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Será encerrado no próximo dia 31/12/2024, às 11h, o prazo para a comprovação das metas individuais de descarbonização, para distribuidores de combustíveis fósseis, referentes ao ano de 2024, no âmbito do RenovaBio. O prazo está estabelecido no Art. 4º-A do Decreto nº 9.888, de 2019. Até o dia 9/12, 46 distribuidores já haviam cumprido integramente suas metas, com aposentadoria de aproximadamente 28 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs), o que corresponde a 60,5 % do total das metas individuais relativas ao ano de 2024 (46,3 milhões de CBIOs, estabelecido pelo Despacho ANP nº 610, de 28 de maio de 2024). Até a mesma data, havia um total de 21,2 milhões de CBIOs disponíveis para negociação na B3, dos quais 8,4 milhões na posse de distribuidores de combustíveis, 12,7 milhões com emissores primários (produtores de biocombustíveis certificados no RenovaBio) e 67 mil com partes não obrigadas ao cumprimento de metas do RenovaBio. O descumprimento parcial ou integral da meta anual individual sujeita o distribuidor de combustíveis a multa, prevista no art. 9º da Lei nº 13.576, de 2017, e no art. 6º do Decreto nº 9.888, de 2019, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis. O não pagamento da multa aplicada implica na inscrição do distribuidor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), que pode levar à revogação da autorização da distribuidora inadimplente. Além disso, independentemente do pagamento ou não da multa, caso o distribuidor não cumpra a meta em determinado ano, a quantidade de CBIOs que deixou de ser aposentada será automaticamente acrescida à meta do ano seguinte. Da mesma forma, os CBIOs aposentados que ultrapassarem a meta de um ano serão contabilizados para cumprimento da obrigatoriedade do ano subsequente. Como funciona o RenovaBio O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país. As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de créditos de descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.

As mudanças no parecer na Reforma Tributária no Senado Federal anunciadas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) representam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota do imposto que será criado após o texto entrar em vigor. Com isso, a alíquota padrão do sistema poderia chegar a 28,12%, considerando cálculos do Ministério da Fazenda sobre as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados a esse texto. Ainda assim, o relator da proposta prevê que o percentual deve cair conforme a transição entre sistemas tributários for ocorrendo, com a diminuição da sonegação fiscal. emdash; Todas as mudanças do Senado representam 0,13 ponto percentual de impacto. O aperfeiçoamento que fizemos na simplificação e segurança jurídica me leva a crer que vamos ter uma redução brutal na sonegação e do contenciosos jurídicos. Portanto, a redução na alíquota padrão será muito maior que os 0,13 ponto emdash; disse Braga. A alíquota padrão de referência do Imposto de Valor Agregado (IVA) criado com a reforma será determinada pelo Senado, por meio de resolução, no último ano de vigência da transição entre os sistemas de impostos, em 2032. Eduardo Braga manteve a trava de alíquota máxima em 26,5%, colocada pela Câmara dos Deputados, e acrescentou um trecho que obriga o governo a enviar um projeto de lei complementar cortando benefícios, caso a previsão de alíquota na época esteja acima desse máximo. emdash; Nós reforçamos o limite de 26,5% não apenas como uma trava, mas como uma obrigação do Poder Executivo enviar medidas que reduzam a alíquota para 26,5% emdash; afirmou. A transição entre sistemas começará em 2026, com a cobrança de uma alíquota teste de 0,1% do estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de 0,1%, e do federal Contribuição sobre Bens e Serviço, com alíquota de 0,9%. Brava acrescentou, porém, um trecho que prevê uma cobrança simbólica do tributo durante este primeiro ano, contando apenas como uma obrigação acessória, e não será contado como débito tributário pelas empresas. emdash; O imposto será destacado, mas não será cobrado emdash; explicou. Tramitação travada Eduardo Braga iria ler o parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira, para formalizar a tramitação. Mas a sessão foi cancelada de última hora após uma manobra da oposição e por insatisfação de senadores pela falta de pagamento