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O Ministério de Minas e Energia defende a inclusão do gás de cozinha no mecanismo de cashback previsto na reforma tributária. A informação consta em nota técnica enviada ao Ministério da Fazenda na última sexta-feira (15). O cashback prevê a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda, como uma forma de reduzir o impacto dos tributos no acesso a determinados produtos. "É importante a efetivação do cashback nas operações de fornecimento de GLP [gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha] ao consumidor de baixa renda para ampliar as frentes de atuação no combate à pobreza energética e na redução da desigualdade social", diz a pasta. A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 já prevê a devolução para famílias de baixa renda, tornando-a obrigatória para energia elétrica e gás de cozinha. Contudo, ainda resta a regulamentação da medida, com o envio e aprovação de leis complementares que vão definir como a reforma será implementada. No caso do cashback, a lei complementar poderá definir se a devolução do dinheiro será feita no momento da cobrança. Tributação dupla de combustíveis A pasta também alertou o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de tributação dupla dos combustíveis derivados de petróleo por meio do Imposto Seletivo. Também chamado de "Imposto do Pecado", esse tributo vai onerar bens e serviços considerados prejudiciais para a saúde e o meio ambiente. Isso inclui combustíveis e petróleo bruto, segundo o texto aprovado pelo Congresso. Como os combustíveis são produzidos a partir do refino do petróleo bruto, o imposto deve incidir duas vezes na cadeia de produção: na extração do petróleo e depois no insumo refinado em gasolina e diesel, por exemplo. Isso deve aumentar o preço dos combustíveis. Na nota técnica, o Ministério de Minas e Energia defende que o governo não tribute a produção de petróleo e a venda de combustíveis fósseis com o Imposto Seletivo. Um dos argumentos da pasta é a dupla tributação deve aumentar o preço do óleo diesel usado por usinas termelétricas em sistemas isolados endash; ou seja, localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Esses locais dependem de geração termelétrica para ter acesso à energia, cujo custo é subsidiado por todos os consumidores do país. "Assim, ao se aplicar um imposto seletivo ao óleo diesel, isso aumentará o custo da geração termelétrica, o que contradiz determinação da própria EC nº 132/2023 [reforma tributária] ao estabelecer expressamente que o Imposto Seletivo não incidirá sobre as operações com energia elétrica", diz a pasta. Ao g1, em novembro de 2023, o Ministério da Fazenda afirmou que não pretende usar o Imposto Seletivo sobre combustíveis. Impacto sobre investimentos no país O Ministério de Minas e Energia também insiste que a tributação da produção e exportação de petróleo bruto pode ter impacto sobre o investimento no país e reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. Segundo a pasta, a aplicação do Imposto Seletivo sobre o petróleo também deve ter efeitos sobre a arrecadação da União com royalties e participações especiais. Outro possível impacto, para o ministério, é a perda de arrecadação com os lances nos leilões de petróleo promovidos pelo governo federal. "Os agentes terão incentivo para precificar o imposto seletivo em seus lances do leilão, o que, além de reduzir a atratividade dos certames, irá resultar em menores receitas previstas para o governo", diz a nota. A pasta diz ainda que a aplicação do imposto não deve ter os efeitos esperados de descarbonização. "Ou seja, uma vez que incidência do imposto seletivo sobre a extração de petróleo não gera, per se, um desincentivo ao consumo, o resultado tende a ser a substituição pelo produto importado, sem atingir objetivos de descarbonização e com menos riqueza gerada no país."

A Indústrias Nucleares do Brasil (INB) vai voltar a enviar concentrado de urânio (também conhecido como "yellowcake") produzido na Bahia para o exterior, após cinco anos sem exportar, informou a companhia, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, por meio de nota. A partir disso, a INB abrirá uma licitação internacional, em abril, para contratar uma empresa que converta o material em gás para que retorne ao Brasil e sejam produzidos elementos para combustível nuclear que abastece as usinas nucleares de Angra 1 e 2. A INB será encarregada de prover o transporte marítimo internacional, enquanto a empresa contratada se encarregará do seguro contra possíveis perdas e danos do traslado. Clique aqui para ler mais.

