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O Projeto de Lei Complementar 137/22 torna permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural previstas nas leis complementares 192/22 e 194/22. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Em março, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado. Uma medida provisória editada pelo novo governo (MP 1157/23) prorrogou a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados, até 31 de dezembro de 2023. Já a Lei Complementar 194/22, sancionada em junho, proibiu a fixação de alíquotas de ICMS para combustíveis endash; e outros setores da economia endash; maiores do que às das operações em geral (17% na maior parte dos estados). Até então, os combustíveis e demais itens pagavam alíquota equivalente a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%. As medidas, que também beneficiavam os setores de energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, tinham como objetivo ajudar no controle da inflação. eldquo;Por entender que a limitação a 31 de dezembro de 2022 de tais medidas tão benéficas ao País representa uma frustração injusta à população brasileira, apresentamos projeto de lei para tornar permanentes os incentivos incidentes sobre combustíveis e gás naturalerdquo;, diz o deputado Diego Andrade (PSD-MG). Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

A prorrogação da desoneração sobre combustíveis terá um custo de R$ 25 bilhões aos cofres do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. O valor consta na exposição de motivos da MP (medida provisória), assinada pelo petista no mesmo dia em que foi empossado no cargo, de modo a evitar que um aumento de tributos marcasse o início de sua nova gestão. A perda de arrecadação já está contemplada nas previsões do Orçamento de 2023 e, por isso, não demandará compensações adicionais. No entanto, significa um revés para a equipe econômica, já que Haddad e sua equipe resistiram à prorrogação e, diante da opção política de adotá-la, trabalharam para tentar limitar a um período mais curto (30 dias), de modo a recompor o caixa de forma mais significativa e emitir um sinal de compromisso com as contas. A MP prorrogou até o fim do ano a desoneração de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha. Os demais combustíveis, como gasolina e etanol, tiveram o benefício estendido até 28 de fevereiro. "A medida em tela ocasiona renúncia de receitas tributárias estimada em R$ 25 bilhões (vinte e cinco bilhões), que já foi considerada na estimativa de receita orçamentária para 2023", afirma o texto. A proposta de Orçamento foi enviada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto de 2022, contemplando uma perspectiva de prorrogação de todas as desonerações por um ano. O custo cheio da medida foi calculado em R$ 52,9 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e sua equipe resistiam à desoneração e esperavam que a reversão do benefício permitisse a redução do rombo de mais de R$ 220 bilhões que ficou após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que autorizou o aumento de despesas em até R$ 168 bilhões neste ano. Se por um lado a nova desoneração frustra em parte esse plano, por outro o impacto é menor que o programado no Orçamento. Assim, Haddad ainda conseguiria, em tese, recuperar R$ 27,9 bilhões, amenizando parte do déficit. O impacto positivo, porém, ainda é incerto porque membros da ala política veem necessidade de estender os benefícios por mais tempo do que apenas os dois meses, até que Lula encontre uma solução estrutural para o preço dos combustíveis. Na segunda-feira (2), Haddad disse que a prorrogação das desonerações foi uma decisão tomada por Lula devido ao "atraso da transição da Petrobras" emdash;a companhia será presidida pelo atual senador Jean Paul Prates (PT-RN), mas ainda há um trâmite burocrático para a indicação formal. A intenção é discutir uma solução conjunta para combustíveis. Como mostrou a Folha, o novo governo quer analisar o PPI (Paridade de Preços de Importação), política adotada pela Petrobras que mantém o preço dos combustíveis alinhado aos do mercado internacional. Enquanto não há solução definitiva, a discussão sobre os combustíveis envolve uma balança delicada entre custos políticos e econômicos. Reverter a desoneração teria um impacto potencial significativo no bolso dos consumidores e consequentemente sobre a inflação logo. Na gasolina, cujo benefício só está garantido pelos próximos dois meses, o aumento poderia ser de R$ 0,69 por litro na gasolina.

O secretário da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Wadih Damous, disse nas redes sociais que já mandou notificar postos de combustíveis que aumentaram o preço dos combustíveis no início deste ano. "Inaceitável e inexplicável a alta da gasolina pois não houve aumento no preço internacional do barril de petróleo e a isenção de tributos federais sobre os combustíveis foi renovada. Como Secretário Nacional do Consumidor já mandei notificar esses postos. Parece coisa orquestrada", disse na postagem. O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse na segunda-feira (2) que determinou, como medida imediata, que o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, confira situações de aumento do preço de combustíveis neste início de ano. "Já orientei o secretário Wadih a verificar imediatamente a situação dos aumentos irrazoáveis, imoderados dos combustíveis ocorridos hoje, uma vez que não há nenhuma razão objetiva a tanto", disse Dino em discurso durante cerimônia de transmissão de cargo. Uma desoneração promovida pelo governo anterior, do presidente Jair Bolsonaro, sobre os combustíveis deixou de vigorar na virada do ano. Entretanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP (medida provisória) que prorroga a desoneração de combustíveis no país. A decisão foi tomada para evitar um aumento expressivo nos postos de gasolina logo no começo do mandato do novo mandatário. A desoneração dos tributos federais PIS e Cofins será válida até o fim de fevereiro para gasolina (que também terá isenção de Cide durante o período), etanol, querosene de aviação e gás natural veicular emdash;além de nafta. O corte valerá até o fim do ano para diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha). A prorrogação estava sendo discutida há semanas entre o ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, e o ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes. Caso não fosse prorrogada a desoneração, os preços aumentariam logo no início da gestão petista.

