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O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse em entrevista ao Valor ser contrário a uma mudança na política de preços da Petrobras. Mas defendeu que a empresa implemente "mecanismos de transição" para atravessar este momento de crise, em que os preços vêm sendo impulsionados pela guerra na Ucrânia. "Eu acho que nós tínhamos que ter uma medida de transição para este momento de guerra. Porque o preço do barril não é esse. Isso é um valor artificial por conta da guerra. Nós tínhamos que ter mecanismos de transição nesta época para enfrentar este momento", afirmou. "Nós estamos em um período de crise mundial. O petróleo não era para estar nesse valor se não tivesse essa guerra na Ucrânia. Uma coisa é o petróleo a US$ 120 [o barril], outra coisa é o petróleo a US$ 60." Na opinião de Nogueira, o país já deveria ter implementado esse mecanismo para enfrentar a crise, mas a ideia não encontrou respaldo na Petrobras. "Eu acho que nós tínhamos que efetivamente ter tido medidas para enfrentar essa crise, como aconteceu em diversos outros países. Mas nós não encontramos sensibilidade na Petrobras, também muitas vezes por questões de CPF dos próprios gestores, que ficam preocupados com as penalidades que eles possam vir a sofrer se isso for implementado", disse. "Passada a crise, eu acho que essa discussão perde um pouco o apelo. Porque, se o petróleo cai a US$ 60, não tem esse apelo tão forte. Ninguém esperava uma guerra tão longa." O ministro ponderou, no entanto, que há obstáculos "que às vezes são intransponíveis" para a superação da crise. O principal deles é a importação de combustíveis, que ele diz ser fruto do fracasso do país em ser autossuficiente no refino - responsabilidade que ele atribui aos governos do PT: "O Brasil é o único país grande no mundo que não é autossuficiente em refino. [...] Hoje nós estaríamos nesse momento de crise protegidos, se nós tivéssemos feito isso. Não fizemos". Nogueira queixou-se de falta de "transparência" na questão dos preços", alegando que "a Petrobras se comunica muito mal". "A maior parte do valor dos combustíveis não é oriunda da Petrobras. Mas ela não consegue passar isso para o consumidor. Passa sempre uma imagem de que o grande culpado do valor dos combustíveis no nosso país é a Petrobras. E às vezes não é", disse. "Acho que tem que haver transparência, porque isso é um valor mundial e as pessoas não entendem dessa forma. E isso tem prejudicado muito a imagem do governo." Para ele, a rígida governança atual da empresa, que privilegia o lucro em detrimento da função social da empresa, é "fruto de um período nefasto da história da Petrobras, de corrupção, de má-gestão", que criou "um prejuízo jamais visto na história de empresas petrolíferas do mundo". "[Essa má gestão] acabou criando uma série de amarras na governança, que num momento agora como esse estão prejudicando muito o país, principalmente os consumidores", afirmou. Nogueira disse ser lógico que a empresa coloque foco no lucro. Mas, para ele, grande parte desse lucro "tem que ser transformado em investimentos na própria empresa para torná-la mais eficiente". "Houve nos últimos anos uma prioridade total nos dividendos dos acionistas. E eu também acredito até para os seus próprios diretores. Quando você distribui dividendos, aumenta a rentabilidade dos diretores", disse. "É lógico que é um foco de toda empresa ter lucro. Mas uma empresa que tem um caráter que tem a Petrobras, de ser a única no país que tem uma série de benefícios, tem que ter um pouquinho a visão social que está lá no seu próprio estatuto." Nogueira foi questionado se a privatização da Petrobras está de fato no horizonte do governo, como defendeu o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, ao ter sido nomeado, em maio. "Eu acho que sim [está no horizonte]. Porque se provou que a Petrobras não tem uma função de ser pública, na minha visão. Não vejo por que ela ser pública no atual momento porque ela não trouxe benefício nenhum para a população", disse. "O grande controlador mesmo da empresa, o maior beneficiário, que tinha que ser a população, não teve benefício nenhum de ser uma empresa pública." Nogueira disse ainda que o PT teme a instauração de uma CPI da Petrobras, como propôs o presidente Jair Bolsonaro, porque a medida pode resgatar os escândalos do governo petista. "Qual o grande temor do PT hoje numa CPI ou numa discussão sobre a Petrobras? Não dá para comparar a Petrobras de hoje com o que era a Petrobras no tempo do PT", disse. "Hoje a Petrobras não tem nenhum escândalo. O grande prejuízo que hoje a Petrobras está dando à população foi por conta desses malfeitos do passado." O ministro afirmou, porém, que não trabalhará pela instalação do colegiado, pois entende que essa decisão cabe ao Congresso. "Esta é uma decisão do Congresso. Não vou trabalhar para ter ou não ter uma CPI. É uma decisão do Congresso, que deve ser pertinente", afirmou. "Agora, se tiver CPI, que seja algo propositivo, não só acusar. Mas tem que sair alguma coisa para traçar um caminho." O desvio de recursos da Petrobras para irrigar os cofres de partidos políticos está no cerne da Operação Lava-Jato, que culminou com o impeachment da expresidente Dilma Rousseff e a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018. Lula teve todas as condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em diferentes decisões, a mais alta Corte do país entendeu que o caso não deveria ter sido julgado pela 14ª Vara Federal, do juiz Sérgio Moro, e declarou o magistrado suspeito para julgar o ex-presidente.

