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A crise dos dividendos da Petrobras se aprofundou nesta segunda-feira (11) e aumentou a pressão sobre o governo e a empresa em torno de uma solução para o tema. Ontem circularam, nos bastidores, informações segundo as quais poderia ser revertida a decisão anunciada pela estatal na quinta-feira (7) de não distribuir remuneração extra aos investidores. Passou-se a considerar a possibilidade de um entendimento que leve os acionistas, em assembleia no dia 25 de abril, a analisar a distribuição parcial ou total do dividendo extraordinário relativo ao quarto trimestre do ano passado. Para continuar a leitura, clique aqui.

A Diretoria da ANP aprovou em 7/3 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os teores de hidrocarbonetos no gás natural estabelecidos pela Resolução ANP nº 16/2008. A próxima etapa, será a revisão dessa resolução pela Agência, que incluirá, entre outras, as fases de consulta pública, seguida de audiência pública, para o recebimento de contribuições da sociedade. A revisão do regulamento foi a opção indicada, entre outras avaliadas na AIR, e atende às políticas de governo voltadas para o aumento da produção nacional de gás natural, atualmente baseadas principalmente nas reservas do pré-sal. O objetivo é atrair investimentos e novos agentes econômicos, ofertantes e demandantes, e dotar o mercado de gás natural de maior competitividade. O gás associado do pré-sal, cada vez mais preponderante na produção nacional, traz características intrínsecas que o diferem do gás do pós-sal tradicionalmente explorado e consumido internamente, dotando o país de nova fonte de gás. Essas características retiram-no das especificações de qualidade regulamentadas pela ANP através da Resolução nº 16, de 2008. Para resolver o problema regulatório daí resultante, a Agência desenvolveu a AIR que contou com a participação de consultoria externa da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) na sua fase inicial, além de extensa e relevante participação social. Durante a realização da AIR, foram examinadas as muitas e distintas variáveis interferentes no cenário. A metodologia de Análise Multicritério utilizada elegeu a seguinte opção como a mais indicada à solução do problema: eldquo;Manter a especificação atual do gás natural prescrita na Resolução ANP nº 16, de 2008, no que diz respeito aos limites dos hidrocarbonetos (metano, etano, propano, butano e mais pesados) e prever dispositivo possibilitando autorizações ou alterações dos limites dos hidrocarbonetos para casos específicos.erdquo; A opção escolhida representa o meio-termo entre as demais analisadas. Isso porque mantém a especificação vigente e possibilita que, em situações especiais, a ANP possa autorizar, após análises e condicionantes pertinentes, a comercialização de gás natural com parâmetros diferenciados dos estabelecidos na norma, afastando obstáculos ao incremento da produção interna de gás. Essas autorizações deverão, necessariamente, fundamentar-se em argumentação que aponte, entre outros, dificuldades fáticas, de natureza técnico-econômicas, para atendimento aos limites previstos para os hidrocarbonetos, identificando eventuais consumidores impactados com a autorização solicitada e, se couber, correspondentes medidas mitigadoras. Além disso, serão objeto de acompanhamento, através de indicadores próprios, e serão limitadas temporalmente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a distribuição de dividendos da Petrobras e disse que não é possível atender eldquo;apenas à choradeira do mercadoerdquo;. Ele deu as declarações em entrevista ao SBT gravada na manhã desta segunda-feira, 11. O canal de TV divulgou trechos da conversa à tarde; a íntegra vai ao ar às 19h45. Lula disse que a Petrobras não serve só para pensar nos acionistas, e que precisa pensar em fazer investimentos. Afirmou que a empresa tinha que distribuir R$ 45 bilhões em dividendos, mas queria distribuir R$ 80 bilhões. eldquo;O que não é correto é a Petrobras, que tinha que distribuir R$ 45 bilhões de dividendos, querer distribuir R$ 80 bilhões. E R$ 40 bilhões a mais que poderiam ter sido colocados para investimento, fazer mais pesquisa, mais navio, mais sonda... Não foi feitoerdquo;, disse. O assunto está quente porque, na sexta-feira, 8, a Petrobras perdeu R$ 56 bilhões em valor de mercado após frustrar a expectativa de distribuição de dividendos extraordinários. Lula está reunido com o presidente da estatal nesta tarde, no Planalto. eldquo;Tivemos uma conversa séria com a direção da Petrobraserdquo;, disse o presidente. Ele afirmou que é preciso a empresa eldquo;pensar no povoerdquo;. Lula também afirmou que tem compromisso com a redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. eldquo;Não