NOTÍCIAS

Débitos não tributários com a ANP, como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até 31/12. O Desenrola, que está previsto na Lei 14.973/2024, é voltado para dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar débitos não tributários. Quais são os benefícios? A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor. Quem pode solicitar? Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino. Que tipo de débito pode ser negociado? Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital. Qual o prazo para inscrição? O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31/12/2024. Como negociar? O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/. Atenção: para acessar o requerimento, é preciso ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro. Os débitos com a ANP podem ser consultados em: ANP SICOM Web - Pesquisar Processos.

Drenagem de Tanques de Diesel   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu a Resolução nº 968/24, com novas regras para a drenagem de tanques de diesel S10 e S500. O procedimento é crucial não apenas para evitar multas, mas para garantir a longevidade do seu negócio. O diesel brasileiro, enriquecido com biodiesel para atender às normas ambientais do Proconve, possui uma característica peculiar: a capacidade de absorção de umidade. Essa afinidade com a água pode se tornar um problema dentro dos tanques. A água, junto com sedimentos, ferrugem e outras impurezas, forma um coquetel perigoso que compromete a qualidade do diesel, resultando em:   Motores problemáticos: O acúmulo de contaminantes no diesel interfere na combustão, diminuindo a performance do motor, aumentando o consumo e, em casos mais graves, causando danos irreversíveis; Proliferação de microrganismos: A água no tanque é um paraíso para bactérias e fungos, que se multiplicam e formam a temida “borra”. Essa borra obstrui filtros, corrói componentes metálicos e causa sérios problemas no sistema de combustível dos veículos; Bombas de abastecimento comprometidas: Os contaminantes podem danificar as bombas, levando a falhas no abastecimento, prejuízos financeiros e transtornos para os clientes; Tanques corroídos: A corrosão causada pela água e impurezas enfraquece a estrutura do tanque, aumentando o risco de vazamentos e graves impactos ambientais. A Resolução nº 968/24 da ANP, em vigor a partir de 31 de julho de 2024, estabelece um novo paradigma na gestão da qualidade do diesel. As principais mudanças são:   Periodicidade da drenagem: A drenagem deve ser semanal, mas se você realizar a verificação diária e não encontrar água livre, pode estender para quinzenal. Mas atenção: caso opte pela drenagem a cada quinze dias, o revendedor deverá realizar diariamente a medição do nível de água nos tanques. Neste caso, dois registros devem ser mantidos: um detalhando o monitoramento semanal do nível de água e outro relatando as drenagens realizadas nos tanques; Verificação diária: A ANP recomenda fortemente a verificação diária do nível de água nos tanques. Utilize medidores eletrônicos para precisão ou réguas de medição. Caso possua uma régua de medição com válvula, espere o equipamento tocar no fundo do tanque, colete o combustível e analise se há a presença de água. Outra opção é o uso de uma régua comum de medição, com presença na ponta de pasta específica para esse fim que muda de cor em contato com a água; Drenagem imediata: Se a verificação diária revelar água livre, a drenagem deve ser realizada imediatamente, sem esperar pela periodicidade regular. Persistindo a presença de água livre, partículas sólidas ou impurezas, que não sejam possíveis eliminar no processo de drenagem, o agente regulado deverá efetuar a limpeza dos tanques. Mesmo que as medições diárias não acusem a presença de água, a drenagem deve ser realizada semanalmente ou a cada quinze dias, para os revendedores que optarem por registrar o monitoramento diário do nível de água nos tanques; Registro minucioso: Cada drenagem deve ser meticulosamente registrada, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e qualquer observação relevante. Mantenha esses registros organizados e acessíveis por pelo menos um ano, para comprovação junto à ANP. Alguns postos possuem sistemas eletrônicos de medição dos tanques, que já avaliam a presença de água. Tal aferição pode ser utilizada para preenchimento do registro de monitoramento de água. A drenagem de fundo dos tanques deve fazer parte da rotina operacional dos postos e precisa ser realizada por funcionário devidamente capacitado e seguindo as seguintes normas de segurança: Preferencialmente, realize a drenagem dos tanques antes da abertura do posto ou em horários de pouco movimento, para reduzir os riscos de acidente; A área deve estar isolada e sinalizada, com abastecimento interrompido nos tanques que serão drenados. Verifique se todos os equipamentos elétricos próximos ao tanque estão desligados para evitar faíscas; O funcionário que realizará a drenagem precisa utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), como óculos, botas, máscara e luvas; A bomba de drenagem manual deve ser introduzida pela boca de medição; Quando alcançar o fundo do tanque, comece a drenar o produto em um recipiente limpo e com capacidade conhecida, como um balde, de forma a permitir anotar o volume retirado; Coloque parte do produto em uma proveta de 1 Litro e analise-o visualmente, em local claro. A drenagem só deve parar quando for obtido um produto “homogêneo, límpido e isento de material particulado”, exatamente como o combustível deve sair do bico da bomba abastecedora para o consumidor; Se mesmo após a drenagem o produto apresentar água livre, partículas sólidas ou impurezas, deverá ser efetuada a limpeza dos tanques; A quantidade de produto retirado na drenagem deve ser anotada no registro, apontando se apresentava água e/ou impurezas; O produto drenado deve ser descartado através do Sistema de Drenagem Oleosa (SDO) em região próxima da caixa separadora de água e óleo (SAO). Caso não seja possível, armazene o produto em recipientes específicos para resíduos perigosos e contrate uma empresa de descarte.   Observações quanto aos registros: Utilize o formulário padrão disponibilizado pelo SINDIPOSTO aos nossos associados (clica aqui) para registrar cada drenagem, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e suas observações. Em caso de drenagem quinzenal tanto o registro das drenagens quanto da medição diária de água deverão ser objeto de registro. Mantenha os registros organizados e guardados em local seguro por pelo menos um ano. Eles são a sua garantia de conformidade com a ANP e a prova do seu compromisso com a qualidade do diesel. Dicas Extras para Drenagem de Diesel Invista no treinamento da sua equipe, garantindo que todos os envolvidos na drenagem conheçam os procedimentos, utilizem os EPIs corretamente e saibam como agir em caso de emergências. A manutenção regular dos tanques e equipamentos de drenagem é essencial para evitar problemas e garantir a eficiência do processo. Esteja preparado para lidar com imprevistos, como vazamentos ou derramamentos, com um plano de contingência bem elaborado e testado. A drenagem de tanques de diesel não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento na qualidade do combustível, na satisfação dos clientes e na longevidade do negócio.

