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Foi publicada hoje (23/7), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria da ANP que convoca a servidora e atual superintendente de Infraestrutura e Movimentação, Patricia Baran, para exercer interinamente. a partir de 25/7, a função de diretora na Diretoria 4. Desde o término do mandato do Diretor Cláudio Jorge de Souza, que ocupava a Diretoria 4, em 22/12/2023, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal novo diretor, com mandato fixo, para ocupar o cargo. Em situações como essa, a legislação prevê que as diretorias vagas nas agências reguladoras federais devem ser ocupadas por servidores, até a posse de novo diretor com mandato fixo. Esses servidores podem atuar como interinos por até 180 dias e fazem parte de uma lista tríplice que consta de decreto da Presidência da República. Do fim do mandato do Diretor Cláudio Jorge de Souza até 31/1/2024, o superintendente de Segurança Operacional da ANP, Luiz Henrique Bispo, respondeu, como interino, pela Diretoria 4. Ele integrava a lista tríplice anterior, que não está mais em vigor. Com a publicação de nova lista tríplice, Patrícia Baran, primeira da lista, já havia assumido a Diretoria 4 por 180 dias, de 1/2 a 29/7/2024. Em seguida, assumiu, Bruno Caselli, segundo da lista e superintendente de Participações Governamentais, cujo prazo de 180 dias se encerrou em 25/1. Em seu lugar, assumiu, em 26/1, Mariana Cavadinha, superintendente de Desenvolvimento e Produção, também por 180 dias. Segundo a Lei 9.986/2000, com redação dada pela Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), devem ser selecionados três nomes entre os servidores das agências reguladoras (ocupantes dos cargos de superintendente, gerente-geral ou equivalente hierárquico) para atuarem como interinos em caso de vacância na diretoria do órgão. Para cada vaga na lista, a Agência deve indicar três nomes, para escolha e designação pelo Presidente da República.

Foram concluídas hoje (23/7) todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties pela ANP, relativos à produção de maio de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa. O valor repassado diretamente aos estados foi de R$ 765.947.056,11, enquanto os municípios receberam R$ 941.876.921,37. Em termos de número de beneficiários, os repasses foram feitos a 972 municípios e 11 estados. Além desses entes federativos, do total apurado pela Agência, há parcelas de royalties que foram destinadas à União e ao Fundo Especial, de acordo com a legislação vigente. Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão sendo consolidados e serão publicados em breve na mesma página. Com relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de maio de 2025, os recursos estarão disponíveis aos beneficiários assim que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas. A atribuição da ANP na distribuição de royalties A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos entes beneficiários (União, Estados e Municípios). Os royalties são distribuídos aos beneficiários segundo diversos critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991 (distribuição da parcela de 5% dos Royalties), e Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998 (distribuição da parcela acima de 5% dos Royalties). A Agência preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente. Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível. Os valores dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione eldquo;ANP endash; ROYALTIES DA ANPerdquo;.

É o fim de uma das novelas corporativas mais especulares desta década no Brasil. A Totvs, líder do mercado nacional de software de gestão empresarial e uma das maiores companhias brasileiras de tecnologia, assinou um acordo para pagar R$ 3,05 bilhões à credenciadora de cartões Stone e adquirir integralmente a Linx, de software para o varejo. As duas empresas já haviam protagonizado uma disputa acirrada em torno da Linx em 2020. O embate durou quatro meses e envolveu trocas de farpas, questionamentos entre acionistas e movimentos de última hora. Na ocasião, a Stone saiu vencedora e adquiriu a Linx por mais de R$ 6,7 bilhões - quase o dobro do valor pelo está vendendo a empresa agora, cinco anos depois. elsquo;É um preço que entendemos justo. As condições de mercado, como a taxa de juros, mudaram muito desde entãoerdquo;, disse Dennis Herszkowicz, CEO da Totvs, ao Valor. A aquisição será paga totalmente em dinheiro, à vista. Os recursos virão do caixa da Totvs e de instrumentos de dívida, informou o executivo. Para ler esta notícia, clique aqui.

