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No ano em que recebeu a COP30, a conferência sobre mudança climática das Nações Unidas, e teve uma queda histórica no desmatamento florestal, o Brasil também viu o governo Lula (PT) liberar a exploração de petróleo em Foz do Amazonas e o Congresso aprovar a flexibilização do licenciamento ambiental. A avaliação de ambientalistas é que o ano foi de altos e baixos nessa área. Para 2026, há o temor de um cenário preocupante, contaminado pelo calendário eleitoral. O receio de ambientalistas é que políticos defendam uma agenda de flexibilização das regras de preservação e avancem com essa pauta no Legislativo, em busca de apoio de parte do eleitorado de direita. "Em 2026, a base de extrema-direita e negacionista pode usar essa agenda para subir a temperatura do debate eleitoral e fazer campanha", diz Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace, alerta que esse cenário pode ampliar pautas de mineração em terras indígenas e de terras raras, assim como a regularização da grilagem fundiária. "A bancada mais conservadora deve investir nessa agenda como forma de sinalizar para seus eleitores. Talvez até governistas [farão o mesmo], em busca de votos. Vai ser uma investida sobre aquelas fronteiras exploratórias que ainda não foram ocupadas, e tudo isso deve impulsionar o desmatamento", diz. Congresso aprovou mudanças no licenciamento A proposta que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental é classificada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, como o principal retrocesso aprovado no Congresso em 2025. A nova lei geral retira poder da União, institui a LAC emdash;licença concedida apenas diante da promessa de não descumprir regras ambientaisemdash;, pode impulsionar a mineração e obras de infraestrutura, e enxuga instrumentos de consulta a comunidades afetadas por esses empreendimentos. Como revelou a Folha, a lei também criou a LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que facilita obras consideradas estratégicas pelo governo e pode facilitar o avanço de empreendimentos como a exploração de petróleo em Foz do Amazonas. O governo Lula até tentou emplacar uma versão alternativa da legislação, em acordo com Marina, mas a iniciativa foi derrubada pelo Legislativo, que ainda criou um dispositivo para impulsionar a BR-319. A única sugestão proposta pelo governo Lula e aprovada foi a da LAE. "É o principal ponto negativo para o Executivo. Foi uma decisão de Estado e que se viu fortalecida pela no Congresso", avalia Nepomuceno. A liberação na Foz do Amazonas Menos de um mês antes do início da COP30, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) liberou a exploração do bloco 59 de Foz do Amazonas, após mais de uma década de debate e sob críticas de ambientalistas. Na prática, isso abre uma nova frente de exploração de petróleo no Brasil. "O caso de Foz do Amazonas entra num contexto mais abrangente e que extrapola o Congresso e o Executivo, porque se conecta a uma forma de pensar que nos parece ultrapassada. Uma mentalidade de forças de desenvolvimentismo que reflete uma perspectiva de enxergar a economia brasileira", diz Nepomuceno. Apesar de criticado por ambientalistas, o empreendimento teve amplo apoio no Congresso, inclusive de Alcolumbre, cujo estado deve ser beneficiado com os rendimentos dessa atividade. Também dentro do Executivo, apesar das críticas de Marina, houve amplo apoio, a exemplo do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, do também amapaense e líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT), e do próprio Lula. A exploração de combustíveis fósseis é o principal vetor da mudança climática no mundo, e corresponde a cerca de 70% de toda a emissão de gases CO2 do mundo. COP30 e a contradição Apesar da liberação de Foz, Lula fez com que o principal tema da COP30 se tornasse o plano para redução da dependência dos combustíveis fósseis emdash;que até então era um tabu. O chamado "mapa do caminho" quase implodiu as negociações, mas ao final a diplomacia brasileira conseguiu negociar um acordo e irá elaborar uma proposta de plano, que pode ter adesão de outros países. "É uma contradição. O recado de Lula ao liberar a licença de Foz e propor o mapa na COP é dizer: o Brasil não fará nada sozinho, enquanto o mundo não fizer, e continuará emitindo suas licenças. Politicamente pode fazer algum sentido, mas do ponto de vista da ciência climática, não. Precisamos parar de explorar", diz Astrini. "Mas do ponto de vista de percepção publica, a gente termina o ano com a agenda ambiental e de clima muito mais capaz de conversar com a população em geral do que antes. A COP atingiu públicos que antes não atingia", pondera. Desmatamento, autoridade climática e marco temporal Em 2025, após três anos do retorno de Marina Silva ao Ministério do Meio Ambiente, o Brasil registrou o terceiro menor índice de desmatamento de sua história, uma redução de 50% na comparação com o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando a taxa explodiu. Por outro lado, a criação da autoridade climática defendida por Marina segue estagnada na Casa Civil. Uma das explicações é justamente o fato de que a criação do órgão precisaria ser aprovada pelo Congresso e, portanto, poderia acabar sendo uma nova derrota para o governo Lula. Neste ano, além do licenciamento, o Legislativo também avançou de forma acelerada com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A aprovação no Senado aconteceu em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a tese inconstitucional. Para Nepomuceno, desde que o Legislativo dominou o Orçamento por meio das emendas parlamentares, ele centralizou poder e dificultou a negociação política, fazendo oposição ao Executivo e ao Judiciário, em um cenário no qual os outros dois Poderes são pouco capazes de oferecer resistência. Este panorama, avalia, se traduz na política ambiental na derrubada dos vetos ao licenciamento ou na aprovação do marco. "O balanço geral é muito negativo no Congresso. Essa crise institucional, que passa por um Congresso que tem se tornado cada vez mais conservador, acaba contaminando a tramitação dos projetos ambientais", diz.

