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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira julgamento de três ações que discutem a validade do contrato intermitente, estabelecido pela reforma trabalhista de 2017. O caso é o terceiro item da pauta. O placar atual é de dois votos a dois. O relator é o ministro Edson Fachin, que em 2020 votou para declarar essa modalidade de trabalho inconstitucional, por avaliar que ela deixa o trabalhador em situação vulnerável. Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram. Em 2022, o julgamento foi retomado no plenário virtual com o voto da ministra Rosa Weber (hoje aposentada), acompanhando Fachin com ressalvas. André Mendonça pediu destaque, o que interrompeu a análise e a levou de forma ao plenário físico. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e por federações dos empregados em postos de combustível (Fenepospetro) e de trabalhadores de empresas de telecomunicações (Fenattel). Instituído pela reforma trabalhista de 2027, o contrato de trabalho intermitente ocorre quando há uma alternância entre períodos de prestação de serviço e de inatividade emdash; o funcionário pode, por exemplo, trabalhar somente em dias específicos. É preciso, contudo, ser estabelecido por contrato, inclusive com o valor da hora de trabalho, que não pode ser mais baixo do que uma hora do salário-mínimo. O primeiro item da pauta do STF é uma discussão sobre a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos de Contas do Pará, que começou na semana passada. O segundo processo discute o decreto presidencial que retirou o Brasil de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não permite a demissão sem justa causa de um empregado.

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que garante a desoneração na folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras de até 156 mil habitantes. A iniciativa faz parte de um acordo construído entre o governo federal e o Congresso e define medidas de compensação fiscal. A votação foi simbólica. O texto segue para a Câmara. O relator do projeto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu parecer na semana passada. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. O projeto aprovado prevê uma reoneração gradual das empresas. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita hoje. Mas a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028. O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB), que assumiu a tarefa após o governo desistir de acabar com a desoneração por meio de uma medida provisória (MP). Após acordo em plenário, o relator modificou o índice obrigatório de manutenção de empregos para as empresas que permaneçam com a desoneração da folha de pagamentos até 2027. Antes, Jaques havia colocado a obrigação das empresas manterem o total de empregados de 2025 até 2027, quando acaba a desoneração. Agora, as companhias terão de manter no mínimo 75% do quadro de funcionários ao longo da reoneração gradual. Juros sobre Capital Próprio Uma das medidas do texto previa o aumento da alíquota do Imposto de Renda dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), dos atuais 15% para 20%. O JCP é uma modalidade de transferência do lucro de empresas para acionistas. Essa medida, porém, foi retirada na negociação do plenário. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a votação do projeto foi um avanço. Segundo ele, será feito uma conta do impacto das medidas aprovadas. E, se for necessário, novas medidas podem ser tomadas. Na lista de compensações há outras medidas. Até o momento, inclui a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda. Nesse caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los. Também permite a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Hoje, o IR sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda. A ideia é permitir antecipar a atualização de capital com uma alíquota reduzida ao se pagar IR. Outra saída é criar uma espécie de Refis apenas sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa. Também faz parte do projeto usar recursos depositados em contas judiciais e que os detentores desse direito não sacaram o dinheiro. A lista inclui ainda a economia prevista com cortes de despesas de benefício pagos de forma irregular ou alvo de fraudes. E a taxação de compras abaixo de U$ 50, esta última já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acordo Governo e Congresso fecharam um acordo para a compensação do impacto fiscal e uma reoneração gradual da folha após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida. Em junho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte de uma MP do governo que limitava créditos de PIS/Cofins de empresas como forma de compensação. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano. A partir daí, foi reaberta a negociação para encontrar outras fontes de recursos.

