valores praticados no exterior. Assim, o último aumento da gasolina foi anunciado pela empresa em agosto de 2023. O recente aumento do querosene de aviação (QAV) segue outra lógica, pois o contrato da estatal com as distribuidoras prevê reajustes mensais. Caso a Petrobras tivesse mantido o PPI, o preço da gasolina A emdash; ainda sem a mistura obrigatória de etanol anidro com que é comercializada nos postos emdash; poderia estar R$ 0,67 mais cara, segundo Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). eldquo;Quando a Petrobras pratica um preço artificialmente muito baixo, está prejudicando seus acionistas. Não só os brasileiros, uma vez que o governo tem uma participação muito grande nela, mas os minoritários. É necessário e razoável aumentar o preço da gasolinaerdquo;, diz o presidente executivo da associação, Sérgio Araujo. Já o economista Eric Gil Dantas, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), avalia que o fim do PPI foi positivo e não vê margem para a Petrobras fazer um reajuste neste momento. eldquo;O PPI não fazia sentido nenhum, porque tinha transformado a Petrobras, a maior produtora de combustível do país, em uma simuladora de importadora. A serventia da empresa está longe de ser gerar o máximo de dividendos para acionistas minoritários, mas sim um papel social, ou ela não seria uma estatalerdquo;. O fator "nova presidente" Dantas, do Ibeps, também lembra que a nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, tomou posse há poucas semanas. Na perspectiva dele, ela tende a não se indispor com o governo e aumentar preços no início de sua administração. eldquo;Ela tem que dar um feedback importante para o governo. Estaria em uma situação delicada se, algumas semanas depois de começar e em um momento delicado da economia brasileira, aumentasse o preço dos combustíveis. Acho que seria um mau sinalerdquo;, pontua Dantas. Em sua primeira entrevista coletiva, Chambriard afirmou que os preços da Petrobras seguirão eldquo;abrasileiradoserdquo;, uma menção ao fim do PPI. eldquo;Estamos em um momento de volatilidade do dólar, e ninguém sabe se ele continuará nesse patamar nas próximas semanas. A Petrobras pode tranquilamente, sem grandes custos, no mínimo segurar o preço para ver o que ocorreráerdquo;, complementa Dantas. Por outro lado, Sérgio Araujo, da Abicom, reforça que a pressão por um aumento aumenta dia a dia. eldquo;Agora, com esse furacão devastador no Caribe, a expectativa é de mais aumento do petróleo. Deveria, sim, haver um ajuste no preço da gasolina. Podemos até dizer que ele está congelado, porque estamos em julho e não houve nenhum reajuste, apesar da elevada volatilidade do preço dos derivados e do câmbioerdquo;, diz. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) afirma que a previsibilidade de custo dos postos é prejudicada desde o fim do PPI, pois o governo não estaria sendo transparente sobre os fatores adotados para os reajustes de preço. Consequentemente, argumenta o sindicato, isso torna o custo da gasolina mais imprevisível na bomba. eldquo;Atualmente, a Petrobras não segue os valores que estão sendo praticados internacionalmente, o que acarreta incertezas em quando e como os reajustes serão realizados, além de problemas na gestão de estoques dos postos. Na visão do Minaspetro, portanto, a adoção de critérios mais claros para o PPI tornaria o custo do produto mais previsível para empresários e, consequentemente, para os consumidoreserdquo;, diz a entidade, por meio de nota. A reportagem também questionou a Petrobras se há perspectiva para reajuste de preços e aguarda retorno.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (2/7), audiência pública sobre os impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis no setor de transportes. Audiência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute os impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis nesta terça (2/7) O debate atende a pedido do presidente do colegiado, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG), e será realizado a partir das 16 horas. O local da reunião ainda não foi definido. eldquo;Ao sonegar impostos, algumas empresas criam um ambiente de competição desleal que prejudica não apenas os cofres públicos, mas também empresas que operam de maneira ética e transparenteerdquo;, critica o parlamentar. O impacto da sonegação de impostos, segundo ele, é sentido em várias áreas do setor de transporte. eldquo;Desde o aumento dos custos operacionais, devido à concorrência desleal, até a possível queda na qualidade dos serviços oferecidos, tudo isso decorrente da falta de recursos públicos que poderiam ser investidos em infraestrutura e políticas de apoio ao transporteerdquo;, explica. PL do devedor contumaz perde força no Senado O PLP 125/2022, que trata do devedor contumaz no Senado e estava pronto para ser votado em plenário, perdeu força após o governo recuar na discussão da proposta. Retirado de pauta sob protesto de lideranças de centro e oposição, o foco agora se volta para o PL 15/2024, favorito da Receita Federal, atualmente na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara sob relatoria de Danilo Forte (União/CE). Embora considerado menos eficaz por abranger apenas impostos federais, o PL 15/24 é visto como a alternativa mais viável para emplacar o devedor contumaz ainda este ano. Setores favoráveis ao enquadramento da inadimplência reiterada esperam que o parecer do relator seja apresentado nesta semana. Entidades como ICL, IBP e Abrasca planejam procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para solicitar a aprovação em regime de urgência, evitando a tramitação nas comissões. A votação precisa ocorrer antes do recesso legislativo, que começa em 18 de julho.

