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Por meio de regimes tributários especiais, a Secretaria de Fazenda de São Paulo tem tentado atingir vendedores de combustíveis que acredita estarem ligados a um dos principais devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do estado, a Refinaria Refit, antes chamada de Manguinhos. Na lista da dívida ativa de São Paulo, ela aparece com débito de R$ 9,14 bilhões. . Entre setembro e outubro deste ano, o órgão estadual publicou no Diário Oficial atos contra Império Comércio de Petróleo e Everest Distribuidora de Combustíveis e renovou o regime especial da Flagler Combustíveis. Em todos os casos, a Secretaria da Fazenda determinou que "o ônus financeiro do ICMS" será pago pelo comprador final. Isso significa que, nesses casos, a Fazenda começou a cobrar de postos de combustíveis e revendedores o imposto estadual não pago pelas empresas citadas. Nos textos divulgados no Diário Oficial referentes a Império e Everest, o governo justifica as ações afirmando que as empresas pertencem a um grupo econômico que vem "sistematicamente deixando de recolher o ICMS devido em suas operações" e que a Secretaria fez esforços para receber os tributos devidos, mas não teve êxito, já que "persiste a inadimplência". A referência é à Refit. As distribuidoras atingidas pelos regimes especiais não pertencem a Ricardo Magro, dono da Refit, ou a qualquer de seus familiares. Mas o órgão do governo as relacionou à refinaria por meio de nomes em comum nos quadros societários. Consultada pela Folha, a refinaria diz não acreditar que os regimes especiais tenham sido decretados com a tentativa de atingir a refinaria, mas que, se isso aconteceu, "estaremos diante de fatos extremamente graves, pois não é aceitável que a secretaria use um instrumento desse tipo para influenciar a escolha de compra dos postos revendedores". Ao mesmo tempo em que se recusa a acreditar ter sido alvo, a refinaria "também considera que o regime especial possa ser uma forma de retaliação contra qualquer benefício que a empresa tenha". "Caso isso seja verdade, estaremos diante de fatos extremamente graves, que violam todos os princípios que devem reger a relação do fisco com o contribuinte", completa a nota da empresa. A Secretaria da Fazenda disse à reportagem que o posicionamento do governo sobre o assunto seria dado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado). Em resposta aos questionamentos enviados, a PGE se limitou a informar o link em que as empresas incluídas na dívida ativa poderiam ser consultadas. Pessoas ligadas à Fazenda de São Paulo disseram que há uma determinação para que não se comente sobre processos em andamento. Mas o governo viu em regimes especiais como esses uma forma viável de estancar a sangria de ICMS não pago. Estimativa de organizações do setor é que, na hipótese de nada do ICMS devido por essas empresas ter sido recolhido, a perda de arrecadação de São Paulo em um ano seja de R$ 1,2 bilhão, sendo R$ 766,6 milhões de gasolina e R$ 420,4 milhões de diesel. A cobrança do imposto que a Fazenda acredita ser devida pela refinaria e distribuidoras é feita por meio da solidariedade tributária. São Paulo tem usado o mecanismo colocando a responsabilidade pelo pagamento de ICMS no destinatário final do combustível. O valor da cobrança pelo tributo não pago é de R$ 1,22 por litro. Caso o revendedor ou posto tenha comprado 100 mil litros em um mês, por exemplo, terá de recolher R$ 122 mil em ICMS. O imposto passa a ser devido a partir do momento em que a mercadoria entra no estado. Isso pode fazer com que revendedores e postos busquem outros fornecedores que não sejam a Refit ou distribuidoras associadas a ela. "É importante frisar que a Petrobras também está na chamada elsquo;lista de devedoresersquo; do Estado de São Paulo e, portanto, vale questionar se tal tratamento em relação à Refit e os postos também se estenderá à Petrobras e seus parceiros ou se há dois pesos e duas medidas. Como destacado, não podemos acreditar que nem a Fazenda Paulista, nem qualquer outro órgão governamental possa exercer algo tão agressivo e ilegal dessa magnitude", diz a nota enviada pela Refit. A refinaria afirma que, na verdade, é ela quem tem precatórios a receber de São Paulo, sem informar o valor. "É muito importante que as secretarias de Fazenda, assim como a de São Paulo, possam se defender da sonegação nesse formato. Isso retira dinheiro que deveria ir para a saúde, educação, segurança. Pode também alimentar uma cadeia de ilegalidade muito grande no setor de combustíveis", afirma Emerson Kapaz, presidente do ICL (Instituto Combustível Legal). A Refit diz que o ICL é "notório desafeto da