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Sete anos após reforma trabalhista, 70% dos informais querem carteira assinada

Sete em cada dez trabalhadores brasileiros autônomos desejam um emprego com carteira assinada depois de sete anos da reforma trabalhista, que incentivou a informalidade do mercado de trabalho com a promessa de criar 6 milhões de empregos. É o que mostra pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre). Aprovada em julho de 2017, a reforma trabalhista alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em mais de cem pontos. A reforma decidiu, por exemplo, que os acordos entre patrões e empregados prevalecem sobre a lei. Ela impôs obstáculos para o trabalhador processar empresas, permitiu que direitos como férias fossem parcelados e enfraqueceu os sindicatos ao acabar com a contribuição obrigatória emdash;mudança retificada pelo STF. A promessa era frear o desemprego, que crescia desde a crise político-econômica de 2015. Na época, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que 6 milhões de empregos seriam gerados em dez anos. Seriam dois milhões já nos dois primeiros anos, segundo Ronaldo Nogueira, então ministro do Trabalho. Apesar da reforma, o desemprego se manteve alto. A taxa de desocupação, que estava em 6,6% em 2014, disparou após a crise de 2015, chegando a 12,9% em julho de 2017, quando a reforma foi aprovada. A taxa patinou no mesmo patamar nos anos seguintes até atingir o pico de 14,9% em março de 2021, agravada pela pandemia. "O que fizemos foi flexibilizar o contrato de trabalho, porque na minha cabeça estava o seguinte: é melhor você arrumar trabalho flexível do que não ter emprego", afirmou Michel Temer, em 2020. 70% DOS AUTÔNOMOS QUEREM CLT Sete anos depois da reforma, 67,7% dos autônomos sonham em trabalhar com carteira assinada. Pelos critérios do FGV-Ibre, o Brasil tem 25,4 milhões de autônomos, enquanto a população total ocupada era de 100,2 milhões em março de 2024. A pesquisa do instituto consultou 5.321 pessoas e tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou menos. O desejo da CLT é maior entre os autônomos mais pobres: 75,6% dos informais com renda de até um salário mínimo (R$ 1.412) preferem um trabalho com carteira assinada. Entre aqueles com renda entre um e três mínimos, esse nível chega 70,8%, enquanto essa proporção cai. Os trabalhadores autônomos ganham mal. Cerca de 44% deles recebem até um salário mínimo. A maioria dos informais é homem e negro. 38% dos informais têm entre 45 e 65 anos, 66% são homens e 54,5% se declaram pretos e pardos. A insegurança financeira é maior para esses trabalhadores. Enquanto apenas 45% deles conseguem prever sua renda para o próximo semestre, esse percentual chega a 67,5% entre funcionários com carteira assinada. A renda dos autônomos também varia muito. O salário de 19,8% deles pode oscilar mais de 20% de um mês para o outro, enquanto o mesmo acontece com apenas 4,7% entre aqueles com CLT. "A reforma contribuiu para o aumento do trabalho flexível, mas poucos ganham bem, e preferem a CLT", comenta Rodolpho Tobler, pesquisador da FGV Ibre. "A pesquisa demonstra a insatisfação das pessoas com a reforma: os informais que ganham menos são os que mais querem carteira assinada. É uma opção menos pior. O emprego com carteira assinada não é bom, mas é melhor ter FGTS, férias, 13º e seguro-desemprego", avalia José Dari Krein, professor da Unicamp. "POR NECESSIDADE, NÃO POR DESEJO" A maioria das vagas que foram criadas desde a reforma foi precária. Entre julho de 2017 e junho deste ano, os autônomos passaram de 21,7 milhões para 25,4 milhões, crescimento de 17%. "A saída de crise foram essas pessoas que migraram para a informalidade por alguma necessidade, não por desejo", diz Rodolpho Tobler, pesquisador da FGV Ibre responsável pelo levantamento. "Esses autônomos com renda mais baixa preferem ter carteira assinada e benefícios sociais, o que o terceirizado não tem." As empresas se beneficiaram. "Ao enfraquecer sindicatos, limitar o acesso à Justiça e permitir que os empregadores negociem sem os sindicatos, a reforma desequilibrou