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Diferencial tributário para biocombustíveis é fixado por lei

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que prevê um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis. A medida equaciona a perda de competitividade diante de ajustes feitos pelas leis complementares 192/22 e 194/22 no ICMS e PIS/Cofins, com a finalidade de reduzir o preço final de gasolina e diesel. "Parabenizamos o Congresso Nacional pela iniciativa desse importante passo para a descarbonização da matriz de transporte, corrigindo uma distorção incoerente com o atual momento de transição em busca de energias mais limpas e menos poluentes", afirmou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi. Gussi destacou que a decisão do Congresso sinaliza para o setor empresarial brasileiro o alinhamento do país com a agenda verde global. "No mundo inteiro, a transição ocorre via subsídios, diferencial tributário e mercado de carbono", acrescentou. Ele explica que o Brasil está iniciando uma política de mercado de carbono, com o RenovaBio, mas para que essa política seja efetiva é necessário segurança jurídica para os investimentos no setor de bioenergia. No Brasil, o uso de etanol vem contribuindo sistematicamente para a redução de emissões de CO2 na atmosfera. O biocombustível produzido a partir da cana-de-açúcar e do milho emite até 90% menos CO2 do que o combustível fóssil. Atualmente, cerca de 46% dos veículos do ciclo Otto usam o etanol a partir da tecnologia flex fuel, presente no país desde 2003. Nessas duas décadas, cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser lançadas na atmosfera, impactando positivamente na saúde de milhões de pessoas e no meio ambiente. Esse volume representa emissões anuais somadas da Argentina, Venezuela, Chile, Colômbia, Uruguai e Paraguai. A título de ilustração, para atingir a mesma economia de CO2 seria preciso plantar mais de quatro bilhões de árvores nativas nos próximos 20 anos. O diferencial tributário entre combustíveis renováveis e fósseis busca promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o Artigo 225 da Constituição Federal. O texto constitucional diz "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Os critérios para o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis serão determinados por meio de lei complementar.

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Comitê de Elegibilidade da Petrobras rejeita dois indicados ao Conselho de Administração

Dois dos sete indicados do governo brasileiro para o novo conselho de administração da Petrobras não atendem aos requisitos para ocupar o cargo, afirmou o Comitê de Elegibilidade (Celeg) da companhia nesta quinta-feira, 14. Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro e Ricardo Soriano de Alencar, ambos escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro, não estão qualificados para se tornar membros do conselho da gigante do petróleo, concluiu o comitê com base em seu regimento interno, segundo a ata da última reunião. O comitê apurou que ambos os candidatos teriam conflito de interesses atuando no conselho, uma vez que ocupam cargos de alto escalão no governo Bolsonaro. Castro é funcionário da Casa Civil, enquanto Alencar é procurador-geral do Tesouro Nacional. O relatório do Celeg não é vinculativo. Ambos os candidatos ainda podem ser conselheiros até a aprovação do atual conselho e dos acionistas da Petrobras. As outras cinco escolhas do governo e os dois indicados pelos acionistas minoritários receberam o sinal verde do comitê. Em junho, o comitê aprovou a indicação de Caio Paes de Andrade como próximo presidente-executivo da estatal.

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Vale-alimentação: relator de MP quer opção para empresas pagarem benefício em dinheiro

O relator da medida provisória (MP) 1.108, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, quer incluir no texto a permissão para que os trabalhadores possam receber a verba do auxílio-alimentação em dinheiro. A ideia é que os empregadores possam negociar com os sindicatos da categoria o pagamento do benefício, separado do salário, para não caracterizar verba trabalhista. O deputado justifica que a medida é benéfica aos trabalhadores, pois boa parte deles repassa os tíquetes com desconto para usar o dinheiro em outras finalidades. Editada em 25 de março, a MP trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), que cresceu, durante a pandemia da Covid-19. O deputado justifica que a medida é benéfica aos trabalhadores, pois boa parte deles repassa os tíquetes com desconto para usar o dinheiro em outras finalidades. Editada em 25 de março, a MP trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), que cresceu, durante a pandemia da Covid-19. Pela MP, o descumprimento das novas regras resulta na cobrança de multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, em caso de execução inadequada, desvio ou desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação. A MP perderá a validade em 8 de agosto se não for apreciada pelo Congresso. O relator disse que está negociando com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a votação do parecer em plenário na primeira semana de agosto, logo após o retorno das atividades do Legislativo. O plano, disse, é acertar com o Senado a votação acelerada para evitar a caducidade da MP. emdash; Apresentei a proposta ao Arthur (Lira) e ele gostou da ideia emdash; afirmou o deputado ao GLOBO. Ele disse que pretende finalizar o relatório nos próximos dias e discutir o parecer com líderes dos partidos. A mudança na MP não foi negociada com o Ministério do Trabalho e Previdência e enfrenta resistência de plataformas de delivery.