O governo Lula reduziu ontem o congelamento de gastos no Orçamento deste ano, de R$ 31,3 bilhões para R$ 10,7 bilhões. A liberação foi possível devido à melhora do cenário para as receitas da União, mesmo com nova surpresa no ritmo de crescimento das despesas obrigatórias. Os novos números foram divulgados no relatório bimestral de avaliação do comportamento das receitas e das despesas de julho, que atualiza as estimativas fiscais para o ano corrente. Na divulgação do último documento, em maio, além do congelamento, o governo editou o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para alcançar o piso da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas). emdash; Ainda que haja esse descongelamento de aproximadamente R$ 20 bilhões, vamos seguir fazendo como nos anos anteriores: atingimos as metas, e vamos garantir o cumprimento e a estabilização do nosso processo de organização fiscal emdash; disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, acrescentando que o governo segue buscando o centro da meta. Os técnicos ponderaram que a liberação de recursos não significa um passe livre para gastar ao governo, uma vez que há regras que limitam a execução orçamentária a depender da fase do ano, o chamado faseamento. emdash; Vamos continuar sendo prudentes com a política fiscal e trabalhando com o faseamento, que nos permita, caso riscos fiscais se tornem realidade, que tenhamos espaço para poder fazer novo bloqueio ou contingenciamento no fim do ano, se for necessário emdash; acrescentou o secretário executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães. Alívio em emendas O congelamento de gastos tem afetado diversos ministérios, mas especialmente as agências reguladoras, cujos orçamentos tiveram redução de 25% neste ano. Segundo Guimarães, a situação dessas agências será considerada na definição de quais órgãos terão os recursos descontingenciados emdash; decisão que será publicada até o fim do mês. Com a liberação dos gastos, os ministérios poderão gastar mais com investimentos e despesas de custeio administrativo. Além disso, serão destravados R$ 4,7 bilhões em emendas parlamentares, que são usadas por deputados e senadores para bancar projetos geralmente nas suas bases eleitorais. No total, R$ 7,1 bilhões de emendas estavam congeladas. Para conseguir o alívio no Orçamento deste ano, o principal aumento das receitas ante as projeções anteriores deve-se à exploração de recursos naturais, que subiu R$ 17,9 bilhões, a maior parte (R$ 14,8 bilhões) em decorrência da incorporação da previsão de receitas com o leilão de óleo excedente das áreas adjacentes aos campos de pré-sal. Segundo o cronograma da estatal PPSA, o leilão está previsto para 26 de novembro. emdash; A PPSA prevê a realização do leilão em novembro deste ano, então temos um conforto para prever esse benefício emdash; disse o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. BPC volta a subir A arrecadação prevista com o IOF, por sua vez, caiu R$ 10,2 bilhões, após os recuos do governo, validados pelo Supremo Tribunal Federal. Por mês, a Receita projeta arrecadação de R$ 1,6 bilhão com a medida. Por outro lado, o governo conta com R$ 10,5 bilhões neste ano em receitas da medida provisória (MP) que altera a tributação de ativos financeiros, editada como parte da negociação com o Congresso sobre o aumento do IOF. A manutenção de um congelamento de R$ 10,7 bilhões decorreu da nova surpresa com o crescimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja projeção subiu R$ 2,9 bilhões. Essa pressão foi quase que totalmente compensada, contudo, com estimativas mais baixas para as despesas com pessoal, com queda de R$ 2,0 bilhões, e de subsídios, subvenções e Proagro (R$ 800 milhões). R$ 74,9 bilhões de rombo A meta deste ano é de resultado zero, mas o limite de tolerância é de déficit de R$ 31 bilhões, exatamente a projeção do governo em maio. Com as novas projeções, a estimativa para o resultado das contas públicas este ano é de déficit de R$ 26,3 bilhões, uma folga de R$ 4,6 bilhões ante o piso da meta. Porém, o rombo total neste ano deve ficar em R$ 74,9 bilhões, porque parte dos pagamentos de precatórios está fora da meta fiscal. O que não entrou nas previsões deste ano foi o tarifaço de Donald Trump contra produtos brasileiros. Ontem, Durigan confirmou que o governo avalia o socorro a empresas impactadas pela sobretaxa americana, mas ponderou que as medidas seriam pontuais: emdash; Estamos olhando para a necessidade de socorrer as empresas brasileiras que eventualmente forem afetadas, o que será feito com o menor impacto possível, pontual, para aqueles que de fato forem afetados. Na avaliação de Tiago Sbardelotto, economista da XP, a preocupação continua sendo do lado da despesa: emdash; Há um crescimento muito forte de BPC ao longo deste ano que deve continuar porque está tendo um processo de redução de filas.