as forças e aprofundou a desorganização do mercado de trabalho", diz o professor de economia da Unicamp José Dari Krein, doutor em economia social do trabalho. "Em um mercado mais vulnerável, crescem os contratos de tempo parcial e o trabalho por conta própria." A piora das vagas com CLT também empurrou mais gente para a informalidade. "Uma parte das pessoas vai trabalhar por conta porque os empregos com carteira pagam mal e a reforma ainda flexibilizou os direitos oferecidos por ela", diz o professor. A produtividade também caiu, diz Tobler. "Muitos conseguiram voltar a trabalhar, mas a maioria não está na área para a qual se preparou, e não apresentam a produtividade que poderiam. As pessoas não estão na área que deveriam, estão por necessidade." A promessa de sucesso no mercado informal, porém, frustra quem tenta ganhar dinheiro por conta. "O fundamento da reforma é a ideia de que cada trabalhador tem autonomia: ele não precisa de instituições de defesa porque teria poder de igualdade com o empregador", afirma Krein. "Nesse incentivo à individualização e competição, algumas pessoas vão se dar bem, mas a maioria, não." Ainda em 2017, o Congresso aprovou a lei das terceirizações. Também com a promessa de mais empregos, a lei permitiu que as empresas terceirizassem até sua atividade principal. "A terceirização pode formalizar mais trabalhadores, mas paga ainda menos", diz Krein. Uma pesquisa de 2015 indicava que os terceirizados trabalhavam três horas a mais e ganhavam 25% menos no Brasil. A taxa de desocupação só começou a cair depois da pandemia. Ela baixou a 7,9% em dezembro de 2022 até chegar ao índice mais baixo desde 2012: 6,9% na média de abril, maio e junho de 2024, segundo o IBGE. Para Krein, a queda do desemprego não tem relação com a reforma trabalhista. "Tem muito mais a ver com a retomada do pós-pandemia e do aumento do salário mínimo, que amplia o consumo e melhora a atividade econômica, que gera empregos", disse. "Nosso maior problema é mensurar a reforma trabalhista. Teve turbulência políticas no período, impeachment, recessão, mas a reforma facilitou a geração de empregos, facilitou as contratações e desburocratizou", afirma Tobler.

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Nova regra sobre produção de gás gera divergência no setor privado

Dois decretos assinados ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva alteram as regras do mercado de gás natural com o objetivo, segundo o governo, de baratear o produto. As mudanças agradaram o setor industrial, mas geraram queixas do segmento petrolífero, que falou em judicialização. As alterações foram anunciadas em cerimônia do Ministério de Minas e Energia (MME). A medida que provocou mais reclamações do setor privado é o decreto que fixa regras para as petroleiras que exploram e comercializam o gás natural. O ato altera o Decreto 10.712, de 2021, que regulamenta a nova Lei do Gás endash; também de 2021 endash; relativa ao transporte, escoamento, estocagem e comercialização de gás natural. O governo quer limitar a reinjeção do gás natural extraído na exploração associada ao petróleo e fazer com que as empresas coloquem o produto no mercado. Executivos do setor alegam que usam o gás para aumentar a eficiência na extração e que a medida pode fazer com que o Brasil produza menos petróleo. Dizem também que o governo intervém no segmento, quebrando contratos e jogando por terra planos de negócios e de exploração e produção das petrolíferas. Já diferentes segmentos da indústria consumidora de gás natural, que estiveram na plateia durante o anúncio de ontem, apoiaram a iniciativa, com a perspectiva de que possam ter acesso ao gás a preços mais baixos. O governo fala em redução de 35% a 40%. O decreto estipula que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) poderá rever os planos de desenvolvimento dos campos de produção das petroleiras a fim de identificar a possibilidade de aumento do volume da produção de gás. Além da Petrobras, grandes multinacionais atuam no segmento no Brasil, como Shell, BP, Galp e Equinor. Durante o anúncio, Lula fez críticas à