A Petrobras pretende investir US$ 19,6 bilhões no segmento de refino, transporte, comercialização, petroquímica e fertilizantes entre 2025 e 2029, representando um aumento de 17% em relação ao plano anterior. A estatal planeja elevar sua capacidade de refino de 1,813 milhão de barris por dia para 2,105 milhões, um crescimento de 16,10%. O destaque fica para a ampliação da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Além disso, a Petrobras está avaliando projetos de biorrefino, como a produção de diesel verde e combustível de aviação sustentável, em parceria com a Refinaria Riograndense (da qual já é acionista) e a Acelen, empresa do fundo árabe Mubadala, que comprou sua unidade de refino na Bahia. No setor de transporte marítimo, a estatal planeja construir 16 novos navios de cabotagem. Já em fertilizantes, serão destinados US$ 900 milhões a projetos como a retomada da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN-III), em Três Lagoas (MS), e a reativação da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados, em Araucária (PR). Na área de energia, a Petrobras prevê o desenvolvimento de duas usinas termelétricas no antigo Comperj, em Itaboraí (RJ).

O plano de negócios da Petrobras para 2025/2029, apresentado ontem, mantém foco na produção de petróleo e gás. Dos US$ 111 bilhões em investimentos previstos para o período - como a empresa havia antecipado na segunda-feira -, 70% (US$ 77,3 bilhões) serão destinados à área de exploração e produção. O plano prevê US$ 11 bilhões para a área de gás e energias de baixo carbono. Os investimentos previstos em geração solar e eólica terrestre ficaram abaixo do plano anterior. Para ler esta notícia, clique aqui.

