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Tributação monofásica de PIS/Cofins para etanol começa a valer no dia 1º de maio   Lei Complementar nº 214/25 alterou a legislação sobre o tema   A tributação monofásica de PIS/Cofins para o etanol começa a valer no dia 1º de maio. O objetivo dessa medida é simplificar a tributação do biocombustível, alinhando-a ao modelo já em andamento em relação à gasolina e ao diesel. Com a medida, o recolhimento desses tributos federais será concentrado no início da cadeia produtiva, passando a ser de responsabilidade dos produtores e/ou importadores, não havendo mais diferenciação no caso de venda às distribuidoras ou de venda direta ao posto revendedor. Sendo assim, agora tanto o etanol anidro (misturado à gasolina), quanto o hidratado (usado diretamente em veículos) terão a mesma alíquota de PIS/Cofins: R$ 0,1920 por litro. Ou seja, o etanol anidro, que tinha alíquota de R$ 0,1390 por litro, terá aumento de, aproximadamente, R$ 0,06 por litro. Enquanto isso, o etanol hidratado, que tinha a alíquota de R$ 0,2418 por litro, sofre uma redução de, aproximadamente, R$0,05 por litro. Impactos nos preços dos combustíveis:   Gasolina: Como o etanol anidro compõe 27% da mistura da gasolina, o aumento na sua tributação deverá impactar o preço da gasolina em 1 a 2 centavos por litro.   Etanol hidratado: A redução na alíquota pode tornar o etanol hidratado mais competitivo em relação à gasolina, especialmente em regiões onde seu preço representa menos de 70% do valor da gasolina. Essa mudança pode beneficiar o mercado, além de estimular o consumo do biocombustível, embora o preço final dependa de diversos fatores, como safra, preço do açúcar, frete e ICMS, sendo que este último é definido por cada Estado. A implementação do modelo monofásico atende a uma antiga solicitação das distribuidoras. A adoção do modelo visa simplificar a arrecadação e combater a sonegação fiscal, concentrando a cobrança dos tributos nos produtores e importadores. O ICMS estadual, que representa uma parcela significativa da carga tributária sobre combustíveis, ainda não foi incluído na nova sistemática. A previsão é que a monofásica para o ICMS entre em vigor a partir de 2027, conforme a reforma tributária, embora o setor tente antecipar essa mudança.  

Prezado revendedor, Informamos que, a partir do dia 21 de abril deste ano, entra em vigor a Lei nº 23.239/2025, que estabelece regras para o anúncio de preços nos postos de combustíveis situados no Estado de Goiás. As principais exigências recairão sobre o anúncio de preços promocionais para combustíveis com pagamento por aplicativo, conforme segue: •             O preço promocional deverá sempre ser acompanhado do preço real e do valor do desconto, utilizando fontes de igual proporção; •             O anúncio deve ser expresso de forma clara, de modo que o consumidor não precise realizar nenhum tipo de cálculo. É importante destacar que, caso o revendedor opte pela exposição do preço do aplicativo, necessariamente, também deverá exibir o preço normal do posto em fonte padrão, ou seja, com as mesmas dimensões. Além disso, os descontos variáveis no preço dos combustíveis ou no recebimento de cashbacks, caso existam, deverão ser anunciados de maneira clara e objetiva ao consumidor. Em caso de descumprimento, multas serão aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. A partir do dia 23 de abril iniciam-se as fiscalizações. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.  