prática de descartar o gás ainda na plataforma. eldquo;O gás é barato. A Petrobras não tem o direito de queimar gás. Ela tem o direito de trazer o gás e colocar o gás à disposição desse povo. Para que o povo pobre possa fazer comida, se não vai fazer a volta à lenhaerdquo;, afirmou Lula. MAL-ESTAR. Executivos do setor de óleo e gás reclamam, nos bastidores, de uma intervenção do governo no setor por meio da ANP e falam em risco de judicialização e desestímulo ao investimento futuro. Para amenizar o mal-estar com as petroleiras, que não foram convidadas para o anúncio endash; apenas um diretor da Petrobras participou do evento endash;, Silveira disse que a ANP fará estudos técnicos que subsidiarão a exigência para que elas parem de reinjentar o gás nos campos de petróleo. eldquo;É o fortalecimento da regulação para buscar efetivas políticas para ampliar ofertaerdquo;, afirmou Silveira. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) afirmou que só irá se manifestar após a publicação do texto. ebull;

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Pacote do gás tenta resolver preço alto do produto com medidas de intervenção

Em busca de solução para o preço do gás natural no Brasil, um problema apontado como crônico por diferentes governos e pela indústria, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem uma série de medidas que se aproximam de interferência direta no setor. As ações impactam diretamente atividades que vão dos campos de exploração até a venda direta do produto. Além disso, o Executivo decidiu ampliar e reformular o programa de eldquo;vale-gáserdquo;, voltado para subsidiar o GLP a famílias de baixa renda, a partir do ano que vem. As medidas foram assinadas por Lula em reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) emdash; órgão encabeçado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Indústrias consumidoras do produto comemoraram, antevendo um aumento da oferta do insumo, o que significaria preço menor. Críticos, no entanto, afirmam que as medidas podem ser questionadas como intervenção no mercado, sobretudo caso interfiram em contratos já vigentes. O tema afeta não só a Petrobras, mas também grandes multinacionais que atuam no segmento no Brasil, como Shell, BP, Galp e Equinor. Um dos decretos amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre o setor. Permite regular as tarifas de escoamento e tratamento de gás, que hoje são negociadas entre empresas. O escoamento e processamento ocorrem do campo à costa. Depois que o gás é tratado, há etapas de transporte e distribuição. A agência terá poder para determinar a redução da reinjeção de gás nos poços para os novos projetos e estimular que nos antigos, com contrato assinado, as petroleiras topem aderir à medida. Na reinjeção, o gás extraído dos campos de petróleo é injetado novamente nos poços. Isso é feito, por exemplo, para melhorar a extração de petróleo, por falta de infraestrutura e alto teor de carbono. O governo vê no processo um desperdício de gás, que poderia ser aproveitado. A ANP poderá determinar o aumento da produção de gás natural e a ampliação das infraestruturas de escoamento e tratamento do produto. Em outra frente, Lula assinou resolução que permite usar a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) como um braço para comercializar gás natural. A PPSA poderá comercializar gás natural, gás de cozinha (GLP) e líquidos derivados do processamento do gás. Assim, poderá concorrer diretamente com a Petrobras na comercialização do gás ao mercado. A ideia é ajudar a baixar o preço. Redução de ao menos 35% A PPSA é a estatal que gerencia os contratos de produção no pré-sal. É ela que fica com o óleo e o gás que cabe à União nas reservas de pré-sal. A partir da resolução, ela poderá acessar os sistemas de processamento e o escoamento do gás produzido nos campos, que são localizados no mar, e comercializá-lo. Hoje, a empresa não tem autorização para vender gás natural após as unidades de processamento, conhecidas no setor como UGPN, e é obrigada a vender a fatia do gás que cabe à União na plataforma. emdash; Estamos