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Débitos não tributários com a ANP, como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até 31/12. O Desenrola, que está previsto na Lei 14.973/2024, é voltado para dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar débitos não tributários. Quais são os benefícios? A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor. Quem pode solicitar? Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino. Que tipo de débito pode ser negociado? Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital. Qual o prazo para inscrição? O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31/12/2024. Como negociar? O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/. Atenção: para acessar o requerimento, é preciso ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro. Os débitos com a ANP podem ser consultados em: ANP SICOM Web - Pesquisar Processos.

Drenagem de Tanques de Diesel   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu a Resolução nº 968/24, com novas regras para a drenagem de tanques de diesel S10 e S500. O procedimento é crucial não apenas para evitar multas, mas para garantir a longevidade do seu negócio. O diesel brasileiro, enriquecido com biodiesel para atender às normas ambientais do Proconve, possui uma característica peculiar: a capacidade de absorção de umidade. Essa afinidade com a água pode se tornar um problema dentro dos tanques. A água, junto com sedimentos, ferrugem e outras impurezas, forma um coquetel perigoso que compromete a qualidade do diesel, resultando em:   Motores problemáticos: O acúmulo de contaminantes no diesel interfere na combustão, diminuindo a performance do motor, aumentando o consumo e, em casos mais graves, causando danos irreversíveis; Proliferação de microrganismos: A água no tanque é um paraíso para bactérias e fungos, que se multiplicam e formam a temida “borra”. Essa borra obstrui filtros, corrói componentes metálicos e causa sérios problemas no sistema de combustível dos veículos; Bombas de abastecimento comprometidas: Os contaminantes podem danificar as bombas, levando a falhas no abastecimento, prejuízos financeiros e transtornos para os clientes; Tanques corroídos: A corrosão causada pela água e impurezas enfraquece a estrutura do tanque, aumentando o risco de vazamentos e graves impactos ambientais. A Resolução nº 968/24 da ANP, em vigor a partir de 31 de julho de 2024, estabelece um novo paradigma na gestão da qualidade do diesel. As principais mudanças são:   Periodicidade da drenagem: A drenagem deve ser semanal, mas se você realizar a verificação diária e não encontrar água livre, pode estender para quinzenal. Mas atenção: caso opte pela drenagem a cada quinze dias, o revendedor deverá realizar diariamente a medição do nível de água nos tanques. Neste caso, dois registros devem ser mantidos: um detalhando o monitoramento semanal do nível de água e outro relatando as drenagens realizadas nos tanques; Verificação diária: A ANP recomenda fortemente a verificação diária do nível de água nos tanques. Utilize medidores eletrônicos para precisão ou réguas de medição. Caso possua uma régua de medição com válvula, espere o equipamento tocar no fundo do tanque, colete o combustível e analise se há a presença de água. Outra opção é o uso de uma régua comum de medição, com presença na ponta de pasta específica para esse fim que muda de cor em contato com a água; Drenagem imediata: Se a verificação diária revelar água livre, a drenagem deve ser realizada imediatamente, sem esperar pela periodicidade regular. Persistindo a presença de água livre, partículas sólidas ou impurezas, que não sejam possíveis eliminar no processo de drenagem, o agente regulado deverá efetuar a limpeza dos tanques. Mesmo que as medições diárias não acusem a presença de água, a drenagem deve ser realizada semanalmente ou a cada quinze dias, para os revendedores que optarem por registrar o monitoramento diário do nível de água nos tanques; Registro minucioso: Cada drenagem deve ser meticulosamente registrada, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e qualquer observação relevante. Mantenha esses registros organizados e acessíveis por pelo menos um ano, para comprovação junto à ANP. Alguns postos possuem sistemas eletrônicos de medição dos tanques, que já avaliam a presença de água. Tal aferição pode ser utilizada para preenchimento do registro de monitoramento de água. A drenagem de fundo dos tanques deve fazer parte da rotina operacional dos postos e precisa ser realizada por funcionário devidamente capacitado e seguindo as seguintes normas de segurança: Preferencialmente, realize a drenagem dos tanques antes da abertura do posto ou em horários de pouco movimento, para reduzir os riscos de acidente; A área deve estar isolada e sinalizada, com abastecimento interrompido nos tanques que serão drenados. Verifique se todos os equipamentos elétricos próximos ao tanque estão desligados para evitar faíscas; O funcionário que realizará a drenagem precisa utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), como óculos, botas, máscara e luvas; A bomba de drenagem manual deve ser introduzida pela boca de medição; Quando alcançar o fundo do tanque, comece a drenar o produto em um recipiente limpo e com capacidade conhecida, como um balde, de forma a permitir anotar o volume retirado; Coloque parte do produto em uma proveta de 1 Litro e analise-o visualmente, em local claro. A drenagem só deve parar quando for obtido um produto “homogêneo, límpido e isento de material particulado”, exatamente como o combustível deve sair do bico da bomba abastecedora para o consumidor; Se mesmo após a drenagem o produto apresentar água livre, partículas sólidas ou impurezas, deverá ser efetuada a limpeza dos tanques; A quantidade de produto retirado na drenagem deve ser anotada no registro, apontando se apresentava água e/ou impurezas; O produto drenado deve ser descartado através do Sistema de Drenagem Oleosa (SDO) em região próxima da caixa separadora de água e óleo (SAO). Caso não seja possível, armazene o produto em recipientes específicos para resíduos perigosos e contrate uma empresa de descarte.   Observações quanto aos registros: Utilize o formulário padrão disponibilizado pelo SINDIPOSTO aos nossos associados (clica aqui) para registrar cada drenagem, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e suas observações. Em caso de drenagem quinzenal tanto o registro das drenagens quanto da medição diária de água deverão ser objeto de registro. Mantenha os registros organizados e guardados em local seguro por pelo menos um ano. Eles são a sua garantia de conformidade com a ANP e a prova do seu compromisso com a qualidade do diesel. Dicas Extras para Drenagem de Diesel Invista no treinamento da sua equipe, garantindo que todos os envolvidos na drenagem conheçam os procedimentos, utilizem os EPIs corretamente e saibam como agir em caso de emergências. A manutenção regular dos tanques e equipamentos de drenagem é essencial para evitar problemas e garantir a eficiência do processo. Esteja preparado para lidar com imprevistos, como vazamentos ou derramamentos, com um plano de contingência bem elaborado e testado. A drenagem de tanques de diesel não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento na qualidade do combustível, na satisfação dos clientes e na longevidade do negócio.

Com a reabertura de licitações para projetos paralisados após a Operação Lava Jato, a Petrobras fecha 2024 com a maior projeção de investimentos em refino desde a descoberta do esquema de corrupção que culminou com a maior crise recente da estatal. A aceleração das encomendas foi uma das missões dadas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidente da Petrobras, Magda Chambriard, mas a empresa vem encontrando algumas dificuldades para assinar contratos devido a ofertas acima do previsto. A Petrobras fecha o ano com 7 licitações abertas para obras na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, 12 para projetos no antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, hoje Complexo de Energias Boaventura) e 3 para unidade de fertilizantes de Três Lagoas (MS). Tem ainda concorrências em aberto para modernização e ampliação da capacidade na Reduc (Refinaria de Duque de Caxias) e na Recap (Refinaria de Capuava), sem contar a série de concorrências em refino já encerradas no ano, com obras em andamento. "A gente ficou bastante tempo sem investir na área industrial e a gente está retornando", disse a diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi, em evento com representantes da indústria nacional no início de dezembro. Lotado, o evento era um termômetro do ânimo de fornecedores com a variedade de licitações na área de refino, vistas como oportunidades de retomar o fôlego perdido após a suspensão de grandes projetos ao fim do governo Dilma Rousseff (PT). A Petrobras não abre valores exatos das encomendas, mas em cerimônias durante o ano disse que a retomada das obras da Rnest, do Complexo Boaventura e da UFN-3 custará cerca de R$ 25 bilhões. Outros R$ 7 bilhões serão investidos na Reduc. "São investimentos menores, se comparados aos de exploração e produção, mas oferecem muito mais oportunidades", diz Alberto