refinaria." Em mensagens de grupos de WhatsApp de donos de postos, vistos pela reportagem, há muitas queixas quanto à cobrança do ICMS como solidariedade tributária e preocupações sobre como pagar. Alguns deles, assim como revendedores, dizem terem recebido minutas de contestações a serem apresentadas à Procuradoria Geral do Estado. Para entidades como o ICL e Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes), as minutas foram enviadas pelos advogados da Refit. Questionada sobre o assunto, a empresa não respondeu. O texto da minuta argumenta, entre outras coisas, que seria impossível para a "notificada" (posto ou revendedor), diante do volume de operações que realiza, exigir guias de recolhimento de imposto de cada uma das compras que realiza de diferentes fornecedores. Afirma também que o pagamento solidário do tributo se refere a todos que efetivamente colaboram para a sonegação, o que não seria o caso, e que o dolo não pode ser presumido "A gente espera que isso venha em cascata [que outros estados adotem a mesma medida]. A gente busca isso há muito tempo. É muito fácil comprar de alguém com um preço mais baixo que sabidamente é por causa de imposto não pago e não se responsabilizar por isso. Quem tem de pagar o ICMS é a refinaria. Se ela e a distribuidora não pagam, São Paulo vai no próximo elo da cadeia, que é o revendedor", diz Mozart Rodrigues Filho, diretor executivo do Sindicom. A Refit foi também beneficiada por um regime especial, mas no Amapá. Ela recebeu, assim com aconteceu com a Fair Energy, incentivo fiscal para comprar nafta, óleo de petróleo e outros derivados, no exterior, com incentivo discal. Ela tem um crédito presumido de 8% em cada operação, com prazo de 60 dias. A nafta pode ser transformada em gasolina e diesel. A medida foi vista por outros estados e instituições como guerra fiscal.

Após tomar conhecimento da resposta do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) a respeito da perfuração de poço na costa do Amapá, a Petrobras diz que vai responder aos questionamentos e que segue otimista com a liberação da atividade. Técnicos do instituto responsáveis por analisar os estudos rejeitaram o material entregue pela petroleira e recomendaram o arquivamento do processo. O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, porém, garantiu à empresa nova oportunidade para apresentar explicações. "A Petrobras tomou conhecimento da resposta do Ibama e considera que houve um importante avanço no processo de licenciamento do bloco FZA-M-59, Amapá Águas Profundas", afirmou a estatal, em nota divulgada nesta quarta-feira (30). Na conclusão do parecer, os técnicos do Ibama afirmam que a reapresentação de estudos relacionados aos cuidados com a fauna eventualmente atingida em caso de vazamento não mostra "solução compatível para as questões levantadas" anteriormente pelo órgão. "A equipe técnica da Petrobras está detalhando cada questionamento para responder ao Ibama", disse a estatal, no comunicado. O texto afirma que a empresa "está otimista e segue trabalhando na construção da nova unidade de fauna no Oiapoque, com o entendimento que é possível realizar a APO [avaliação pré-operacional] para a obtenção da licença para a perfuração em águas profundas no Amapá". O bloco 59 da bacia Foz do Amazonas é hoje o foco da Petrobras para tentar abrir uma nova fronteira exploratória no país, diante da possibilidade de semelhanças com descobertas gigantes nas vizinhas Guiana e Suriname. A empresa alega que precisa de novas fronteiras para repor a queda da produção no pré-sal, esperada para o início da próxima década. Tem apoio da área energética do governo e já recebeu manifestações favoráveis do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Organizações ambientalistas, porém, questionam o esforço para encontrar mais petróleo em meio à emergência climática. O parecer do Ibama detalha a expressiva biodiversidade marinha e a alta sensibilidade ambiental dos ecossistemas que viriam a ser impactados, concluindo que não foram identificados, nos documentos analisados, elementos suficientes que permitissem a revisão do indeferimento. Destaca ainda impactos às comunidades indígenas da região, devido a atividades de apoio aéreo às operações em alto-mar, e alerta para a possiblidade de potencializar conflitos no território impactado. Na terça (29), o presidente do Ibama disse à Folha que fez uma série de pedidos de detalhamento à Petrobras, principalmente sobre o local de construção de uma base de apoio para monitoramento da perfuração em Oiapoque (AP). "A equipe está pedindo mais informações. A única coisa que eu fiz foi passar esses pedidos de informação à Petrobras. Nem eu nem o coordenador de área [de licenciamento] entendemos que é caso de se fazer arquivamento. Ainda estamos analisando o pedido de reconsideração", afirmou.