equilibrando o mercado nacional do gás, oferecendo aumento da disponibilidade e moderação nos preços ao consumidor final. O governo federal e o povo brasileiro serão beneficiados com a implantação dessa política emdash; disse Silveira. Diferentes segmentos da indústria consumidora de gás, que estiveram na plateia, apoiaram a iniciativa, com a perspectiva de que possam ter acesso ao gás a preços mais baixos. O governo fala em reduzir de 35% a 40% o preço do gás. emdash; É mais racional usar a PPSA do que a Petrobras. Hoje o preço de mercado é definido só pela Petrobras. É um embrião de um mercado com leilões a longo prazo de gás emdash; disse Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, associação de grandes consumidores de energia. O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, estima uma redução de até 50% no preço. O segmento é o maior consumidor do produto. emdash;Não é possível ter uma diferença de 400% em relação aos preços de referência internacionais emdash; diz Passos Cordeiro, que acredita que o custo do gás natural no país, que gira em torno de US$ 10 a US$ 12 o milhão de BTUs atualmente, pode cair para US$ 6 a US$ 7. Um segundo decreto fecha as portas para a possibilidade de privatização no setor de refino, o que já não estava em curso no governo Lula. E um projeto de lei permite a transferência de excedentes dos índices de conteúdo local entre contratos vigentes de exploração e produção: se em um contrato uma petroleira obtém índice de conteúdo nacional na compra de equipamentos superior ao necessário, pode transferir o excedente a outro contrato de exploração. Por exemplo: se o contrato prevê 35% de conteúdo local e a empresa teve 40%, poderia levar a parcela adicional a outra operação na qual esteja abaixo do mínimo. Karina Santos, advogada da área de Sustentabilidade Corporativa do Gaia Silva Gaede Advogados, lembra que a Petrobras é uma empresa de economia mista, em que a maioria das ações pertence à União, mas também tem dinheiro privado, com ações na Bolsa. As decisões passam por níveis de governança. No caso da PPSA, 100% de seu capital é público. emdash; Via PPSA, o governo vai atuar de maneira mais direta no mercado de gás. Ou seja, haverá maior interferência governamental em relação às atividades de escoamento e tratamento do gás emdash; avalia, acrescentando que considera a ação uma interferência do governo no mercado. emdash; Foi o que aconteceu com a MP 579 no setor elétrico. O governo manipulou as regras para baixar momentaneamente o valor da energia. E estamos vendo isso no gás. Ou seja, o gás pode ser barateado no primeiro momento, mas vamos pagar a conta mais tarde. Para Rodrigo Figueiredo, especializado em Direito do Estado e sócio do escritório RVF Advogados, o pacote do governo muda a gestão estratégica do escoamento e produção do gás natural no país, ao incluir a PPSA em áreas dominadas pela Petrobras: emdash; Isso pode trazer uma vantagem ao consumidor, instaurando certa concorrência, tendendo a baratear os preços. Mas há uma diferença qualitativa entre a ingerência que PPSA e Petrobras podem sofrer a partir do controlador. Em outra frente, o pacote permite ampliar o vale-gás com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O aumento do número de beneficiários ocorrerá a partir do ano que vem e chegará ao auge em 2026. R$ 2 tri na economia verde Durante a reunião do CNPE ontem, foi aprovada a criação da Política Nacional de Transição Energética. O Ministério de Minas e Energia diz que o o país pode receber cerca de R$ 2 trilhões em investimentos verdes em dez anos. O secretário de Transição Energética, Thiago Barral, explicou que a iniciativa inclui um fórum permanente entre atores públicos e privados para tomada de decisões e um plano vinculado a outras áreas do governo. emdash; Esse país já jogou fora muitas oportunidades. A gente não pode jogar oportunidades fora. Temos tudo o que a natureza nos ofereceu. Temos mão de obra qualificada, gente capacitada tecnicamente. No setor energético, a gente tem centenas de excelências nesse país. A gente pode fazer o que quiser emdash; disse Lula.

