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O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da reforma tributária na Câmara, manteve em seu parecer uma emenda vinda do Senado que distorce a concorrência no refino de combustíveis. Uma refinaria no Amazonas está no centro de uma polêmica envolvendo a questão. Concorrentes alegam que a empresa está sendo beneficiada de forma desproporcional, levantando questões sobre concorrência desleal no setor. A refinaria em questão, comprada pela distribuidora Atem no final de 2022 por aproximadamente R$ 1,5 bilhão emdash; em valores atuais emdash; recebeu um benefício tributário significativo durante as últimas etapas da tramitação da reforma. Isso permite com que a empresa usufrua de vantagens fiscais aplicáveis a empreendimentos localizados na Zona Franca de Manaus. Impacto financeiro Segundo cálculos do Instituto Combustível Legal, os benefícios tributários concedidos à refinaria podem variar entre R$ 1,7 bilhão e R$ 3,5 bilhões por ano. Esse valor supera, em apenas um ano, o preço pago pela aquisição da refinaria, o que tem gerado críticas e questionamentos sobre a equidade da medida. Um ponto controverso é que a refinaria recebe esses benefícios para os combustíveis vendidos na Zona Franca. No entanto, a empresa importa mais petróleo para refino do que efetivamente vende na região, sugerindo que o combustível subsidiado pode estar sendo comercializado em outras partes do país. A CNN entrou em contato com a Atem e aguarda resposta.

Está disponível a partir de hoje (17/12), na Plataforma CBIO, nova funcionalidade para cadastramento de contratos de longo prazo para aquisição de biocombustíveis firmados entre distribuidores de combustíveis e empresas comercializadoras de etanol. O assunto é tratado nos artigos 6º-A, 6º-B, Art. 6º - C, 13-A, Art. 13-B e Art. 13-C da Resolução ANP nº 791/2019, com redação acrescida pela Resolução ANP nº 974, de 2024, para redução das metas compulsórias anuais dos distribuidores de combustíveis por meio de contratação de longo prazo com produtores de biocombustíveis ou empresas comercializadoras de etanol, nos termos da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. Os contratos firmados antes da entrada em funcionamento do Módulo de Contratos de Longo Prazo com Empresa Comercializadora de Etanol deverão ser registrados até o dia 16/01/2025, conforme previsto no art. 6º-B. Como funciona o RenovaBio O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país. As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.

A Diretoria da ANP aprovou, em, 13/12, o Plano Anual de Fiscalização 2025. Esse documento é o balizador das atividades da área de fiscalização do abastecimento da Agência e estabelece metas quantitativas de ações em campo e julgamentos em primeira instância. Mudanças implementadas pela ANP na fiscalização do abastecimento ao longo de 2024 permitiram um aumento de 46% na efetividade das ações em campo quanto à detecção de combustíveis fora de especificação, ante o resultado de 2023, apesar das restrições orçamentárias enfrentadas pela Agência neste ano. O Plano Anual de Fiscalização 2025 mantém a mesma estrutura do documento de 2024 e, diante dos resultados positivos e aderência integral dos Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento ao novo método de acompanhamento, traz ajustes em suas diretrizes. Entre eles, destacam-se o incremento das metas de ações direcionadas (aquelas em que os alvos possuem indícios objetivos de irregularidades), de 30% para 40%, e das metas de efetividade das ações na identificação de produtos não conformes endash; ou seja, quando o fiscal consegue flagrar em campo as irregularidades apontadas pelo setor de planejamento de cada Núcleo. Desde 2024, o Plano Anual de Fiscalização estima o aproveitamento ideal da capacidade de fiscalização e julgamento da Agência para o ano seguinte e permite que ajustes sejam realizados, a depender da disponibilidade de recursos. Para 2025, considerando a realidade orçamentária atual da Agência e que ela se mantenha no próximo ano, foi definida como meta a realização de 11.115 ações de fiscalização em campo, além de 5.598 ações internas (por meio de documentação, por exemplo). Já para os processos julgados, foi definida a meta de 4.840 processos. Além da aprovação das metas de fiscalização em campo, a Diretoria Colegiada emanou também a diretriz para a modernização do julgamento de processos, com o uso de ferramentas de tecnologia da informação para otimizar a execução das atividades.