As ações da Petrobras sofreram uma queda forte na segunda-feira, 2, diante dos anúncios do governo Lula de intervir na política de paridade de preços dos combustíveis e de posicionar a companhia como uma indutora da economia nacional. A expectativa de analistas é de que essas diretrizes se traduzam, na prática, em maior risco de cortes no pagamento de dividendos, investimentos maiores por parte da empresa e diminuição de venda de ativos nos próximos cinco anos. As ações preferenciais da Petrobras caíam cerca de 6% perto do fim do pregão, enquanto as ordinárias recuavam 6,7%, pressionando o Índice Bovespa (Ibovespa), que tinha baixa de 3,1%. O que mais abalou as ações da Petrobras foi a consolidação da expectativa de que haverá, de fato, uma revisão da política de preços da petroleira, segundo analistas ouvidos pelo Broadcast/Estadão. Isso pode desembocar em redução do lucro e, consequentemente, corte na distribuição de dividendos. Os analistas Pedro Soares e Thiago Duarte afirmaram, em relatório do banco BTG Pactual, que qualquer revisão no pagamento de dividendos por parte da Petrobras pode ser repentina, provocando uma rápida deterioração da percepção de risco sobre a petroleira. O relatório da dupla mencionou ainda que espera volatilidade alta nos papéis da petroleira, impulsionados pelos anúncios recentes da equipe de transição de revisar a política de paridade de preços. eldquo;O simples fato de haver esforços para mudar o plano estratégico da empresa deve ser suficiente para aumentar a volatilidade das açõeserdquo;, descreveram. Outra questão que espantou investidores foi o aumento na expectativa de risco no controle das contas públicas após a decisão de Lula de manter a desoneração dos impostos nos combustíveis - ao contrário do que desejava o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Analistas ouvidos pelo Broadcast/Estadão também interpretaram que a edição da MP diferente do plano do ministro mostrou um descompasso entre os planos de Lula e Haddad. A Medida Provisória (MP) 1157/23, assinada por Lula na segunda-feira, zera até 31 de dezembro de 2023 as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural. Já para gasolina e álcool, a isenção foi estendida por mais 60 dias, até 28 de fevereiro deste ano. A medida também prevê isenções para querosene de aviação e gás natural veicular, incluída as transações de importação, para os próximos dois meses. Segundo o líder da área de análise da Warren, Frederico Nobre, a nova medida provisória vai provocar um rombo em torno de R$ 10 bilhões nas contas públicas para os próximos dois meses. Ele afirmou, contudo, que o cenário já era esperado. eldquo;Já era o cenário base antes das declarações de Haddad na semana passada. A expectativa tinha mudado, mas agora voltamos para o mesmo cenário anterior de manutenção da desoneração de impostos para os combustíveiserdquo;. Para Nobre, entretanto, a forte queda da Petrobras na Bolsa não se justifica. Ele disse que há uma maior projeção de investimentos da companhia devido às mudanças anunciadas na sua gestão, mas entende que a companhia continuará a ser uma boa pagadora de dividendos em 2023. eldquo;Daqui para a frente vamos ver um ritmo mais moderado de pagamento de dividendos, mas ainda assim acreditamos que a Petrobras será uma das principais pagadoras da Bolsa brasileira neste anoerdquo;, estimou. Volta ao passado No domingo, durante a posse, Lula afirmou que os bancos públicos como o BNDES e empresas como a Petrobras teriam papel fundamental para a retomada da economia brasileira. Indicado para ser o próximo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates afirmou em suas redes sociais na última semana que pretende investir na transição energética no longo prazo e defendeu que a companhia fortaleça a sua capacidade nacional de refino. Para o analista da UBS, Luiz Carvalho, contudo, as posições da nova administração podem aumentar os riscos. eldquo;Vimos que tudo aquilo que vinha sendo feito de precificação do mercado está totalmente ao contrário. A Petrobras não é uma empresa de hidrogênio verde. A (perspectiva) de maiores investimentos em áreas que a estatal nunca teve retorno, como açúcar, etanol e petroquímico, poderão gerar cortes de pagamento de dividendoserdquo;, afirmou. Carvalho reforçou que possui viés negativo em função da maior expectativa de desembolsos e interferência na na política de paridade de preços. eldquo;A Petrobras não deveria fazer investimentos sem perspectivas de retornoerdquo;. Uma fonte que preferiu não se identificar afirmou ao Broadcast/Estadão que a abertura das taxas longas de juros também ajudou a penalizar a Petrobras, bem como as demais empresas listadas na Bolsa nesta segunda. eldquo;O desempenho das ações da estatal hoje refletem o grau de grande de incerteza em relação à orientação da nova administração da empresa, combinado a declarações do presidente mencionando produção local de plataformas de petróleo e a empresa como indutora de crescimentoerdquo;, diz.