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Governo autoriza estatal do pré-sal a comercializar gás

O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (26), medidas que impulsionam o petróleo no pré-sal e permitem que a PPSA (estatal que gerencia a exploração na região) se torne um braço do governo para comercialização de gás natural. As resoluções foram aprovadas na reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), que também referendou o decreto que autoriza a ANP (Agência Nacional de Petróleo) a intervir no mercado de gás, para ampliar a oferta do combustível fóssil para consumo. O conselho também aprovou a Política Nacional de Transição Energética, que deve funcionar em articulação com outras iniciativas, como a Política Nacional de Mudança do Clima e o Plano de Transformação Ecológica. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a expectativa é que o país receba R$ 2 trilhões em investimentos neste setor, em dez anos. A pasta acrescenta que se trata de um "plano de ações", em que medidas são definidas com base no cenário de transição energética em determinado momento. Essa minuta ainda passará por consulta pública, e pode ser alterada, antes de entrar em vigor. Sua estrutura deve ter eixos setoriais (industrial, elétrico, mineral e petróleo e gás) e transversais (com foco em regulamentação, combate à pobreza energética, redução da desigualdade e atração de investimentos). Dentre as medidas que impulsionam o petróleo, o conselho referendou a manifestação de interesse da Petrobras na exploração do bloco Jaspe, que integra o pré-sal, na Bacia de Campos. A ANP estima em até 2,5 bilhões de barris de óleo neste poço. A exploração será feita no regime de partilha de produção e no próximo ciclo de oferta permanente. O leilão está previsto para 2025, e a estatal brasileira deve ter pelo menos 40% de participação sobre o bloco. Ainda foram aprovados os parâmetros técnicos e econômicos para a exploração de mais dois blocos do pré-sal: Rubi e Granada, também no sistema de oferta permanente e sob regime de partilha de produção O governo espera que a futura assinatura para uso destes poços possa gerar R$ 118 milhões em arrecadação, com uma alíquota mínima de 11,42% na partilha dos blocos. Também são estimados R$ 60 bilhões em investimentos, R$ 119 bilhões em receitas e 280 mil empregos. Outra iniciativa aprovada no CNPE permite que a PPSA (Pré-Sal Petróleo, empresa do governo que gerencia a exploração do petróleo no pré-sal) passe a comercializar também gás natural e seus relacionados, competindo com a Petrobras. A PPSA poderá contratar o escoamento e o processamento do percentual de gás natural da União, nos contratos firmados em regime de partilha e, se constatada sua viabilidade, comercializá-lo diretamente no mercado. Autorização para ANP intervir no mercado de gás natural O CNPE aprovou o decreto que permite à ANP limitar o gás natural destinado à reinjeção e estabelecer parâmetros para o uso de gasodutos que levam o insumo do alto-mar para a terra. A intenção, segundo membros do governo, é reduzir o custo final do combustível fóssil. Críticos, no entanto, afirmam que a medida pode ser questionada como uma intervenção no mercado, sobretudo caso interfira em contratos já vigentes. O decreto faz parte do programa Gás Para Empregar, uma das bandeiras do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A reinjeção é uma técnica na qual o insumo é introduzido nos poços de petróleo em alto-mar, o que otimiza a extração do óleo, mas inutiliza o gás. Ao reduzir a reinjeção, a intenção, segundo quem defende a medida, é ampliar a oferta de gás natural para consumo no país e, desta forma, baratear o seu preço. O tema foi um dos embates entre o ministro e Jean Paul Prates quando este ocupava a presidência da Petrobras. O decreto também permite à ANP regular a tarifa de uso dos gasodutos que levam do alto-mar para a costa emdash;atualmente, a negociação deste valor é feita entre a empresa dona dos circuitos e a que deseja utilizá-la, e o governo só intervém em caso de falta de acordo. A reclamação do setor é que esses gasodutos são controlados majoritariamente pela Petrobras, que dificulta o acesso e cobra um valor caro. A expectativa é que a ANP possa criar um preço máximo para esse uso, o que baratearia a tarifa.