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Petróleo fecha sessão volátil em leve alta com suporte da desvalorização do dólar

Os contratos futuros do petróleo fecharam a sessão desta quarta-feira em leve alta, recebendo suporte da desvalorização do dólar, que oscilou bastante ao longo do dia, mas operava em queda por volta do fechamento da commodity. O contrato do petróleo Brent para setembro - a referência global da commodity - fechou em leve alta de 0,08%, a US$ 99,57 por barril, enquanto o do WTI americano para agosto avançou 0,47%, a US$ 96,30 por barril. O índice dólar DXY, que normalmente tem correlação negativa com os preços do petróleo, recua 0,10%, a 107,962 pontos. O dólar teve uma sessão volátil, variando de alta de 0,47% na máxima da sessão a queda de 0,54% na mínima, com os investidores avaliando as perspectivas para a política monetária do Federal Reserve (Fed) após a divulgação dos dados de inflação nos EUA. Os preços do petróleo chegaram a recuperar brevemente a marca dos US$ 100 mais cedo, quando o DXY chegou a operar em alta de mais de 0,4%, com o Brent tocando os US$ 106,56 na máxima intradiária. O índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) mostrou um avanço de 9,1% na sua base anual, a expectativa de economistas consultados pelo eldquo;The Wall Street Journalerdquo; era de um aumento de 8,8%. A alta acima do esperado dos preços reforça os temores de que o Fed será obrigado a elevar os juros rapidamente, prejudicando ainda mais a economia, em meio aos temores crescentes de uma recessão nos EUA. A recuperação dos preços do petróleo vai na contramão do que normalmente seria esperado após a divulgação dos dados de estoques do Departamento de Energia dos EUA (DoE), que indicaram que as reservas de petróleo do país subiram 3,25 milhões de barris na semana passada, contrariando as expectativas de consenso, de queda de 900 mil barris no período. Já os estoques de gasolina subiram 5,82 milhões de barris, também contrariando as expectativas, de queda de 900 mil barris. Para ler esta notícia, clique aqui.

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Risco político afasta interessados por refinarias

O processo de venda de três refinarias da Petrobras não deverá ser competitivo, apurou o Valor. A petroleira recebe até amanhã manifestações de potenciais interessados nas unidades Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul. A iniciativa inclui ainda ativos logísticos integrados a essas instalações. A pouco menos de três meses das eleições presidenciais, potenciais investidores não acreditam que o processo de venda seja concluído este ano. A Petrobras está sendo assessorada pelo Citi. Fontes da própria petroleira ouvidas pelo Valor também não veem o processo andando antes de outubro. Com o ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva à frente das intenções de voto, a preocupação é que a venda dos ativos poderá ser interrompida, caso ele ganhe as eleições. Lula já manifestou em seu programa de governo que é contra a privatização da Petrobras. Mesmo em um cenário em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja reeleito, os potenciais compradores também não se sentem seguros, disse um empresário, sob condição de anonimato, que ainda avalia se vai fazer proposta por uma das unidades. eldquo;Todo esse movimento do presidente em relação à troca de comando na Petrobras e intervenção de preços deixam os investidores em alertaerdquo;, afirmou. O Valor apurou que o grupo Ultra, dono da rede de postos Ipiranga, não pretende apresentar proposta. O conglomerado tinha avançado na compra da unidade Refap, do Rio Grande do Sul. No entanto, em outubro do ano passado, as duas partes anunciaram que as negociações não tinham ido adiante. Para o Ultra, a compra de Refap seria estratégica para o grupo na área de óleo e gás. Fontes afirmaram que a Petrobras tentou renegociar um preço maior pela refinaria, acima da oferta apresentada pelo grupo originalmente. O grupo Cosan ainda avalia se fará oferta. No ano passado, a gigante de infraestrutura fez uma proposta pela Repar, mas ficou abaixo das intenções de venda da petroleira. O fundo soberano Mubadala, dono da unidade Mataripe (antiga Landulpho Alves), também não teria interesse de fazer uma oferta por uma das unidades do sul do país, segundo fontes. Procurado, o fundo não se manifestou. A venda das refinarias faz parte do acordo assinado em 2019 entre a petroleira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a alienação de oito unidades, com o objetivo de atrair outras empresas para o setor. Os ativos à venda correspondem a cerca de metade da capacidade de processamento da estatal. Até o momento só foi concluída a venda da refinaria da Bahia A Petrobras já assinou contratos para as unidades SIX, no Paraná, e Reman, no Amazonas, mas as transações ainda não foram concluídas. A venda da Rnest foi encerrada em agosto de 2021, também sem sucesso, depois que os interessados desistiram de apresentar propostas vinculantes. Com isso, a Petrobras optou por incluir no plano de negócios as obras de conclusão do segundo trem de refino do projeto, com investimentos previstos em US$ 1 bilhão. Segundo a empresa, a intenção é ampliar o interesse de potenciais compradores. Segundo um especialista do setor de óleo e gás, a estatal demorou muito para levar adiante o processo de venda. Para ele, o Cade deveria ter feito maior pressão. eldquo;Agora, perdeu o elsquo;timingersquo;. O fantasma da [intervenção] no preço ainda pesa.erdquo; Essa fonte entende que esse processo de venda é desvantajoso para a concorrência, uma vez que as refinarias do São Paulo e Rio de Janeiro ficaram de fora do processo de desinvestimento da Petrobras. eldquo;Se é para ter concorrência, o Cade deveria incluir refinaria desses Estados. Mas a Petrobras não quer abrir mão do filé mignon.erdquo; Procurada, a Petrobras reforçou o seu compromisso com a ampla transparência de seus projetos de desinvestimento e de gestão de seu portfólio e informou que as etapas subsequentes do projeto serão oportunamente divulgadas. Já a Cosan e o Ultra não quiseram comentar o assunto. Para ler esta notícia, clique aqui.