Machado, diretor-executivo para a área de petróleo da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos). Isso porque as plataformas costumam vir quase prontas do exterior, enquanto as obras das refinarias têm que ser feitas no país. "Mesmo que importe um ou outro equipamento, sempre tem mais chance para a indústria local." O setor vive hoje um nível de ociosidade em torno de 25% a 30%, afirma Machado, mas pode expandir rapidamente a produção com a elevação das encomendas. Baruzzi disse no evento do Rio que a divisão das licitações em vários pacotes visa dar chances a um número maior de empresas. "A gente entende que é um momento de retomada", afirmou. "Então, a gente quer dar oportunidade para que as empresas possam participar desses projetos e cresçam novamente. O plano estratégico da Petrobras prevê um total de US$ 19,6 bilhões (R$ 120 bilhões, ao câmbio atual) para a área de refino, petroquímica e fertilizantes, crescimento de 17% em relação à versão anterior, a primeira sob o terceiro mandato de Lula. Apenas para refinarias, a estatal prevê US$ 15,2 bilhões (R$ 90 bilhões), mais do que o dobro do planejado no último plano do governo Jair Bolsonaro (PL), que via o refino como negócio secundário, e o maior valor desde 2014, antes da Lava Jato. Além das licitações já abertas, a gestão Magda planeja para os próximos anos expansões nas refinarias de Paulínia, Cubatão e Porto Alegre. A empresa alega que os investimentos já aprovados são viáveis e darão lucro. Mas algumas das primeiras propostas abertas para a Refinaria Abreu e Lima vieram com preços acima do esperado e os pacotes estão sendo relicitados. Entre os proponentes com valores acima do esperado estavam Andrade Gutierrez e Novonor (ex-Odebrecht), duas das empresas alvo da Operação Lava Jato. A Petrobras não havia respondido ao pedido de entrevista até a publicação deste texto, mas, no evento com a indústria nacional, Baruzzi chamou as licitações malsucedidas de "acidentes empresariais". "Cada vez que tem um acidente, a gente tem que aprender com esse acidente. Então, a gente conversa com o mercado, vê o que aconteceu, tenta entender, tenta ajustar. E é isso que a gente tem feito", afirmou a diretora da Petrobras. A elevação de preços não é um problema apenas para os investimentos de refino. Na área de exploração e produção de petróleo, a Petrobras também vem buscando alternativas para reduzir os valores das encomendas. O mercado de plataformas ficou concentrado em poucas empresas, e o crédito para esse segmento está mais escasso, o que encarece a construção. A estatal vem tentando há anos, por exemplo, viabilizar plataformas para descobertas gigantes de gás no litoral de Sergipe. Na mais recente tentativa, decidiu testar uma modalidade de compra de plataformas que prevê operação assistida pelo fabricante durante um período. Com a compra, facilita o acesso do construtor a crédito. A operação assistida lhe dá garantia contra eventuais problemas na implantação. A Petrobras já aprovou encomendas de cinco plataformas nos próximos quatro anos emdash;outras seis estão em planejamento. Além disso, estima a necessidade de cerca de 3.500 quilômetros de dutos e cerca de 300 sistemas submarinos para poços. Atualmente, tem licitações abertas para a construção da plataforma P-86, que será usada na revitalização de campos da bacia de Campos, de barcos de apoio à produção em alto-mar e recentemente recebeu proposta para a compra de navios para o transporte de combustíveis.

O consumo de gasolina C (vendida nas bombas, com adição de etanol hidratado) e óleo diesel B (com adição de biodiesel) devem crescer em 2025, em razão de uma economia mais acelerada e do fortalecimento do consumo interno destes combustíveis. O biodiesel também deve ter a demanda mais elevada no ano que vem, ao passo que o etanol hidratado deve apresentar recuo. Os dados fazem parte das projeções da empresa de inteligência de mercado e consultoria StoneX, divulgados nesta semana. Segundo as estimativas, o consumo de gasolina no país no ano que vem deve ser de 45,9 milhões de metros cúbicos, alta de 3,4% na comparação com 2024, que deve encerrar com 44,4 milhões de metros cúbicos vendidos. A consultoria destaca, ainda, dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) segundo os quais as vendas de gasolina C chegaram a 3,8 milhões de metros cúbicos em outubro, o melhor valor desde agosto de 2023 e 3,9% acima do verificado no mesmo mês no ano passado. Com isso, as projeções indicam que o volume de vendas de gasolina C em 2025 tende a se aproximar do recorde da série histórica, registrado em 2023. Para ler esta notícia, clique clique aqui.

