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A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa que, em defesa dos direitos da revenda, ingressou como Amicus Curiae em três ações judiciais de recuperação de créditos de PIS/Cofins incidentes sobre as aquisições de óleo diesel. As mencionadas ações representam o Tema de Repercussão Geral 1339, em pauta no STJ. O Amicus Curiae significa amigo da corte e representa um terceiro (Federação, Associação, etc.) que, na defesa dos legítimos interesses dos seus representados, ingressa no processo com a finalidade de fornecer informações relevantes que possam auxiliar o Tribunal a tomar uma decisão. No caso específico, a discussão sobre o recebimento dos créditos de PIS/Cofins remonta à Lei Complementar nº 192/2022, que estabeleceu o direito de crédito quanto a tais tributos federais, para toda a cadeia, no que diz respeito às operações de aquisição de diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. Alguns meses depois, o governo federal editou uma Medida Provisória que modificou o direito estabelecido pela referida legislação, e na sequência foi editada a Lei Complementar nº 194/2022, que estabeleceu, de maneira inequívoca, o fim dos créditos em questão. No meio jurídico é defendido o entendimento de que os créditos de PIS/Cofins vinculados às operações comerciais anteriormente mencionadas seria retroativo e se daria no período de 11 de março de 2022 a 20 de setembro de 2022. Ou seja, ao longo desse período, os agentes da cadeia de combustíveis, inclusive o adquirente final, poderiam ter direito ao recebimento dos créditos a partir do ingresso em ações na Justiça. Atualmente, há decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes nos tribunais de todo o país, de modo que o objetivo do referido Tema 1339 é uniformizar a jurisprudência. Em 12 de novembro, o julgamento do mencionado tema foi iniciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a FECOMBUSTIVEIS esteve presente e realizou sustentação oral, representada que está pelos advogados Marcelo Altoé e João Gomes Netto, do escritório Machado, Mazzei e Pinho Advogados, de Vitória/ES. O julgamento terá continuidade nas próximas semanas, uma vez que foi retirado de pauta em razão de pedido de vista do Min. Teodoro Silva Santos. É necessário destacar que a decisão que for tomada pelo STJ será válida para todo o país, o que reforça a relevância da atuação da Fecombustíveis no Tema 1339.

Funcionários da Petrobras entram em greve nesta 2ª feira (15.dez.2025) depois de rejeitarem a 2ª contraproposta da estatal para o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), segundo a FUP (Federação Única dos Petroleiros). A paralisação é por tempo indeterminado e deve ter adesão ampla da categoria, informou a federação. Em nota, a FUP classificou a proposta apresentada pela estatal, presidida por Magda Chambriard, como uma eldquo;provocaçãoerdquo; aos trabalhadores. A FUP diz representar cerca de 100 mil trabalhadores do setor de petróleo por meio de 13 sindicatos filiados. Enquanto a Petrobras desembolsou, apenas nos 9 primeiros meses deste ano, R$ 37,3 bilhões em dividendos, a categoria recebeu uma contraproposta de ACT com 0,5% de ganho real, além de retrocessos e diferenciações de direitos entre trabalhadores da holding e das subsidiáriaserdquo;, disse a federação. Para ler esta notícia, clique aqui.