A Petrobras começou leilão online de duas plataformas desativadas no Rio de Janeiro com lances iniciais de R$ 1,5 milhão e R$ 1,6 milhão. As estruturas, uma chamada P-26 e a outra P-19, estão situadas em São João da Barra (acostada no Porto do Açu) e em Macaé (na Bacia de Campos). O pregão, organizado pela Sold Leilões, acaba em 13 de fevereiro do próximo ano. As vendas seguem o plano de descomissionamento da estatal, conjunto de medidas técnicas, ambientais e regulatórias que orienta a retirada definitiva de instalações de óleo e gás ao fim de sua vida útil. No caso de plataformas offshore (em mar), o plano prevê a interrupção das operações, limpeza e descontaminação das estruturas, destinação adequada de equipamentos e resíduos e a recuperação da área, conforme regras da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e de órgãos ambientais. As compradoras que adquirem as plataformas, portanto, irão reciclar e reutilizar os materiais das estruturas. Segundo a petroleira, a reciclagem e o reaproveitamento de materiais, em especial o aço, contribuem para a redução de emissões e para a mitigação de impactos ambientais ao longo de toda a cadeia. O projeto sucede as alienações das plataformas P-32 e P-33, arrematadas pela Gerdau em licitação. No final de novembro, a Petrobras anunciou seu plano financeiro para os próximos cinco anos, atualizado anualmente. A estatal prevê o corte de investimentos, adiamento de projetos e promessa de redução dos custos. Tudo isso para lidar com um cenário onde o barril de petróleo é negociado a preços baixos no mercado internacional. A empresa aprovou um orçamento de US$ 109 bilhões (R$ 580 bilhões) para investimentos nos próximos cinco anos. O valor é 1,8% inferior ao vigente no plano anterior, aprovado em 2024.

Sob a pressão de aumentos nos custos de transportes, a prévia da inflação oficial no País acelerou na passagem de novembro para dezembro, mas encerrou o ano de 2025 dentro do intervalo de tolerância da meta perseguida pelo Banco Central. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) saiu de uma alta de 0,20% em novembro para avanço de 0,25% em dezembro, de acordo com os dados divulgados nesta terça-feira, 23, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da aceleração, o resultado foi o mais brando para o último mês do ano desde 2018. Como consequência, a taxa acumulada em 12 meses arrefeceu a 4,41% em dezembro, encerrando o ano abaixo do teto da meta perseguida pelo Banco Central, que é de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto porcentual para baixo ou para cima. eldquo;Esse alívio veio, sobretudo, do câmbio. Teve uma queda do dólar que foi significativa ao longo do ano, de uns 10%. Isso trouxe um alívio muito grande à inflaçãoerdquo;, disse Claudia Moreno, economista do C6 Bank. Entretanto, o cenário inflacionário ainda preocupa, porque os preços de serviços permanecem em patamar elevado, ao mesmo tempo em que o dólar já começa a se valorizar novamente frente o real, lembrou. eldquo;A gente projeta um câmbio a R$ 6 no final do ano que vem. Então, a gente não vê esse alívio acontecendo de novo no ano que vem, a gente acha que a inflação deve voltar a subir um pouquinhoerdquo;, previu Moreno, que espera para março o início do ciclo de cortes na taxa básica de juros, a Selic, terminando o ano que vem no patamar de 13% ao ano. eldquo;O nosso cenário principal é março, a queda (na Selic) ocorre em março, mas corre o risco de eventualmente ficar até para abrilerdquo;, frisou Moreno. Para o Itaú Unibanco, o IPCAe#8209;15 de dezembro mostrou um qualitativo eldquo;pior do que o esperadoerdquo;, com pressões altistas disseminadas em serviços como estética e lanches, mas também em bens industriais