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O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto-base da proposta foi aprovado por 65 votos a 12. A proposta tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado com o objetivo de reduzir os preços, principalmente, dos combustíveis e da conta de luz em ano eleitoral. Os sucessivos reajustes nesses itens contribuem para o aumento da inflação, o que afeta negativamente a popularidade do governo. Por isso, parlamentares que apoiam o presidente Jair Bolsonaro se mobilizaram para a aprovação da proposta em uma semana de feriado e em plena segunda-feira endash; quando, geralmente, não há sessões no Senado. O texto foi aprovado com modificações propostas pelo relator Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado, e por senadores. Os senadores também aprovaram um destaque (sugestão de alteração no conteúdo do projeto), apresentado pelo MDB, que garante os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) (veja mais abaixo). Por isso, a proposta voltará para análise dos deputados. Antes de elaborar o relatório, Bezerra fez reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governadores e secretários de Fazenda em busca de consenso. As principais reivindicações dos estados, no entanto, não foram atendidas na versão final do parecer. O projeto Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos endash; e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%. Segundo Bezerra, o projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, somado a uma PEC que repassa recursos para estados que reduzirem a zero a alíquota do ICMS, poderá levar a uma redação de R$ 0,76 no litro do diesel e de R$ 1,65 no litro da gasolina. Ainda não há previsão de votação dessa PEC. Governadores e secretários estaduais de Fazenda afirmam que a redução nos percentuais resultará em uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação. Eles também dizem que o texto prejudicará os municípios, uma vez que 25% do montante arrecadado com ICMS é destinada aos cofres das prefeituras. Fernando Bezerra admite que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes. Ele anexou no parecer uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados. Os estados reivindicavam, entre outros pontos, a criação de uma conta para compensação com o repasse de recursos equivalentes às perdas que terão. Esse fundo de equalização seria irrigado, entre outras fontes, com parcela dos lucros da Petrobras destinada à União. Outra ideia proposta pelos representantes dos estados era a suspensão das dívidas estaduais por dois anos. Fernando Bezerra, porém, não atendeu a esses pedidos dos governadores e secretários de Fazenda. O relator também não acolheu a solicitação dos estados de criar um escalonamento para a redução do ICMS sobre alguns itens, como a gasolina. Pela proposta, as alíquotas sobre os bens e serviços serão reduzidas assim que o projeto entrar em vigor. Gerson Camarotti sobre redução do ICMS dos combustíveis: e#39;Medida com vistas nessas eleiçõese#39; Outros pontos No texto, o senador Fernando Bezerra incluiu a ideia do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. O relator também propôs zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano. Na versão anterior, a desoneração dos tributos federais incidentes sobre etanol iria até junho de 2027, mas Bezerra reduziu o período. "Modificamos nosso entendimento em relação à tributação do etanol. Faremos a desoneração somente até 31 de dezembro de 2022, depositando, na PEC 15/2022, a confiança em uma solução definitiva para o setor", diz Bezerra. Sugestões rejeitadas Bezerra rejeitou uma série de emendas que previam a utilização de dividendos da Petrobras devidos à União para a compensação de perdas dos estados. Ele também rejeitou emendas que previam a ampliação do auxílio-gás, proposta por Eduardo Braga (MDB-AM), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Bezerra rejeitou ainda a sugestão apresentada por Eduardo Braga que previa um auxílio para compra de gasolina de R$ 3 bilhões voltado a motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, e condutores ou pilotos de pequenas embarcações e motociclistas de aplicativos, e para motociclistas de baixa renda. Compensação O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados. Entre as mudanças que promoveu na proposta em relação ao que foi aprovado na Câmara, Fernando Bezerra alterou o mecanismo de compensação dos recursos que estados deixarão de arrecadar com a fixação do teto