de emendas parlamentares e a negativa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino à Advocacia-Geral da União (AGU) para liberar o pagamento das verbas. A sessão foi encerrada após 11 minutos de ser aberta, por falta de quórum, pelo senador de oposição Marcos Rogério (PL-RO), que presidia o colegiado, como vice-presidente. Não há nova data para a sessão ocorrer. Cesta básica O relatório de Eduardo Braga manteve os itens da cesta básica adicionados pela Câmara dos Deputados, incluindo carnes e queijos. No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica com isenção total de impostos tinha 15 itens, entre eles arroz, feijão, pão e leite. Os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens. Agora, no Senado, Braga manteve a composição dessa cesta básica ampliada com isenção tributária, com a retirada do óleo de milho. Cashback O relatório ainda ampliou a possibilidade de cashback para população de baixa renda que comprar botijão de gás de até 13 kg. O cashback é a devolução dos impostos pagos sobre produtos para população de baixa renda. O texto prevê 100% de devolução de CBS na compra de botijão de gás e no pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto. Braga também incluiu as contas de telefone e internet da população de baixa renda no cashback. Esses itens também terão no mínimo 20% de desconto de IBS, valor que pode ser ampliado por estados e municípios. Para demais compras, a devolução de imposto será de 20%. Medicamentos e equipamentos hospitalares O relator retirou a lista de princípios ativos que seriam isentos de tributo e substituiu por grupos de doenças a serem atendidas. Terão imposto zero: tratamentos oncológicos; doenças raras; DST e AIDS (o projeto traz esses termos); e doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas são aquelas que atingem, em sua maioria, população de baixa renda. O detalhamento das listas de produtos com alíquota zero será definida em outro projeto de lei a ser enviado pelo governo futuramente ao Congresso Nacional. O relator também reduziu a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. A isenção também vale para entidades de saúde particulares que prestem, no mínimo, 60% do serviço ao SUS. Medicamentos destinados ao Farmácia Popular também terão alíquota zero de CBS e IBS. Entre os medicamentos e dispositivos que terão 60% de desconto na alíquota, o relator incluiu produtos de Home Care, aqueles utilizados para tratamentos de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quando tratadas em casa; além de serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica. Armas e munições Braga acrescentou novamente as armas e munições no imposto seletivo, que irá recair sobre produtos ou serviços que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente. Os itens estavam no texto original do governo, mas foram retirados pelos deputados no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Não irão pagar imposto seletivo as armas e munições que forem destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de Segurança Pública. emdash; Essa é uma convicção pessoal minha, não sei se terá votos no Senado para aprovar, ou na Câmara. Eu não colocaria a cabeça no travesseiro, com tranquilidade, se eu não manifestasse claramente minha posição. Minha razão não é ideológica, é de consciência emdash; disse Braga. Ele também manteve o imposto seletivo sobre bens minerais, deixando claro que o tributo deve ser aplicado na extração do produto, independentemente da destinação do item, com percentual máximo de 0,25%. Para os cigarros, o relator colocou uma transição escalonada de alíquota, entre 2029 até 2033, para incorporar, progressivamente, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos. Já em relação às bebidas alcoólicas, Braga estabeleceu que os produtores artesanais poderão ter que pagar um imposto seletivo menor, a ser estabelecido em lei ordinária. Também foi mantido o imposto seletivo para apostas on-line ou física, veículos, embarcações, aeronaves e bebidas açucaradas. Plásticos Braga chegou a incluir os plásticos no Imposto Seletivo. Depois, porém, ele disse que iria apresentar uma errata para retirar esses produtos da norma. Imóveis O relator aumentou o desconto sobre a alíquota geral do imposto para 50% nas transações do mercado imobiliário. Antes, a redução de alíquota prevista no texto da Câmara era de 40%. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), também criou um limite para que pessoas físicas que tenham imóveis de aluguel sejam isentas do imposto. As pessoas físicas que tenham imóveis de aluguel serão isentas do pagamento de imposto sobre consumo, desde que arrecadem menos de R$ 240 mil por ano com as locações e tenham menos de três imóveis alugados. A partir desses limites, o locador, mesmo sendo pessoas física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo de locação. Aplicativos O texto ainda estabelece que os motoristas de aplicativos ou entregadores terão considerados como receita brutal para incidência de imposto apenas 25% dos ganhas com corridas. Isso porque, de acordo com relator e senadores que pediram a mudança, a maior parte do valor valor ganho é gasto com manutenção do veículo e combustível. Caso esse valor, de 25% da receita, seja o equivalente a menos da metade do limite para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o trabalhador de aplicativo também se enquadrará na categoria de nanoempreendedor, que não precisa recolher o imposto sobre consumo. Bares, restaurantes, hotéis e parques Eduardo Braga também escolheu simplificar os cálculo do regime específica de hotelaria, turismo, bares e restaurantes. Eles foram enquadrados pelo relator na alíquota reduzida em 40%, sem contar as gorjetas na base de cálculo. Como contrapartida, não é autorizada a apropriação de créditos do IBS e da CBS por quem adquiri os produtos ou serviços desses setores. A venda de bebidas alcoólicas não entra no cálculo de alíquota reduzida. Antes o texto da Câmara previa que os setores teriam um cálculo de alíquota variável, conforme determinação dos entes federativos. Transporte coletivo intermunicipal e estadual O relator também excluiu do texto a previsão de um cálculo que equiparava as alíquotas dos transportes intermunicipais e interestaduais, coletivos, com a carga tributária atual e deixou o setor com um desconto de alíquota de 40%. Comitê gestor O parecer de Braga também estabeleceu que o Comitê Gestor do IBS, que irá administrar o recolhimento e redistribuição dos impostos locais, será criado a partir da sanção da atual lei de regulamentação. Isso porque, o PLP 108 de 2024, que descreve as regras do órgão, não deve ter a aprovação finalizada neste ano pelas duas casas, Senado e Câmara. A criação antecipada do órgão foi um pedido do Ministério da Fazenda, de acordo com Braga. Já que será necessário estruturar o quanto antes o sistema que irá formar o splitpayment, que será o processamento automático dos impostos. O Comitê Gestor do IBS criado pelo PLP 68 terá validade até dezembro de 2025. A partir de 2026, passa a valer o texto do PLP 108, que deve ser aprovado ao longo do ano que vem. Zona Franca Eduardo Braga também confirmou a inclusão no texto de uma isenção de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o comércio na Zona Franca de Manaus. Hoje, o texto que veio da Câmara dos Deputados permite a isenção de CBS para quem está na Zona Franca e compra produtos de fora do local, mas não para a revenda local. Braga explicou que se um produto for comprado por uma empresa da Zona Franca, de outras empresas de fora, a companhia consegue uma alíquota zero de CBS, mas se a mesma empresa que comprou com isenção for revender o produto dentro da Zona Franca, seria aplicado o imposto para o consumidor final. Para ele, isso pode causar uma distorção e levar consumidores a comprarem direto de empresas de fora da Zona Franca, pelo meio virtual, por exemplo. Saneamento Um dos setores que acabaram ficando sem benefícios com o relatório foi o saneamento. As empresas pedem equiparação do saneamento ao regime tributário para o setor de saúde. Christianne Dias, diretora executiva da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, prevê que a carga tributária do saneamento vai passar dos atuais 9,74% para 26,50%. Isso representa um aumento de 18% na tarifa média de água e esgoto à população. A diretora executiva da Abcon afirma que a nova carga tributária afetará de imediato cerca de 4 mil contratos entre o poder público e os operadores públicos e privados. Ela explica: emdash; Além do aumento de tarifa, essa carga tributária atrasa investimentos e compromete a meta de universalização dos serviços. Fomos esquecidos pelos parlamentares e pelo poder público, até mesmo pela sociedade. E isso acontece justamente no momento em que temos uma janela de oportunidade para avançar.

A quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que Pietro Mendes pode seguir no cargo de presidente do conselho de administração da Petrobras. Mendes também é secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, e homem de confiança do ministro da pasta, Alexandre Silveira. Uma ação popular movida em outubro do ano passado pelo deputado estadual Leo Siqueira (Novo-SP) pedia a destituição de Pietro Mendes do seu cargo na petroleira por suposto conflito de interesse com sua função na União. Também propunha a devolução do salário recebido pelo representante do governo na companhia. O deputado cita no processo a Lei das Estatais, o Estatuto Social da Petrobras e um decreto sobre empresas públicas para defender que a escolha de Mendes para o conselho da petroleira não seguiu o rito tradicional, como a necessidade de elaboração de uma lista tríplice, bem como o uso de uma empresa de seleção, conhecida como headhunter, nesse processo de escolha. Além disso, Siqueira diz que há conflito de interesse de Mendes ao assumir simultaneamente cargo na União e na companhia estatal. Em sua defesa à Justiça, a União se defendeu afirmando que não houve ato lesivo ao patrimônio público com a indicação de Mendes e que não há conflito entre os dois cargos porque, em ambos, a atuação dele é igualmente de ordem pública. A Petrobras disse que a indicação de Mendes "não desatendeu nenhum requisito de forma afinal, como resta claro das disposições estatutárias, a exigência de lista tríplice produzida por empresa especializada incide apenas para atender o número mínimo de independentes e não para amarrar todas as escolhas da União para o conselho". Em abril deste ano, o juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, chegou a afastar Pietro Mendes da função de presidente do conselho da Petrobras por suposto conflito de interesses. O governo, porém, recorreu e o desembargador Marcelo Sampaio decidiu reconduzi-lo ao cargo. Sua decisão foi chancelada pelo plenário da quarta turma do TRF-3. A decisão, porém, não diz respeito à indicação de Pietro Mendes para ser diretor na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Em comunicado enviado à CVM (Comissão de Valores Mobiliário) na semana passada, a Petrobras confirmou que Pietro Mendes foi indicado pelo MME para consideração da Casa Civil como proposta de nome para ocupar uma diretoria na ANP. Segundo a estatal, até que ele seja confirmado para o cargo, passe por sabatina no Senado e posteriormente seja nomeado pelo presidente Lula, Mendes permanecerá como presidente do conselho de administração.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou 13 projetos para a instalação de plantas de hidrogênio verde no Brasil. Trata-se do primeiro pacote no país focado na produção do insumo, visto como uma das principais promessas para substituir combustíveis fósseis e reduzir emissões de gases do efeito estufa A Folha teve acesso a uma avaliação concluída na semana passada pela Aneel e representantes de instituições técnicas. Foram aprovados 13 projetos inéditos para instalação de plantas-piloto para produção de hidrogênio, além de planos para o desenvolvimento de equipamentos usados no segmento. Os projetos, que foram apresentados por grandes companhias que atuam no setor elétrico, têm previsão de serem implementados a partir do ano que vem. Somados, os projetos totalizam um investimento de R$ 1,486 bilhão, sendo R$ 1,119 bilhão oriundo do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Aneel, financiado por repasses das empresas do setor. Elas recolhem mensalmente 0,4% de suas receitas operacionais para financiar ações de pesquisa e desenvolvimento. Outros R$ 367 milhões serão investidos diretamente pelas empresas, como contrapartida de cada projeto. As informações obtidas pela reportagem