como roupas e aparelhos telefônicos, apontou a economista Luciana Rabelo, em relatório. eldquo;Esse processo de desinflação com resiliência da inflação de serviços mantém o Banco Central em posição desconfortável para iniciar corte de juroserdquo;, corrobora a economista-chefe da Galapagos Capital, Tatiana Pinheiro. Quase 60% da prévia da inflação oficial de dezembro partiu do encarecimento dos Transportes. As passagens aéreas subiram 12,71%, maior impacto individual no IPCA-15 do mês, 0,09 ponto porcentual. O transporte por aplicativo ficou 9,00% mais caro, segunda posição no ranking de maiores pressões individuais, 0,02 ponto porcentual. Os combustíveis tiveram alta de 0,26%: houve aumentos de 1,70% no etanol e de 0,11% na gasolina, mas quedas de 0,26% no gás veicular e de 0,38% no óleo diesel. Em Despesas pessoais, houve pressão dos aumentos em cabeleireiro e barbeiro (1,25%), empregado doméstico (0,48%) e pacote turístico (2,47%). Quanto à Habitação, houve pressão do aluguel residencial (0,33%), taxa de água e esgoto (0,66%) e gás encanado (0,28%). Já a energia elétrica residencial recuou 0,22%, com a entrada em vigor em dezembro da bandeira tarifária amarela em substituição à bandeira tarifária vermelha patamar 1. O gasto das famílias com alimentação e bebidas subiu em dezembro pelo segundo mês consecutivo, após uma sequência de cinco meses anteriores de quedas. Porém, a alimentação para consumo no domicílio voltou a ficar mais barata no mês, a sétima retração mensal seguida. O custo dos alimentos para consumo em casa diminuiu 0,08% em dezembro. Ficaram mais baratos o tomate (-14,53%), leite longa vida (-5,37%) e arroz (-2,37%). Por outro lado, houve altas nas carnes (1,54%) e frutas (1,46%). A alimentação fora do domicílio aumentou 0,65%: a refeição subiu 0,62%, e o lanche avançou 0,99%. Os gastos com Artigos de residência tiveram um recuo de 0,64%, a quarta redução mensal consecutiva na média de preços. Em dezembro, a queda foi puxada pelos recuos em eletrodomésticos e equipamentos (-1,41%) e tv, som e informática (-0,93%). Prévia do ano O grupo Habitação exerceu a maior pressão sobre o IPCA-15 em 2025, com alta de 6,69% e impacto de 1,01 ponto porcentual. O avanço foi impulsionado pela energia elétrica, que subiu 11,95% neste ano, maior contribuição individual no período, 0,47 ponto porcentual. O grupo Alimentação e bebidas subiu 3,57% em 2025, segundo maior impacto, 0,77 ponto porcentual. As principais pressões foram de refeição fora de casa (alta de 6,25%), lanche (11,34%), café moído (41,84%) e carnes (2,09%). Na direção oposta, houve alívios via arroz (-26,04%), leite longa vida (-10,42%) e batata-inglesa (-27,70%). Os demais avanços em 2025 ocorreram nos grupos Vestuário (5,34%), Transportes (3,00%), Saúde e cuidados pessoais (5,55%), Despesas pessoais (5,86%), Educação (6,26%) e Comunicação (0,82%). Já o grupo Artigos de residência foi o único com deflação, queda de 0,10% em 2025. A consultoria Tendências reduziu sua projeção para o IPCA de 2025, de alta de 4,4% para elevação de 4,3%, eldquo;em função de dados que indicam variação atipicamente baixa para os preços de alimentos em dezembroerdquo;. Para 2026, a previsão foi mantida em um avanço esperado de 4,1%. eldquo;Para o índice fechado de dezembro, a expectativa é de aceleração do IPCA. Os preços livres tendem a avançar de forma mais intensa, com a devolução dos descontos concedidos durante a Black Friday e a aceleração sazonal para os serviços turísticos e para as proteínas alimentares. Em contrapartida, haverá arrefecimento dos itens administrados, com deflação das tarifas de energia elétrica residencialerdquo;, estimou Matheus Ferreira, analista da consultoria Tendências, em relatório.