A recente queda nos preços internacionais da gasolina e do diesel, resultado da desaceleração da economia chinesa e a menor tensão geopolítica no Oriente Médio, bem como a forte valorização do real frente ao dólar, pode levar ao fim da defasagem nos preços dos combustíveis praticados pela Petrobras (PETR4). De acordo com rastreador de preços de combustíveis da Genial Investimentos, o preço médio praticado pelas refinarias da Petrobras foi de R$ 3,05 por litro e R$ 3,68 por litro para gasolina e diesel. Ou seja, os preços praticados nas refinarias da Petrobras estão com deságio de 4,4% na gasolina (-R$ 0,13 por litro) e ágio de 1,4% no diesel (R$ 0,05 litro) versus a paridade de preços do mercado internacional. Nesse contexto, a Wagner Investimentos lembra que a gasolina costuma ficar defasada em 13%. Assim, a Petrobras teria espaço para corte de aproximadamente 10% nos preços. O reajuste, caso ocorra, reduziria a inflação em 0,3 ponto percentual e poderia evitar o rompimento do teto da meta de 4,5%. eldquo;A queda nos preços dos combustíveis aliviaria o Comitê de Política Monetária (Copom), que ficou encurralado pelo mercado logo após a ata e as declarações mais duras de [Gabriel] Galípoloerdquo;, completa. No entanto, os discursos dos últimos dias foram muito favoráveis para alta da Selic. O diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Galípolo, disse que eldquo;bandas não existem para reduzir o esforço da política monetária, enquanto a meta é de 3%erdquo;. Para Wagner Investimentos, o ciclo de alta que se iniciará em setembro deve começar com 25 pontos-base (bps), podendo o Copom subir os juros mais duas vezes em 50 bps. Este ciclo deverá ficar entre 75 e 150 bps a depender dos próximos dados. Tendência de baixa do petróleo O BBA, por sua vez, aponta que, com o furacão Ernesto permanecendo bem longe no mar, a tendência de baixa do petróleo pode continuar na próxima semana, já que a temporada de verão nos EUA está chegando ao fim, o que deve aliviar ainda mais a demanda por gasolina. Somado a isso, analistas do BBA destacam a proximidade do declínio sazonal nos preços da gasolina nos EUA. Conforme o BBA, essa tempestade perfeita fez com que as faixas de preços para gasolina e diesel continuassem caindo, posicionando o valor da gasolina praticada pela Petrobras na extremidade superior da faixa normalmente operada pela companhia (em comparação com o meio da faixa na semana passada), enquanto o diesel ultrapassou a extremidade superior da faixa em 2%. Diante disso, o BBA acredita que a Petrobras pode avaliar os parâmetros de sua estratégia comercial de forma diferente das suas estimativas e evitar repassar a volatilidade dos preços internacionais para o consumidor. No entanto, se essa tendência de queda persistir nas próximas semanas, poderá empurrar os preços acima das bandas (o que levaria a possíveis cortes de preços).

Os servidores das agências reguladoras federais aceitaram a proposta do governo após cinco meses de negociação. Em assembleia nesta terça (20/8), a categoria aprovou por 1969 votos a favor e 868 contra a oferta de reajuste de 27% para os servidores de carreira e 15,5% para os do Plano Especial de Cargos. A assinatura do acordo está prevista para amanhã e prevê o pagamento em duas parcelas: em 2025 e 2026. Mobilizados desde o início do ano, em movimento batizado de eldquo;Valoriza Regulaçãoerdquo;, a categoria articula um acordo com o governo desde o início do ano. Nas últimas tentativas, após recusarem o plano apresentado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), os servidores chegaram a paralisar as atividades em duas ocasiões. Embora a parada nos trabalhos tenha ocorrido de forma pontual, a categoria havia adotado medidas para pressionar o governo. A operação padrão dos servidores afetou os prazos de processos, fazendo com que recorressem ao prazo máximo permitido para a conclusão das tarefas. Também limitaram reuniões com os agentes regulados. Durante a movimentação pelo atendimento aos pleitos, 929 gestores e ocupantes de funções em comissão de agências colocaram seus cargos à disposição como forma de protesto. A valorização das carreiras também encontrou amparo nas diretorias colegiadas, com a retirada de todos os itens da pauta de reuniões da ANP, Aneel e ANS. Atrasos afeitam licenciamentos O Valoriza Regulação aponta déficit de pessoal e perda de profissionais para a iniciativa privada, devido à falta de atratividade das carreiras. Na área ambiental, existe um atraso significativo na análise de processos de licenciamento de obras de transmissão de energia leiloadas de 2022 a 2024. Investimentos de R$ 74 bilhões estão atrasados por conta dos atrasos do Ibama, que enfrenta falta de pessoal e mobilização dos servidores. Na segunda-feira (12/8), as categorias de meio ambiente chegaram a um acordo com o governo, resultando em um reajuste salarial de 9,5% para 2025 e 4% para 2026, além da ampliação de padrões da tabela de remuneração e reenquadramento dos servidores. A greve iniciada em 24 de junho deve ser suspensa, mas a decisão final depende do Conselho de Entidades da Ascema.