do ICMS sobre os bens e serviços incluídos na proposta. O texto aprovado pela Câmara previa a compensação somente para estados que têm dívidas com a União. Em geral, a compensação ocorreria por meio de abatimentos nos valores das parcelas dos contratos de dívidas dos estados. O mecanismo seria ativado quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS para os itens fosse superior a 5% do total arrecadado com o tributo pelo estado em 2021. No parecer, Bezerra estabeleceu que o gatilho para a compensação será ativado quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS for superior a 5% do arrecadado em 2021 com os bens e serviços (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) previstos no projeto. Essa era uma reivindicação dos estados porque a alteração facilita o acionamento do gatilho. Nesta segunda-feira, Bezerra acolheu uma sugestão para incluir a inflação (índice IPCA) no cálculo do gatilho de 5% para acionamento da compensação aos estados. O relatório também permitiu que dívidas dos estados com outros credores possam ser usadas para compensação, desde que sejam avalizadas pela União. Fernando Bezerra também incluiu a previsão de compensação para estados que não têm dívidas com a União. Segundo Bezerra, cinco entes se encontram nessa situação. No caso desses entes, a compensação se dará em 2023, com o repasse de receitas da União oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados, segundo a proposta, também terão em 2022 prioridade na contratação de empréstimos como forma de atenuar perdas de arrecadação. Parlamentares contrários ao texto criticam o fato da proposta não prever compensações para estados endividados nos próximos anos. Além disso, afirmam que a eficácia da proposta não é garantida. "Estados e municípios seguem arcando com elevado impacto fiscal, prejudicando serviços públicos. Não há compensação das perdas a partir de 2023 endash; salvo a exceção da CFEM. Os efeitos sobre o consumidor final não são garantidos, seja porque eventual reajuste da Petrobras eliminará o efeito, seja porque a redução de tributo pode não chegar à bomba", declarou o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN). Fundeb Os senadores aprovaram, por 45 votos a 26, um destaque apresentado pelo MDB, que prevê que, em caso de perda de arrecadação dos estados provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto. "É imprescindível que a União compense os demais níveis de governo para impedir que tal perda de recursos atinja as áreas da saúde e da educação, inclusive o Fundeb", afirmou o autor da emenda Eduardo Braga (MDB-AM). Diesel A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Na oportunidade, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos. Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. No entanto, o projeto aprovado nesta segunda obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

No período de 6 a 9/6, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 13 unidades da Federação, passando por todas as regiões do país. Nas ações, os fiscais verificaram se as normas da Agência endash; como o atendimento aos padrões de qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas, apresentação de equipamentos e documentação adequados, entre outras endash; estão sendo cumpridas. Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Procon-MT, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) e Procon Municipal de São Carlos (SP), entre outros. Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos de combustíveis, revendas e distribuidoras de GLP, distribuidoras de asfalto e de solventes, produtor de lubrificante acabado e de etanol, coletor de óleo lubrificante acabado, rerrefinador e ponto de abastecimento: Rio de Janeiro Foram fiscalizados 22 postos de combustíveis e quatro revendas de GLP nos municípios de Angra dos Reis, Resende e Rio de Janeiro. Em Angra dos Reis, as atividades ocorreram em conjunto com o Procon-RJ, e o objetivo foi fiscalizar a qualidade dos combustíveis, com ênfase no óleo diesel marítimo. Dessa forma, os fiscais coletaram amostras para análise em laboratório credenciado pela ANP. Dois postos tiveram bicos interditados por aferição irregular na bomba medidora, que ocorre quando o revendedor fornece uma quantidade menor do que a solicitada pelo consumidor. As revendas de GLP estavam no foco das ações em Resende. Foram constatados problemas em relação à balança para verificação do peso dos botijões, atualização de documentação e falta de placas informativas. No Rio