Oito anos de tramitação é um prazo excessivo para qualquer matéria no Congresso Nacional, ainda mais para aquelas que não embutem mudanças constitucionais e não representam uma ampla e complexa reforma estrutural. Por isso, não há justificativa plausível para tamanha demora na aprovação do projeto que cria e tipifica a figura do devedor contumaz, conhecido desde priscas eras como sonegador de impostos, que agora fica sujeito a punições mais rigorosas. Nas aprovações recentes no Senado e na Câmara, depois de longa e inexplicável resistência em pautar a votação do projeto, os parlamentares apenas cumpriram o seu papel de zelar pela ordem econômica e pelo bem-estar da sociedade. E o fizeram, ressalte-se, encurralados por operações da Polícia Federal, do Fisco e de Ministérios Públicos Estaduais que não deixaram dúvidas sobre a estratégia de negócios das gangues travestidas de grupos empresariais. Os chamados devedores contumazes estão ligados não apenas à sonegação, mas também à lavagem de dinheiro, ao conluio com o crime organizado e, por vezes, ao tráfico de armas e drogas. São bandidos e como tais devem ser tratados. Diante das múltiplas evidências escancaradas pelas investigações, que desmantelaram fraudes bilionárias tendo como fachada empresas legalmente constituídas com a finalidade de escamotear a atividade criminosa, não houve pressão lobista capaz de manter o projeto engavetado. A relutância do Legislativo em deliberar sobre a proposta expôs não o cuidado dos parlamentares em debater o projeto à exaustão, o que seria uma atitude meritória, ainda que seja difícil comprar a tese de que a instituição do Código de Defesa do Contribuinte seja matéria intrincada a ponto de consumir tanto tempo. Na verdade, o prazo de permanência na gaveta expressou a total falta de prioridade da medida para os parlamentares, seja qual for motivo, apesar de representar um passo importante na recuperação de dívidas estimadas em cerca de R$ 200 bilhões em setores como o de combustíveis, bebidas e cigarros, entre outros. O projeto, enviado à sanção presidencial, prevê a baixa do CNPJ de empresas identificadas como devedoras contumazes endash; em âmbito federal, com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio; nos níveis estadual e municipal, quem tem dívidas tributárias por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses sem justificativa. É importante que as pessoas físicas associadas a esses CNPJs sejam também responsabilizadas e exemplarmente punidas para estancar a contaminação da bandidagem que se espalhou por diversos setores econômicos, chegou ao mercado financeiro e serve de elo entre o crime organizado e a economia formal. Como levantou a Receita Federal na Operação Carbono Oculto, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) usava mais de mil postos de combustíveis em dez Estados e controlava 40 fundos de investimentos para lavar dinheiro. Isso, além de crime, é um escárnio com as instituições e o poder constituído.

Uma empresa do setor de combustíveis teve R$ 78,9 milhões em bens bloqueados durante a segunda etapa da Operação Dívida Inflamável, nesta sexta-feira (12), em Mato Grosso. A ação investiga um esquema de sonegação fiscal no estado. Segundo a Polícia Civil, essa fase da operação determinou o bloqueio de bens, valores, imóveis e veículos pertencentes à empresa investigada, suas filiais e diversas pessoas jurídicas e físicas que integram o mesmo grupo. As investigações apontaram que a empresa acumula dezenas de Certidões de Dívida Ativa, além de autuações e levantamentos fiscais que indicam a sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), omissão de operações, divergências de estoque, retenção a menor de ICMS e reutilização de documentos fiscais com informações falsas. A Coordenadoria de Inteligência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) identificou ainda um conjunto de empresas e pessoas físicas conectadas entre si por administração comum, compartilhamento de bens, endereços, veículos, garantias cruzadas e movimentação interna de patrimônio. A investigação é conduzida pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz-MT), que instaurou o inquérito a partir de um pedido da 14ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) apresentou nesta sexta-feira (12) parecer sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), previsto para ser levado ao plenário da Câmara na próxima segunda (15). O relator manteve o dispositivo inserido no Senado para combate à sonegação de ICMS com combustíveis, atendendo ao pedido dos estados e do setor para manutenção da tributação monofásica da nafta, tanto nesse imposto como nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS). Outro ponto mantido é o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes. O texto manteve também as modificações feitas no Senado em relação à divisão das cadeiras do Comitê Gestor formado por estados e municípios, uma tentativa de acabar com a disputa entre entidades municipais. O relator retirou da proposta a emissão unificada de documentos para empresas de serviços que atualmente usam documentos consolidados. Benevides também vai retomar o texto da Câmara em relação a trechos que tratam da harmonização entre os novos tributos e à divisão de competências entre auditores e procuradores. Quando houver divergência entre decisões sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado, e este órgão será obrigado a consultar o Fórum de Harmonização, no qual os procuradores darão o parecer jurídico sobre a questão.