mostram que sete companhias estão à frente dos 13 planos de produção de hidrogênio. A Petrobras é dona do maior projeto, que prevê a construção de uma planta piloto para produzir hidrogênio de forma integrada a uma refinaria de petróleo da empresa, no Rio de Janeiro, para uso do insumo pelo setor petroquímico. São R$ 497 milhões nessa iniciativa, dos quais R$ 259 milhões serão injetados como contrapartida pela petroleira. A Neoenergia, que é dona da Itapebi Geração de Energia, hidrelétrica localizada na divisa da Bahia e Minas Gerais, teve quatro projetos aprovados. Se somados, eles chegam a R$ 569,4 milhões de investimentos em quatro plantas piloto, sendo duas delas na Bahia, uma em São Paulo e outra em Pernambuco. Três projetos da China Three Gorges (CTG Brasil), dona da Rio Paraná Energia, também passaram pelo crivo da comissão. A meta é erguer plantas em Mato Grosso do Sul e Pernambuco, além de uma unidade de desenvolvimento de peças, em localidade ainda a definir. Juntos, os empreendimentos somam R$ 102,7 milhões. A Eneva, que atua na extração de gás no Maranhão, teve sinal verde para tocar duas plantas-piloto, em São Paulo e Ceará, com aporte total de R$ 64,9 milhões. A unidade cearense deve se voltar para a produção de hidrogênio que ajude na descarbonização da indústria de alimentos, enquanto a base paulista mira a produção do insumo para usos múltiplos. Os outros três projetos aprovados pertencem à Cemig, Eletronorte e Furnas. Eles totalizam R$ 252 milhões e estão voltados para apoiar a produção de aço e a siderurgia em geral, com redução de uso do combustível fóssil. O prazo para execução de todos os projetos é de até 48 meses e começa a valer em 2025. Na prática, o objetivo do programa é que as empresas do setor elétrico viabilizem a produção de hidrogênio, a partir de suas instalações existentes, seja de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, nuclear ou térmica. O processo de produção dessas novas fábricas é conhecido como eletrólise, pelo qual são divididas moléculas de água, separando hidrogênio e oxigênio. Ao quebrar a molécula da água, é produzido esse hidrogênio verde, insumo que pode ser armazenado e usado de várias formas, como na substituição de combustíveis fósseis (óleo, carvão ou gás) por indústrias que fazem grande consumo de energia. Por meio de nota, a Petrobras confirmou o plano de construção de sua planta ao lado de uma refinaria, mas que a localização, prevista na proposta para o Rio de Janeiro, ainda está sob análise. A Neoenergia declarou que, além dos quatro planos submetidos, está investindo cerca de R$ 30 milhões na implantação da primeira planta-piloto de hidrogênio verde do Brasil, no Distrito Federal, com inauguração prevista para o próximo ano. A CTG Brasil declarou que seus projetos de fabricação, transporte e uso do hidrogênio buscam "descarbonizar processos industriais onde há restrições para eletrificação" e que as propostas aprovadas "estão sujeitas a detalhamento e aprovações pela companhia bem como pela Aneel, que ainda não publicou o resultado final da chamada estratégica de PDI (Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação)." A Eneva disse que seus dois projetos aprovados "têm capacidade de 3 megawatts de energia e um potencial de redução de emissões de CO² de 210 toneladas por mês" e que "tem priorizado projetos que estejam alinhados com as demandas e necessidades do mercado, especialmente as de mitigação de emissões de gases de efeito estufa". O número de projetos para produção de hidrogênio pelo setor elétrico deve aumentar nos próximos meses. Isso porque a Aneel recebeu, ao todo, 24 propostas de desenvolvimento da tecnologia apresentadas por dez empresas. Dessas, 19 foram enquadradas na modalidade de planta piloto e cinco na categoria de peças e componentes. Ao fazer