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A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) divulgou aos sindicatos filiados o modelo de placa do Decreto nº 11.121/2022. A placa foi elaborada pela Fecombustíveis, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) e demais órgãos públicos, durante a reunião do dia 7 de julho, que também contou com a participação dos vice-presidentes das cinco regiões do país. A nova placa divulga os preços de venda dos combustíveis praticados pelos postos no dia 22/06/2022, e seus respectivos tributos, e está disponível exclusivamente aos postos associados aos sindicatos filiados.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta quinta-feira, um acordo com a Petrobras que prevê 855,06 milhões de reais em investimentos abrangendo blocos e campos de operação que descumpriram a cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. O acordo é o primeiro desde a regulamentação do procedimento pela agência, que entrou em vigor em agosto do ano passado. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aprovado, a petroleira terá que investir em bens e serviços da indústria nacional, ?com conteúdo local certificado, de modo que o valor total dos investimentos ?supera os valores das multas que seriam aplicadas, disse a ANP em nota. No Brasil, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural têm cláusulas que estipulam um percentual mínimo de contratações de bens e serviços a serem realizadas no país. Quando há descumprimento, a agência reguladora aplica as multas. A celebração do acordo é facultativa, mas, uma vez concretizada, configura o reconhecimento por parte da detentora do contrato de exploração e produção quanto ao descumprimento, ainda que parcial, da obrigação de investimento. Segundo a ANP, até quarta-feira, a agência tinha recebido 25 propostas de celebração de TACs. As propostas totalizam 1,88 bilhão de reais e são oriundas de 42 autos de infração referentes a 53 contratos de exploração e produção de 26 empresas, firmados em consórcio ou individualmente. Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente a um pedido de comentários. Texto retirado do portal Agência UDOP

O comitê de energia do Parlamento Europeu apoiou nesta quarta-feira, 13, a revisão da Diretiva de Energias Renováveis, que traz, entre outras medidas, a previsão de aumentar a parcela de biocombustíveis avançados e biometano no setor de transporte para pelo menos 0,5% até 2025 e 2,2% até 2030. O texto também prevê uma meta intermediária de aumento na parcela de combustíveis renováveis de origem não biológica, como o hidrogênio, para pelo menos 2,6%, e introduz um mecanismo de crédito para incentivar a oferta de eletricidade renovável nos postos públicos de carregamento de veículos elétricos. No transporte aéreo, a proposta é que, até 2050, 85% de todo o combustível de aviação nos aeroportos da UE seja sustentável, feito a partir de óleo de cozinha usado, combustível sintético ou mesmo o hidrogênio. O objetivo é alcançar uma redução de 16% nas emissões de gases de efeito estufa (GEE) no setor de transportes. No geral, a diretiva aumenta para 45% a meta de participação de energias renováveis na matriz do bloco até 2030 e visa uma economia maior do consumo, com redução de pelo menos 40% no consumo final de energia. Além do cenário de emergência climática endash; vide a onda de calor que atingiu Portugal, Espanha, França e Reino Unido esta semana endash;, o bloco corre para expandir o uso de energia renovável como saída para acabar com a dependência do gás russo. A UE está lutando para se preparar para novos cortes no fornecimento de gás russo e, segundo reportagem da Reuters, divulgará um plano na próxima semana sobre como os países poderiam lidar com o inverno caso a Rússia interrompa as entregas. Além da previsão de aumento de biocombustíveis avançados, como diesel verde, a reformulação da diretiva, conhecida como RED III, classifica a soja como uma matéria-prima com alto risco de causar mudanças no uso da terra e exige que os estados-membros estabeleçam uma meta indicativa para tecnologias inovadoras de pelo menos 5% da capacidade de energia renovável recém-instalada. Fim da venda de carros a combustão A votação das reformas pelo parlamento está prevista para setembro. No início de junho, os deputados europeus já haviam apoiado a revisão das normas de emissões de COe#8322; para os automóveis novos do pacote Fit for 55, junto com a proibição da venda de veículos a combustão a partir de 2035. O texto, que funciona como a posição do parlamento para negociar com os Estados-Membros, apoia a proposta da Comissão Europeia de zerar as emissões rodoviárias até 2035, em relação a 2021 (válido para os veículos novos). À época, o deputado holandês Jan Huitema, relator da proposta, disse que a revisão dá clareza para os investimentos da indústria automotiva e tem o potencial de tornar os carros com emissões zero mais baratos para os consumidores. Na Europa, a indústria automotiva está investindo pesado na eletrificação, mas ainda existem gargalos para garantir a sustentabilidade dessa rota, já que a eletricidade também precisa ser renovável. Em 2021, as emissões médias de COe#8322; provenientes de veículos novos foram de 122,3g COe#8322;/km, um pouco melhores do que as 130g COe#8322;/km entre 2015 e 2019. No entanto, este volume ainda está bem acima da meta atual de 95g/km. O número de carros elétricos tem crescido de forma acelerada no bloco. Em 2020, os eletrificados responderam por 11% dos novos registros.