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), vai apresentar nesta segunda-feira (12) em Nova York o novo fundo de descarbonização do estado. Com R$ 500 milhões iniciais do fundo soberano capixaba, o instrumento visa apoiar projetos de empresas instaladas no estado que promovam a diminuição de emissões de gases causadores do aquecimento global. A ida de Casagrande aos EUA tem o objetivo de encontrar demais cotistas para o fundo, principalmente outros fundos soberanos ou privados. O fundo do bilionário George Soros, por exemplo, já teria se mostrado interessado em aderir à iniciativa, segundo interlocutores do governo capixaba. Também haverá encontros com representantes do BNDES e da BlackRock, uma das maiores gestoras de investimento do mundo. O governo estadual lançou no final de abril um chamamento público para atrair gestoras interessadas em administrar o novo fundo. Podem participar da concorrência empresas de investimentos nacionais e internacionais. "Até o início de agosto a gente quer estar com a gestora definida e queremos estar na COP 30 já com um contrato firmado de investimento", diz Renato Casagrande. Os investimentos a serem feitos pelo fundo terão uma taxa de juros compatíveis ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 1,5% e precisarão ser aprovados pela gestora a ser definida. As iniciativas apoiadas devem estar alinhadas ao Plano Estadual de Descarbonização, que estabelece como metas a redução de 27% das emissões de gases de efeito estufa até 2030 e a neutralidade de carbono até 2050. Os investimentos abrangerão títulos de crédito emitidos por empresas que desenvolvam soluções sustentáveis, como energias renováveis, eficiência energética, biocombustíveis, eletrificação industrial, reflorestamento e agricultura regenerativa. Poderão ser beneficiadas empresas grandes, inclusive como Vale e Petrobras, que atuam no estado. O foco, no entanto, é incentivar a economia local, inclusive com iniciativas inovadoras com startups. O governador ficará em Nova York por uma semana, durante a Brazilian Week 2025, que reúne uma série de eventos organizados por investidores brasileiros na cidade americana. Na segunda, ele participará de um encontro entre representantes de fundos soberanos de outros países. No Brasil, ao contrário de nações árabes e da Noruega, por exemplo, os fundos soberanos existentes são administrados por estados e municípios. Em quase todos, a origem dos recursos vem de royalties e participação especial do pré-sal endash;a única cidade com um fundo semelhante ao soberano no país que não depende do petróleo é Canaã dos Carajás, a segunda cidade que mais recebeu royalties da mineração no ano passado. Na mesma linha, o governador do Amapá anunciou na última terça (6) a intenção de criar um fundo soberano com os royalties gerados pela possível extração de petróleo na margem equatorial endash;foco de disputa entre alas do governo federal. Em entrevista à agência Eixos durante um evento sobre petróleo no Texas, ele disse que parte dos royalties irá para financiar o meio ambiente, populações tradicionais, povos indígenas, pesquisa aplicada e infraestrutura. "A preservação não pode ser sinônimo de pobreza. Com o petróleo, vamos manter a floresta em pé e gerar riqueza", afirmou Clécio Luís. Ele segue a narrativa de outros defensores da extração de petróleo no mundo, incluindo os sauditas, que vêm intensificando o uso dos fundos soberanos para financiar projetos de energia limpa no país para depender menos da receita de combustíveis fósseis. "Isso faz muito sentido num momento em que essa riqueza excedente é gerada por atividades poluentes. Acho que é muito importante que o recurso gerado por atividades que normalmente acrescentariam problemas na dinâmica ecológica do planeta seja utilizado para mitigar e neutralizar essas operações", afirma Leandro Ferreira, diretor-executivo do Fórum de Fundos Soberanos Brasileiros. Mas apesar das iniciativas locais, o Brasil não conta hoje com um plano robusto de o que fazer com os royalties do petróleo, muito menos atrelá-los a investimentos verdes. Esse, aliás, é um dos principais argumentos de quem é contrário à exploração de petróleo na Amazônia. Além disso, falta ao país regulações para esses tipos de fundos, geralmente administrados pelas próprias prefeituras ou bancos de desenvolvimento regionais, como é o caso do fundo soberano do Espírito Santo. O fundo capixaba é visto como um dos poucos de sucesso no país. Com cerca de R$ 2 bilhões arrecadados, ele é administrado pelo Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo) e pelo Banestes, outro banco estatal endash;esse último administra a fatia do fundo destinada para anos futuros, pós-extração do petróleo. "O Rio de Janeiro também formou um fundo soberano, que inclusive era maior que o do Espírito Santo, mas por não ser dotado de instrumentos fortes como o Bandes eles nunca conseguiram estruturar um fundo, seja de investimentos estruturados ou de dívida, como está sendo feito agora pelo Espírito Santo", diz Ferreira. "O correto seria o governo federal possibilitar uma regulação do uso desses recursos excedentes que desse segurança para esses municípios e colocar os seus atores com capacidade institucional para isso, como BNDES, Banco do Brasil e Petrobras", acrescenta.