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira (29) que o Brasil não deixe de explorar riquezas naturais, como petróleo e minérios, em nome da proteção ambiental. A declaração foi dada durante painel sobre ESG e economia real na Lide Brazil Conference London, uma iniciativa da Folha, UOL e Grupo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), realizada em Londres. Na mesma fala, o senador defendeu a importância dos sistemas de proteção ambiental e social no Brasil, citando leis "modernas, inteligentes e que vêm sendo aprimoradas", como o projeto de combustíveis do futuro, que cria programas de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. Na sequência, afirmou que a proteção ambiental não deve significar uma trava para o desenvolvimento do Brasil. "A obviedade que temos para rechaçar desmatamento na amazônia e incêndios no pantanal deve ser a mesma de que o Brasil não pode deixar de explorar suas riquezas, que o petróleo da margem equatorial lá no estado do Amapá precisa ser produzido e que as reservas minerais de Minas Gerais precisam ser produzidas com sustentabilidade, porque são riquezas para o povo", disse. Pacheco enfatizou ainda a importância de regulamentar a reforma tributária emdash;cujo parecer deve ser apresentado à Câmara em novembroemdash; para o desenvolvimento econômico do país. "Não é a reforma ideal, disfunções e distorções podem ser corrigidas ao longo do tempo, mas é preciso fazê-la porque é uma unanimidade que nosso sistema tributário prejudica o setor produtivo e o crescimento do Brasil", acrescentou. "Ao prejudicá-los, esses conceitos de sustentabilidade ambiental, social e governança vão para o ralo." Ainda na visão do parlamentar, o conceito de ESG evoluiu com o tempo e é hoje requisito para que uma empresa mantenha sua competitividade. Caberia, portanto, ao mercado o desafio de inserir os pilares ambiental, social e de governança à sua realidade. O governo, por sua vez, pode atuar beneficiando empresas que priorizem a temática em seus processos. Compondo a mesa também presente, a professora de direito ambiental da USP (Universidade de São Paulo) Patrícia Iglecias ressaltou a conexão clara entre o setor econômico e a sustentabilidade. "Não existe atividade econômica sem impacto, mas também não dá para viver sem impacto. O ponto é conectar a atividade com o menor impacto", afirmou Iglecias, que já presidiu a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e foi secretária do Meio Ambiente do estado de São Paulo. A professora acrescentou que é preciso haver segurança jurídica para avançar na discussão do mercado de carbono. Segundo ela, tratar o crédito de carbono como um fruto civil exige cuidado. Se assim for, explicou, um potencial cliente europeu não se vincularia a eventuais problemas em uma má gestão daquele bem. "Quem adquirir o crédito só terá segurança jurídica caso ele esteja desatrelado da gestão da área protegida." Para José Luis Blasco, CEO da Acciona Carbon (aplicativo que permite calcular pegadas de carbono), o debate sobre ESG está diretamente relacionado a infraestrutura. "Nos próximos anos, tudo vai mudar, teremos a maior redistribuição de recursos da economia, que é a descarbonização completa do planeta." O desenvolvimento da infraestrutura passa, segundo ele, por usos que vão além do primário. Isso é pouco aplicável, porém, porque os engenheiros fazem as construções voltadas para apenas uma funcionalidade. Outra meta deve ser pensar em instalações integradas com a paisagem emdash;ou até "invisíveis". Como exemplo, o executivo citou o túnel da baía de Sydney, na Austrália, construído sob as águas para desafogar o fluxo de carros na ponte que liga as regiões sul e norte da cidade. Todas essas obras são uma oportunidade de colaboração entre os setores público e privado, acrescentou Blasco. Na mesma mesa, o governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), endossou Rodrigo Pacheco ao associar ESG ao sucesso da economia. Ele defendeu que a gestão estadual siga um modelo empresarial. "Estado-empresa gera oportunidades para as pessoas, em especial para quem têm mais necessidades." Em relação à infraestrutura da capital do país, Rocha destacou o investimento de R$ 7 bilhões do governo. "Brasília deixa de ser uma cidade somente administrativa e passa a ser uma cidade interessante para o empresariado", disse. O painel contou ainda com a presença do senador Irajá Silvestre (PSD-TO). A mediação foi feita pela colunista do UOL Raquel Landim e por Carlos Marques, presidente do Lide Conteúdo.