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Governo planeja programa para distribuir botijões de gás a 20 milhões de famílias

O governo federal pretende distribuir botijões de gás para 20 milhões de famílias de baixa renda até 2026. O plano faz parte do programa Gás Para Todos, que vai substituir o atual Auxílio Gás, e deve ter orçamento de R$ 13,6 bilhões, quando estiver plenamente aplicado. O novo programa foi referendado pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) nesta segunda-feira (26), com participação do presidente Lula (PT). Um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional, que precisará aprová-lo para que o plano passe a funcionar. Após a reunião do CNPE, Lula participou de uma cerimônia com ministros para assinatura do projeto e de outros atos referendados pelo conselho, inclusive medidas que autorizam a ANP a intervir sobre o mercado de gás e a comercializar o combustível fóssil. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, as 5,6 milhões de pessoas que atualmente são contempladas pelo auxílio serão mantidas dentro da nova proposta. A principal diferença do programa é que ele terá participação da Caixa Econômica e será desvinculado do Bolsa Família. A Caixa desenvolverá uma plataforma para que os beneficiários se cadastrem e por onde o programa será operacionalizado. A partir daí, as famílias contempladas pelo programa receberão o dinheiro para compra do botijão. O valor será definido pela ANP com base nos preços praticados em cada região e com um teto máximo. A agência deve credenciar as revendedoras de gás que, voluntariamente, desejem fazer parte do programa. Serão essas empresas que poderão comercializar o botijão aos contemplados. O foco são as famílias dentro do CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal, com renda igual ou menor que um salário mínimo. Segundo Silveira, o dinheiro recebido por famílias beneficiadas pelo Auxílio Gás é muitas vezes utilizado para outras finalidades, por ser distribuído juntamente com o Bolsa Família. Como o Gás Para Todos terá um mecanismo próprio, o ministério pretende garantir que a verba seja utilizada pelas famílias para compra do gás. Os beneficiários receberão o dinheiro de acordo com o valor estipulado pela ANP, que fará estudos dos preços da região onde vive a família e levará em conta, segundo Silveira, o melhor custo-benefício possível. O novo programa começará a funcionar em janeiro de 2025 e será implementado de forma gradual, inicialmente com custo de cerca de R$ 5 bilhões por ano emdash;patamar semelhante ao do atual auxílio. A expectativa é que os primeiros meses sejam de implementação da nova plataforma e de seus mecanismos. A ampliação na quantidade de beneficiários deve acontecer apenas no último trimestre, e a projeção é que as 20 milhões de famílias, que teriam custo de R$ 13 bilhões, sejam atingidas até 2026. Segundo o ministro, o projeto será viabilizado com recursos do petróleo e será o "maior programa de acesso ao cozimento limpo do mundo". Tanto Silveira quanto Lula criticaram o preço do botijão de gás praticado atualmente e afirmaram que a medida visa baratear esse custo. "Quando a gente resolver fazer uma política de gás, é porque o gás, hoje, tem que ser um instrumento da cesta básica do povo brasileiro, que muitas vezes não consegue comprar o botijão, que sai da Petrobras a R$ 36 e é vendido em alguns estados a R$ 140, a R$ 120, a R$ 130. Será que essas pessoas não têm noção?", disse Lula.

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Incêndios em SP: Ibama e governo estadual divergem sobre causa das queimadas

O governo federal e o governo de São Paulo apontam suspeitas diferentes para a origem das queimadas que têm causado transtornos no interior de São Paulo desde o fim da semana passada. O Ministério do Meio Ambiente vê indícios de crime orquestrado. Já o governo estadual diz que prendeu três suspeitos e investiga crimes, mas afirma não ver sinais de ação organizada. As autoridades federais e estaduais afirmam que a temporada seca e os ventos fortes aumentaram o risco de fogo. O Ibama, por sua vez, afirma que o início dos focos de forma quase simultânea na sexta-feira, 23, é um indício de ação orquestrada. Já a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirma que não há até agora elementos que conectem as ocorrências e acredita que o espalhamento rápido se deve às condições climáticas adversas. Além da Polícia Civil paulista, a Polícia Federal investiga possível ação criminosa. Segundo a Defesa Civil paulista, não há registro de focos de incêndio nesta segunda-feira, 26, mas há 48 municípios em alerta para novas ocorrências. A estimativa é de que o prejuízo com as queimadas supere R$ 1 bilhão. Algumas cidades, como