Ex-diretor financeiro da Petrobras, Rafael Grisolia fechou acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar processo que questionava alteração na política de preços dos combustíveis da companhia em abril de 2019. O executivo, hoje na Seacrest Petróleo, concordou em pagar R$ 480 mil em um acordo que não envolve assunção de culpa, mas arquiva processo aberto em 2021 pelo órgão responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Ele era acusado de alterar a periodicidade da política de preços da companhia sem comunicar oficialmente investidores. A alteração permitiu à empresa manter os preços abaixo das cotações internacionais, desde que recuperasse eventuais prejuízos nos trimestres seguintes. O processo foi aberto após reclamação da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), ao perceber que a Petrobras vinha praticando preços mais baixos por períodos mais longos do que nas gestões anteriores. A política de paridade de importação, que prevê o acompanhamento das cotações internacionais dos combustíveis, foi instituída em 2016, durante o governo Michel Temer, e se tornou alvo do governo Bolsonaro com a escalada dos preços atuais. Apesar de dizer que não tem autonomia para definir os preços da Petrobras, Bolsonaro trocou três presidentes da empresa para tentar aplacar questionamentos de eleitores e opositores e reverter impactos negativos em sua popularidade. O atual presidente, Caio Paes de Andrade, assumiu no fim de junho com a missão de tentar segurar os preços no período eleitoral, missão facilitada hoje pelo recuo das cotações internacionais do petróleo. O governo tenta ainda renovar o conselho da empresa, para ter uma gestão mais alinhada. Grisolia foi o único acusado no processo da CVM que avaliou a alteração da política em 2019. A área técnica da CVM ressaltou que comunicados anteriores diziam que a política anterior previa que os preços eldquo;nunca seriam inferioreserdquo; à paridade de importação. eldquo;Ao não divulgar FR [fato relevante], quando da alteração da política de preços, a companhia pode ter deixado os investidores acreditando que os preços nunca seriam inferiores à paridade, embora existissem mecanismos permitindo os preços permanecerem estáveis por 15 diaserdquo;, afirmou a autarquia. A empresa alegou que eldquo;não havia fato relevante a ser divulgado, pois não houve alteração dos princípios da política de preçoserdquo;, mas o argumento não foi aceito pela CVM. A mudança na política ocorreu logo após interferência que levou a empresa a recuar de reajuste do preço do óleo diesel após pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), episódio que também gerou investigação da CVM sobre Grisolia. Também naquele caso, o executivo fez acordo para encerrar o processo, pagando R$ 300 mil. A CVM questionava a falta de divulgação de comunicado ao mercado sobre a decisão. A política de preços dos combustíveis já foi alvo de outro processo da CVM, que investigou a atuação do conselho de administração para segurar os preços, causando prejuízo à empresa, durante o governo Dilma Rousseff. O processo terminou sem condenações.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que espera uma deflação no próximo mês, fruto da queda no preço dos combustíveis depois da mudança na cobrança do ICMS, imposto estadual, aprovada pelo Congresso. Em entrevista a jornalistas no Maranhão, Bolsonaro afirmou que o preço dos combustíveis caiu entre 11% a 12% na maior parte dos Estados. "Há um alívio, a gente espera até uma deflação no próximo mês. Caiu 11%, 12% (o preço do combustível), vai cair a inflação no Brasil, espero que isso aconteça. Ajuda obviamente no preço de quase tudo, mas, por incrível que pareça, o que mais pressiona a inflação é a gasolina, não o diesel", disse. "Então a gente espera que isso (mudança no ICMS) venha