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O deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) reuniu os principais agentes da cadeia de combustíveis nacional, nesta terça-feira (20/8), na sede do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), no Rio de Janeiro, para instar o apoio comum no combate definitivo ao mercado irregular de combustíveis. O debate sobre a construção do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), a monofasia no recolhimento do ICMS sobre o etanol hidratado endash; assim como já ocorre nos demais combustíveis líquidos endash; e a caracterização do devedor contumaz estiveram em pauta, no evento que reuniu representantes da Petrobras, Abicom, Brasilcom, Sindcomb, ICL, Raízen, Vibra, Ipiranga e SindTRR, além do próprio IBP. endash; Há coisas que devem ser repetidas, continuadas, num trabalho de longo prazo a exercer para que dêem resultado. Por causa da falta de continuidade chegamos a esse ponto: bilhões de reais de evasão fiscal endash; resumiu o deputado. O investimento maciço em tecnologia através de sistemas já existentes, de baixo custo e alta eficácia, foi uma das soluções apresentadas pelo parlamentar. Entre as possibilidades estão a utilização de georreferenciadores, satélites de monitoramento, sensores de vazão, cercas eletrônicas e bombas antifraude. endash; O governo do estado de Goiás implementou o monitoramento em tempo real dos caminhões em suas fronteiras. Esse investimento, em dois anos, se transformou em recursos para o estado e em dividendos para o governo local endash; exemplificou Júlio Lopes. Parceria público-privada ao Operador Nacional do Sistema de Combustíveis O aprimoramento do controle de toda a cadeia de combustíveis é o que pretende o ONSC, sem assumir as atribuições próprias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os diretores seriam indicados pelo Congresso nacional para constituírem a gestão do Operador, escolhidos entre executivos das empresas do setor. endash; É algo simples de existir; só depende da boa vontade de todos endash; disse o deputado. O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, avaliou a iniciativa como uma atitude positiva de diálogo, eldquo;neste momento complexo do abastecimento no downstream, em que estamos sendo muito afetados pela ilegalidade e a bandidagem. Vemos este movimento com muito bons olhos. Temos obrigação, como brasileiros, de participar nesse esforço conjunto. A situação é muito grave e nem todos se dão conta do que está acontecendoerdquo;. O vice-presidente da Brasilcom, Abel Leitão, relatou que a gravidade é ainda maior para as médias e pequenas distribuidoras de combustíveis, que têm pequena capacidade financeira de suportar momentos de crise. eldquo;O mercado irregular é o maior problema; e os impostos, estes compõem 20 vezes o valor das margens das empresaserdquo;, complementou. Pela revenda de combustíveis, o presidente do Sindcomb, Manuel Fonseca da Costa, disse que os varejistas tradicionais estão desistindo do mercado e vendendo seus postos para pessoas que acabam por se revelar como de má indole. eldquo;O bom revendedor não compra mais postos. Ao contrário. Estamos chegando ao fundo do poço e pedimos socorroerdquo;, rogou aos participantes. Carlo Faccio, diretor do ICL, revelou que o crime organizado está focando nas moléculas mais baratas para formular seus combustíveis, através da importação de elevadas quantidades de nafta e aromáticos, de mais baixo custo e menor tributação, se comparados ao petróleo e derivados. eldquo;O movimento Unidos Pelo Combustível Legal vai estar no dia 28 de agosto em Brasília para pedir urgência máxima na monofasia sobre o etanol hidratado e na transformação em lei do PL 15/2024 e do PLP 164/2022, do devedor contumaz, entre outras açõeserdquo;, anunciou. A gerente executiva de Relações Institucionais da Vibra Energia, Sheyla de Oliveira, reiterou que ser bem vinda a iniciativa do deputado, assim como a gerente de Relações Governamentais da Raízen, Juliana Rodrigues, e também Bárbara Câmara, gerente de Relações Institucionais da Ipiranga. Participaram da reunião ainda o analista da Abicom, Yan Ulrich; Vicente Perroni, especialista da Petrobras; Ana Mandelli, diretora de Downstream do IBP, Carla Imbroisi, gerente de Refino do IBP; Samuel Carvalho, gerente de Processos Regulatórios do IBP; Paula Souza, Gerente Executiva de Downstream do IBP; Vinicius Farah, coordenador do IBP, a analista do IBP Júlia Nascimento e a equipe do deputado Júlio Lopes.