A combinação entre alta do dólar (na máxima desde o início de 2022) e o avanço do petróleo (na máxima em dois meses) gera novamente uma fonte de pressão para a Petrobras (PETR4), que vê os combustíveis praticados dentro do país se afastarem dos preços praticados internacionalmente. Segundo relatório da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), em meio ao eldquo;combo dólar e petróleoerdquo;, a gasolina vendida nas refinarias do Brasil está em média 18% mais barata do que o preço praticado internacionalmente. A defasagem só não está maior uma vez que a Acelen, dona da refinaria de Mataripe (BA), exerce preços um pouco mais próximos da média internacional. Nas refinarias da Petrobras, a defasagem em relação à cotação da gasolina no exterior chega a 21%. Na média dos preços exercidos pela estatal, o valor está 19% inferior ao do mercado internacional. O Itaú BBA comenta que todos os fatores internacionais de preços seguiram uma tendência de alta (o que chama de tempestade perfeita), resultando em um aumento nas referências de preços internacionais para gasolina e diesel e deixando os preços da gasolina da Petrobras 8% abaixo do limite inferior da faixa de preços vista por eles como em linha com a estratégia da estatal, enquanto os preços do diesel estão posicionados mais próximos das mínimas desta faixa. Nesse contexto, os analistas do BBA acreditam que a estatal provavelmente aguardará mais tempo para ter uma visão mais clara do mercado internacional antes de fazer um ajuste de preço, a fim de evitar repassar a volatilidade dos preços internacionais para o consumidor doméstico. eldquo;Além disso, considerando a perspectiva da execução da estratégia comercial, a Petrobras parece ter uma espécie de buffer (amortecedor) para usar nas próximas semanas, já que a empresa tem praticado preços aproximadamente no meio da faixa desde o início do anoerdquo;, comenta o BBA. O banco ainda ressalta que a empresa pode avaliar os parâmetros de sua estratégia comercial de maneira diferente das estimativas do BBA. A Genial Investimentos avalia que os preços praticados nas refinarias da Petrobras estão com deságio de -18,2% na gasolina (- R$ 0,53 por litro) e de -8,7% no diesel (R$ 0,32 litro) versus a paridade de preços do mercado internacional, graças à forte alta do dólar. Ainda por cima, segundo a casa de análise, os preços dos combustíveis nos polos internacionais também tiveram um significativo aumento, fazendo com que o diesel passasse de um ágio de 2,0% para um deságio próximo à 9% em duas semanas e a gasolina aprofundasse o deságio para a casa dos 158%. A Genial avalia que essas semanas são uma amostra da volatilidade que esse mercado pode apresentar e da importância do papel que a Petrobras assume ao absorver essa volatilidade e atenuar o impacto nos preços nas bombas dos postos brasileiros. A Petrobras, cabe lembrar, anunciou em maio de 2023 a sua nova política de preços de combustíveis, cravando o fim da política de paridade de importação. Os novos termos para reajustes geraram dúvidas no mercado, mas esses questionamentos foram ganhando mais ou menos peso conforme a estatal alterava os preços e se aproximava (ou não) dos valores internacionais. Como os termos para os reajustes são mais subjetivos com a nova política, qualquer período de defasagem maior dos preços dos combustíveis frente aos valores internacionais gera desconforto para o mercado. Sinalizações da CEO O Morgan Stanley fez sua primeira reunião com a nova CEO da Petrobras, Magda Chambriard, nesta semana e também trouxe indicações da executiva sobre como conduzirá a política de preços de combustíveis. Magda ressaltou que os preços de combustíveis seguirão a tendência internacional, assim como o eldquo;custo de oportunidade e participação de mercadoerdquo;, com os preços reajustados caso necessário. Entre outros temas, a gestão indicou que o seu foco permanecerá nos gastos em upstream (exploração e produção) e no aumento das atividades de exploração para substituir as reservas para o período após o pico do pré-sal em 2030endash;32. A aceleração do capex (investimento em capital) virá através do avanço da entrega de plataformas. Enquanto isso, avaliou que as potenciais operações de fusão e aquisição precisam contribuir para a estratégia global da empresa. A política de dividendos vai se sustentar e não há intenção de reformar o estatuto social, com a empresa buscando lucros e isso apoiando o pagamento de dividendos. A sinalização foi também de que o relacionamento com o governo pode ser benéfico para a companhia, pois os diferentes braços da administração federal podem ajudar a empresa a implementar a sua estratégia. Apesar da visão positiva após a conversa com a nova CEO, o Morgan Stanley manteve recomendação equivalente à neutra (equalweight, exposição em linha com a média do mercado) para os ativos da estatal, mesma recomendação de Itaú BBA e Genial.