Países em desenvolvimento produtores de biocombustíveis começam a articular um plano de aliança global com fabricantes de veículos para desbancar os planos de montadoras chinesas de converter os motores a combustão em elétricos. O assunto foi discutido entre líderes da Índia e Indonésia com o governo brasileiro durante o G20 e, em particular, com as montadoras. Recentemente, uma missão do governo indiano esteve na fábrica da Toyota, no interior de São Paulo. A intenção era firmar um pacto com todo o setor para dar vazão à sua produção de etanol de milho. A fábrica, que será um importante centro de distribuição para a América Latina, servirá como trampolim para os indianos endash;interessados em criar mercado para seu etanol à base de milho. Ainda segundo relatos, os planos da Índia também contemplam os Estados Unidos, país onde as vendas de híbridos deslanchou. Nas conversas com o governo brasileiro, a comitiva do país mencionou que, pela primeira vez, a curva de vendas de veículos 100% elétricos, a maioria da BYD, esboçou uma queda. Enquanto isso, os híbridos continuam em franca expansão, principalmente nos EUA. A avaliação é que, com a posse de Donald Trump, haverá uma resistência maior à China, considerada uma janela de oportunidade para tentarem quebrar a onda positiva de fabricantes como BYD e GWM. No Brasil, a indústria automotiva defende os biocombustíveis e os híbridos como alternativa de mercado. O governo brasileiro, recentemente, lançou o Combustível do Futuro, programa de incentivo ao etanol e combustíveis menos poluentes. Apesar disso, ainda não há uma aliança global entre os países em torno dos biocombustíveis, algo que deve ser discutido futuramente entre os governos, segundo assessores do Planalto.

A resolução que habilita o projeto de etanol da Inpasa Agroindustrial no Probahia foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (12/11/2024). Com investimentos de R$ 1,8 bilhão, o projeto, localizado em Luís Eduardo Magalhães, foi aprovado durante a reunião dos conselhos deliberativos do Probahia e do Desenvolve, realizada em 31 de outubro. Na ocasião, 42 processos de incentivos fiscais foram analisados, totalizando R$ 5,4 bilhões em investimentos e a criação de 2,8 mil vagas de emprego. Outro empreendimento aprovado pelo conselho é o da Biocombustíveis do Oeste, em Jaborandi, cuja resolução será publicada em breve no DOE. Ambos os projetos foram viabilizados por decreto assinado em setembro pelo governador Jerônimo Rodrigues, que instituiu novos incentivos fiscais para a produção de etanol no estado. O decreto prevê crédito presumido de ICMS nas operações com etanol anidro e hidratado, além de benefícios para o processamento de DDGs, coprodutos da indústria de etanol de milho utilizados na alimentação animal, que devem fortalecer a pecuária intensiva da região. O secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente dos conselhos Probahia e Desenvolve, Ângelo Almeida, destacou a relevância do investimento para o setor energético baiano. Segundo ele, as novas usinas permitirão que a Bahia atinja a autossuficiência na produção de etanol e se torne exportadora do produto, além de fomentar o uso de energia renovável. Ele afirmou que os esforços do governo estão alinhados com a redução das desigualdades sociais, a inclusão econômica e a descentralização de renda. Os conselhos responsáveis pela aprovação desses incentivos são compostos por representantes das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Rural, Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, além do Desenbahia. Perspectivas para a produção de biocombustíveis A pedra fundamental da nova planta da Inpasa Agroindustrial foi lançada em outubro em Luís Eduardo Magalhães. Com operações previstas para o primeiro trimestre de 2026, a usina processará milho cultivado localmente para produzir etanol anidro, hidratado e neutro, além de proteína para ração animal e óleo de milho. A Inpasa, que já é reconhecida como a maior produtora de biocombustíveis da América Latina, expande suas operações para o Brasil com esta unidade.