A Petrobras fez uma nova descoberta de petróleo de "excelente qualidade e sem contaminantes" no bloco Aram, informou a petroleira nesta sexta-feira (9), mostrando avanço na exploração do ativo que é considerado uma das novas áreas de maior potencial para avançar no pré-sal da Bacia de Santos. A perfuração do poço 3-BRSA-1396D-SPS já foi concluída, a 248 km da cidade de Santos (SP), em profundidade dersquo;água de 1.952 metros. "É a segunda descoberta no mesmo bloco, seguindo o ótimo resultado já alcançado em outro poço exploratório no início do ano, onde encontramos petróleo de excelente qualidade", disse em nota a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. "Estamos investindo fortemente na busca de novas reservas e os resultados estão vindo. Este ano, já anunciamos descobertas também em Brava e em Búzios", segundo a executiva. O bloco Aram foi adquirido em março de 2020, por um bônus de assinatura de R$ 5 bilhões, na 6ª rodada de licitação da reguladora ANP, sob o regime de Partilha de Produção. A Petrobras é a operadora do bloco e detém 80% de participação, em parceria com a chinesa CNPC (20%). A Petrobras informou mais cedo, em nota ao mercado, que o consórcio dará início às análises laboratoriais para caracterizar as condições dos reservatórios e fluidos encontrados, que permitirão avaliar o potencial da área. Além disso, serão perfurados mais dois poços e realizado um teste de formação como parte do Plano de Avaliação de Descoberta (PAD), que tem prazo final em 2027. Quando foi leiloado, havia a expectativa de que o ativo poderia conter volumes de petróleo semelhantes aos principais campos do Brasil atualmente Lula e Búzios. "Acho que ainda é cedo para falar em um volume tão grande quanto Tupi e Búzios. Mas é algo significativo, tem um bom potencial", disse uma fonte próxima ao assunto. O momento da avaliação do Aram é crítico, pois a produção de petróleo do Brasil está prevista para declinar após 2030, enquanto a Petrobras vem enfrentando dificuldades para avançar com a perfuração em novas fronteiras, em especial na Bacia da Foz do Rio Amazonas, na Margem Equatorial. Em nota publicada em março, a analista sênior da Wood Mackenzie Glauce Santos destacou que o Brasil tem duas áreas principais para esforços de exploração: áreas de fronteira (a Margem Equatorial e a Bacia de Pelotas) e os blocos exploratórios do pré-sal. Para Santos, o bloco Aram, junto com Alto de Cabo Frio Central, representa a principal esperança do Brasil para manter sua posição como produtor global de petróleo em águas profundas nas próximas décadas. "A corrida por novas descobertas comerciais no pré-sal se intensifica à medida que os operadores equilibram a necessidade de sustentabilidade da produção a curto prazo com a exploração de fronteira a longo prazo", disse Santos, em março. (Reuters)

O governo calcula que o novo programa para subsidiar a compra de gás por famílias de baixa renda demande R$ 5 bilhões anuais do Orçamento. Os recursos serão repassados ao público-alvo por meio de um voucher da Caixa Econômica Federal. O valor deve ser disponibilizado por meio de aplicativo do banco estatal e será equivalente ao valor do botijão de 13 quilos de GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha), de acordo com relatos feitos à Folha sobre as últimas discussões. Além disso, é debatida a criação de um cartão físico voltado ao programa. O valor repassado será calculado com base na pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), atualmente em quase R$ 110 na média nacional. A taxa de entrega não estará incluída no voucher. Caso o beneficiário queira receber o produto em casa, terá que pagar à parte. Somente revendas autorizadas pela ANP vão poder participar e terão que vender com base no preço-teto definido para cada unidade da federação. Com isso, o beneficiário não vai precisar completar o valor do botijão. O governo quer contemplar 1,2 milhão de famílias até dezembro. Já foi incluída uma verba de R$ 3 bilhões no Orçamento de 2025 com essa finalidade, embora a nova modalidade do programa ainda não tenha entrado em vigor. Para o ano que vem, seriam 17 milhões de famílias ao custo total dos R$ 5 bilhões. O plano é que o atual modelo, desenvolvido na gestão Bolsonaro (PL), seja totalmente substituído pela nova versão em 2026. Atualmente, é