A Polícia Civil de São Paulo deflagrou nesta sexta-feira (13/12) uma operação contra um suposto esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o empresário Ricardo Magro, dono da refinaria Refit (ex-Manguinhos). Policiais do 10º DP (Penha) cumprem mandados de busca e apreensão em seis endereços na capital paulista, além de Guarulhos e Arujá, na Grande São Paulo. A polícia investiga a suspeita de que Magro utiliza uma série de empresas para sonegar ICMS em São Paulo, trazendo combustível mais barato de outro estado, além de lavar dinheiro e blindar seu patrimônio de eventuais confiscos, uma vez que suas companhias estão entre os maiores devedores do país. Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão, estão duas empresas que seriam usadas para receber pagamentos dirigidos à Fera Lubrificantes, companhia sediada em Guarulhos e registrada em nome do pai e do avô de Magro. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Refit lidera o ranking de devedores de São Paulo, com uma dívida de R$ 8,1 bilhões. Já a Fera Lubrificantes acumula R$ 117,9 milhões em dívidas tributárias. A apuração começou a partir de pagamentos feitos a empresas ligadas a Magro por meio de um posto de gasolina na zona leste de São Paulo, que é investigado por lavar dinheiro do crime organizado. Ricardo Magro é um empresário influente no Rio de Janeiro. Amigo e ex-advogado do ex-deputado federal Eduardo Cunha, ele chegou a ser preso em 2016 acusado de desvios em fundos de pensão, no qual posteriormente ele foi absolvido. Hoje, ele vive em Miami, nos Estados Unidos, enquanto a Refit responde a processos por sonegação fiscal. Magro nega as acusações. O que diz Ricardo Magro Ricardo Magro, por meio de sua assessoria, negou as acusações. eldquo;Não há sonegação e todos os fatos serão esclarecidos na Justiça. É de se estranhar que várias empresas têm relações comerciais, mas há uma seletividade em relação a Ricardo Magro. Não bastasse isso, é de se estranhar também os interesses comerciais de concorrentes que agora dizem abastecer investigações supostamente isentaserdquo;, afirma o comunicado. A nota também cita eldquo;uma clara campanha difamatória, citando casos que inclusive Ricardo Magro foi expressamente absolvido e denúncias arquivadaserdquo;.

A Câmara analisa nesta semana, pela segunda vez, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto foi aprovado na quinta-feira pelo Senado; mas, como houve alterações, retorna para mais uma análise dos deputados antes de ir a sanção presidencial. A Câmara, como Casa revisora, poderá apenas confirmar ou rejeitar as modificações feitas pelo Senado, sem mudar o conteúdo das propostas. Veja o que os deputados podem mudar em relação ao texto aprovado no Senado: MEDICAMENTOS. O relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), defende que o texto volte a contemplar a lista de medicamentos que terão alíquota zero, conforme o projeto originalmente aprovado pelos deputados. Ainda assim, segundo apurou a reportagem, Lopes vai levar o assunto para o colégio de líderes. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) retirou essa lista e a substituiu por seis áreas gerais que chamou de eldquo;linhas de cuidadoerdquo;, remetendo a definição individual dos remédios que serão zerados a uma nova lei complementar. Ou seja, pelo texto atual, a lista dos medicamentos será estabelecida somente nas discussões de novo projeto de lei endash; o que preocupa o setor farmacêutico e o Ministério da Saúde. Quando apresentou o relatório, o senador disse que a saída foi construída porque o rol de medicamentos para entrar na regulamentação estava crescendo muito e, assim, demandando uma discussão muito específica da área da Saúde. O anexo com os nomes dos remédios saiu da Câmara com 383 itens; mas, segundo Braga, nos debates no Senado já havia aumentado para 486 e poderia ir a 600 com novas demandas. As farmacêuticas já estão mobilizadas para reverter essa mudança na Câmara. O Grupo FarmaBrasil, que representa as 12 maiores empresas farmacêuticas do País, argumenta que o eventual descasamento entre a vigência do novo sistema tributário e a lei sugerida com a lista de medicamentos geraria uma lacuna perigosa para o preço dos produtos. SANEAMENTO. A Câmara tende a retirar a proposta aprovada pelo Senado que equiparou o regime especial de tributação do saneamento ao da saúde, com desconto de 60% sobre a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) endash; o índice de referência, que reúne os novos tributos, apurou o Estadão/Broadcast. Essa alteração adicionaria 0,38 ponto porcentual à alíquota-padrão, nos cálculos do secretário especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. ZONA FRANCA. Os deputados também deverão reavaliar os incentivos adicionais concedidos à Zona Franca de Manaus. Conforme mostrou o Estadão, o relator no Senado incluiu vantagens para a região que extrapolam até