de Janeiro, os fiscais estiveram em cinco postos de combustíveis em Jacarepaguá. Nenhuma irregularidade foi constatada. Minas Gerais A ANP fiscalizou 41 agentes regulados em campo nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Ibirité, Três Corações, Três Pontas, Caldas, Caeté, Poços de Caldas, Carmo do Rio Claro, Bandeira do Sul e Campestre. Em Poços de Caldas, a ANP participou de ação conjunta com o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG). Nesse município, um posto de combustíveis bandeirado foi autuado por não exibir a marca comercial com a qual possui vínculo. Um outro posto foi autuado por reincidir em itens cujas medidas reparadoras de condutas já haviam sido aplicadas. No município de Caeté, uma revenda de GLP foi interditada por não possuir o número mínimo de extintores obrigatórios. Já em Ibirité, uma distribuidora de GLP, sem autorização como revendedora, foi autuada por comercializar recipientes transportáveis de GLP abaixo de 90kg diretamente com os consumidores finais. Na cidade de Três Pontas houve autuações por ausência dos instrumentos de análise dos combustíveis, aferição irregular na bomba abastecedora, não identificação do fornecedor do combustível nas bombas e não comunicação do encerramento das atividades à ANP. Em Três Corações, uma revenda foi autuada por irregularidades no termodensímetro de etanol hidratado (equipamento acoplado à bomba que permite verificar aspectos de qualidade do etanol). Rio Grande do Sul Estância Velha, Campo Bom, Novo Hamburgo, Mariana Pimentel, Sertão Santana, Morro Reuter, Picada Café, Santa Cruz do Sul, Vera Cruz e Passo do Sobrado foram os municípios por onde os fiscais da Agência passaram entre 6 e 9/6. No total, foi verificado o funcionamento de 15 postos de combustíveis e 20 revendas de GLP. Duas revendas de GLP localizadas em Picada Café foram interditadas e autuadas por funcionarem sem autorização da ANP. Também na cidade, dois postos de combustíveis sofreram autuações por ausência da medida-padrão com selo de aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para verificar o volume de combustível dispensado nas bombas, e por falta dos equipamentos necessários para análise da qualidade dos combustíveis. No município de Santa Cruz do Sul, uma revenda de GLP foi autuada por comercializar botijões sem rótulo de identificação e sem lacre. Ainda na cidade, outro estabelecimento similar também foi autuado por exibir marca comercial sendo cadastrado como bandeira branca na ANP. Em Morro Reuter, um posto de combustíveis foi autuado por não possuir medida-padrão com selo de aferição do Inmetro. Santa Catarina Ao todo, 14 postos de combustíveis e três revendas de GLP foram inspecionadas no estado, nos municípios de São Pedro de Alcântara, Palhoça, Nova Trento, Guabiruba, Camboriú, Botuverá e Antônio Carlos. Um posto de Camboriú foi autuado por romper os lacres de interdição e comercializar combustível. Já em Guabiruba outro posto recebeu autuação por não possuir os equipamentos necessários para a análise de qualidade dos combustíveis. Em Botuverá, uma revenda de GLP foi autuada por não possuir balança certificada pelo Inmetro. Paraná Os fiscais verificaram o funcionamento de nove agentes regulados, nos segmentos de postos de combustíveis, distribuidoras de asfalto e distribuidoras de solventes. As ações incluíram estabelecimentos dos municípios de Castro, Imbituva, Ipiranga e Ponta Grossa. Não foram encontradas irregularidades. São Paulo As ações de fiscalização abarcaram os municípios de Araçoiaba da Serra, Bebedouro, Cajati, Cananéia, Colina, Embu-Guaçu, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Itapevi, Jaborandi, Jacupiranga, Jundiaí, Leme, Mauá, Paulínia, Pitangueiras, Ribeirão Preto, São Carlos, São Paulo, Terra Roxa, Valinhos e Viradouro. Foi verificado o funcionamento de empresas de diversos segmentos, incluindo revendas de GLP, postos de combustíveis, produtor de lubrificante acabado, produtor de etanol, coletor de óleo lubrificante acabado, rerrefinador e agentes não regulados. Em São Carlos, a ANP atuou em parceria com o Procon Municipal para fiscalizar sete postos de combustíveis no município. Um posto foi autuado por comercializar gasolina comum fora de especificação, com 31% e 33% de etanol anidro em tanques diferentes, tendo quatro bicos e dois tanques deste produto interditados. No município de Valinhos, um posto foi autuado e teve dois bicos de óleo diesel BS500 interditados por aferição irregular na bomba medidora. Mesmo problema apresentado