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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quinta-feira, 28, que a onda de críticas e fake news nas redes sociais sobre a instrução normativa de fiscalização do Pix contribuiu para a ocorrência de lavagem de dinheiro e fraude por meio do sistema financeiro. Em janeiro, o órgão baixou norma que estabelecia vigilância sobre transações da modalidade a partir de R$ 5 mil. A oposição ao governo rapidamente instrumentalizou politicamente a medida, que passou a chamar de eldquo;taxação do Pixerdquo;. e#39;As operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras, com essas fake news: o crime organizadoe#39;, diz Barreirinhas Devido à forte repercussão negativa, o governo decidiu revogar a norma - que, segundo Barreirinhas, poderia ter evitado crimes. O principal artífice da campanha contra a instrução normativa foi o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) - que não foi citado pelo secretário. A declaração de Barreirinhas ocorreu em coletiva de imprensa em São Paulo para o anúncio dos resultados da Operação Carbono Oculto, que cumpriu 200 mandados de busca e apreensão em dez Estados. O objetivo da ação, deflagrada nesta quinta-feira, 28, é desmantelar um esquema de fraudes e de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis por organizações criminosas que transacionam dinheiro ilícito por fundos e fintechs. eldquo;As operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras, com essas fake news: o crime organizado. Mostram que, independentemente das intenções, as pessoas que espalharam aquelas fake news, aquelas mentiras, no início do ano, ajudaram o crime organizadoerdquo;, comentou Barreirinhas. O secretário cobrou a regulamentação das fintechs, de modo que haja mais transparência sobre suas operações. Segundo o secretário, a Receita Federal, assim como o Ministério Público e a Polícia Federal, sabe que o crime organizado é muito financiado pela importação e comércio irregulares de combustíveis, cigarros, e jogos ilegais. eldquo;E todos nós sabemos também que no cerne de todas as operações aparecem as fintechserdquo;, disse o secretário. De acordo com a Receita, os criminosos movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 por meio de fundos de investimento que detinham participações em empresas por meio das quais facções lavavam dinheiro de origem ilícita.

Os preços do petróleo fecharam em alta nesta quinta-feira, recuperando-se das perdas iniciais, depois que a Casa Branca disse que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não ficou feliz quando soube que a Rússia atacou a Ucrânia com mísseis e drones durante a noite. Os futuros do petróleo Brent subiram 0,8%, para fechar a US$68,62 por barril, enquanto os futuros do petróleo West Texas Intermediate (WTI) dos EUA subiram 0,7%, para fechar a US$64,60 por barril. A Rússia atingiu a Ucrânia com mísseis mortais e ataques de drones na madrugada de quinta-feira, matando pelo menos 21 pessoas em Kiev, segundo autoridades da cidade. Enquanto isso, os militares ucranianos disseram que usaram drones para atingir duas refinarias de petróleo russas durante a noite. Trump fará uma declaração sobre a situação ainda nesta quinta-feira, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, aos repórteres. Ambos os índices de referência do petróleo estavam em queda de cerca de 1% no início da sessão, mas ficaram positivos após seus comentários. Os comerciantes também estão atentos à resposta da Índia à pressão dos EUA para parar de comprar petróleo russo, depois que Trump dobrou as tarifas sobre as importações da Índia para até 50% na quarta-feira. As exportações de petróleo russo para a Índia devem aumentar em setembro, disseram os comerciantes, desafiando a pressão dos EUA. Os preços do petróleo estiveram sob pressão no início da sessão, com os comerciantes se preparando para uma menor demanda de combustível após o fim de semana prolongado do Dia do Trabalho nos EUA. A oferta de petróleo também deve aumentar devido a um plano da Opep+ de aumentar a produção de setembro em 547.000 barris por dia. (Reuters)