O Ministério de Minas de Minas e Energia (MME) criou um impasse com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil e#8213; além da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) emdash; ao defender uma nova regulação para o setor de gás natural no projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), segundo apurou o Estadão/Broadcast. As medidas, como a redução de 5% para 2% na distribuição mínima de royalties, podem trazer impacto negativo para a arrecadação da União. Procurados, o Ministério da Fazenda e a ANP disseram que não comentam projetos de lei em andamento. eldquo;Ressaltamos que a agência cumpre todas as suas atribuições recebidas por leierdquo;, acrescentou a ANP. O MME e a Casa Civil não responderam até a publicação da reportagem. O projeto de lei do Paten, aprovado na Câmara, cria uma espécie de eldquo;fundo verdeerdquo;, com aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será abastecido com precatórios e créditos tributários de impostos que as empresas têm para receber da União. Os recursos serão usados para financiar o avanço da sustentabilidade no País, como alternativa aos subsídios e incentivos fiscais. Na prática, o fundo deve permitir taxas de juros mais baixas para programas sustentáveis. O relator no Senado, Laércio Oliveira (PP-PE), incluiu no texto um capítulo intitulado eldquo;medidas para fomentar o mercado de gás naturalerdquo;, estabelecendo uma nova regulação para o setor, além de benefícios tributários e alteração nas regras envolvendo royalties que podem reduzir as receitas da União. O documento não informa, no entanto, a estimativa de impacto fiscal aos cofres públicos. O Estadão/Broadcast apurou que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, está atuando diretamente para manter as medidas no texto. Por outro lado, a Fazenda e a Casa Civil, com a ANP, defendem a supressão de todo o capítulo referente ao mercado de gás natural. Sem uma resolução entre as pastas sobre a posição final do governo, a decisão deve ser definida pelos próprios senadores. Uma das emendas estabelece que a ANP poderá prever a redução do valor dos royalties de gás natural, pagos mensalmente, para um montante correspondente ao mínimo de 2% da produção prevista em edital de licitação. Se aprovada, será uma mudança na lei nº 9.478, de 1997, podendo diminuir essa compensação financeira devida à União, aos Estados e municípios. Hoje, a ANP pode prever a redução do valor dos royalties para o mínimo de 5% da produção. Segundo um técnico do setor privado ouvido pelo Estadão/Broadcast, na prática, a mudança do mínimo de 5% para 2% tende a incentivar a produção e a oferta de gás natural, mas gera efeito negativo na arrecadação. Outras mudanças na regulação do gás Outra alteração prevista no texto emdash; também com possível impacto na receita do governo com setor de gás natural emdash; é uma ampliação do escopo para deduzir custos na chamada eldquo;participação especialerdquo;. Esse pagamento ocorre nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade do setor. A participação especial é aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos, por exemplo, os royalties pagos, custos operacionais e a depreciação. O relatório do projeto de lei do Paten considera também para fins de dedutibilidade no setor de gás natural os gastos das atividades de escoamento, tratamento, processamento, liquefação e regaseificação. A conversão em gás natural liquefeito (GNL) tem custos elevados. Ela é feita, por exemplo, para possibilitar o transporte via navio. Já a chamada regaseificação converte o GNL para o estado gasoso - o que também é apontado como fator de encarecimento do produto. O ponto atende a demanda do setor, ao considerar esses gastos para fins de abatimento. Também sobre os critérios para reduzir o pagamento da participação especial, a proposta no relatório traz os investimentos em produção e exploração. Atualmente, a lei em vigor só abarca os investimentos em exploração. No radar, também o pré-sal Um advogado especialista no setor reconhece que este seria outro ponto com potencial de reduzir a arrecadação da União, mas pondera que o principal ganho de receita governamental nesse mercado é com o óleo, e não com o gás natural. Em paralelo, está sendo proposta uma mudança na lei sobre a exploração e a produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal. Outra mudança vai em linha com o decreto publicado pelo governo no fim de agosto com a justificativa de reduzir o preço do gás natural no País. O decreto traz novas regras para as etapas de escoamento e tratamento do gás emdash; ampliando a regulação via ANP. No projeto de lei do Paten foi incluída uma emenda que abre a possibilidade de uma empresa ou um consórcio de empresas não produtores de gás natural terem a autorização da agência reguladora para construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás natural no País. Essas empresas também poderão receber autorização para construir e operar gasodutos de transferência e de escoamento da produção. A Fazenda e a Casa Civil também se posicionaram contrários à ampliação no escopo de beneficiários do próprio Paten, abrindo divergência com o MME. O relator do Senado previu no novo texto, por exemplo, que o gás natural eldquo;aplicado em substituição de fontes de maior emissão de gases do efeito estufaerdquo;, a geração de energia nuclear e a produção de amônia e derivados também seriam atendidos pelo novo programa. A Comissão de Infraestrutura não tem nenhuma sessão prevista para esta semana. O relator do projeto leu seu parecer e foi concedido prazo de vista, o que significa que a proposta pode ser votada a partir da próxima sessão, ainda sem data agendada.