por outro posto em Terra Roxa, que foi autuado e teve um bico de óleo diesel BS10 interditado. Na capital do estado, os fiscais aplicaram a penalidade de suspensão a um posto de combustíveis, resultado de processo administrativo relacionado a autuação realizada em fiscalização anterior. Outro posto foi autuado por ostentar marca comercial enquanto está cadastrado como bandeira branca e por não informar corretamente a origem do combustível comercializado. Na cidade de Itapevi, duas revendas de GLP foram autuadas por falta de balança decimal para a pesagem dos vasilhames. Já em Iguape, um posto de combustíveis foi autuado por ostentar marca comercial enquanto está cadastrado como bandeira branca na Agência. Em Ilha Comprida, houve uma ação de fiscalização em clube náutico para verificação de denúncia de atividade de revenda de combustíveis sem autorização, o que não foi confirmado. Amazonas Três postos de combustíveis e um ponto de abastecimento localizado em uma usina de asfalto foram inspecionados em Manaus. Um dos postos revendedores de combustíveis foi autuado e completamente interditado por não possuir autorização da ANP para funcionar. Já o ponto de abastecimento recebeu autuação por descumprimento de notificação e irregularidades em quesitos de segurança. Durante a semana, as equipes da ANP no estado realizaram um treinamento em fiscalização de postos de combustíveis voltado para os fiscais do Procon-AM. A Agência também participou de uma força-tarefa com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em barreira fiscal para fiscalização do transporte rodoviário de combustíveis. Nesta operação, foram vistoriados dez caminhões-tanque, que não apresentaram irregularidades. Distrito Federal As ações de fiscalização aconteceram em 15 postos de combustíveis e 11 revendas de GLP distribuídas por Planaltina, Sobradinho e Taguatinga. Em Sobradinho, uma revenda de GLP foi autuada por transportar botijões em motos sem o auxílio de "sidecar" ou semirreboque, conforme norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Goiás No período, os fiscais estiveram em cinco postos de combustíveis nas cidades de Anápolis, Luziânia e Santo Antônio do Descoberto. Nenhuma irregularidade foi detectada durante as fiscalizações. Mato Grosso Doze postos de combustíveis foram inspecionados em Cáceres, Cuiabá e Várzea Grande. Em Cáceres, onde a ANP participou de operação conjunta com o Procon-MT, foram apreendidos quase 4 mil litros de óleo lubrificante em galões de 5 e 20 litros em dois postos de combustíveis. O produto não tinha registro na ANP. Na mesma cidade, um posto foi autuado por não possuir a medida padrão de 20 litros utilizada para verificação do volume dispensado pela bomba abastecedora quando solicitado pelo consumidor e por defeito no termodensímetro acoplado à bomba medidora de etanol hidratado No município de Várzea Grande, em ação conjunta com a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon-MT), foi interditado um posto de combustíveis que estava com a autorização de funcionamento revogada na ANP. O posto foi autuado e teve os bicos abastecedores e os tanques lacrados pela Agência. Sergipe Doze postos de combustíveis das cidades de Itabaianinha, Lagarto e Tobias Barreto foram inspecionados pelos fiscais durante a semana. Não foram encontradas irregularidades. Maranhão Houve ações de fiscalização em 12 postos de combustíveis e sete revendas de GLP dos municípios de Paço do Lumiar e São Luís. Na capital, cinco postos de combustíveis receberam autuações por apresentarem problemas como a falta de medida-padrão de 20 litros, para verificar o volume de combustível dispensado pelas bombas, ausência do termodensímetro, manter desatualizados os dados cadastrais junto à ANP e por não possuir os equipamentos necessários para a análise de qualidade dos combustíveis, que pode ser solicitada pelos consumidores. Ainda na cidade, uma revenda de GLP sofreu autuação porque apresentava falta de segurança nas instalações, problema que foi corrigido durante a ação de fiscalização. Em Paço do Lumiar, um posto de combustíveis foi autuado por não atender a normas de segurança (abastecimentos de veículos do tipo motocicletas sem o desembarque dos condutores). Bahia Dez postos de combustíveis e uma revenda de GLP foram inspecionados nas cidades de Camaçari, Conceição do Almeida, Coração de Maria, Ibirapitanga, Jaguaquara, Lauro de Freitas e Salvador. Em Lauro de Freitas, uma revenda de GLP foi autuada por não obedecer às distâncias mínimas de segurança, estocar vasilhames fora da área de armazenamento e apresentar painel de preços em desacordo com a legislação, infração que foi corrigida durante a ação de fiscalização. Houve também autuações entregues para dois postos de combustíveis de Coração de Maria e Ibirapitanga. As irregularidades constatadas foram a ausência da medida-padrão de 20 litros, não cumprimento de notificação e ocultação de lacre sem autorização da ANP. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como denúncias de consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento (https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis-dinamicos-da-anp/painel-dinamico-da-fiscalizacao-do-abastecimento). A base de dados é atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco (https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco) ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Os contratos futuros do petróleo fecharam a sexta-feira (10) em queda, apagando os ganhos da abertura da sessão após a divulgação dos dados de inflação nos Estados Unidos. Ainda assim, ambas as referências da commodity anotaram a sétima semana consecutiva de ganhos. O contrato do petróleo Brent, a referência global, para agosto fechou em queda de 0,86%, a US$ 122,01 por barril, enquanto o do petróleo WTI americano para julho recuou 0,69%, a US$ 120,67 por barril. Apesar das quedas na sessão, ambos os contratos fecharam a semana em alta acumulada, de 1,91% para o Brent e de 1,51% para o WTI. O petróleo operava em alta no começo do dia, mas virou para terreno negativo depois da divulgação do índice de inflação ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) de maio, que surpreendeu os investidores ao indicar nova aceleração dos preços. O dado reforçou a perspectiva de aceleração do aperto monetário do Federal Reserve (Fed, o BC americano) e alimentou os temores em torno da desaceleração econômica americana, reduzindo as perspectivas para a demanda pela commodity e pressionando os preços. O CPI indicou uma alta de 8,6% em maio, na comparação com o mesmo mês do ano passado, surpreendendo os investidores, que esperavam uma leitura estável a 8,3%. O número, que representa o maior salto desde dezembro de 1981, vai de encontro às expectativas de parte dos analistas, que acreditavam que o pico da inflação já havia ficado para trás. O salto nos preços ainda tem sido, em grande parte, alimentado pela alta dos preços de combustíveis. Por este motivo, o núcleo do CPI emdash; que exclui os elementos mais voláteis de alimentos e energia emdash; indicou alta de 6%, também na comparação anual, superando a expectativa de alta de 5,9% e reforçando o sinal de que a inflação subjacente ainda segue forte.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que o projeto de lei complementar que cria um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações eldquo;tem tudo para ser aprovadoerdquo; no Congresso. Já votado na Câmara, a proposta deve ser apreciada no Senado na segunda-feira. Caso seja modificada, precisará novamente do aval dos deputados. eldquo;Está sendo discutido no Congresso o projeto de lei que trata de botar um teto no ICMS para os governadores. Tem tudo para ser aprovado no Senado, conforme reunião com o presidente do Senado e com o presidente da Câmara. Ato contínuo, já tem uma Proposta de Emenda à Constituição para propor redução dos impostos dos combustíveis. Está bastante adiantado isso, espero que vá para frente, para baixar o preço do diesel, gasolina e álcool no Brasilerdquo;, afirmou Bolsonaro em transmissão nas redes sociais. O pacote anunciado esta semana por Bolsonaro para tentar derrubar o preço dos combustíveis endash; uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente endash; deve custar de largada R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos, para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel, segundo estimativas feitas pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o litro da gasolina foi vendida, em média, por R$ 7,25 na semana passada em todo o País. O preço médio do diesel ficou em R$ 6,89 por litro. ebull;