A ANP implementou um conjunto de medidas voltadas ao aprimoramento da governança, da eficiência dos fluxos processuais e da qualidade regulatória associadas aos investimentos gerados pela Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeamp;I) dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás. A Agência regula a aplicação de recursos oriundos da Cláusula, que determina a aplicação de um percentual da receita bruta de grandes campos produtores em PDeamp;I. Somente nos três primeiros trimestres de 2025, foram gerados cerca de R$ 3,4 bilhões em obrigações de investimentos em PDeamp;I, oriundos dessa Cláusula. Foram aperfeiçoados os procedimentos de Consulta de Enquadramento de Mérito, o Manual Orientativo, bem como os procedimentos para publicação do Credenciamento de Unidades de Pesquisa. As medidas adotadas pela ANP têm o objetivo de assegurar melhor utilização dos recursos obrigatórios de PDeamp;I, ampliar a previsibilidade regulatória quanto aos critérios e procedimentos para os agentes regulados e reforçar os mecanismos de controle e acompanhamento dos investimentos. Essas ações estão alinhadas ao objetivo central da Cláusula de PDeamp;I, prevista na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), que busca promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, fortalecer a indústria nacional de bens e serviços e estimular a inovação como vetor estratégico para o país. Consulta de Enquadramento de Mérito A ANP atualizou o Formulário de Consulta de Enquadramento de Mérito, agora em sua Versão 3, com a inclusão de informações mais estruturadas e qualificadas, como a estimativa do valor global do projeto, a evolução esperada do Nível de Maturidade Tecnológica (TRL) e a indicação de sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), capazes de melhor subsidiar a avaliação do mérito dos projetos de PDeamp;I, sempre à luz dos objetivos definidos na Cláusula de PDeamp;I. A atualização contribui para análises mais técnicas, transparentes e aderentes ao interesse público, fortalecendo a efetividade dos investimentos e o alinhamento estratégico dos projetos. Acesse o Formulário de Consulta de Enquadramento de Mérito endash; Versão 3. Com essas medidas, a ANP reafirma seu compromisso com a boa governança regulatória, a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a transição energética, assegurando que os recursos de PDeamp;I cumpram plenamente seu papel estratégico no desenvolvimento do setor energético brasileiro. Manual Orientativo A revisão do Manual Orientativo, agora em sua Versão 14, consolida entendimentos técnicos já aplicados pela ANP e representa um avanço relevante na qualidade da comunicação com os agentes regulados. A atualização contribui diretamente para a elaboração de planos de trabalho mais alinhados à regulamentação vigente, reduzindo ambiguidades interpretativas e, consequentemente, tornando os processos de análise e fiscalização mais céleres e eficientes. Entre os principais ajustes introduzidos, destacam-se a atualização dos limites para despesas com infraestrutura em projetos de PDeamp;I, com diferenciação conforme o tipo de executor. Essas medidas promovem maior proporcionalidade entre o porte dos projetos e as exigências procedimentais. Permitem uma atuação regulatória mais eficiente, sem prejuízo ao rigor técnico, à transparência e ao adequado controle da aplicação dos recursos obrigatórios de PDeamp;I. Ao alinhar exigências administrativas ao risco, ao valor e à complexidade dos projetos, o novo Manual reforça o papel da ANP na promoção de um ambiente regulatório mais previsível, eficiente e orientado a resultados, fortalecendo o impacto dos investimentos em inovação, ciência e tecnologia no setor energético. Confira o Manual Orientativo - Versão 14. Credenciamento de Unidades de Pesquisa A ANP também implementou mudanças relevantes voltadas à otimização processual e ao aumento da eficiência regulatória, em relação ao Credenciamento de Unidades de Pesquisa. Uma das principais inovações diz respeito à forma de publicação dos credenciamentos e de suas atualizações no Diário Oficial da União (DOU). A partir das novas diretrizes, as publicações passam a conter apenas os dados cadastrais essenciais das unidades de pesquisa, tais como identificação institucional e situação do credenciamento. As informações detalhadas relativas às áreas, temas e subtemas de atuação das unidades passam a ser disponibilizadas de forma centralizada e atualizada no site da ANP, por meio de painéis dinâmicos, garantindo maior transparência, facilidade de acesso e atualização contínua das informações. A medida reduz a necessidade de republicações no DOU em casos de alterações exclusivamente técnicas ou temáticas, tornando o processo mais ágil e alinhado às boas práticas de governança regulatória, sem prejuízo à publicidade e ao controle público.