tem por que ter preço equiparado ao internacionalerdquo;, disse o presidente. eldquo;Se for atender apenas à choradeira do mercado, não faz nada. O mercado é um dinossauro voraz, quer tudo para ele e nada para o povoerdquo;, afirmou. eldquo;Será que o mercado não tem pena das pessoas que passam fome? Será que as pessoas não têm pena de 735 milhões de pessoas que não têm o que comer? Será que o mercado não tem pena das pessoas que dormem na sarjeta no centro de São Paulo, no Rio de Janeiro? Será que o mercado não tem pena das meninas com 12 ou 13 anos que às vezes vendem o corpo por causa de comida?erdquo;, questionou. Nesta segunda, as ações da Petrobras haviam retomado o ritmo de ganhos, subindo 1,03% (ON) e 2,33% (PN), durante a tarde, após notícias de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defenderá em reunião com Lula e o presidente da Petrobras que o pagamento de dividendos extraordinários renderia R$ 12 bilhões ao caixa do Tesouro, caso houvesse o vencimento integral. Após a divulgação da entrevista de Lula ao SBT, porém, as ações da Petrobras apagaram todos os ganhos do dia. O papel ON recuou 1,92%, enquanto a PN teve queda de 1,30%. A declaração foi lida pelo mercado como uma pressão do governo por uma política econômica mais estatista. O Ibovespa caiu 0,75%, aos 126.123,56 pontos.

Partiu do governo de Luiz Inácio Lula da Silva a avaliação de que a Petrobras não deveria distribuir dividendos extraordinários, o que levou a uma queda abrupta no valor das ações na semana passada. Segundo fontes a par das discussões, o governo, por meio de seus indicados ao Conselho de Administração, demonstrou preocupação com o limite de endividamento da companhia para fazer frente ao plano de investir US$ 102 bilhões até 2028. A retenção de dividendos, ainda que não possam ser usados para bancar esses investimentos, contribui para a melhora das métricas da companhia, dando segurança ao financiamento do plano de investimentos e às futuras distribuições aos acionistas. Anunciado em novembro do ano passado, o plano representa um acréscimo de 31% em relação aos cinco anos anteriores, o que demandará esforços adicionais da companhia. A avaliação dos conselheiros, porém endash; tanto os do governo quanto os que representam os acionistas privados endash;, é que atualmente a empresa não tem restrição financeira para implementar o plano. Para os privados, isso indicaria que a Petrobras poderia distribuir dividendos no curto prazo e fazer retenções no futuro, caso necessário. O governo, no entanto, preferiu manter cautela em relação a incertezas futuras, principalmente quanto à flutuação para baixo no valor do barril do petróleo no mercado internacional. A baixa poderia afetar o caixa da Petrobras e comprometer a capacidade da companhia em entregar os investimentos prometidos. Por isso, numa avaliação tratada como eldquo;prudencialerdquo;, a decisão foi para que os dividendos extraordinários fossem retidos. O governo tem maioria no conselho, com seis representantes contra cinco indicados por minoritários. eldquo;A Petrobras acabou terminando o ano com um nível de endividamento um pouco mais alto do que se previa, devido à antecipação de investimentos. E isso deixou uma margem relativamente pequena em relação ao limite imposto no plano estratégicoerdquo;, explica a estrategista de renda variável da InvestSmart XP, Mônica Araújo. eldquo;Então, para preservar o capital e não ter de mudar muito a questão da distribuição dos dividendos, ela decidiu reter essa sobra. Dessa forma, caso a empresa queira antecipar investimentos ou tenha uma oportunidade de investimento, ela não deixaria de distribuir resultados (por conta dessa reserva)erdquo;, afirma. Ela avalia, porém, que se tratou de uma decisão conservadora da companhia, uma vez que os atuais indicadores permitiriam a distribuição parcial dos dividendos extraordinários, como defendido pela diretoria. Reunião com Lula A deliberação foi fechada numa reunião do presidente Lula com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), na quarta-feira à tarde, no Palácio do Planalto. O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, também participou. Nesta reunião, Lula foi informado sobre o impacto que a distribuição de dividendos extraordinários poderia ter sobre a capacidade da empresa em investir. Segundo relatos obtidos pelo Estadão, o veredicto foi pela retenção total dos valores até que haja segurança, em termos financeiros, de que a empresa conseguirá entregar os investimentos sem ser travada pelo limite de endividamento. O governo tem interesse em não ferir os investimentos da Petrobras como forma de impulsionar a atividade econômica com recursos que não dependem da política fiscal. Ainda que parte dos dividendos tivesse como destino o