Estados discutiram em mais uma reunião de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta para que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo voltem ao patamar atual em janeiro de 2023, depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%. A partir daí, aquedadas alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. Seria uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara, e pode ser votado na segunda-feira no Senado. Em reunião com o ministro do STF André Mendonça, relator da ação do governo contra os Estados que trata do ICMS do diesel, essa saída foi apresentada. O próprio ministro perguntou aos presentes sobre essa possibilidade. A reunião, que ocorreu na quinta-feira passada, teve a participação do Advogado-geral da União, Bruno Bianco, e de secretários de Fazenda dos Estados. A proposta de redução do ICMS para 17% está prevista em projeto que tramita hoje no Senado eque faz parte do pacote de medidas legislativas para reduzir os preços dos combustíveis em ano de eleição. O pacote, até agora, envolve custo de R$ 46,4 bilhões para o governo. O projeto considera aqueles quatro itens como bens e serviços essenciais para a população. Nesta condição, as alíquotas do ICMS não poderiam s erasma isaltaspr aticadas pelos Estados, como ocorre hoje em boa par tedos governos regionais. O teto ficou em 17%. Essa mudança será permanente. COMPENSAÇÃO. O parecer do relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), prevê uma compensação do governo federal aos Estados e municípios apenas para a perda de arrecadação dos Estados que reduzirem o ICMS a zero para o diesel e o gás de cozinha até dezembro de 2022. O governo vai compensar a perda de 17% até zero. Para isso, Bezerra fixou uma compensação do governo federal de até R$ 29,6 bilhões endash; transferência de recursos que ficará fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação). Os Estados, porém, querem ampliar o espaço para essa compensação em mudanças que podem ser introduzidas durante a votação no Senado. O governo considera que os governadores não cumpriram lei aprovada pelo Congresso que prevê uma regra de transição com fixação da alíquota do ICMS sobre o diesel com base no preço médio dos últimos 60 meses (cinco anos). ebull;

Adriano Pires -A Petrobras, se dá lucro, é um problema. A Petrobras, se dá prejuízo, é um problema. A Petrobras é um problema. Na realidade, para sermos justos, a Petrobras é uma obsessão de diferentes governos desde a sua criação. E por que a Petrobras é uma obsessão dos governos de direita, de esquerda e de centro? Pela tentação de quase sempre ter sido usada para controlar a inflação e ajudar a ganhar eleições. É importante não se esquecer de que a Petrobras não é uma empresa estatal, e sim uma empresa de economia mista. Se é uma empresa de economia mista, a função objetivo da empresa deveria ser dar lucro para os acionistas. O problema é que, em diferentes governos, a preocupação nunca tem sido o lucro, produzir petróleo, gás natural e derivados com eficiência e produtividade e obter taxas de retorno adequadas ao seu negócio. Com isso, a empresa passa a dar prejuízo dependendo da intensidade com que os governos a usam. Quando a Petrobras, como atualmente, mostra eficiência em relação aos seus pares obtendo lucro e remunerando seus acionistas com dividendos, aí vem a acusação de que seus lucros são um absurdo e que a empresa não pensa no Brasil nem tem programas sociais. Na realidade, temos de elogiar a eficiência da empresa e usar os dividendos, antes da privatização, para socializar o lucro da Petrobras, em particular em períodos de lucros extraordinários promovidos por excepcionalidades como é o caso da guerra na Ucrânia. E como a Petrobras poderia deixar de ser um problema? A solução começa pela discussão de qual Petrobras a sociedade brasileira deseja. Uma Petrobras 100% estatal que poderia ser usada como instrumento de política econômica e eleitoral, como ocorre, por exemplo, na Venezuela e no México, ou uma Petrobras 100% privada que vai respeitar o interesse dos acionistas e seguir as regras de mercado, como funcionam as chamadas International Oil Companies (IOCS)? Precisamos ter coragem de colocar essa discussão de forma clara e parar de enganar a sociedade brasileira com o slogan eldquo;o petróleo é nossoerdquo;, de apresentar soluções populistas de eldquo;abrasileirarerdquo; os preços dos combustíveis e achar que política de preços de combustíveis é igual à de cachorro-quente, em que se calcula o custo e se acrescenta uma margem. Essa história só terá fim quando a Petrobras for privatizada. Não é que a privatização vai obrigatoriamente reduzir os preços. Mas cria concorrência e vai dar um fim definitivo à Petrossauro. Não faz sentido o governo brasileiro ser acionista majoritário de empresa de petróleo. O Brasil já está maduro para travar esse debate. ebull; Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE)