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Débitos não tributários com a ANP, como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola, até 31/12. O Desenrola, que está previsto na Lei 14.973/2024, é voltado para dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar débitos não tributários. Quais são os benefícios? A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor. Quem pode solicitar? Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino. Que tipo de débito pode ser negociado? Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital. Qual o prazo para inscrição? O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31/12/2024. Como negociar? O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/. Atenção: para acessar o requerimento, é preciso ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro. Os débitos com a ANP podem ser consultados em: ANP SICOM Web - Pesquisar Processos.

Drenagem de Tanques de Diesel   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu a Resolução nº 968/24, com novas regras para a drenagem de tanques de diesel S10 e S500. O procedimento é crucial não apenas para evitar multas, mas para garantir a longevidade do seu negócio. O diesel brasileiro, enriquecido com biodiesel para atender às normas ambientais do Proconve, possui uma característica peculiar: a capacidade de absorção de umidade. Essa afinidade com a água pode se tornar um problema dentro dos tanques. A água, junto com sedimentos, ferrugem e outras impurezas, forma um coquetel perigoso que compromete a qualidade do diesel, resultando em:   Motores problemáticos: O acúmulo de contaminantes no diesel interfere na combustão, diminuindo a performance do motor, aumentando o consumo e, em casos mais graves, causando danos irreversíveis; Proliferação de microrganismos: A água no tanque é um paraíso para bactérias e fungos, que se multiplicam e formam a temida “borra”. Essa borra obstrui filtros, corrói componentes metálicos e causa sérios problemas no sistema de combustível dos veículos; Bombas de abastecimento comprometidas: Os contaminantes podem danificar as bombas, levando a falhas no abastecimento, prejuízos financeiros e transtornos para os clientes; Tanques corroídos: A corrosão causada pela água e impurezas enfraquece a estrutura do tanque, aumentando o risco de vazamentos e graves impactos ambientais. A Resolução nº 968/24 da ANP, em vigor a partir de 31 de julho de 2024, estabelece um novo paradigma na gestão da qualidade do diesel. As principais mudanças são:   Periodicidade da drenagem: A drenagem deve ser semanal, mas se você realizar a verificação diária e não encontrar água livre, pode estender para quinzenal. Mas atenção: caso opte pela drenagem a cada quinze dias, o revendedor deverá realizar diariamente a medição do nível de água nos tanques. Neste caso, dois registros devem ser mantidos: um detalhando o monitoramento semanal do nível de água e outro relatando as drenagens realizadas nos tanques; Verificação diária: A ANP recomenda fortemente a verificação diária do nível de água nos tanques. Utilize medidores eletrônicos para precisão ou réguas de medição. Caso possua uma régua de medição com válvula, espere o equipamento tocar no fundo do tanque, colete o combustível e analise se há a presença de água. Outra opção é o uso de uma régua comum de medição, com presença na ponta de pasta específica para esse fim que muda de cor em contato com a água; Drenagem imediata: Se a verificação diária revelar água livre, a drenagem deve ser realizada imediatamente, sem esperar pela periodicidade regular. Persistindo a presença de água livre, partículas sólidas ou impurezas, que não sejam possíveis eliminar no processo de drenagem, o agente regulado deverá efetuar a limpeza dos tanques. Mesmo que as medições diárias não acusem a presença de água, a drenagem deve ser realizada semanalmente ou a cada quinze dias, para os revendedores que optarem por registrar o monitoramento diário do nível de água nos tanques; Registro minucioso: Cada drenagem deve ser meticulosamente registrada, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e qualquer observação relevante. Mantenha esses registros organizados e acessíveis por pelo menos um ano, para comprovação junto à ANP. Alguns postos possuem sistemas eletrônicos de medição dos tanques, que já avaliam a presença de água. Tal aferição pode ser utilizada para preenchimento do registro de monitoramento de água. A drenagem de fundo dos tanques deve fazer parte da rotina operacional dos postos e precisa ser realizada por funcionário devidamente capacitado e seguindo as seguintes normas de segurança: Preferencialmente, realize a drenagem dos tanques antes da abertura do posto ou em horários de pouco movimento, para reduzir os riscos de acidente; A área deve estar isolada e sinalizada, com abastecimento interrompido nos tanques que serão drenados. Verifique se todos os equipamentos elétricos próximos ao tanque estão desligados para evitar faíscas; O funcionário que realizará a drenagem precisa utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), como óculos, botas, máscara e luvas; A bomba de drenagem manual deve ser introduzida pela boca de medição; Quando alcançar o fundo do tanque, comece a drenar o produto em um recipiente limpo e com capacidade conhecida, como um balde, de forma a permitir anotar o volume retirado; Coloque parte do produto em uma proveta de 1 Litro e analise-o visualmente, em local claro. A drenagem só deve parar quando for obtido um produto “homogêneo, límpido e isento de material particulado”, exatamente como o combustível deve sair do bico da bomba abastecedora para o consumidor; Se mesmo após a drenagem o produto apresentar água livre, partículas sólidas ou impurezas, deverá ser efetuada a limpeza dos tanques; A quantidade de produto retirado na drenagem deve ser anotada no registro, apontando se apresentava água e/ou impurezas; O produto drenado deve ser descartado através do Sistema de Drenagem Oleosa (SDO) em região próxima da caixa separadora de água e óleo (SAO). Caso não seja possível, armazene o produto em recipientes específicos para resíduos perigosos e contrate uma empresa de descarte.   Observações quanto aos registros: Utilize o formulário padrão disponibilizado pelo SINDIPOSTO aos nossos associados (clica aqui) para registrar cada drenagem, incluindo data, hora, identificação do tanque, quantidades drenadas, método de verificação, assinatura do responsável e suas observações. Em caso de drenagem quinzenal tanto o registro das drenagens quanto da medição diária de água deverão ser objeto de registro. Mantenha os registros organizados e guardados em local seguro por pelo menos um ano. Eles são a sua garantia de conformidade com a ANP e a prova do seu compromisso com a qualidade do diesel. Dicas Extras para Drenagem de Diesel Invista no treinamento da sua equipe, garantindo que todos os envolvidos na drenagem conheçam os procedimentos, utilizem os EPIs corretamente e saibam como agir em caso de emergências. A manutenção regular dos tanques e equipamentos de drenagem é essencial para evitar problemas e garantir a eficiência do processo. Esteja preparado para lidar com imprevistos, como vazamentos ou derramamentos, com um plano de contingência bem elaborado e testado. A drenagem de tanques de diesel não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento na qualidade do combustível, na satisfação dos clientes e na longevidade do negócio.

A transferência de obrigação de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs) dos distribuidores de combustíveis para o primeiro elo da cadeia de derivados de petróleo, que inclui as refinarias e os importadores de combustíveis, evita assimetrias concorrenciais, na visão do presidente da Brasilcom, Abel Leitão. A mudança é proposta pelo PL 2798/2024, do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e aguarda relatório de Jaques Wagner (PT/BA). eldquo;É injusto, (impõe uma) carga tributária em cima de um agente pequeno, que, para ele, é proporcionalmente muito grande. Não cabe a esse elo a responsabilidade da pegada ambiental. A grande pegada ambiental está na refinaria e nos importadores. Por isso que várias distribuidoras estão tentando liminares e conseguindo na Justiçaerdquo;, afirmou. Leitão argumenta, ainda, que é mais fácil evitar fraudes e organizar o mercado ao tributar o início da cadeia. Caso a mudança ocorresse, somente as 19 refinarias que são autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) teriam que ser fiscalizadas, em detrimento ao atual modelo, que exige a fiscalização de 140 distribuidoras. O projeto tornaria a Petrobras a principal parte obrigada na produção de CBIOs no Brasil. eldquo;Tendo transparência e rastreabilidade, não tem conduta anticompetitiva, ainda mais de uma empresa do porte da Petrobras, do porte da Acelen. São empresas grandes, sériaserdquo;, enfatizou Leitão. Agenda Legislativa da Indústria Na contramão das distribuidoras, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou, no lançamento da 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria (.pdf), que, caso o projeto seja aprovado, o menor número de refinarias em relação a distribuidoras concentraria a demanda, o que poderia fazer os preços deixarem de ser regidos pelo mercado e aumentar as chances de condutas anticompetitivas. eldquo;A medida contraria os objetivos do RenovaBio, que visa incentivar a produção de biocombustíveis no Brasil como uma estratégia para a descarbonização do setor de transportes. Para que essa meta seja alcançada, é essencial criar condições que favoreçam a competitividade e a sustentabilidade dos produtores dos biocombustíveiserdquo;, disse a confederação no documento.