Tesouro Nacional, uma vez que a União é a maior acionista da estatal, conselheiros afirmam que há uma discussão interna, entre as autoridades do governo, sobre se o melhor caminho é deixar a Petrobras investir ou se os recursos seriam mais bem aplicados pelo Tesouro. A decisão colocou novamente em lados opostos Jean Paul Prates e Alexandre Silveira, dessa vez apoiado pelo chefe da Casa Civil, Rui Costa. O primeiro admitiu na sexta-feira que defendeu a retenção de só 50% dos dividendos extraordinários, numa espécie de meio-termo entre o que queria o governo e o defendido pelos conselheiros privados. eldquo;Mas nossa proposta morreu. Por isso me abstive e o Conselho decidiuerdquo;, explicou Prates, na sexta-feira. No mesmo dia, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, foi questionado sobre o impacto da decisão da estatal no caixa do governo e afirmou que nada mudaria nas projeções de arrecadação com dividendos. Segundo ele, o Orçamento já previa apenas os valores ordinários, que foram distribuídos pela petrolífera. Sabe-se, porém, que o governo lida com um cenário incerto em relação às receitas de 2024 emdash; ainda avaliando o potencial das medidas aprovadas em 2023, tendo de recuar na reoneração da folha de pagamentos e com o temor de novas frustrações em relação à renovação de concessões ferroviárias. A isso, se soma um patamar elevado de despesas obrigatórias e a falta de um plano concreto para revê-las. Prates x Silveira A divisão de Prates e Silveira não é de hoje, e os dois vêm disputando espaço na Petrobras desde o início do governo Lula, quando Prates tentou, sem sucesso, emplacar nomes indicados por ele para o conselho. Prevaleceu, no entanto, o posicionamento de Silveira, que divide com Rui Costa a influência sobre os cinco conselheiros que representam o governo no comitê da Petrobras. Não há integrantes indicados por Haddad nem por Prates. A avaliação de governistas, descrita sob reserva à reportagem, é de que Prates comunicou mal ao mercado a decisão do governo Lula na distribuição dos dividendos. Desde o ano passado, já havia a avaliação interna de que a Petrobras não poderia seguir distribuindo dividendos como vinha fazendo sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, uma vez que o intuito é fazer com que a companhia volte a fazer investimentos de peso no País e em áreas que haviam sido renegadas, como o refino. Prates se reúne com o presidente Lula nesta segunda-feira, 11, em meio à reação negativa dos investidores. Conselheiros que representam os sócios privados na companhia avaliam que parte dos problemas se deve ao isolamento do presidente, não apenas na companhia, onde não tem aliados no conselho, como também no governo, como exposto no episódio dos dividendos. Procurados pela reportagem, os ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e a Casa Civil não se manifestaram.

Congressistas da oposição reagiram de forma tímida pelas redes sociais à queda nas ações da Petrobras e ainda ensaiam medidas contra a mudança na política de pagamento de dividendos aos acionistas. Como justificativa para a reação morna, deputados federais e senadores dizem que as notícias da Petrobras tiveram desdobramentos ao longo de sexta-feira (8) e que muitos parlamentares já estavam nos estados, o que dificulta a articulação. Bolsonaristas negam que haja receio de que falas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sejam resgatadas pela base do governo caso o assunto entre no foco das redes. Mesmo aliado a Bolsonaro, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) saiu em defesa do governo Lula. Cleitinho afirmou que não adianta "a Petrobras ter lucro exorbitante e a gasolina ficar cara". Para ele, é importante que a estatal não registre prejuízo nem tenha corrupção. "Como o governo é o maior acionista, ela não pode dar é prejuízo nem ter corrupção. Tendo lucro, pode dar uma contrapartida para o povo, que é a gasolina mais barata. Então não pode dar é prejuízo. O lucro tem que ficar no bolso do povo através da gasolina mais barata", disse. Chefe da Casa Civil na gestão Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) disse que avalia quais providências poderão ser adotadas no âmbito do Senado. O parlamentar foi ao X (antigo Twitter) para comentar o assunto na sexta e disse que o governo "meteu a mão" nos dividendos da empresa "para realizar e#39;investimentose#39; no mínimo questionáveis". Assim como o presidente do PP, a líder do partido no Senado e ex-ministra da Agricultura de Bolsonaro, Tereza Cristina (MS), afirma que o Congresso tem de investigar os prejuízos do que chamou de novo "arroubo estatizante do governo". "Ficou evidente para o mercado e os investidores que houve intervenção do governo numa empresa de capital aberto. A decisão errada de não pagar os dividendos do trimestre trouxe insegurança jurídica para o presente e futuro, aqui e no exterior", disse à reportagem. Procurado, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), indicou o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), para tratar do assunto. O parlamentar, por sua vez, não respondeu ao contato da reportagem até o fechamento do texto. O deputado Ricardo Salles (PL-DF), que atuou como ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro, classificou a decisão da Petrobras de reter os dividendos extraordinários como "um absurdo". "Ficar usando a companhia para fazer política pública governamental é um erro tremendo", disse. "Não há dúvida de que eles [petistas] estão restabelecendo, se a gente não disser que já restabeleceu, aquela visão meio totalitária, intervencionista que o PT tinha na economia no governo da Dilma. É igualzinho", acrescentou. Sobre a repercussão mais tímida da oposição, Salles disse acreditar que outros temas, como a divisão das comissões da Câmara, concentraram a atenção dos parlamentares nos últimos dias. "Tenho certeza que tem muita gente que tem a mesma perspectiva que eu tenho, de achar que isso é um absurdo", afirmou. A deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria na Câmara, disse ver a decisão da Petrobras como uma demonstração de maior interferência do governo. "Lula e seus aliados acham que podem se servir das empresas para satisfazer seus interesses políticos e pessoais", afirmou. A Folha também tentou contato com os deputados Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, e Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Casa, mas não obteve retorno até a publicação do texto. O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) afirmou que não vai se espantar "se o valor das ações cair ainda mais ou se a Petrobras sofrer novas investigações" da SEC (Securities and Exchange Commission), órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos. "Os lucros caíram por decisões econômicas ruins, como a nova política de preços, a retomada de investimentos em refinarias e o planos bilionários para as caras eólicas off-shore", dissesi, acrescentando que a governança foi prejudicada pela suspensão da lei das estatais. Na sexta, com o temor de investidores de maior intervenção do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as decisões da estatal, a Petrobras perdeu mais de R$ 55 bilhões em valor de mercado. A queda nos papéis foi a maior desde fevereiro de 2021, quando Bolsonaro reclamou do preço do diesel diante da ameaça de paralisação de caminhoneiros e demitiu o então presidente da empresa. Além de ter trocado o comando da Petrobras diante do mega aumento de preço dos combustíveis em 2021, o ex-presidente chegou a afirmar que o lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre de 2022 era um "estupro". Na quinta (7), a empresa anunciou que encerrou 2023 com lucro líquido de R$ 124,6 bilhões emdash;uma queda de 33,8% em relação ao recorde de R$ 188,3 bilhões registrados em 2022. O número do ano passado, no entanto, seguiu o observado em outras petroleiras globais e já era esperado pelo mercado.

Carros elétricos exclusivos no Brasil, que podem custar mais de R$ 1 milhão, vão ficar ainda mais caros. Após a retomada do Imposto de Importação, com alíquota de 35%, o programa Mover (Mobilidade Verde) prevê novas regras para importadores independentes de veículos. Haverá uma taxa extra de 20%, em forma de multa, que vai incidir sobre os carros trazidos por empresas que não são representantes oficiais das marcas. O pacote de regras cria ainda a possibilidade de importação por pessoa física emdash;nesse caso, será necessário ficar com o carro por um prazo mínimo de três anos. As novas exigências, que devem ser regulamentadas em breve, chegam em meio a mudanças no perfil dos negócios. Antes, os lojistas traziam basicamente automóveis esportivos ou SUVs de luxo a gasolina. A lista incluía veículos que não chegavam regularmente ao Brasil, além de modelos raros de marcas como Porsche, Ferrari e Aston Martin. Hoje, contudo, são os modelos elétricos que aparecem em destaque. Com 16 unidades vendidas no Brasil em 2023, o sedã Tesla Model 3 é anunciado por valores entre R$ 450 mil e R$ 600 mil. Já o SUV Model X (11 emplacamentos no ano passado) chega a custar R$ 1,6 milhão. Outra marca americana de elétricos que começa a chamar a atenção é a Rivian. Sua picape elétrica R1T, que custa aproximadamente R$ 1 milhão no mercado nacional, teve oito licenciamentos no país. Segundo a Abradelc (Associação Brasileira de Defesa do Livre Comércio), as novas exigências podem impossibilitar o trabalho das importadoras independentes. Luciano Bushatsky, advogado e porta-voz da entidade, afirma que os requisitos criados