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu em maio, por unanimidade, que o etanol anidro combustível (EAC), quando adquirido por distribuidoras de combustível para ser misturado à gasolina A na formulação da gasolina C, é caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Às vésperas da implementação da reforma tributária e da consequente extinção das contribuições ao PIS e à Cofins, o posicionamento do STJ surge em momento oportuno, uma vez que abre espaço para que as empresas do segmento de distribuição de combustível potencialmente amplifiquem o aproveitamento dos créditos dessas contribuições. O caso, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, envolvia uma distribuidora de combustíveis líquidos que adquire gasolina A das refinarias, não sendo autorizada a revender o produto no mercado varejista por força de vedações emanadas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Diante disso, a distribuidora adquire etanol anidro para ser adicionado à gasolina A e produzir a gasolina C, produto destinado à venda pelo distribuidor de combustíveis líquidos aos comerciantes varejistas. Na ocasião, foi reformado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que havia impedido o creditamento do EAC, sob o fundamento de que o anidro está sujeito à incidência monofásica do PIS e da COFINS, regime que não se compatibiliza com a técnica do creditamento. De acordo com o STJ, uma vez qualificado o EAC como insumo, o direito ao creditamento em sua aquisição decorre de lei, que autoriza o aproveitamento dos créditos quando o produto é utilizado como insumo na fabricação dos bens para venda. Nesse sentido, o regime monofásico não vedaria o aproveitamento dos créditos quando o etanol anidro é adquirido para ser aplicado como insumo para produção da gasolina C, mas tão somente quando o mesmo é adquirido para revenda. A corte superior também levou em consideração que as normas tributárias deverão se compatibilizar com a proteção ecológica. Nesse sentido, a relatora também utilizou como fundamento o fato de que a aquisição do anidro para produção a gasolina C é obrigatória, e tem como objetivo reduzir a emissão de gases nocivos à atmosfera. Vale ressaltar que os créditos de PIS e Cofins hoje reconhecidos poderão ser utilizados para abater os débitos da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), nos termos do regime de transição da reforma tributária, previstos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132) e pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214). Assim, o direito a esse creditamento poderá interessar mesmo para aquelas distribuidoras que possuem atualmente acúmulo de crédito de PIS e Cofins, pois tais créditos poderão ainda ser utilizados no regime de transição da reforma tributária. Neste cenário, a revisão da sistemática de creditamento adotada pelas distribuidoras de combustíveis torna-se ainda mais relevante para garantir o pleno aproveitamento dos créditos tributários e otimizar o tratamento fiscal aplicável às suas operações. Este artigo expressa exclusivamente a posição dos autores e não necessariamente da instituição para a qual trabalham ou estão vinculados. Rafaela Canito é sócia da equipe de Tributação sobre Consumo do escritório de advocacia Lefosse. Pedro Goulart é advogado da equipe de Tributação sobre Consumo do escritório de advocacia Lefosse. Paula Ventura é counsel de Contencioso Tributário do escritório de advocacia Lefosse.

O governo quer pressionar a Petrobras, refinarias e distribuidoras a reduzirem preços. A ideia é constranger as empresas que demoram a repassar queda de preços. Diante desse movimento, o Cade abriu uma investigação a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a Refinaria da Amazônia (Ream), controlada pelo grupo Atem e responsável pela venda da maior parte do gás de cozinha, diesel e gasolina da região Norte. A representação, contudo, não deve prosperar. No documento, a AGU aponta indícios de irregularidades e formação de cartel, motivo principal para que o pedido fosse enviado ao Cade. No documento, a AGU ainda levanta suspeitas de abuso de posição dominante pela refinaria do grupo Atem, incluindo prática de preços acima das médias do mercado. Também foi apresentada notícia-crime ao chefe da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. No Cade, essa situação é vista como resultado da livre iniciativa. Não há indícios de formação de cartel, tampouco de abuso de poder de mercado pela refinaria. Mesmo assim, por dever de ofício, a investigação seguirá seu curso. Dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo) apresentados na representação revelam que as reduções anunciadas pela Petrobras no preço dos combustíveis também não são integralmente repassadas ao consumidor final. Entre março e junho deste ano, a Petrobras promoveu três reduções de preço do Diesel S-10, totalizando uma queda acumulada de R$ 0,67 por litro. Mas o preço médio praticado nos postos com as bandeiras das três maiores distribuidoras, Vibra, Ipiranga e Shell, revela uma redução do produto em apenas R$ 0,15 por litro no mesmo período no Rio, onde dominam 70% do mercado, e 0,21% em São Paulo, onde controlam 60%. Consultado, o grupo Atem não se manifestou até a publicação desta reportagem.