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Compra de diesel russo é inviável, dizem importadores

Fornecedores da Rússia procuraram empresas da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) para conversas sobre importação de diesel, mas as operações são inviáveis, de acordo com o presidente da Abicom, Sérgio Araújo. As sanções internacionais à Rússia impedem os pagamentos das operações, segundo Araújo. Para ele, a compra de combustíveis russos pelo Brasil demanda um acordo diplomático que inclua os Estados Unidos, o que é improvável. eldquo;Os bancos têm operações que envolvem a economia americana, então seria necessário ter uma espécie de elsquo;waiverersquo; [exceção ao cumprimento de uma regra] com o Tesouro americanoerdquo;, disse. Esta semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que há negociações para a compra do diesel produzido na Rússia, país que está sob sanções da Europa e Estados Unidos depois de invadir a Ucrânia. O objetivo seria reduzir os preços de combustíveis no país e evitar eventuais desabastecimentos. Há temores de escassez de diesel no mercado internacional. De acordo com um relatório da consultoria SeP Global Commodity Insights, um acordo para a compra de diesel da Rússia pelo Brasil teria que incluir um desconto nos preços significativo para compensar a pressão política ocidental contra a decisão. A consultoria afirma que esse movimento faz sentido para poucos países latino americanos, além dos tradicionais aliados da Rússia na região, como Cuba, Nicarágua e Venezuela. Uma fonte ouvida pela SeP no setor de trading de combustíveis também confirmou que haveria problemas para que o Brasil pagasse pelas cargas. eldquo;Como pagar se os bancos não podem fazer transações com empresas russas?erdquo;, disse. Entretanto, a fonte apontou que o petróleo russo, de fato, é negociado com grandes descontos. O barril russo foi vendido recentemente com um desconto de US$ 36 por barril em relação ao brent, principal cotação internacional para a commodity. A diferença entre a cotação russa e o brent era menor que US$ 5 antes da guerra na Ucrânia. A SeP Global aponta que a compra do diesel russo poderia reduzir as importações brasileiras das cargas mais caras provenientes dos Estados Unidos. O Brasil precisa importar cerca de 25% do volume de diesel consumido no país, pois as refinarias nacionais não conseguem atender toda a demanda. Tradicionalmente, a região do Golfo do México americano supre a maior parte das importações brasileiras. De acordo a SeP, os Estados Unidos foram responsáveis por entregar de 54% a 71% do total de diesel importado pelo Brasil nos últimos três meses. Nesse mesmo período, o Brasil também comprou o combustível de países como Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Índia. O Brasil é o segundo maior destino das exportações do Golfo americano, atrás apenas do México. Para ler esta notícia, clique aqui.

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