A reforma tributária em debate no Congresso Nacional cria dois tributos eldquo;gêmeoserdquo;: a CBS, de competência federal, e o IBS, gerido por Estados e municípios. Ambos são Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) incidentes sobre o consumo de bens e serviços. Apesar dessa estrutura espelhada, as disputas entre os contribuintes e o Estado serão decididas por órgãos distintos endash; o que gera preocupação sobre decisões discrepantes. O temor apontado por especialistas é de que, para uma mesma estrutura de imposto, haja duas sentenças diferentes, ampliando a complexidade para o contribuinte. eldquo;A crítica é procedente. Sou o primeiro a dizer que, idealmente, no plano técnico endash; e o meu juízo é puramente técnico, quem decide politicamente tem as suas razões endash;, (a unificação das disputas tributárias) seria uma solução viável e muito boaerdquo;, afirma Manoel Procópio, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda. Pelo projeto de lei complementar enviado pelo Executivo ao Congresso, Estados e municípios terão uma estrutura própria de contencioso administrativo, que ficará no âmbito do Comitê Gestor, órgão responsável pelas decisões referentes ao IBS. Já o governo federal manterá as análises nas delegacias de julgamento e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), como ocorre atualmente. Unificar esses atos exigiria um alinhamento entre Receita Federal e entes federados. eldquo;Se for um contencioso único, a gente entende que não há outra forma que não seja via Comitê Gestorerdquo;, afirma Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). eldquo;Ele é o único órgão constitucionalmente previsto para fazer o julgamento do IBS e da CBS, ao contrário do Carferdquo;, afirma. Na visão de Spada, os dois contenciosos estão adequados à realidade do IVA dual, que têm suas competências divididas. Por esse motivo, ele defende a manutenção desse trecho da lei. eldquo;Foi a escolha política do legislador ainda durante a elaboração da PEC (a Proposta de Emenda à Constituição, promulgada no fim de 2023).erdquo; Mesmo avaliando que a solução não foi tecnicamente a ideal, Procópio, da Fazenda, pondera que a existência de dois órgãos julgadores já significará um avanço em relação ao cenário atual. eldquo;Hoje, o contencioso administrativo de Belo Horizonte não tem nada a ver com o de Sete Lagoas, que não tem relação com o de Uberaba ou o de Juiz de Fora. Isso dando o exemplo apenas de Minas Gerais, mas o mesmo vale para todo o Paíserdquo;, diz o diretor da Sert, que atua como auditor fiscal há 30 anos. eldquo;Pela primeira vez, Estados e municípios terão legislação e estrutura únicas de julgamento. É um avanço absurdoerdquo;, afirma. Ele também pontua que há atenuantes para essa duplicidade de contenciosos, ou seja, de análise das disputas tributárias. eldquo;Os técnicos conceberam dois ambientes em que a gente vai mitigar ou até eliminar esse problema.erdquo; O auditor refere-se à criação de um comitê e de um fórum de harmonização, os quais terão o objetivo de uniformizar interpretações e prevenir litígios. eldquo;O consenso será vinculante para todo mundo.erdquo; O primeiro colegiado será formado por quatro representantes da Receita Federal e quatro do Comitê Gestor do IBS. Já o segundo terá quatro membros da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e quatro procuradores estaduais e municipais. Críticas de tributaristas e economistas Tributaristas e economistas ouvidos pelo Estadão temem, porém, que essas instâncias de harmonização não tenham poder e articulação suficientes para evitar decisões conflitantes e a criação de insegurança jurídica. eldquo;Essa ideia de um fórum para dirimir discrepâncias não tem o menor cabimento. Fórum a gente faz para debater academicamente, não para cuidar do comando de uma área tão sensível da arrecadação e do financiamento das políticas públicas de todo o Paíserdquo;, afirma o economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto. O tributarista Marcel Alcades, sócio do escritório Mattos Filho, corrobora que se trata de um ponto de atenção na regulamentação da reforma. eldquo;É algo que teremos de ficar atentos, porque só falar que será integrado não resolve a situação. Temos de tomar cuidado para o contribuinte não ter os seus direitos feridoserdquo;, afirma. Salto e Alcades destacam que, além dos dois contenciosos, haverá três esferas de fiscalização: uma municipal, outra estadual e uma terceira federal. eldquo;E se um auto de infração, no Acre, sobre um mesmo tipo de fraude, versar de modo distinto de um auto de São Paulo ou de Pernambuco? Qual vai prevalecer?erdquo;, questiona o ex-secretário. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que integra o grupo de trabalho que vai regulamentar esse trecho da reforma na Câmara, defende que o Comitê Gestor do IBS possa fazer essa harmonização de regras. eldquo;Apesar de a legislação ser a mesma, não está claro onde se fará o entendimento comum entre os dois. Porque o auditor da Receita Federal (que regula a CBS) pode ter um entendimento e o auditor municipal e estadual (que regula o IBS) pode ter outro. Estuda-se a viabilidade de que o Conselho Gestor, em terceira instância, tenha competência para talerdquo;, explicou. Benevides disse que ainda levará essa ideia aos demais integrantes do grupo e também à equipe econômica e à Receita Federal. Ele pontuou que a única certeza é de que essa harmonização precisará ser feita sem envolver o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que isso significaria sair da esfera administrativa e migrar para a judicial.