Após os últimos indicadores mostrarem uma economia aquecida e inflação se afastando do centro da meta (de 3%), cresce no mercado a expectativa de que a taxa básica de juros possa ser elevada já na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, marcada para o próximo mês. Levantamento do Projeções Broadcast com 58 instituições financeiras mostra que 22 delas (ou 38%) esperam aumento da Selic em setembro. No levantamento anterior, de 6 de agosto, apenas uma de 45 instituições ouvidas esperava alta já no próximo mês. Além disso, chama a atenção o fato de que, dessas 22 instituições que esperam alta em setembro, três projetam aumento de 0,5 ponto porcentual endash; o que levaria a taxa de juros dos atuais 10,5% para 11% ao ano. As outras 19 estimam aumento de 0,25 ponto. As demais 36 instituições acreditam que a taxa não sofrerá modificação na próxima reunião. Outra mudança apontada é em relação à Selic no fim de 2025. Na pesquisa anterior, a mediana das respostas mostrava taxa de 9,5% em dezembro do próximo ano. Agora, esse número subiu para 10%. A mudança no humor do mercado vem após declarações em tom mais duro, ao longo das últimas semanas, do presidente do BC, Roberto Campos Neto, e do diretor de Política Monetária da autarquia, Gabriel Galípolo (apontado pelo mercado como provável substituto de Campos Neto a partir de 2025). Indicadores como o IBC-Br (dado do BC que mede o nível de atividade econômica) em junho, que veio mais forte do que o esperado pelo mercado, e o relatório Focus, que mostrou previsão de inflação mais alta em 2024, reforçaram esse novo cenário. Instituições como XP Investimentos, BTG Pactual, Banco ABC Brasil, Banco BV e Banco Master estão entre as que anteveem a retomada do ciclo de aperto monetário a partir de setembro. eldquo;O que realmente nos fez mudar o cenário-base para a taxa Selic foi a recente comunicação dos membros do Copomerdquo;, resumiu o time de economistas da XP, em relatório divulgado na segunda-feira. A corretora espera alta de 0,25 ponto em setembro, seguida nas reuniões seguintes de duas elevações de 0,50 ponto e uma última de 0,25 ponto, com a Selic atingindo 12% no início do próximo ano e ficando nesse nível até o fim de 2025. A percepção é corroborada pelo economista-chefe do Banco ABC Brasil, Daniel Xavier, que passou a projetar a retomada do aperto monetário em setembro. eldquo;O principal elsquo;driverersquo; foram falas mais cautelosas de Galípolo, de que a alta dos juros está na mesa do Copom.erdquo; De outro lado, a economistachefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, reconhece que há um risco de alta, mas avalia que o cenário econômico está mais benigno em comparação ao exposto na última ata do Copom. eldquo;O cenário não se deteriorou e não vemos deterioração para justificar essa altaerdquo;, afirma, citando menor pressão no câmbio e o possível início de corte de juros básicos nos EUA. ebull; Sinais de economia aquecida e posição de integrantes do BC levam mercado a rever projeções eldquo;Quase todoserdquo; os diretores do Fed, o banco central americano, julgaram que os dados da economia do país indicam que a inflação está convergindo para a meta de 2% ao ano, segundo a ata da última reunião da autoridade monetária, em 30 e 31 de julho, divulgada ontem. O documento dá indícios de que o Fed deve começar a cortar a taxa básica de juros, hoje entre 5,25% e 5,50%, a maior em quase 25 anos, a partir do mês que vem. A próxima reunião ocorre nos dias 16 e 17 de setembro. A inflação, de acordo com o índice preferido do Fed, caiu de um pico anual de 7,1%, em 2022, para uma projeção de 2,9% neste mês. Um corte de juros nos EUA favorece o Brasil, pois investidores deixam de apostar em títulos do tesouro americano, que são mais bem remunerados por juros mais altos lá, e passam a avaliar operações em Bolsas em países emergentes. eldquo;Quase todos os participantes (da reunião do Fed) observaram que os fatores que contribuíram para a desinflação recente, provavelmente, continuariam a exercer pressão para baixo sobre a inflação nos próximos meses. Esses fatores incluíam um declínio contínuo do poder de precificação, crescimento econômico moderado e diminuição do excesso de poupança familiar acumulado durante a pandemiaerdquo;, relata o documento. A ata traz uma pista de o que o presidente do Fed, Jerome Powell, deve dizer no encontro anual dos dirigentes de bancos centrais dos EUA, amanhã, em Jackson Hole, Wyoming. No país, o Fed tem 12 seções espalhadas pelos Estados endash; são esses dirigentes que vão se reunir amanhã. eldquo;Muitos participantes notaram que a moderação do crescimento dos custos trabalhistas à medida que as condições do mercado de trabalho se reequilibravam continuaria a contribuir para a desinflação, particularmente, dos preços dos principais serviçoserdquo; não relacionados à habitação, como aluguéis. Conforme o documento, os diretores também