Apresentado na semana passada, o parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) ao projeto de lei do Combustível do Futuro (PL 528/2020) teve sua discussão adiada nesta terça (20/8) e deve voltar à pauta do Senado apenas em setembro. O relatório foi lido na Comissão de Infraestrutura (CI) nesta manhã e recebeu pedido de vistas coletivo dos senadores, contrariando expectativas de que fosse votado e seguisse para o Plenário na próxima semana. De acordo com o presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB/RO), a matéria será discutida na primeira semana de setembro. Mais tempo para os senadores avaliarem o texto, receberem sugestões dos agentes insatisfeitos com trechos propostos, e apresentarem emendas. Só nesta terça foram protocoladas mais três emendas ao projeto, duas de Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) e uma de Otto Alencar (PSD/BA). Os dois senadores tentam incluir de volta as termelétricas flexíveis conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) na meta compulsória de redução de gases de efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural endash; ampliando a demanda para o biometano. Marinho também propôs restaurar a redação original do artigo 19, trazendo para o parágrafo único a previsão de que o volume de biometano utilizado para queima em flares ou ventilação não fará jus aos Certificados de Garantia de Origem (CGOB), o que daria mais segurança à rastreabilidade e credibilidade, justifica o senador. Durante a discussão na CI, o senador Esperidião Amin (PP/SC) também indicou que pretende apresentar uma sugestão de eldquo;advertênciaerdquo; sobre regulações internacionais para taxar o carbono do frete marítimo, o que poderia impactar o comércio internacional brasileiro. A intenção é avaliar como e se o tema poderia entrar no Combustível do Futuro. Petrobras insatisfeita com CCS O capítulo que trata da captura e armazenamento de carbono (CCS, em inglês) desagradou a Petrobras, que deve tentar diálogo com o relator até o próximo debate, apurou a agência epbr. Uma das preocupações é com o termo eldquo;transporteerdquo; na regulamentação. Para a petroleira endash; que planeja hubs para oferecer o CCS como serviço a indústrias intensivas endash; a palavra adequada seria eldquo;movimentaçãoerdquo; de CO2. Além disso, há uma leitura entre agentes da companhia de que, da forma como está o capítulo, o preço do carbono precisará ser muito alto para viabilizar a atividade. O capítulo do CCS prevê, entre outros pontos, que as empresas que irão explorar a atividade de armazenamento deverão assinar Contratos de Permissão para Estocagem de CO2, com validade de 30 anos e prorrogáveis por igual período. A proposta, entretanto, veda que seja considerada a injeção de CO2 para fins de recuperação de petróleo sob contrato para exploração e produção sob regime de concessão, partilha de produção ou cessão onerosa. Alterações O relatório protocolado por Veneziano trouxe uma série de alterações, atendendo parcialmente alguns setores. Na política de diesel verde, manteve a mistura obrigatória com um teto de 3% do volume de diesel consumido, mas transferiu a obrigação para o primeiro elo da cadeia, os refinadores e importadores. E rejeitou a possibilidade de considerar a parcela renovável do coprocessado de petróleo com óleo vegetal no cumprimento do mandato, uma agenda da Petrobras que buscava garantir mercado ao seu Diesel R. Para o biometano, a principal mudança foi justamente a exclusão do gás natural utilizado em usinas termelétricas flexíveis da base de cálculo do mandato endash; o que motivou as emendas apresentadas hoje. O texto prevê que os supridores de gás natural, incluindo importadores, serão obrigados a reduzir as emissões do energético ofertado ao mercado, a partir de 1% de carbono equivalente, usando o biometano.

As cotações dos principais derivados da cana-de-açúcar (etanol e açúcar) caíram durante a última semana no mercado paulista, informa o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Esalq/USP. Para o etanol hidratado, o indicador Cepea/Esalq teve média de R$ 2,5977 por litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins) entre 12 e 16 de agosto, recuo de 1,35% frente ao período anterior. No caso do anidro, a baixa foi de 2,15% em igual comparativo, com o indicador a R$ 2,9473 por litro. Segundo pesquisadores do Cepea, distribuidoras atuaram de maneira tímida, focadas na retirada de volumes envolvidos em fechamentos anteriores e, quando participavam do mercado, pressionavam por valores mais baixos. Do lado vendedor, pesquisadores do Cepea explicam que a atenção ainda recai sobre as condições climáticas para a cana, com a volta das altas temperaturas e do clima seco. Quanto aos preços, alguns vendedores acabaram cedendo um pouco em algumas regiões. Apesar do ritmo lento de negócios, dados monitorados semanalmente pelo Cepea mostram que a quantidade de etanol hidratado vendida na parcial de agosto (últimas três semanas) já supera em mais de 100% a comercializada em semanas equivalentes de agosto de 2023. Açúcar No caso do açúcar cristal branco, os preços negociados no spot do estado de São Paulo caíram na maior parte da última semana. Segundo pesquisadores do Cepea, representantes de vendas de algumas usinas foram mais flexíveis em baixar os valores de suas ofertas, o que elevou a liquidez. No balanço de 12 a 16 de agosto, a média do indicador Cepea/Esalq foi de R$ 130,14 a saca de 50 quilos, queda de 1,23% frente à do período anterior. Pesquisadores do Cepea explicam que, há algumas semanas, a demanda no spot não tem mostrado sinais de aquecimento, o que, por sua vez, pode ser reflexo das vendas em menor volume no varejo. Além disso, nas últimas duas safras, parte das indústrias vem buscando garantir o abastecimento por meio de contratos em detrimento de negociar o adoçante no spot.