um pente-fino técnico nos requerimentos apresentados, a comissão técnica responsável só aprovou a leva inicial de 13 empreendimentos. Os 11 demais foram reprovados, devido a algum tipo de inconsistência de informação ou plano, mas poderão apresentar um pedido de revisão extra no prazo de até 60 dias. Em termos financeiros, as 24 propostas teriam estimativa de investimento total de R$ 2,8 bilhões, sendo R$ 1,16 bilhão financiado por contrapartidas de cada empresa. Empresa Estado Investimento (em R$ milhões) Objetivo do projeto Petrobras Rio de Janeiro 497 Planta para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, integrado à refinaria de petróleo, para uso no setor petroquímico Neoenergia - Itapebi Bahia 137,1 Planta piloto de hidrogênio - Projeto BKM Neoenergia - Itapebi Pernambuco 86,1 Planta piloto de hidrogênio - Projeto JBS Neoenergia - Itapebi Bahia 178,1 Planta piloto de hidrogênio - Projeto HUB de Camaçari Neoenergia - Itapebi São Paulo 168,1 Planta piloto de hidrogênio - Projeto Cubatão CTG Brasil - Rio Paraná Energia Mato Grosso do Sul 51,8 Planta piloto para desenvolver metodologia de rastreio e certificação de ciclos produtivos na indústria de papel e celulose CTG Brasil - Rio Paraná Energia A definir 8,9 Desenvolvimento de peças e componentes para armazenamento de hidrogênio verde em carreadores químicos CTG Brasil - Rio Paraná Energia Pernambuco 42 Planta piloto de Produção de Hidrogênio Verde em modelo Merchant, em Pernambuco, para usos múltiplos Eneva - Parnaíba II São Paulo 43,3 Planta piloto para produção e comercialização de hidrogênio renovável de uso múltiplo Eneva - Parnaíba II Ceará 21,6 Planta piloto de produção de hidrogênio renovável para transição energética e descarbonização na indústria de alimentos Cemig Minas Gerais 65,9 Planta para descarbonização na cadeia de distribuição de gás natural e de processos siderúrgicos para produção de aço verde Eletronorte A definir 126,5 Planta Piloto de hidrogênio renovável para aplicação no setor industrial de siderurgia Furnas Rio de Janeiro 59,6 Planta Piloto de descarbonização para mobilidade e substituição da geração fóssil no Porto do Açu *Aneel, em 27 de novembro de 2024

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que, na prática, desobriga as empresas de ônibus a comprarem apenas ônibus elétricos para renovação da frota emdash;medida que está em vigor desde outubro de 2022, após uma circular emitida pela SPTrans, estatal que administra o transporte público municipal na cidade. A nova lei, caso entre em vigor, dá até 30 anos para a frota ser totalmente elétrica no município. O projeto de lei, de autoria do vereador Milton Leite (União), presidente da Casa, foi aprovado em primeira votação na última quarta-feira (4). Ainda não há data para a segunda votação, mas está prevista a realização de uma audiência pública na tarde desta segunda-feira (9) na Câmara, para debater o assunto. Na justificativa da mudança na lei, Milton Leite cita que a tecnologia para fabricação de ônibus elétricos "ainda não alcançou maturidade suficiente no mercado brasileiro para atender à demanda em larga escala". "Essa limitação é agravada pela ausência de investimentos essenciais por parte da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, que não promoveu a construção da infraestrutura necessária para abastecimento e recarga, como subestações e redes de distribuição. Essa falta de preparo compromete a possibilidade de cumprimento das metas nos próximos dois ou três anos", diz o texto. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou à Folha que, antes de decidir se vetará ou se vai manter a nova lei, caso aprovada em definitivo, vai conversar com os os secretários de Transportes e de Mudanças Climáticas. A reportagem apurou, entretanto, que as duas pastas só tomaram conhecimento do projeto depois que ele já constava no site da Câmara, ou seja, a alteração nas regras para mudança da frota não foi discutida com a administração municipal. Questionado se procurou a prefeitura para debater o projeto antes de ele ser colocado em votação, Leite não respondeu até a publicação deste texto. O projeto teve tramitação relâmpago. Foi apresentado em comissões na terça passada (3) e no dia seguinte já foi aprovado e votado em primeira votação. Ele altera duas leis, uma de 2009 e outra de 2018. Segundo o texto, os lotes de veículos substitutos de cada operadora devem ser compostos, obrigatoriamente, por ônibus equipados com motores ou combustíveis que apresentem menor impacto poluidor em comparação aos veículos convencionais substituídos. Mas não obriga a eletrificação. O texto da nova lei ainda autoriza as empresas a comprarem créditos de carbono, a partir de três anos da aprovação do projeto, como forma de compensar emissões de CO2 (dióxido de carbono). Ainda conforme a redação da proposta, o sistema de transporte terá 30 anos para se atingir 95% de redução nas emissões de material particulado (partículas produzidas geralmente pela queima de combustíveis fósseis). A licitação do sistema de ônibus na cidade, assinada em 2019 pelo então prefeito Bruno Covas (PSDB), estipulou como meta a diminuição de 95% em 20 anos. Como mostrou a Folha, uma disputa entre a Prefeitura de São Paulo empresas de transporte e a Enel tem impedido a implementação de ônibus elétricos na cidade. A briga tem como foco a construção da infraestrutura necessária para que os veículos possam ser carregados e consigam rodar na cidade. Em nota por meio de sua assessoria, o vereador afirma que atualmente há a necessidade de renovação de cerca de 3.500 ônibus que compõem o sistema. "No entanto, a concessionária de energia não fez os investimentos necessários para o suprimento de eletricidade, seja nas redes de baixa, média ou alta tensão." "Diante dessa mesma dificuldade, o projeto de lei também traz a possibilidade de que as empresas busquem as compensações ambientais necessárias em relação à emissão de poluentes." Na defesa do projeto, Leite, que é conhecido pela sua ligação com empresas de ônibus, diz que se busca criar condições para que o mercado brasileiro tenha o tempo adequado para se adaptar às exigências de implementação de veículos movidos a fontes alternativas de energia limpa, bem como para que a infraestrutura de abastecimento e recarga. Quando enviou a circular obrigando as empresas a comprarem apenas ônibus elétricos, Nunes disse que a meta era que até até dezembro de 2024, ou seja, até o fim do seu atual mandato, ao menos 20% da frota deveria ser de veículos movidos a bateria. O percentual atinge apenas 3,6% atualmente. Segundo a SPTrans, dos 13.285 ônibus em operação no município, 491 são elétricos, sendo 290 a bateria e 201 trólebus. Em nota, a prefeitura diz que aguarda o trâmite do projeto no âmbito do legislativo e reforça que a cidade tem a maior frota de ônibus elétricos do país. Também em nota, a concessionária Enel afirma que em relação à infraestrutura para o abastecimento de energia das garagens, tem participado de reuniões semanais com as viações, sempre com o acompanhamento da SPTrans. "A companhia vem trabalhando junto aos operadores, analisando cada uma das possíveis soluções em função das necessidades específicas, seja para a conexão elétrica individual de cada uma das garagens ou mesmo para possíveis hubs compartilhados de carregamento." De acordo com a Enel, as soluções a serem implementadas para cada garagem podem variar, de acordo com aspectos técnicos, econômicos e a definição dos operadores. "Há soluções de curto e médio prazo, todas devidamente compatibilizadas com o avanço gradual do aumento da frota elétrica."

A Petrobras vai fechar o ano de 2024 tendo chegado a 43 aditivos contratuais com 13 distribuidoras locais de gás natural para descontos nos preços da molécula, apurou o Estadão/Broadcast. O movimento, dizem fontes da companhia, está em linha com as diretrizes do Ministério de Minas e Energia de dinamizar o mercado de gás, para aumentar a oferta e, assim, baratear o fornecimento. A redução de preço é concedida pela estatal para distribuidoras que retiram mais de 60% do volume de gás contratado em regimes eldquo;take or payerdquo;, no qual a empresa contrata um determinado volume e paga uma espécie de multa relativa à parte não retirada. Questionada, a Petrobras informou que o desconto médio do mecanismo de performance varia entre 5% e 10%, em função do perfil de consumo do cliente e do seu portfólio de contratos de suprimento. E que o elsquo;take or payersquo; da Petrobras continua com a faixa mínima de 80% a 90%, sendo o restante flexível. O desconto, porém, vale para qualquer volume acima de 60%. A Petrobras não informou as distribuidoras ora beneficiadas, mas, conforme apurou o Estadão/Broadcast, trata-se de Algás, CEG, CEG Rio, Compagás, Copergás, ESGás, MSGás, Necta, PBGás, Potigás, SCGás, Sergás e Sulgás. Sintoma da abertura Segundo analistas e fontes de mercado ouvidas pelo Estadão/Broadcast, o movimento da Petrobras é um sintoma da abertura do mercado de gás, que conta com cada vez mais fontes e comercializadoras, além da migração crescente de grandes consumidores para o mercado livre. Um operador de mercado definiu o movimento como uma reação da Petrobras à uma situação de mercado mais competitiva, em que a companhia começa a se adaptar a um novo momento. Mas Adrianno Lorenzon, da Abrace, reconhece o aspecto positivo da redução de preço no início da cadeia, que acaba repassada aos consumidores, mas define o movimento como ainda insuficiente ante as necessidades do mercado. eldquo;Se o objetivo fosse de fato baixar preço, baixariam no contrato todo, e não apenas nos porcentuais finais do contrato, como está acontecendoerdquo;, afirma. eldquo;Acaba sendo uma estratégia para limitar a concorrência de outras fontes ou migração para o mercado livre, e manter cativas as distribuidoras e seus clienteserdquo;, aponta. Uma fonte reconhece se tratar de um esforço que também observa as necessidades de mercado da Petrobras, eldquo;como não poderia deixar de sererdquo;. Fontes alternativas à Petrobras hoje, no Brasil, são grandes produtores como Shell, Galp, Brava Energia, além do gás importado da Bolívia e, no futuro, Argentina. Oferta à frente da demanda A diretora executiva de gás natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural (IBP), Sylvie Dersquo;Apote avalia que o avanço do mercado de gás brasileiro no momento depende mais do avanço da demanda do que da oferta. E que, nesse último fundamento (oferta), é preciso ir além da discussão de preço para se chegar a novos modelos de contratos que permitam maior flexibilidade aos contratantes, seja distribuidora ou cliente final. eldquo;Já vemos boa diversificação de fontes. A parte da oferta está correndo e todo dia aprendemos o nome de uma nova comercializadora. Mas ainda falta competição pelo lado da demanda. O anúncio de novos clientes livres grandes ainda é lentoerdquo;, diz Dersquo;Apote. Um gargalo, diz, é a regulamentação do mercado livre, que acontece a nível estadual. Várias unidades da federação, lembra, ainda limitam a iniciativa privada à condição de cliente cativo de distribuidoras. O gerente executivo do IBP, Tiago Santovito, aponta como outra dificuldade é a rigidez dos contratos de transporte e distribuição, ainda pouco flexíveis na comparação com o fornecimento. No mercado livre, o consumidor final tem de providenciar não só a molécula com produtor, mas todo seu caminho até o ponto de consumo. eldquo;Esses dois elos ainda não têm muita flexibilidade, não tem. A molécula já tem muito mais. Cada vez mais, os grandes clientes vão tentar ter um portfólio de fornecimento, e não ficar restrito a um só contrato. Podem ser vários ou um contrato com comercializadora que tenha seu próprio portfólioerdquo;, descreve.