A Avenida Faria Lima, principal centro financeiro do País, amanhece nesta quinta-feira, dia 28, com equipes da Polícia Federal, Polícia Militar, Promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) além de agentes e fiscais das Receitas Estadual e Federal. Trata-se da Operação Carbono Oculto, a maior feita até hoje para combater a infiltração do crime organizado na economia formal do País. Ao todo 1.400 agentes estão cumprindo 200 mandados de busca e apreensão contra 350 alvos em dez Estados contra envolvidos no domínio de toda a cadeia produtiva da área de combustíveis, parte da qual foi capturada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Só a Faria Lima concentra 42 dos alvos endash; empresas, corretoras e fundos de investimentos endash; em cinco endereços, incluíndo alguns edifícios icônicos da região. A reportagem busca contato com os investigados na operação, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto. De acordo com as autoridades, a principal instituição de pagamentos investigada, a BK Bank, registrou R$ 17,7 bilhões em movimentações financeiras suspeitas. A Receita Federal estima que o esquema criminoso tenha sonegado R$ 1,4 bilhão em tributos federais. O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA/SP) pediu à Justiça o bloqueio de bens para recuperar os tributos estaduais sonegados, que somam R$ 7.672.938.883,21. As investigações apontam para uma dezena de práticas criminosas, desde crimes contra a ordem econômica, passando por adulteração de combustíveis, crimes ambientais, lavagem de dinheiro emdash; inclusive do tráfico de drogas emdash;, além de fraude fiscal e estelionato. Os acusados teriam obtido parte do domínio da cadeia produtiva do etanol, da gasolina e do diesel por meio da associação de dois grupos econômicos e por suas ligações e com operadores suspeitos de lavar dinheiro para o líder do PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola. Além da lavagem de dinheiro do PCC, os promotores do Gaeco afirmam que a organização investigada manteria um esquema gigantesco de ocultação de posições societárias, de rendas e de patrimônio. A Justiça decretou a indisponibilidade de quatro usinas de álcool no Estado, cinco administradoras de fundos de investimentos, cinco redes de postos de gasolina com mais de 300 endereços para venda de combustíveis no País. Ao todo são investigadas 17 distribuidoras de combustível, quatro transportadoras de cargas, dois terminais de portos, duas instituições de pagamentos, seis refinadoras e formuladoras de combustível, além dos bens de 21 pessoas físicas e até uma rede de padarias. Outro ponto importante da ação do grupo estaria na importação irregular de metanol por meio do Porto de Paranaguá (PR). O produto não seria entregue aos destinatários finais das notas fiscais. Em vez disso, era desviado e transportado clandestinamente por uma frota de caminhões própria da organização a fim de ser entregue em postos e distribuidoras para adulterar a gasolina, gerando eldquo;lucros bilionários à organizaçãoerdquo;. A Faria Lima e as usinas sucroalcooleiras Após dominar parte do setor endash; segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) o setor representa 10% do PIB nacional, gera 1,6 milhão de empregos diretos e indiretos, fatura anualmente R$ 420 bilhões e recolhe cerca de R$ 130 bilhões em impostos endash; os bandidos procuravam blindar seu patrimônio contra investigações e aumentar seus lucros no mercado financeiro. É aí que a Faria Lima entrou no roteiro da operação. Só na região da Avenida que corta o coração da região que concentra a nata do mercado financeiro brasileiro, federais, promotores e fiscais estão vasculhando os escritórios onde funcionam 14 fundos imobiliários e 15 fundos de investimentos administrados por cinco empresas. Além dos alvos na avenida, a força-tarefa da operação foi atrás de outros 22 na região. Ao todo, 21 endereços estão sendo varridos na capital, além de 32 em outras 18 cidades do interior. São cinco os núcleos da organização criminosa que estão sendo investigados. O principal é formado pelos