observaram que as expectativas de inflação de longo prazo permaneciam ancoradas. De acordo com a ata do Fed, os dirigentes observaram que o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA foi sólido no primeiro semestre do ano, embora mais lento do que o ritmo do segundo semestre do ano passado. No documento, o Fed citou que as compras domésticas pelas empresas, que geralmente dão um sinal melhor do que o crescimento do PIB, também foram mais moderadas no primeiro semestre. DISCURSO. A maioria dos analistas avalia que Powell vai sinalizar em seu discurso de amanhã que o Fed está confiante de que a inflação está voltando para sua meta de 2% e pode até dar alguma dica sobre quantos cortes de taxas poderão acontecer até o fim deste ano. O mercado prevê que uma redução de 0,25 ponto porcentual é o mais provável para setembro. ebull;

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prepara um plano de ação para fiscalizar empresas que vendem planos de assinatura de energia solar. A medida acontece por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que enxergou irregularidades no modelo de negócio. Em julho deste ano, o ministro do TCU Antônio Anastasias determinou a elaboração do plano de ação, ao entender que existem irregularidades no modelo, indicadas pela área técnica do Tribunal. Segundo a determinação, a Aneel tem até o final de setembro para apresentar o plano. Nestes planos, os assinantes pagam uma mensalidade para entrarem no sistema de geração distribuída dessas empresas, que têm grandes parques produtores de energia solar. Normalmente, a assinatura só está disponível para consumidores com faturas acima de R$ 300 ou R$ 500. Ao se associarem às empresas, os consumidores passam a receber subsídios na sua conta de luz, que são garantidos por lei para quem arcou com o custo da instalação de painéis solares até janeiro de 2023. Estes subsídios são pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que, por sua vez, é paga pelos consumidores. Assim, mesmo que não tenham um painel solar em casa, os assinantes recebem os mesmos descontos obtidos por quem investiu na aquisição e instalação dos equipamentos. Segundo o TCU, esses descontos chegaram a atingir R$ 1,8 bilhão no ano passado, que pesam sobre a tarifa dos demais consumidores. Isso acontece porque o custo dos subsídios é repassado para quem continua a pagar a geração de energia das distribuidoras locais. Segundo a lei, a geração distribuída é caracterizada pela produção de energia elétrica para consumo próprio. É vedado o comércio da energia gerada pelos painéis solares.

O Juiz Bruno Dersquo;Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, concedeu uma liminar a favor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo) em 6 de agosto. A decisão suspende uma multa de R$ 23.240,00 e impede o secretário-adjunto do Procon de Cuiabá, Genilto Adenaldo Nogueira, de exigir informações fiscais e comerciais dos associados ao Sindipetróleo através do próprio sindicato. O conflito começou em abril deste ano, quando o Procon de Cuiabá notificou o Sindipetróleo, exigindo, em um prazo de 72 horas, a apresentação de todas as notas fiscais de entrada e saída dos combustíveis (etanol, gasolina e óleo diesel) comercializados pelos revendedores associados na capital através do Sindipetróleo. A notificação também solicitava relatórios detalhados dos preços praticados e explicações sobre um aumento de preços ocorrido no feriado de 8 de abril. O Procon destacou que o não cumprimento dessa determinação seria considerado uma violação das regras do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além de configurar crime de desobediência e sujeitar o sindicato a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). Em resposta, o Sindipetróleo argumentou que essas informações estão protegidas pelo sigilo fiscal, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados. O sindicato também ressaltou que o poder de fiscalização é exclusivo do próprio órgão e não pode ser delegado sem uma norma específica que autorize isso. Mesmo após a defesa do sindicato, o Procon decidiu abrir um Termo de Reclamação e impôs a multa ao Sindipetróleo-MT, além de negativá-lo no sistema do órgão. Diante disso, o sindicato entrou com um mandado de segurança coletivo para proteger os direitos de seus associados, argumentando que o Procon não tem legitimidade para fiscalizar o sindicato, visto que ele não se enquadra no conceito de "fornecedor" para a aplicação das normas de defesa do consumidor. O juiz Bruno Dersquo;Oliveira Marques acatou os argumentos do sindicato e declarou em sua decisão que as informações fiscais são sigilosas e pertencem aos sindicalizados. Ele ressaltou que o Sindipetróleo não tem a obrigação de repassar essas informações ao Procon, que deve buscar diretamente os dados junto aos próprios associados, no exercício regular do poder de fiscalização. A decisão permanece até o julgamento final do mandado de segurança. eldquo;O Sindipetróleo, através de sua assessoria jurídica, concorda plenamente com a decisão do juiz e reforça seu compromisso em proteger seus associados contra abusos de poder por parte de qualquer órgão público. A entidade destaca a atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso em repelir ações equivocadas que prejudicam a livre concorrência e, consequentemente, o consumidorerdquo;, pontua o advogado Leonardo da Silva Cruz, da assessoria jurídica do Sindipetróleo. Simone Alves Ass. de Imprensa