Marcus Vinicius Aguiar, 54 anos, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Renault do Brasil, assumiu endash; ontem endash; oficialmente a presidência da AEA endash; Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, para a o biênio 2023/2024, em lugar de Besaliel Botelho, que esteve à frente da entidade nas últimas duas gestões. A vice-presidência será ocupada por Everton Lopes, da Mahle Metal Leve. Marcus Vinicius Aguiar é engenheiro mecânico, formado pela Universidade Mackenzie e com pós-graduação em Administração pela FAAP e de Gestão pela Fundação Dom Cabral. Atua há 29 anos no setor automotivo. É desde 2014, vice-presidente da Anfavea, também é membro do Conselho Diretor do IQA, membro do Conselho Setorial da Indústria Automotiva da FIEP, membro do Comitê Gestor do LIDE Paraná, membro do Conselho Diretor da ABVE. Everton Lopes é engenheiro com especialização em engenharia automotiva pela Escola Politécnica da USP e mestre em Engenharia pela Unicamp. Possui mais de 20 anos de experiência na indústria automotiva, com passagens por empresas multinacionais e institutos de pesquisas. Desde 2008, atua na MAHLE Metal Leve, no centro de pesquisas voltado ao desenvolvimento de tecnologias para a mobilidade, onde atualmente é diretor de Pesquisa e Desenvolvimento para América do Sul. Na AEA, atua há 15 anos, em trabalhos técnicos, coordenação de comissões e, nos últimos dois anos, como diretor de Tendências Tecnológicas. À frente da presidência da AEA, Aguiar e Lopes pretendem fortalecer ainda mais a entidade em todos os fóruns automotivos, nacionais e internacionais. eldquo;Neste importante momento de transição energética no mundo, o Brasil não pode ficar fora dos debates técnicos, em especial porque o nosso País tem muito a contribuir com os biocombustíveis e com o domínio de conhecimento das avançadas tecnologias automotivaserdquo;, enfatiza.

Estimativa da Fazenda era de que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficasse entre 25,4% e 27%. Relatório do Senado, no entanto, ampliou lista de setores com tratamento diferenciado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que as novas exceções previstas no relatório da reforma tributária que tramita no Senado aumentam a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em cerca de 0,5 ponto porcentual, na comparação ao que foi aprovado pela Câmara. Pelo texto da Câmara, a Fazenda havia calculado que a alíquota do novo imposto poderia variar de 25,45% a 27%. Agora, estima que ela pode chegar até 27,5%. Esse patamar reforçaria a posição do Brasil entre os países com as maiores alíquotas de IVA no mundo. Entre os países integrantes da OCDE, o maior valor é o da Hungria, com 27%. Noruega, Dinamarca e Suécia aparecem com alíquotas de 25%, ante 23% de Portugal e 21% da Espanha. eldquo;Em relação à versão que saiu da Câmara, aumenta em cerca de 0,5 ponto, não chega a 28%. Como não reduziu exceção, e ampliou um pouquinho, amplia em cerca de 0,5 pontoerdquo;, disse Haddad, após se reunir com o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM). eldquo;Demos a estimativa para a equipe técnica do Senado, porque isso tem de se tornar público. Como temos compromisso de não usar a PEC para aumentar a carga tributária, justamente para fazer a transição, todo mundo tem de saber dos impactos.erdquo; Braga incluiu dez setores e atividades nas diversas listas com tratamentos diferenciados, como agências de turismo, telecomunicações, transporte aéreo e saneamento; além dos profissionais liberais, como médicos e advogados, que foram contemplados com um desconto de 30% do novo IVA. elsquo;AJUSTES FINOSersquo;. Haddad voltou a afirmar que a posição da Fazenda é por menos exceções no relatório da reforma. Ele ponderou, contudo, que os relatores precisam buscar votos para aprovação da proposta e destacou que, em relação à alíquota média atual, o novo sistema ainda representará uma redução de carga. eldquo;A alíquota média é a mesma, porque a reforma tributária não tem aumento de carga. Como diminui litígio e sonegação, a alíquota média tende a cair porque tem ampliação de base.erdquo; Braga reafirmou a expectativa de votar o texto na próxima semana, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário do Senado. eldquo;Fizemos análise ponto a ponto e estamos prontos para que, na semana que vem, estejamos deliberando, em primeiro e segundo turno.erdquo; Segundo ele, a conversa com Haddad tratou de eldquo;ajustes finoserdquo; a serem feitos na proposta, alguns deles apenas eldquo;redacionaiserdquo;, com o objetivo de dar maior segurança jurídica. ebull;