empresários Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Loco, e Mohamad Hussein Mourad, do antigo grupo Aster/Copape. Eles teriam se associado ao Grupo Refit (ex-Manguinhos), do empresário Ricardo Magro, que foi advogado do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Os acusados, segundo as investigações da PF e o Gaeco, expandiram suas atividades empresariais sobre toda a cadeia de produção e venda de combustíveis do País financiados pelo dinheiro ilícito, que lhes permitiu aumentar de forma exponencial seu poder econômico e político, financiando lobistas poderosos em Brasília. O Estadão não conseguiu ainda contato coma defesa dos investigados. No papel, Beto Louco e Mourad são donos de poucas empresas. Uma delas é a TTI Bless Trading Comercio de Derivados de Petróleo. Outra é a G8Log Transportes, com sede em Guarulhos, que gerencia uma frota de caminhões registrada em nome de outra empresa que transporta combustível para usinas de álcool do interior. Foi por meio delas que os promotores chegaram, à nova fase do grupo: a compra de usinas sucroalcooleiras no interior de São Paulo. As ligações com Manguinhos Depois de serem alvos da Operação Cassiopeia, em 2024, Mourad e Beto Loco teriam se movimentado para blindar o patrimônio bilionário da dupla. Na época, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) cassou as licenças das duas principais empresas do grupo: a distribuidora Aster e a formuladora Copape. Mesmo assim, de acordo com os promotores, os acusados continuaram a atuar em toda cadeia produtiva do setor. Exemplo disso seria o fato de suas distribuidoras de combustíveis fornecerem óleo para o maquinário agrícola de usinas sucroalcooleiras ao mesmo tempo em que estas distribuem etanol para a rede de postos do grupo, bem como a gasolina produzida por meio das formuladoras de combustível dos acusados, antes ligadas à Copape e atualmente absorvidas pelo Grupo Manguinhos. Ainda segundo os investigadores, a carioca Rodopetro teria assumido as posições que antes eram ocupadas pela Aster, a distribuidora de Mourad e de Beto Loco, criando eldquo;camadas de ocultaçãoerdquo; do patrimônio. Essa absorção pelo Grupo Manguinhos teria acontecido no segundo semestre de 2024. De acordo com os investigadores, no mesmo período, Mourad criou a Arka Distribuidora de Combustíveis e a TLOG Terminais Ltda em Duque de Caxias, no Rio, para operar em conjunto com Manguinhos. Seis outras distribuidoras de combustível seriam usadas para conectar os dois grupos. Elas seriam vinculadas a Mourad indicando, segundo os investigadores, uma atuação concertada de empresas com sedes em Jardinópolis, Iguatemi e Guarulhos, em São Paulo, e em Senador Canedo, em Goiás. Em Jardinópolis, por exemplo, os agentes dizem que Mourad se associou a outro empresário para adquirir a Rede Sol Fuel, cuja sede fica perto da Usina Carolo, em Pontal (SP), assim como das outras usinas da região de Catanduva (SP) compradas pelo grupo. As instalações da Rede Sol Fuel são compartilhadas, segundo os promotores, com a real substituta da Aster: a Duvale Distribuidora de Petróleo e Álcool. De acordo com os investigadores, a integração da Duvale ao grupo de Mourad revelaria uma relação perigosa. Isso porque a empresa teria emitido procuração para o empresário Daniel Dias Lopes, condenado a 9 anos de prisão por tráfico internacional de drogas. Lopes seria ainda vinculado à distribuidora Arka. Eles ainda manteriam contatos com os grupos Boxter e com acusados investigados durante a Operação Rei do Crime, da PF, sobre a lavagem de dinheiro de Marcola. Segundo os promotores e os federais, as distribuidoras de combustível ligadas ao grupo de Mourad têm as mesmas características: capital social idêntico e constituído em períodos próximos. A análise financeira e fiscal de seus sócios e diretores mostraria incongruências que seriam aptas a qualifica-las como eldquo;interpostas pessoaserdquo;, quando não ligadas eldquo;ao crime organizadoerdquo;. Por fim, elas formariam um cartel em razão das relações com as usinas do grupo, tanto no fornecimento de diesel, quanto na distribuição do etanol.

Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (28), uma força-tarefa com 1.400 agentes atua para cumprir mandados de busca, apreensão e prisão em empresas do setor de combustíveis e do mercado financeiro que têm atuação nesse segmento e são utilizadas pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). A meta é desarticular a infiltração do crime organizado em negócios regulares da economia formal. Batizada de Carbono Oculto, a maior operação contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional e amplitude, segundo a Receita Federal. Mira mais de 350 alvos, pessoas físicas e jurídicas que são suspeitos de crimes contra a ordem econômica, adulteração de combustíveis, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, fraude fiscal e estelionato. Os agentes foram a campo em oito estados emdash;São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. Como a Folha demonstrou em reportagem recente, a entrada de facções criminosas na estrutura econômica de empresas já preocupa grandes companhias, gestoras de fundos e até investidores estrangeiros. Segundo as investigações que culminaram com a operação desta quinta, o PCC praticamente sequestrou o setor de combustíveis. A avaliação das autoridades é que quem quiser entrar nesse mercado fazendo tudo certo não tem condições de concorrer e sobreviver. Apurou-se que a organização criminosa trabalha com metanol, nafta, gasolina, diesel e etanol. Controla elos da estrutura portuária, a formulação e o refino. Tem frota para transporte e distribuição, postos de abastecimento e, inclusive, loja de conveniência. A força-tarefa informou que nas diferentes redes investigadas foram encontradas irregularidades no fornecimento de combustível em mais de 300 postos. Em bombas viciadas, os consumidores pagavam por um volume inferior ao informado ou por combustível adulterado, fora das especificações. A Receita Federal apurou que 1.000 estabelecimentos vinculados à facção movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. Para controlar o caminho do dinheiro nas operações, o PCC criou uma estrutura complexa e profissional, com corretora, administração de tipos variados de fundos, incluindo multimercados e imobiliário, além de fintechs, que podem até ter suas próprias maquininhas. Apurou-se que em alguns casos a facção comprou a instituição financeira já estabelecida no mercado por meio de fundo de participação. O PCC também passou a usar não apenas uma fintech por operação, mas várias delas interpostas emdash;o dinheiro vai passando de uma para outra como alternativa para impedir o rastreamento. Foi identificado também o uso da conta bolsão, que centraliza múltiplos depósitos, de fontes distintas, para ocultar a origem do dinheiro. Completamente sem transparência, a sistemática limita o acompanhamento do fluxo de transações. Foi identificado que essa bancarização do crime no mercado interno não apenas reduziu o uso de dinheiro em espécie mas também do paraíso fiscal fora do país e abriu espaço para a diversificação de investimentos. O PCC também constitui patrimônio e lava dinheiro com debêntures e ações emdash;ou seja, o recurso vem de atividade ilícita, mas se soma ao rendimento proveniente da atividade lícita na economia formalizada. Pelas estimativas dos investigadores, o conjunto de negócios que foi alvo da operação nesta quinta movimentou cerca de R$ 30 bilhões para o crime organizado. Os agentes têm mandados para bloquear R$ 1,4 bilhão. Segundo a Receita Federal, havia um racional. As operações financeiras realizadas por meio de instituições de pagamento (fintechs), em vez de bancos tradicionais, dificultavam o rastreamento dos valores transacionados. Por fim, o lucro auferido e os recursos lavados do crime eram blindados em fundos de investimentos com diversas camadas de ocultação de forma a tentar impedir a identificação dos reais beneficiários. Também foi apurado que o interesse do PCC em ocupar posições na matriz energética brasileira atingiu a produção de álcool combustível. As investigações concluíram que a facção chega a comprar usinas. Outro método é colocar dinheiro para fazer a recuperação de negócios em dificuldade e assumir a operação, mas sem trocar a titularidade emdash;o quadro societário ainda exibe o mesmo dono de sempre. Ampliaram também a presença na importação de insumos. Entre os alvos citados na operação está o porto de Paranaguá, no Paraná. As investigações identificaram que ele serve de porta de entrada para a importação de metanol voltado a atividade ilícita. O produto não é entregue aos destinatários indicados nas notas fiscais e, desviado, segue para distribuidoras e postos, onde é utilizado para adulterar combustível. O metanol é um solvente industrial e matéria-prima da produção de formol, inflamável e tóxico, mas tem características de combustível. O transporte clandestino, com documentação fraudulenta, além de criminoso, é um risco à segurança nas estradas. Com um trabalho conjunto que mobilizou autoridades por quase dois anos, a força-tarefa reúne agentes do Ministério Público nos diferentes estados, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial do Crime Organizado), o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil, além das polícias Civil e Militar, da ANP (Agência Nacional de Petróleo), da PGE/SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo), por meio do Gaerfis (Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal), e da Sefaz-SP (Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo). Além das medidas criminais, o Cira/SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo) vai atuar para bloquear bens suficientes para recuperar o tributo sonegado, estimado inicialmente em R$ 6 bilhões.