impedem que as negociações sejam feitas sem o pagamento da multa de 20%, que é calculada sobre o suposto valor de venda do veículo. "Já existe uma trava do Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] que limita o volume a 20 carros importados anualmente por CNPJ, sendo que apenas duas unidades da mesma marca, modelo e versão podem ser trazidas", diz o advogado. A Abeifa, que representa os importadores oficiais de veículos, defende a nova legislação. "De certa forma, o que ocorre hoje é uma competição desigual. Se olharmos as obrigações, o importador oficial tem uma responsabilidade de oferta de peças por décadas, é um investimento mais alto", diz João Oliveira, presidente da entidade. O executivo afirma que há também a questão dos recalls. "As montadoras disponibilizam ferramental e peças para os importadores oficiais e ficam em cima das empresas para saber se o cliente foi encontrado e se o reparo foi realizado." João cita o exemplo da Ferrari, cujos carros chegam tanto pela empresa credenciada como por meio de lojistas independentes. "A primeira coisa que a fabricante vai fazer é avisar ao seu importador oficial que há um problema." A Abeifa defende que esses procedimentos de recall só serão executados a contento caso o carro tenha chegado ao Brasil de forma oficial. Importadores independentes, contudo, dizem ser possível manter o atendimento nesses casos, inclusive de carros híbridos e elétricos. Eduardo Kano, sócio-administrador da Paito Imports, já enviou unidades do Tesla Model X para reparos nos Estados Unidos. Segundo a montadora, 55 mil carros fabricados entre 2021 e 2023 apresentaram falhas no sistema de freios. "O procedimento se chama exportação temporária para reparo, que é normatizado pela Receita Federal e pode ser feito tanto em nome do proprietário como em nome da loja. O carro é enviado até o país de origem, onde é feito o conserto", diz Kano. Nesse caso, todas as despesas são pagas pelo lojista. O empresário explica ainda que marcas como Porsche e Mercedes-Benz permitem que os proprietários de modelos importados de forma independente tenham acesso à garantia de fábrica no Brasil. Entretanto, é preciso pagar uma tarifa na rede concessionária. Para importadores de veículos elétricos sem representação no Brasil, a combinação de multa e Imposto de Importação afeta de imediato os negócios, já que essas empresas não têm acesso às cotas de isenção previstas para os revendedores oficiais. "Com o retorno da tributação, sofreremos um impacto nas importações de modelos Tesla, pois eleva muito o valor final do produto", diz Tarcísio Moraes Alves, responsável pela área de novos negócios do grupo de concessionárias Osten. "Se comparado com outros veículos que estão no mercado, se torna um desafio comercial, mas o público que almeja esse tipo de veículo tem um comportamento de consumo diferente e entende que a exclusividade tem seu preço." Apesar das taxas, Alves afirma que o grupo Osten tem interesse em avançar na importação de automóveis exclusivos e investir em soluções para carros elétricos. Estamos apostando no mercado de infraestrutura de carregamento para deixar o consumidor mais seguro no uso cotidiano dos veículos." Em nota, o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) explica como foram definidas as regras do Mover envolvendo importações independentes. Um dos pontos abordados é a melhora na fiscalização de entrada desses veículos. Veja a íntegra do texto enviado pelo ministério: "O programa Mobilidade Verde e Inovação ampliou as exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira e aumentou os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos no país, levando em conta eficiência energética, rotulagem veicular, reciclabilidade e segurança. As exigências contidas na Medida Provisória que instituiu o Mover são as mesmas para todos os atores envolvidos endash;importadores independentes, importadoras autorizadas e fabricantes nacionaisendash; e buscam assegurar o cumprimento das metas do programa e a segurança do consumidor. As importações por pessoa física, garantidas em lei, também estão sujeitas a regras definidas na MP endash;entre elas, a ciência do importador autorizado e a restrição de venda do veículo por três anos. A elaboração da MP contou com a participação do MF [Ministério da Fazenda], do MCTI [Ciência, Tecnologia e Inovação] e da Casa Civil; e as regras que buscam aprimorar a fiscalização sobre a entrada de veículos no país foram construídas em conjunto com a Receita Federal." Em nota, o representante da Abradelc afirma que a entidade não é contrária ao Mover, mas pede outro tratamento. "A posição da associação é favorável ao novo regime automotivo, desde que tiradas as travas que impedem os importadores independentes de atuarem no mercado."