O consumo de gasolina e etanol (ciclo Otto) no Brasil deve alcançar 59,3 bilhões de litros em 2024, estimou nesta quarta-feira a StoneX, elevando em aproximadamente 300 milhões de litros sua previsão, diante de uma melhora gradual de condicionantes econômicas. Com a nova previsão, a expectativa é de um aumento de 3,6% no consumo de ciclo Otto no país neste ano ante 2023. "O fluxo de veículos está 3% maior no acumulado do ano contra 2023, assim como as previsões para o crescimento do PIB brasileiro aumentam mês a mês, saindo de 2% em abril para 3,1% atualmente", afirmou a StoneX em relatório. "Essa melhora gradual das condicionantes econômicas proporcionou aumentos mais expressivos na demanda nacional de ciclo Otto, a qual apresentou altas anuais atípicas em janeiro, abril e julho (+9,5%, 9,2% e 8,4%, respectivamente)." Até setembro, a demanda por ciclo Otto no Brasil somou 43,6 bilhões de litros, alta anual de 3,2%. Já para o último trimestre do ano, a StoneX prevê um crescimento do consumo de ciclo Otto de 4,6% na base anual. Para 2025, é esperado um aumento de 1,7% na busca brasileira por ciclo Otto, podendo ultrapassar 60 bilhões de litros. ETANOL E GASOLINA A alta do ciclo Otto neste ano deverá ser puxada pela demanda pelo etanol hidratado, cujas vendas devem crescer 31,7% em 2024 ante o ano anterior, para 21,1 bilhões de litros, diante de uma maior competitividade do biocombustível versus a gasolina, sua concorrente direta nas bombas. "Vale lembrar, as vendas do hidratado seguem uma tendência de crescimento desde o último trimestre de 2023, guiadas por uma paridade favorável a partir de mudanças tributárias, assim como pelo impacto da safra recorde de cana em 2023/24 (abr-mar) no centro-sul", afirmou o relatório da StoneX. Até setembro, foram vendidos 15,72 bilhões de litros do biocombustível, 42,9% acima do registrado em 2023, destacou a StoneX. Para 2025, entretanto, a consultoria prevê que a demanda por etanol hidratado tende a cair ante o ano anterior, diante de perspectivas para um recuo na produção de etanol de cana, que deverá afetar a competitividade do biocombustível. Já para a gasolina, a StoneX prevê uma queda de 3,2% na demanda no Brasil neste ano ante 2023, para 44,5 bilhões de litros. Considerando os dados entre janeiro e setembro, as vendas nacionais de gasolina C somaram 32,5 bilhões de litros, uma queda de 5,6% em comparação com o mesmo período no ano passado, disse a StoneX, citando dados da reguladora ANP. Para 2025, mesmo com uma paridade ainda competitiva para o etanol hidratado em alguns Estados consumidores mais relevantes, a expectativa é de que a demanda por gasolina C volte a aumentar, com o indicador ficando acima de 46 bilhões de litros, uma alta de 3,4% na comparação com 2024. (Reuters)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível a participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de carbono emitidos pelos produtores e importadores de biocombustível. A proposta será analisada pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula. Em princípio, a participação será de 60% das receitas geradas com a venda de créditos obtidos pela produção de biocombustível com a cana-de-açúcar entregue. A mudança ocorre no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que prevê mecanismo de incentivo à produção desse tipo de combustível renovável. O RenovaBio determina que as distribuidoras de combustíveis precisam comprir metas anuais de compra de Crédito de Descarbonização (CBIO) para ajudar no alcance de metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris . Cada CBIO representa uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida para a atmosfera ao substituir o combustível fóssil por um renovável. A expectativa é que os custos de aquisição do CBIO sejam repassado para combutíveis fósseis. Quem não repassar ao produtor de cana os valores da participação será multado entre R$ 100 mil a R$ 50 milhões.