A Transpetro vai aumentar em 25% sua capacidade logística com os navios previstos no seu Programa de Renovação e Ampliação da frota (TP 25), informou a companhia. Até o final do ano, será lançado o segundo edital do programa, segundo o presidente da subsidiária da Petrobras, Sergio Bacci, que planeja lançar um edital a cada seis meses. O primeiro edital se limitou a quatro navios do tipo handysize, de menor porte, para operações de cabotagem no transporte de combustível. Já a segunda será de gaseiros, em número não divulgado por Bacci, mas que pode chegar a oito unidades, segundo pessoas a par do assunto. As novas embarcações vão atender prioritariamente à Petrobras e fazem parte dos esforços do governo para reativar a indústria naval brasileira. Do lado da estatal, o aumento da frota própria visa reduzir custos de afretamento. Segundo Bacci, a aquisição de embarcações com baixa disponibilidade de mercado também reduz a exposição a oscilações de frete. eldquo;A Petrobras está retomando a contratação de embarcações para a frota própria. Esse programa representa uma mudança na estratégia de logística do sistema Petrobras, a partir da expectativa de aumento na produção de petróleo nos próximos anos. Do ponto de vista do negócio, ampliar a frota própria gera mais valor, dá mais segurança operacional e retorno aos acionistaserdquo;, disse Bacci durante a abertura da Navalshore, maior feira da indústria marítima da América Latina, que ocorre até 22 de agosto no Rio de Janeiro. Preço O diretor de Transporte Marítimo, Jones Soares, destacou em painel do evento que o modelo das licitações visa garantir o melhor preço para a companhia, e que o edital também contempla equalização do preço caso o estaleiro vencedor seja nacional. eldquo;Nesses casos, o Sistema Petrobras poderá acessar o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que tem taxa de juros bastante atraentes, e debitar a incidência do imposto de importação do cálculo do preço final, que ocorre em situação de contratação no exteriorerdquo;, afirmou. Até o momento, nenhum, estaleiro estrangeiro demonstrou interesse na disputa. Segundo o diretor, o programa da Transpetro reposiciona o País na sua estratégica naval para a logística de petróleo e derivados e de produtos de baixo carbono. Além disso, as novas embarcações vão permitir uma redução de até 30% no volume das emissões de carbono da companhia. eldquo;O TP 25 é um programa que impulsiona a Transpetro para o futuro, cria perspectivas de crescimento das suas operações logísticas, com uma frota ainda mais sustentávelerdquo;, concluiu Soares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 21, o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo de Michel Temer. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h. O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade. Os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, por sua vez, votaram a favor da modalidade por entender que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros. Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados. Ele recebe férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas. A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores. Demissão sem justa causa A Corte deve proclamar também nesta quarta-feira o resultado do julgamento sobre a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a demissão sem justa causa. A norma está suspensa no Brasil desde 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participação do Brasil. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção. O tratado estabelece que os empregadores devem fornecer um motivo justo para a demissão de empregados. A convenção não acaba com a dispensa por justa causa, mas determina que o empregador deve dar uma justificativa para a demissão (como corte de gastos ou desempenho do trabalhador). Proteção dos trabalhadores face à automação A Corte pode ainda dar início ao julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República sobre suposta omissão do Legislativo ao deixar de regulamentar a proteção dos trabalhadores frente à automação. Essa regulamentação está prevista na Constituição desde 1988. Se os ministros entenderem que há omissão, podem determinar um prazo para o Congresso legislar. O julgamento foi marcado, inicialmente, apenas para a leitura do relatório e sustentações orais dos advogados.