O Instituto Combustível Legal (ICL) considera positiva a aprovação do programa Combustível do Futuro pela Câmara dos Deputados. Será um incentivo para a ampliação de uma matriz limpa e renovável de energia no país, além de apoiar no processo nacional de descarbonização. O Instituto ainda considera relevante a inclusão no eldquo;Combustível do Futuroerdquo; de novas rotas tecnológicas verdes para os biocombustíveis, caso do HVO, que faz parte do Programa Nacional de Diesel Verde. O ICL acredita que o programa fomentará a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível. Mas, existe, na visão do Instituto, um grave risco de fraude se todas as distribuidoras não incorporarem a quantidade mínima (em volume, até 3%) que o CNPE fixará, a cada ano de diesel verde, mais caro, a ser adicionado ao diesel de origem fóssil. Por se tratar de um combustível eldquo;drop-inerdquo;, as melhores experiências internacionais sugerem que a obrigação se dê no início da cadeia de valor, produtores e importadores, com ganhos de eficiência logística e, principalmente, maior facilidade de fiscalização. O ICL avalia que tanto o aumento do etanol anidro na gasolina C para um teor de até 35%, quanto o aumento de mistura do biodiesel no diesel até 20% em 2030, conforme determinado no texto aprovado na Câmara, com os devidos testes de viabilidade técnica realizados, são importantes marcos de garantia da viabilidade da mudança. Como toda mudança, serão importantes as ações de fiscalização e educação do mercado, com os quais o ICL se compromete a apoiar. Outra inovação é a entrada de um novo combustível automotivo, o Diesel verde, que poderá ser até 3% do diesel comercializado no Brasil. Segundo dados da ANP, a adulteração na gasolina C acontece geralmente com o aumento da quantidade de etanol anidro acima do limite permitido por lei, com registros de teores acima de 70%. O índice de não conformidade da gasolina tipo C equivale a 691 milhões de litros vendidos. No etanol, a adulteração mais comum, acontece com a adição de água. No diesel, tem sido crescentes as identificações de diesel sem o correto teor de biodiesel. O ICL tem continuamente apoiado as fiscalizações da ANP e demais órgãos competentes e seguirá atuante em prol de um mercado mais regular e melhor combustível para o consumidor final. No que tange ao etanol, o ICL defende a imediata entrada no sistema de monofasia - com alíquota uniforme, cobrada na produção/importação e fixa por litro de combustível (ad rem), como já ocorre na gasolina e no diesel. Esta ação reduzirá fraudes tributárias, muito comuns em empresas de fachada, criadas simplesmente para sonegar e constituir lucros gerando dívidas ativas de bilhões de reais para estados e União. eldquo;Nós apoiamos a migração gradual para uma matriz mais eficiente e limpa, de acordo com as determinações do programa Combustível do Futuro. Para ser completa a mudança, pedimos também a imediata entrada do regime de monofasia do etanol hidratado e a caracterização do devedor contumaz, associado a ação fiscalizatória permanente e ativaerdquo;, comenta Emerson Kapaz, presidente do ICL. Ainda em 2024, o Instituto luta para que seja aprovada, a criação da figura do devedor contumaz (Projeto de Lei 164/2022), apresentada pelo ex-senador e presidente da Petrobras Jean Paul Prates (PT-RN). Essa medida será eficiente para tirar do mercado concorrentes desleais, que operam com preços mais baixos porque simplesmente não pagam impostos. Para o ICL o PLP 164/22 é prioridade já constando como pauta urgente pela mesa diretora do Senado. (ICL)

A Câmara dos Deputados aprovou e mandou para apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que aumenta o percentual de etanol na gasolina dos atuais 27,5% para até 35%. A mudança faz parte do projeto Combustíveis do Futuro e engloba também a adição anual de 1% de biodiesel ao litro do diesel, até que a porcentagem, hoje em 14%, atinja 20% ao final da década, em 2030. O viés ecológico da medida que irá ao Senado para votação é indiscutível, mas vem gerando dúvidas e preocupações nos consumidores. Os principais questionamentos são a respeito de como isso afetará o consumo e a manutenção dos carros, especialmente os mais antigos, que não têm a tecnologia flex. Afinal de contas, com 