Termina em 30/12/2025 o prazo para a aposentadorias de CBIOs com vistas a cumprir o estabelecido no art. 4º-A do Decreto nº 9.888, de 2019, para a comprovação das metas individuais de descarbonização para distribuidores de combustíveis fósseis referentes ao ano de 2025. Conforme comunicado em sua página institucional na internet, a B3 não terá operação nos dias 24 e 25/12, véspera e feriado de Natal, e voltará a funcionar normalmente na sexta-feira, 26/12. Também não haverá pregão nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, com a bolsa retomando as operações normalmente na sexta-feira, dia 02 de janeiro. Até o dia 22/12, 103 distribuidores já haviam cumprido integramente suas metas, com aposentadoria de aproximadamente 38,18 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs), o que corresponde a 94,5 % do total das metas individuais relativas ao ano de 2025 (40,39 milhões de CBIOs, estabelecido pelo Despacho ANP nº 410, de 28 de março de 2025). Até a mesma data, havia um total de 16,77 milhões de CBIOs disponíveis para negociação na B3. O descumprimento parcial ou integral da meta anual individual sujeita o distribuidor de combustíveis a multa, prevista no art. 9º da Lei nº 13.576, de 2017, e no art. 6º do Decreto nº 9.888, de 2019, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e de outras de natureza civil e penal cabíveis. O distribuidor inadimplente com suas metas fica sujeito à inclusão de seu nome na lista de vedação da comercialização e da importação de que trata o art. 9º-B da Lei nº 13.576, de 2017, e o art. 6º-A do Decreto nº 9.888, de 2019. O não cumprimento, integral ou parcial, da meta individual pode ensejar a revogação da autorização para o exercício da atividade do distribuidor de combustíveis, conforme previsto no art. 9º-C da Lei nº 13.576, de 2017. Além disso, independente do pagamento ou não da multa, caso o distribuidor não cumpra a meta em determinado ano, a quantidade de CBIOs que deixou de ser aposentada será automaticamente acrescida à meta do ano seguinte. Da mesma forma, os CBIOs aposentados que ultrapassarem a meta de um ano serão contabilizados para cumprimento da obrigatoriedade do ano subsequente. Como funciona o RenovaBio O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país. As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de créditos de descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões. Consulte as metas para 2025 que devem ser cumpridas até 31/12/25.

Já aprovado pelo Congresso Nacional e em fase final para sanção presidencial, o PLP 125, que combate o devedor contumaz, pode devolver à sociedade brasileira cerca de R$ 14 bilhões por ano, hoje perdidos com sonegação estruturada. Segundo levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL), esse montante seria suficiente para garantir um ano de educação para 683 mil crianças, ou pagar os salários anuais de 136 mil policiais, ou remunerar 145 mil médicos e ainda viabilizar a duplicação de 2.200 quilômetros de estradas, sem qualquer aumento de impostos. Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, a aprovação do projeto representa um avanço concreto para o país. eldquo;O PLP 125 já foi aprovado e agora caminha para a sanção presidencial. Estamos falando de recursos capazes de transformar políticas públicas essenciais. O combate ao devedor contumaz não é um debate técnico restrito ao setor tributário, mas uma discussão sobre quantas escolas, hospitais, estradas e serviços de segurança o Brasil deixa de oferecer todos os anoserdquo;, afirma. De acordo com o Instituto, a recuperação desses R$ 14 bilhões anuais apenas no setor de combustíveis cria espaço fiscal imediato para ampliar investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, com impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população. Os dados de dívida ativa mostram que as maiores concentrações de débitos de devedores contumazes estão no Sudeste, especialmente em São Paulo, com cerca de R$ 42 bilhões, e no Rio de Janeiro, com aproximadamente R$ 30 bilhões em valores inscritos. A recuperação, ainda que parcial, desses recursos poderia apoiar de forma relevante investimentos estruturantes nesses estados, ampliando a capacidade de financiamento de hospitais, escolas e obras de infraestrutura. eldquo;O PLP 125 cria regras claras para separar o devedor eventual daquele que faz da sonegação e inadimplência um modelo de negócio. Ao avançar para a sanção, o país dá um passo decisivo para fortalecer a justiça fiscal e devolver à sociedade o que lhe pertenceerdquo;, conclui Kapaz. Custo aluno escola pública endash; R$ 20.500/ano Link Custo salário médio Policial Militar media Brasil endash; R$ 8.600,00/mês Custo médico concursado média Brasil endash; R$ 8.000,00/mês