A Petrobras confirmou na noite desta quinta-feira, 27, que Mauricio Tolmasquim, diretor executivo de Transição Energética e Sustentabilidade da estatal, foi indicado para ocupar uma vaga no conselho de administração da Eletrobras, conforme notícias veiculada pela mídia. Segundo o documento arquivado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Tolmasquim comunicou à estatal a sua indicação para concorrer em chapa ao cargo na Eletrobras, em assembleia geral ordinária que será realizada pela empresa de energia em 29 de abril. eldquo;Caso a referida eleição venha a se confirmar na assembleia, a companhia examinará os próximos passoserdquo;, diz a Petrobras. Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo e do G1, o presidente Lula enviou à Eletrobras uma lista de indicações em que consta o nome do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para um posto no conselho fiscal da empresa. No ano passado, Lula já havia tentado conduzir Mantega à presidência da Vale, sem sucesso. Para ler esta notícia, clique aqui.

O preço da gasolina subiu 1,83% em março e foi o maior impacto individual no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é a prévia da inflação oficial do governo.O item respondeu por 0,10 ponto percentual da taxa de 0,64% do IPCA-15 no mês, ou 15,6% da alta. Outros combustíveis registraram aumento de preços em março: óleo diesel (2,77%), etanol (2,17%), e gás veicular (0,08%). A partir de 1º de fevereiro, os Estados aumentaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o diesel, conforme decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como o período de coleta de preços do IPCA-15 de março foi entre os dias 13 de fevereiro e 17 de março, o índice capta a alta desses combustíveis a partir de 13 março. Com a influência dos combustíveis, o preço do grupo transportes subiu 0,92% em março, ante 0,44% em fevereiro. A classe de despesa foi a segunda com maior influência no IPCA-15, com impacto de 0,19 ponto percentual, ou 29,7% da alta. Para ler esta notícia, clique aqui.

A Shell disse nesta quinta-feira (27) que está descontinuando seus projetos atuais de geração centralizada de energia solar e eólica em terra no Brasil em função de um "ajuste de portfólio". "Como parte do nosso foco em desempenho, disciplina e simplificação, estamos sempre explorando maneiras de criar valor a partir do nosso portfólio de geração de energia, incluindo a retirada de atividades que não se encaixam em nossa estratégia ou não geram retornos suficientes", afirmou a Shell, em nota. O cancelamento de projetos de fontes renováveis ocorre em meio a um ambiente desfavorável para investimentos no segmento no Brasil. Uma combinação de sobreoferta de energia, crescimento fraco da carga e novos desafios da matriz, como os cortes de geração impostos na operação do sistema elétrico, têm dificultado a viabilização de novos empreendimentos de geração renovável nos últimos anos. O movimento da Shell também acompanha uma estratégia global da petroleira, que desde o ano passado reduziu as operações em energia eólica offshore, solar e hidrogênio, além de ter se desfeito de outros negócios ligados a petróleo e gás. Segundo informações de seu site, a Shell possuía no Brasil uma carteira de projetos solares com capacidade de geração instalada superior a 2 gigawatts de corrente contínua (GWdc). Nos últimos meses, a companhia conseguiu junto à agência reguladora de energia a revogação de outorgas para usinas solares nos Estados de Goiás e Paraíba. "Continuamos comprometidos em acelerar o crescimento do nosso negócio de soluções energéticas B2B no Brasil através da Prime Energy", afirmou a Shell. A Prime Energy atua com comercialização de energia no mercado livre e também com "energia por assinatura", por meio de geração distribuída solar. (Reuters)