O petróleo fechou perto da estabilidade nesta sexta, em leve alta. Mais cedo, a commodity era impulsionada pelos dados de inflação mais fracos na economia americana, mas perdeu fôlego após a ameaça do presidente eleito Donald Trump de impor tarifas aos países da União Europeia, caso não comprem mais gás e petróleo dos Estados Unidos. No fechamento, o contrato futuro do Brent (referência mundial) com vencimento em fevereiro subiu 0,08%, cotado a US$ 72,94 por barril, e o WTI (referência americana) teve alta de 0,12%, a US$ 69,42 por barril. A commodity recuou 2,15% na semana (Brent) e 1,9% (WTI), com o peso de um tom mais hawkish do Federal Reserve e as novas ameaças tarifárias de Trump.

Para a Petrobras o grande desafio da hora está em fazer grandes investimentos em novas fronteiras produtivas destinadas a recompor reservas, sem comprometer as exigências ambientais que cercam sua atividade. A produção brasileira de petróleo atingiu em outubro os 3,26 milhões de barris por dia, dos quais 78% provieram dos campos do pré-sal, onde ocorreram as principais descobertas antes dos leilões de partilha, iniciados em 2013. A Petrobras estima alcançar o pico de sua produção de petróleo no fim desta década, entre 2028 e 2030, quando deve extrair 4,6 milhões de barris por dia. A partir daí, a previsão é de que a produção entre em declínio. Se não contar com novos campos para explorar endash; entende a empresa endash; a segurança energética do Brasil poderá ficar comprometida. Em seu mais recente plano de negócios, anunciou o aporte de US$ 77,3 bilhões na área de exploração e produção até 2029. A presidente da estatal, Magda Chambriard, tem se mostrado entusiasmada com o avanço das atividades exploratórias, especialmente na costa brasileira. Mas há mais em jogo. Como o pré-sal deverá começar a soluçar, será preciso redecifrar o mapa do tesouro. Os melhores sinais apontam para a Margem Equatorial, que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, onde a Guiana tem encontrado grandes jazidas de hidrocarbonetos. Mas a exploração da área enfrenta resistência dos organismos de proteção ambiental. O impasse continua sem solução endash; nem técnica nem política. Outra região promissora é a da Bacia de Pelotas, que mostra grande potencial diante das recentes descobertas na Bacia de Orange, na Namíbia, área com a qual tem correspondência geológica. Estimativas preliminares dão conta de que a Bacia de Pelotas contém entre 10 e 20 bilhões de barris de óleo recuperável. A Petrobras já assinou 29 contratos de concessão na área. Além das possíveis reservas no País, a Petrobras tem trabalhado para diversificar o seu portfólio exploratório, com presença em blocos na costa do continente africano e em reservas de gás na Colômbia. O geólogo Pedro Zalan adverte que a demanda por energia deve crescer para além do projetado até aqui, em consequência do aumento do consumo pelos data centers, à medida que os gigantes da tecnologia direcionam bilhões de dólares em infraestrutura para desenvolvimento da inteligência artificial. eldquo;Todas as grandes empresas de petróleo do mundo estão reforçando os investimentos em exploração de petróleo porque a demanda por energia vai aumentar muito, especialmente para atender esses mercado da tecnologia. Se a situação na Margem Equatorial não avançar, a Petrobras ainda tem condições de reforçar suas reservas com a recuperação de campos maduros no pré-sal e na Bacia de Pelotas. Ainda há a Bacia Sergipe-Alagoas, onde ela vem instalando plataformas para exploração em águas profundas para aumentar seu portfólio nos próximos anoserdquo;, explica o especialista A indústria de petróleo terá importância nessa transição verde e o óleo dificilmente perderá o destaque como fonte energética. Daí a importância da recomposição de reservas da Petrobras, principalmente para exportação.