a acontecer, não só no Brasil mas em todos os Estados, e a diminuição da inflação se faça presente." O projeto, que limita a alíquota do ICMS aplicado a bens e serviços considerados essenciais, entre eles combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi aprovado na metade de junho e já está sendo aplicado na maior parte dos Estados. No Distrito Federal, por exemplo, a alíquota era de 27%, e em São Paulo, de 25%. Governadores reclamam que terão de suspender investimentos, especialmente nas áreas de educação e saúde. Bolsonaro voltou a se defender das críticas por ter trocado três vezes o presidente da Petrobras em tentativas de reduzir o valor dos combustíveis, e afirmou que está na hora da estatal também fazer sua cota de sacrifício. "Pessoal vem falar ´ah trocou quatro presidentes da Petrobras´. Troco 5, 10, não tem problema. O presidente tem que entender que tem Petrobras em tempo de paz e em tempo de guerra", afirmou, repetindo que não vai interferir na empresa, mas espera que a estatal diminua sua margem de lucro. "Queremos lucro sim, mas as demais petrolíferas diminuíram o valor do seu produto. Os governadores entraram com uma cota de sacrifício, o governo federal, está faltando agora a Petrobras diminuir", disse. Bolsonaro comentou ainda que o preço do petróleo no mercado internacional vem caindo e é o momento da Petrobras diminuir também o custo dos seus derivados. Texto retirado do portal Agência UDOP

O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (14) vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a decisão dos parlamentares, passarão a valer regras que obrigam a União a compensar os estados pela perda de arrecadação decorrente desse novo teto definido para o imposto. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. De acordo com a proposta, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis -- o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18% dependendo da localidade. Diante disso, governadores de diversos estados criticaram a medida, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Os deputados e senadores, portanto, restabeleceram dois pontos principais: A lei sancionada por Bolsonaro já definida que a compensação dos estados que têm dívidas com a União poderia ser feita com o abatimento das parcelas sobre a dívida restante. O Congresso retomou a possibilidade de o abatimento ser feito via garantia da União. Ou seja, a União cobrirá as dívidas nas quais já foi listada como "garantidora" -- o Tesouro assumirá os débitos como forma de compensar os estados pela perda de arrecadação. Já os estados que não possuem dívidas com a União poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Também voltará à lei dispositivo que diz que "o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal irá compor o saldo a ser deduzido pela União". "Nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021", argumentou o governo ao vetar parcialmente a proposta. A derrubada dos vetos ocorreu com o aval da liderança do governo no Congresso. O líder, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), costurou um acordo com a oposição e, para viabilizar a votação, orientou os parlamentares a derrubar os itens. Vetos pendentes A votação dos vetos não foi concluída na sessão desta quinta. A análise será retomada após o recesso parlamentar. Entre os trechos ainda pendentes, está o veto de Bolsonaro à regra que obrigaria a União a compensar estados e municípios pelo impacto da perda de ICMS nos investimentos em educação e saúde. Se essa regra for restaurada pelo Congresso, o governo federal terá de compensar os governos locais para garantir que os pisos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) voltem ao mesmo nível anterior de recursos -- ou seja, ao montante que era gasto quando o ICMS arrecadado era maior.