feita uma complementação ao Bolsa Família para a compra de gás. O novo programa, que será batizado de Gás para Todos, terá um recorte por tamanho da família. Outra discussão a respeito do gás é a possibilidade de revendedoras (que são as milhares de empresas responsáveis por entregar o produto ao consumidor final) serem autorizadas legalmente a encherem os botijões. Isso hoje só pode ser feito pelas distribuidoras, que estão na etapa anterior da cadeia e participam de um segmento com alta concentração de mercado. A possibilidade de as revendedoras poderem fazer os envases diminuiria a dependência que o mercado nacional tem das distribuidoras endash;que têm se posicionado contra a mudança, de acordo com participantes dos debates. Além disso, também é estudada a possibilidade de o preenchimento do botijão ser feito de maneira fracionada. O consumidor poderia pedir o enchimento equivalente a apenas R$ 50, por exemplo endash;como é possível fazer com tanques de combustível de automóveis. De acordo com os defensores da ideia, isso complementaria a política de voucher para a população mais carente e ampliaria ainda mais o acesso ao gás ao flexibilizar o consumo e tirar a obrigação de a família comprar um botijão inteiro. O fracionamento atenderia quem não conseguir entrar no programa, por exemplo, ou quem for contemplado e precisa de mais gás do que o contido no botijão subsidiado. Para compensar as alterações para distribuidoras, é debatida a ampliação do uso dos botijões de gás de cozinha endash;hoje bastante limitado legalmente endash; para outras finalidades. Isso, argumentam os defensores da proposta, aumentaria a venda de gás como um todo e permitiria a entrada de novas empresas no setor. A Casa Civil e o Ministério de Minas e Energia se reuniram na quinta-feira (8) com representantes do setor de gás para discutir o novo modelo do programa e mudanças regulatórias. Há possibilidade de que sejam encaminhados por MP (medida provisória), embora um projeto de lei sobre isso já tramite na Câmara dos Deputados. O governo corre para tentar finalizar as medidas até o fim do mês, para que o presidente Lula (PT) anuncie em evento no Palácio do Planalto um pacote de ações para baratear o preço da energia para a população de baixa renda, como forma de reagir à perda de popularidade por causa do aumento da inflação. Além do redesenho no vale-gás, Lula também quer anunciar a isenção da conta de luz para 60 milhões de pessoas. A minuta desta MP já foi encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia à Casa Civil.

Presidentes de três frentes parlamentares protocolaram um projeto para determinar que a Receita compartilhe com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) notas fiscais emitidas por distribuidoras de combustíveis, em uma tentativa de combater a fraude no mercado. A iniciativa se deu após uma expectativa frustrada de parlamentares de que esse compartilhamento constasse de um decreto publicado em 17 de abril pelo Ministério de Minas e Energia sobre fiscalização do cumprimento das metas de descarbonização. O projeto é assinado pelos presidentes da FPBio (Biodiesel), Alceu Moreira (MDB-RS), da FPA (agropecuária), Pedro Lupion (PP-PR), e da Frente Parlamentar do Etanol, Zé Vitor (PL-MG), além de pelo relator da Lei do Combustível do Futuro, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Na justificativa, os parlamentares afirmam que o texto estabelece uma hipótese específica de acesso a informações fiscais para fins de fiscalização e regulação do setor de combustíveis. "O acesso às notas fiscais eletrônicas permitirá que a ANP identifique com precisão e celeridade os agentes que operam em conformidade com a legislação, reduzindo os custos de fiscalização que atualmente recaem sobre aqueles que agem corretamente", dizem. Para os deputados, o projeto permite o cruzamento eficiente de dados entre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, o que facilita a identificação de inconsistências que sinalizam adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas que prejudicam o mercado e os consumidores. "O acesso às informações fiscais nivelará o campo de competição no setor, eliminando vantagens competitivas artificiais obtidas por agentes que operam irregularmente, garantindo assim condições equitativas de concorrência."