35% do etanol na mistura do litro da gasolina, o carro vai gastar mais? Vai precisar de algum tipo de adaptação ou uma manutenção periódica mais frequente? eldquo;Já era ruim e vai ficar piorerdquo; A reportagem do Canaltech conversou com Fernando Batista, o Batistinha. O especialista é piloto, preparador de motores e proprietário da BTS Performance, que há mais de 40 anos é referência no mercado de esportivos e superesportivos em São Paulo. Na visão de Batistinha, se o aumento do percentual de etanol na gasolina for aprovado pelo Senado, os donos de carros passarão por maus bocados. E não apenas aqueles que têm carros antigos ou que rodam exclusivamente na gasolina. eldquo;A gasolina com 27% já era ruim. Com 35%, o que era ruim vai ficar piorerdquo;, resumiu antes de elencar quais os principais problemas que a alteração na mistura pode acarretar. eldquo;O problema dessa quantidade de álcool (etanol) é que carro que fica parado muito tempo vai criando aquela borra, aquela gelatina nos carburadores, e entope tudo. Ele vai entupir um pouquinho antes porque terá mais álcoolerdquo;, explicou, alertando para possíveis danos mecânicos nos carros que não foram projetados para trabalhar com etanol. Segundo Batistinha, os primeiros carros equipados com injeção eletrônica sofrerão mais, pois o sistema eldquo;não era tão inteligente e não vai conseguir corrigir essa diferençaerdquo;, mas os novos não estarão imunes aos problemas causados pelo aumento do etanol na gasolina. eldquo;Nos carros mais modernos, a injeção é inteligente e acaba corrigindo essa diferença, mas, mesmo quando acerta essa parte na injeção, com essa quantidade de álcool qualquer carro vai consumir um pouco maiserdquo;. "Vai pesar no bolso" O consumo, aliás, foi outro ponto levantado como Batistinha como preocupante, mesmo em carros mais modernos, com a chamada injeção inteligente. Na visão do preparador, eldquo;vai pesar no bolso de todo mundoerdquo;. eldquo;Todos os veículos do Brasil vão começar a piorar um pouquinho o consumo. O álcool gasta mais que a gasolina, então os carros vão fazer menos quilometragem por litro. Duvido que o preço da gasolina irá baixarerdquo;, apostou. eldquo;Estão vendendo um produto que precisaria ser mais barato pelo mesmo preço, ou seja, estão aumentando o valor da gasolina e vai doer no bolso de todos, pois o carro não vai mais render tanto. Vai piorar. Sutil, mas vaierdquo;, concluiu Batistinha. (com Canaltech)

Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Em evento realizado na fábrica da marca em Camaçari (BA) nesta segunda-feira, a BYD anunciou que vai aumentar o investimento no Brasil de R$ 3 bilhões para R$ 5,5 bilhões. O número é 83% maior do que anunciado inicialmente, mas a marca não disse como vai usar o valor adicional. emdash; Nos últimos 30 anos, pouco foi investido no setor automotivo no Brasil. Mas a chegada da BYD mexeu com o mercado e agora várias outras montadoras estão anunciando investimentos para o longo prazo. Importante ressaltar que os nossos R$ 5,5 bilhões serão investidos num curto espaço de tempo. Nós queremos acelerar as obras para logo ter os primeiros carros produzidos na Bahia emdash; afirmou Stella Li, CEO da BYD das Américas. Quais carros serão fabricados pela BYD no Brasil? Até o fim de 2024, os primeiros veículos da BYD começarão a ser montados no complexo. Inicialmente, quatro modelos sairão das linhas de montagem: os elétricos Dolphin Mini, Dolphin e Yuan Plus e o SUV híbrido Song Plus emdash; este último já com motorização flex. Em um primeiro momento, os carros serão apenas montados no Brasil com peças oriundas da China. A partir de 2025, a BYD começa a efetivamente fabricar os automóveis por aqui e iniciar o plano de nacionalização. A capacidade de produção será de 150 mil veículos por ano na primeira fase de implantação, podendo chegar a 300 mil veículos em uma segunda etapa. Junto com o anúncio do acréscimo do investimento, a marca chinesa também informou que irá construir cinco prédios residenciais destinados para os funcionários da fábrica. As moradias ficarão a 3,5 km de distância do complexo, em uma área de aproximadamente 81 mil metros quadrados, e terão a capacidade para 4.230 pessoas. Vale lembrar que a BYD espera gerar 10 mil empregos no local.