as atuais. Braga elevou o crédito presumido do Imposto sobre Bens e serviços (IBS) endash; substituto do Imposto sobre Circulação de Merc a d o r i a s e Serviços (ICMS), estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal endash; para as vendas fora da Zona Franca. Além disso, ampliou o acesso de empresas de setores como ar-condicionado, bicicletas e vestuário ao benefício. Ele também permitiu que mais empresas tenham acesso a um crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) endash; substituta dos tributos federais sobre o consumo. Braga também inseriu um benefício para a Atem, distribuidora que controla a única refinaria na região. Isso porque ele alterou a regra da Zona Franca permitindo que atividades de refino, desde que desempenhadas na região, tenham acesso aos benefícios da Zona Franca. IMÓVEIS. Já os redutores de alíquota aprovados pelo Senado nas operações envolvendo imóveis tendem a ser mantidos pela Câmara. Pelo texto aprovado pelos senadores, para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota-padrão do IVA. O texto que saiu da Câmara previa redutor de 40%. Para aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado a 70% endash; o anterior era de redução de 60% da alíquota-padrão. ebull;

O número de ações trabalhistas disparou em 2024, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na contramão de um dos principais objetivos da reforma de 2017. Entre janeiro e outubro deste ano, ingressaram na Justiça trabalhista 3,450 milhões de processos, um aumento de 15% em relação aos 2,991 milhões registrados no mesmo período de 2023. Os números do TST mostram que, entre 2017 e 2021, a entrada de novas ações trabalhistas recuou 27%, de 3,965 milhões para 2,888 milhões. Em 2022, subiu para 3,161 milhões e, no ano seguinte, 3,519 milhões. Os números mostram que a trajetória de queda foi invertida. O crescimento no número de ações ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, invalidou um trecho da reforma que determinava que o perdedor de uma ação trabalhista deveria pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais da parte ganhadora, mesmo se fosse beneficiário da Justiça gratuita. Com a decisão do STF, beneficiários da Justiça gratuita não precisam mais pagar os honorários da parte vencedora emdash; a não ser que o credor demonstre que a outra parte já pode pagar os honorários (isto é, deixou de fazer jus à gratuidade). emdash; Houve um aumento do número de demandas por causa disso emdash; afirma o advogado João Póvoa, sócio do Bichara Advogados, acrescentando que o mercado de trabalho aquecido, em menor grau, também contribui para o aumento de processos. Efeito da pandemia A Reforma Trabalhista determina que o benefício da Justiça gratuita é para quem tem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social emdash; hoje, o equivalente a R$ 3.114 por mês. Entretanto, a Justiça trabalhista tem concedido gratuidade com base em uma mera declaração da pessoa, afirmando que não tem condições financeiras para pagar as custas processuais. Na tentativa de preencher esse vácuo, os ministros do TST se reúnem esta semana para decidir sobre o tema. O presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirma que o plenário vai definir como fica a situação de um trabalhador que ganha um pouco acima do limite ou recebe mais, mas tem várias despesas. Uma discussão será como esses trabalhadores vão comprovar que não têm condições de assumir as custas processuais: se será preciso apresentar todos os boletos de pagamento de despesas para atestar a capacidade financeira ou se vai prevalecer a declaração de hipossuficiência (documento que comprova que uma pessoa não tem condições financeiras para pagar os custos de um processo judicial) já considerada por juízes de instâncias inferiores. A decisão do Tribunal terá efeito vinculante: vai orientar essa questão em todos processos em tramitação e em novos casos. Mudança de direção O presidente do TST admite que a reforma ajudou a reduzir processos trabalhistas, mas lembra que os efeitos da pandemia da Covid também precisam ser considerados: emdash; Evidentemente que houve uma redução das ações com a Reforma Trabalhista porque havia um temor com relação ao acesso à Justiça. Se o empregado perdesse a ação, ele tinha que pagar as custas e honorários advocatícios da parte contrária, e antes não havia isso pelo princípio da gratuidade do processo do trabalho. E, se ele conseguisse êxito em parte da demanda, naquilo que ele perdeu, pagaria com o próprio crédito. Agora, a diminuição ocorreu também no momento da pandemia, as pessoas perderam o emprego emdash; afirmou Corrêa da Veiga. Verbas rescisórias no topo Na avaliação do presidente do TST, o alto volume das ações na área trabalhista decorre ainda da característica do mercado formal de trabalho brasileiro, com alta rotatividade, e da dinâmica da geração de