Com um investimento de R$ 100 milhões, a Shell e a Petrobras assinam nesta sexta-feira, 12, no Rio de Janeiro, uma parceria para viabilizar o maior inventário de estoques naturais de carbono no solo e na vegetação já realizado no Brasil. Batizado de Carbon Countdown, o levantamento cobrirá 6.500 áreas nos seis biomas brasileiros e criará uma base pública de dados reconhecida por padrões internacionais. Um dos objetivos é medir e monitorar, segundo um padrão único, os estoques de carbono presentes na vegetação nativa, em áreas agrícolas, pastagens e regiões de silvicultura. Para o diretor do Centro de Estudos de Carbono em Agricultura Tropical (CCARBON), Carlos Eduardo Pellegrino Cerri, o trabalho servirá de referência para orientar projetos de soluções baseadas na natureza (Nature-based Solutions - NbS). eldquo;O Brasil é conhecido pelas soluções baseadas na natureza, mas não temos uma linha de base validada cientificamenteerdquo;, afirma. eldquo;Com essa métrica, o país poderá comunicar adequadamente os benefícios desses diferentes usos da terraerdquo;, completa. A execução será feita por hubs de pesquisa instalados nos biomas Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal e Pampa. A coordenação técnica é do centro de inovação da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP). Inventário O trabalho de campo está previsto para começar em seis meses e terá duração de dois anos. As áreas selecionadas foram definidas a partir da análise de dados do Sistema de Informação Geográfica (SIG). Serão coletadas mais de 250 mil amostras de solo e cerca de 400 mil amostras complementares. As coletas ocorrerão até um metro de profundidade emdash; uma abordagem mais detalhada do que a usada nas principais certificações do mercado voluntário de carbono, que normalmente consideram apenas os primeiros 30 centímetros do solo. eldquo;Nem mesmo os Estados Unidos têm um retrato com tamanha densidade de informaçõeserdquo;, destaca Cerri ao comentar a dimensão do projeto. Para o gerente de Sustentabilidade e Meio Ambiente do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes), André Bueno, o projeto tem potencial de fortalecer políticas de uso do solo no Brasil. Ao mesmo tempo, ajuda a orientar as iniciativas de restauração ecológica da empresa. eldquo;A iniciativa, pensada há dois anos, nos ajuda a identificar regiões com maior potencial de captura de carbono e o retorno econômico justo para a comunidade associada àquela área e vegetaçãoerdquo;, diz. Em setores como petróleo e gás, que têm maior dificuldade de descarbonizar as atividades, a compra desses créditos é uma ação complementar ao uso de tecnologias para produção com menos emissões. Na visão de Bueno, o projeto tende a contribuir para aumentar a confiabilidade sobre a integridade desses créditos. eldquo;Com metodologias consolidadas no mundo e adequadas à realidade da nossa biodiversidade, teremos mais elementos para realizar as avaliaçõeserdquo;, afirma. Inovação O projeto inclui investimentos em infraestrutura laboratorial nas diversas regiões do Brasil. Os recursos são viabilizados pela cláusula da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que determina que empresas destinem parte da receita bruta de campos de grande produção a iniciativas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeamp;I). Pelo mecanismo, a Shell investe cerca de R$ 500 milhões anuais em inovação no Brasil. Segundo o gerente de Tecnologia de Baixo Carbono da Shell Brasil, Alexandre Breda, a companhia tem investido desde 2022 em projetos de NbS. eldquo;Parte dessas tecnologias é construída com recursos da cláusula. Isso permite iniciativas realmente transformadoras, como essa linha de base para estudos sobre carbonoerdquo;, afirma. Bueno reforça que investir em PDeamp;I é estratégico para a transição energética. eldquo;Nosso foco não está apenas em desenvolver soluções para óleo e gás, mas também em novas energias, e o Carbon Countdown vai nos ajudar a avaliar se as matérias-primas renováveis usadas nos nossos biocombustíveis são produzidas com baixa emissãoerdquo;, explica. A Petrobras prevê investir US$ 1,2 bilhão em PDeamp;I no próximo quinquênio. As tecnologias de baixo carbono devem representar 20% do orçamento em 2026 e alcançar 40% em 2030. Legados A duração total do projeto é de cinco anos. Um dos legados esperados é a criação de um banco de solos para novas pesquisas. eldquo;Vamos garantir que 20% de todas as amostras sejam testadas por métodos que hoje são alternativos, mas podem ser validados no futuroerdquo;, explica Cerri. Ele também acredita que o esforço deve impulsionar publicações científicas, patentes e startups em todas as regiões do país. Para Breda, a base científica do projeto poderá desempenhar papel relevante no processo de consolidação do mercado regulado de carbono no Brasil. eldquo;O país tem grande potencial para liderar essas discussões. Ao envolver instituições de todas as regiões, investir em infraestrutura e capacitar profissionais para construir essa linha de base com comprovação científica, fechamos a tríade para fortalecer o mercado de carbono no Brasilerdquo;, conclui o executivo da Shell.