O XII Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste (Ercom 2025) promovido pelo Sindicombustíveis - DF e demais sindicatos da região, acontece entre hoje (28) e amanhã (29), em Brasília (DF). Com feira de produtos, palestras magnas e debates com especialistas e representantes públicos, o evento promove inovação, troca de experiências e oportunidades de negócios para o setor de downstream. Confira a programação: 28/08/25 - Quinta-feira 14h00: Abertura da Feira; 16h00: Abertura Oficial - Autoridades, convidados, hino nacional; 19h00: Coquetel de Boas-Vindas 9h00 - Palestra - Inteligencia Artificial Generativa Palestrante: Fernando Faraco 10h00 - Painel: Vendas com Propósito Palestrante: Rodrigo Gallegari 11h00 - Palestra GAC - Gerenciamento de Áreas Contaminadas e Conformidade das Instalações Palestrante: Cristiane Freitas - TECPAM 29/08/25 - Sexta-feira 15:00h - Painel: Self-Service na Revenda - Desafios e Oportunidades Convidado: Roberto James 14h00 - Painel: O Papel do Biodiesel na Transição Energética Convidado: João Chierighini 12h00 - Almoço Livre (intervalo) Moderação: Paulo Tavares 17h00 - Palestra: Conjuntura Brasileira e o Futuro da Petrobras Palestrante: Jean Paul Prates 19:00h - Coquetel de Encerramento

A aplicação das sanções da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis no âmbito do programa RenovaBio contra distribuidoras de combustíveis foi suspensa por determinação do desembargador Federal Nery Júnior, da 3ª turma do TRF da 3ª região. Em decisão liminar, o relator atendeu a pedido de uma distribuidora de combustíveis e apontou série de inconsistências e problemas estruturais na política pública de descarbonização. RenovaBio O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela lei 13.576/17, como parte da estratégia brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa e de cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Paris em 2015. O objetivo central do programa é reduzir a intensidade de carbono da matriz de transportes, estimulando a produção e o consumo de biocombustíveis como etanol, biodiesel e biometano. Para cumprir essas metas, as distribuidoras são obrigadas a comprar CBIOs - Créditos de Descarbonização em quantidade suficiente e, em seguida, retirá-los de circulação no sistema da bolsa de valores. Esse procedimento é chamado de "aposentadoria" do CBIO: uma vez aposentado, o crédito não pode mais ser negociado no mercado e passa a contar oficialmente como meta cumprida pela distribuidora. Quanto menor for a intensidade de carbono do combustível produzido, maior a nota recebida pela distribuidora e, portanto, maior o número de CBIOs que o agente pode gerar. Em linhas gerais: Produtores e importadores certificados emitem CBIOs; Distribuidoras são obrigadas por lei a comprar CBIOs em quantidade suficiente para atingir suas metas; A ANP regula a certificação e a fiscalização, enquanto a bolsa registra e controla a negociação dos créditos. O modelo se apoia no princípio do "poluidor-pagador", transferindo recursos de agentes que emitem gases de efeito estufa para aqueles que investem em soluções de menor impacto ambiental. O caso No processo, a distribuidora agravante buscou impedir a ANP de impor multas, restringir atividades, vedar o fornecimento de combustíveis por terceiros e mantê-la em listas públicas de inadimplência. Alegou que o RenovaBio apresenta falhas que inviabilizam o cumprimento das metas de aquisição de CBIOs. A empresa também pediu a suspensão do programa até que medidas corretivas fossem implementadas. Ao analisar o pedido, o relator reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da aplicação de sanções gravíssimas aos agentes obrigados. Assim, determinou que a ANP se abstenha de praticar atos sancionatórios com base no art. 9º-B da lei 13.576/17, na lei 15.082/24 e em regulamentos correlatos, além de exigir da agência comprovação da disponibilidade de CBIOs para todas as distribuidoras. No voto, o desembargador ressaltou que o programa foi concebido de forma "açodada" e apresenta graves fragilidades estruturais. Entre os principais problemas, destacou: Distorção entre oferta e demanda: a emissão de CBIOs é voluntária pelos produtores, enquanto a aquisição é compulsória para