empregos. Pelos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, o saldo de postos criados em 2024 deve ficar em torno de dois milhões. De acordo com levantamento da Corte trabalhista, as verbas rescisórias emdash; o acerto da demissão emdash; figuram como o principal motivo das causas judiciais. São queixas por não pagamento de aviso prévio, que é proporcional ao tempo de serviço, horas extras e férias. Também fazem parte do ranking multa de 40% do FGTS, intervalo de jornada e adicional de insalubridade e periculosidade. Além disso, este ano entraram na lista das principais causas as indenizações por dano moral. As ações abrangem todos os setores da economia formal, com maior incidência em serviços e indústria. Há queixas nos segmentos de comércio, administração pública, educação, serviços financeiros e agropecuária. emdash; O aumento das demandas na Justiça trabalhista eleva o custo de empregar e o custo de formalizar a força de trabalho emdash; afirma o economista José Márcio Camargo. Segundo o professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore, a imprevisibilidade das decisões judiciais é um obstáculo para o ambiente de negócios no Brasil: emdash; A quantidade de ações trabalhistas no Brasil é enorme. Investidores tendem a evitar mercados onde as autoridades judiciais anulam acordos legais ou impõem penalidades sem base na legislação vigente emdash; diz Pastore. Ele observa ainda que o aumento das ações trabalhistas tem reflexos para os cofres públicos, com maior pressão por mais infraestrutura e servidores da Justiça do Trabalho. Resistência de juízes Um estudo coordenado por Pastore e vários especialistas, a ser divulgado no ano que vem, aponta para um eldquo;esvaziamentoerdquo; da Reforma Trabalhista. De acordo com o texto, há uma resistência dos juízes do Trabalho e do próprio TST à flexibilização da terceirização, à possibilidade de negociação de vários direitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à limitação da Justiça gratuita aos que efetivamente não podem pagar e à necessidade de definição de pedidos líquidos nas petições iniciais (certos, determinados e com indicação de seus valores). O texto original da reforma foi encaminhado ao Congresso no governo da então presidente Dilma Rousseff com poucos artigos. Entretanto, na gestão dee Michel Temer, a proposta se tornou uma ampla reforma, que alterou vários artigos da CLT. Especialistas resslatam que o alto grau de judicialização do trabalho eleva os custos para os empregadores. Segundo o advogado Fabiano Zavanella, sócio do escritório Rocha, Calderon e Advogados Associados, a decisão do Supremo estimulou a litigiosidade. emdash; Não há mais o ônus da derrota, de arcar com despesas da outra parte. Isso desequilibra o processo, aumenta o custo das empresas que enfrentam grandes demandas e tem reflexos gerais, na contratação e no preço para os consumidores emdash; afirma Zavanella. Além da prevalência do negociado entre as partes sobre a legislação, a reforma acabou com o imposto sindical obrigatório, um ponto que os sindicatos buscam restaurar até hoje. Também foram criados vínculos atípicos, com regimes de trabalho como o intermitente (remuneração por hora e contrato com vários empregadores) e o de tempo parcial, com jornada semanal inferior a 30 horas. Intermitente mantido No fim da semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou três ações que questionavam a validade do contrato intermitente. Com esse resultado, esse tipo de modelo de trabalho foi validado. Em 2023, eles representaram 10% do total de vínculos, segundo o Ministério do Trabalho. Este ano, dos 2,1 milhões de empregos criados até outubro, os atípicos responderam por 19%, somando 407.469. Para especialistas, o atual governo colhe os frutos das mudanças na lei trabalhista. Entre janeiro de 2023 e outubro deste ano, foram gerados 3,572 milhões de empregos com carteira assinada. emdash; De um modo geral, a flexibilização das regras impulsiona a contratação formal emdash; disse Caio Napoleão, economista da MCM Consultores. O relatório da reforma foi elaborado pelo então deputado Rogério Marinho (RN), hoje senador pelo PL. Ele observa que a geração de empregos é ininterrupta desde dezembro de 2017, quando o estoque de trabalhadores no emprego formal era de 38,3 milhões e saltou para os atuais 47,6 milhões. Marinho afirma que essa alta aconteceu no meio de uma pandemia. E lembra que, em dezembro de 2022, já havia quase 44 milhões de trabalhadores em empregos formais. emdash; Significa dizer que se trata da maior recuperação de empregos formais, após uma recessão, de que se tem conhecimento. O Congresso Nacional produziu uma legislação que trouxe previsibilidade e resultados positivos na geração de empregos formais. Essa perspectiva deve ser respeitada, e qualquer aperfeiçoamento deve ser conduzido pelo Parlamento emdash; diz Marinho. Procurado, o Ministério do Trabalho não comentou.