Ribeirão Preto e Brodowski, suspenderam aulas nesta segunda. Ao Estadão, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que a grande maioria dos incêndios iniciados em São Paulo ocorrem em decorrência da ação humana eldquo;A parte estranha é que, de fato, as ignições aconteceram quase todas no mesmo momento. Obviamente também estava quente, baixa umidade, ventandoerdquo;, disse. Por outro lado, segundo Agostinho, também chama a atenção a falta de raios nos últimos dias, o que resultaria em ignições espontâneas. eldquo;Cria uma desconfiança, mas tem de ser investigado.erdquo; Ele também descarta participação de produtores de fazendas de cana-de-açúcar. eldquo;Acabou a queima da cana há muito tempo. E, em São Paulo, as usinas não têm mais essa prática. As usinas aproveitam a palha para gerar energia dentro da própria usina. Não faz sentido que elas tenham colocado fogoerdquo;, diz. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que o Estado eldquo;não vai tolerarerdquo; delitos desse tipo, ao citar o caso de um detido em Batatais, que estava com um galão de gasolina e disse pertencer a uma facção. Tarcísio, porém, destaca não ver indícios de ação coordenada. eldquo;Não me parece (ação coordenada). Tem uma estiagem muito pesada, lavouras que estavam secas, calor extremo, baixa umidade relativa do ar e muito vento. Qualquer coisa pode provocar uma igniçãoerdquo;, afirmou ele, durante evento com empresários do setor imobiliário no Secovi-SP nesta segunda. As três prisões por suspeita de incêndios propositais foram em São José do Rio Preto, Batatais e Porto Ferreira. Segundo o governador, há casos de fogo ateado de forma irregular, para limpar terrenos ou eliminar lixo, por exemplo. Um dos detidos, em São José do Rio Preto, é um idoso de 76 anos que incinerou lixo em uma área rural. eldquo;Não me parece, a grosso modo, do que foi investigado até agora, que houvesse ação coordenada ou que eles estivessem conectadoserdquo;, disse Tarcísio. Já outro dos presos, em Batatais, foi flagrado com um galão de gasolina e relatou pertencer a uma facção criminosa. A expectativa é de que o depoimento dos três presos ajude a elucidar o caso. O Ibama tem auxiliado a Polícia Federal na perícia dos incêndios. O trabalho envolve a identificação de onde o fogo começou; se a queimada teve início em apenas um ponto ou vários; se há evidências de fogo acidental, como a presença de fiações em curto; entre outros pontos. Estado já teve mais incêndios do que em todo o ano de 2023 O número de focos de incêndio registrados em São Paulo neste mês é o maior desde 1998. Até sexta-feira, quando houve o auge dos pontos de fogo, foram registradas 3.175 ocorrências, o dobro reportado em todo o ano passado, quando 1666 focos foram identificados. Está prevista uma reunião na Casa Civil, nesta segunda-feira, 26, para tratar sobre o tema. O governo articula ainda um encontro com a participação de governadores para abordar a questão. eldquo;Tem gente colocando fogo de maneira ilegal, uma vez que todos os Estados do País já estão avisados e proibiram uso de fogo de manejoerdquo;, escreveu o presidente no X. elsquo;Alerta totalersquo; até outubro A gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sofrido críticas por falhas no enfrentamento aos incêndios em série que ocorrem em vários biomas, como Amazônia e Pantanal. No domingo, Lula esteve na sede do Ibama, em Brasília, para debater operações de combate às queimadas. Em publicação na rede social X (antigo Twitter), Lula afirmou que o governo vai trabalhar com governadores para conter os incêndios. Ao Estadão, o Agostinho, rebateu críticas feitas ao governo em relação à atuação no combate aos incêndios. Segundo ele, há 3 mil brigadistas em atuação em todo território nacional, considerando os efetivos do Ibama e do ICMBio, órgão federal responsável pelas unidades de conservação. Agostinho destacou ainda a atuação de aeronaves do Ministério da Defesa nas operações, como o KC-390. Segundo ele, embora o número de brigadistas do Ibama seja menor em São Paulo, o grande contingente de bombeiros estaduais e a atuação de brigadistas das empresas de cana têm auxiliado no combate às chamas. eldquo;Não é o governo que coloca fogo. Nosso papel é prevenir e combater . E isso está sendo feito, com esforço grandeerdquo;, disse. O governo trabalha com a perspectiva de que o cenário continuará grave pelo menos mais dois meses. eldquo;A previsão é que a seca perdure até outubro. Mas como estamos vivendo sob mudanças climáticas, é muito difícil qualquer previsão. A grande esperança é que tenha episódios de chuva como em São Paulo e em uma parte do Pantanal, o que ajuda a amenizar o quadroerdquo;, acrescentou.

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