distribuidoras, gerando desequilíbrio crônico, alta volatilidade e especulação. Participação de agentes não obrigados: investidores sem obrigação legal competem no mercado, ampliando a escassez de créditos e provocando cobrança de ágio. Volatilidade extrema: os preços dos CBIOs já ultrapassaram variação de 400%, conforme reconhecido pelo TCU e pelo TRF da 1ª região, criando insegurança e risco de abuso de mercado. "Um exemplo disso é a distorção estrutural do mercado de CBIOs, uma vez que a emissão do certificado pelos produtores de biocombustíveis (assim como sua negociação na bolsa de valores) é voluntária, ao passo que a demanda é composta por metas compulsórias a serem cumpridas anualmente pelas distribuidoras, independentemente da quantidade e o preço do crédito ofertado. Como era de se prever, não tardou para que houvesse um desequilíbrio crônico entre oferta e demanda, seguido pela alta volatilidade e por movimentos especulativos em torno do preço das CBIOs. Isso sem falar na aquisição de CBIOs por agentes não obrigados, o que contribui para escassez e oneração decorrente da cobrança de ágio. A escassez e a opacidade do mercado resultam em volatilidade de preços que já ultrapassou 400%, conforme já reconheceu o TCU e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região." Concentração de ônus nas distribuidoras: apenas as empresas de distribuição são responsabilizadas pela compensação ambiental, embora representem um elo minoritário na emissão de gases. Esse desequilíbrio gera prejuízos financeiros, especialmente para pequenas e médias empresas, com risco de encerramento de atividades. Judicialização crescente: diversas ações judiciais, liminares e as ADIns 7.596 e 7.617, em trâmite no STF, questionam a constitucionalidade e a aplicabilidade da política. Penas desproporcionais e insegurança jurídica Outro ponto criticado foi a edição da lei 15.082/24, que endureceu penalidades sem corrigir as falhas do sistema. Entre as mudanças, a norma passou a prever: tipificação do descumprimento de metas como crime ambiental; aumento do teto de multas de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões; proibição de compra de combustíveis por distribuidoras inadimplentes; possibilidade de cassação da autorização de operação em caso de reincidência. O desembargador destacou que a lei entrou em vigor no próprio dia 31/12/24, quando se encerrava o prazo de cumprimento das metas, o que teria dado menos de 24 horas para adaptação, em afronta ao princípio da irretroatividade penal mais gravosa. Além disso, criticou a publicação de listas de inadimplência sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, prática que, segundo ele, viola a presunção de inocência. Repercussão setorial A decisão não apenas atendeu ao pleito da empresa agravante, mas repercutiu em todo o mercado de distribuição de combustíveis. O desembargador determinou a suspensão das sanções da ANP para todas as distribuidoras, em um momento em que os CBIOs já enfrentam forte desvalorização e questionamentos sobre sua credibilidade como ativo ambiental. O voto ainda ressaltou a presença de agentes especulatórios no mercado, que, sem obrigação legal, competem com as distribuidoras na compra dos créditos, ampliando a escassez e elevando artificialmente os preços. Essa lógica, combinada à obrigatoriedade de aposentadoria de CBIOs pelas distribuidoras, expõe uma falha estrutural central do RenovaBio: a inexistência de correlação entre oferta voluntária e demanda compulsória. Com isso, a decisão tende a fortalecer os pleitos de entidades e associações do setor de combustíveis, que há tempos denunciam os problemas do programa, como a falta de transparência, a concentração de custos nas distribuidoras e a insegurança jurídica gerada por alterações legislativas repentinas. Assim, com base nas inconsistências apontadas, o desembargador determinou: suspensão de quaisquer sanções da ANP às distribuidoras no âmbito do RenovaBio; proibição da manutenção e divulgação de listas públicas de inadimplência; exigência de comprovação da ANP sobre a real disponibilidade de CBIOs no mercado; expedição de ofício à B3 para informar sobre a atuação de agentes não obrigados. Processo: 5021162-67.2025.4.03.0000 Veja a decisão.