Informamos que não é fake news o e-mail enviado pela ANP, com a nova senha de acesso aos sistemas, para os postos inscritos na Central de Soluções da ANP (CSA). A agência reguladora divulgará, em breve, todas as orientações em um comunicado. Aguardem!

A Petrobras decidiu retomar o processo de venda de três refinarias que fazem parte de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para quebrar o monopólio da estatal na área de refino. Esta é a segunda tentativa da empresa em vender essas unidades. Especialistas apontam que dificilmente a nova oferta terá sucesso às vésperas das eleições presidenciais, que colocam um risco a mais em um negócio que já enfrenta o obstáculo da defasagem de preços dos combustíveis no mercado interno em relação às cotações internacionais. "Impossível aparecer alguém interessado (nas refinarias) a quatro meses da eleição. Paira no ar sempre o fantasma do controle de preços, e o candidato líder das pesquisas (para a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva) não só é contra a venda, mas já falou que vai abrasileirar os preços, ou seja, acabar com o PPI (paridade com os preços de importação) da Petrobras", avalia o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie) Adriano Pires. "Qual o doido que entraria em um negócio desses" A Petrobras anunciou que reiniciou os processos de venda da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, além dos ativos logísticos integrados a essas refinarias. Entre as três, apenas a Repar chegou a ter disputada, mas o preço baixo oferecido impediu a venda. Em processo de venda estão pequenas refinarias - Reman (AM), Six (PR) e Lubnor (CE), mas que também ainda dependem de negociações finais. Já a Regap, em Minas Gerais, tem uma oferta vinculante em andamento. Pires, que chegou a ser cotado para a presidência da estatal, lembra que até o momento, a única refinaria "de verdade" vendida pela companhia foi a da Bahia, hoje Refinaria de Mataripe, ex-Landulpho Alves (Rlam), que detém 14% do refino o País. Se por um lado o momento é favorável para a Petrobras retomar a venda de parte do seu parque de refino, devido aos altos preços dos derivados no mercado global, por outro, o Brasil se encontra em ano eleitoral e há um debate acalorado sobre o segmento, o que pode afastar investidores, diz em relatório o banco Credit Suisse. Já o analista Ilan Arbetman, da Ativa Investimentos, considerou a retomada da venda de refinarias da Petrobras como um sinal dado ao mercado de que a política de desinvestimentos no setor continua, mas destacou que o tempo é apertado e uma conversa mais séria com investidores só deve ocorrer após as eleições. "Revap e Regap tiveram licitação que não deu certo há pouco tempo, não vejo mudança de cenário para a gente no curto prazo ter resultado diferente nessas licitações. É mais um sinal de que o processo continua. Vejo as mesmas dificuldades no curto prazo", explica Arbetman. Além disso, avaliou Arbetman, a questão eleitoral terá um grande peso na decisão dos investidores, já que são ativos de grande porte e os interessados terão uma visão de longo prazo ao decidir pela compra. Nesta conta, explica, vai entrar o risco da defasagem de preços dos combustíveis da Petrobras nas refinarias, que apesar do aumento realizado no último dia 18, continuam descolados do mercado internacional. Segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), a defasagem da gasolina no fechamento do mercado ontem, 27, era de 11% e a dos diesel, de 8% em relação ao mercado internacional. Para a diretora de Refino do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima, a retomada é positiva, mas reconhece que o anúncio acontece em um momento de muitos desafios. "Tendo a não pensar no curto prazo. Mas só com a competição vamos ter investimentos e conhecer melhor a política de preço do País. É positivo porque sinaliza que a Petrobras não desistiu, mas não é possível saber se vai dar certo", afirma. O professor de Economia da PUC-Rio especializado em óleo e gás, Edmar Almeida, se diz "cético" à possibilidade de privatizar qualquer dessas três refinarias ainda esse ano. "O anúncio foi surpreendente e só faz sentido se houver algo já negociado, o que me parece improvável", afirma. Ele lembra que os processos para venda de refinarias de grande porte são "bem longos" e contam com etapas numerosas, em que participam agentes como o Cade e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). "Tudo teria de acontecer antes da eleição, até outubro. Porque, dependendo de quem vencer, muda a política (de desinvestimentos da Petrobras)", destaca. Interesse Almeida, que é favorável à venda de refinarias, também lista como obstáculo as incerteza com relação aos preços praticados pela Petrobras, ponderando que esse fator, embora perturbe o programa de desinvestimentos, não deve prosperar devido aos riscos de desabastecimento e ameaças a negócios privados. "O que pega mesmo é o prazo, o calendário político", disse. Por outro lado, ele diz que os ativos e as condições de mercado são excelentes, o que certamente desperta interesse na iniciativa privada. Pelas manifestações de interesse anteriores, Almeida diz que os compradores mais prováveis são empresas de distribuição que já atuam no país, eventualmente associadas a investidores estrangeiros. Produtores locais de petróleo, sobretudo de capital fechado, também poderiam fazer propostas, mas isso é menos provável porque muitos ainda iniciam seus negócios centrais. Na mesma linha, o ex-diretor da ANP, Aurelio Amaral definiu como "arriscada e desafiadora" qualquer tentativa de concluir a venda de refinarias desse porte até o fim do ano. "Teria de ser um processo muito ágil, com disputa entre agentes muito bem delineada para se ter sucesso", diz. Ele afirma que, além do processo de venda em si, há um trâmite de regulação complexo envolvendo remédios concorrenciais que podem tomar tempo. "Não vejo como fazer em menos de um ano. Até porque houve casos que duraram quase dois anos e nem assim aconteceram". Questionado sobre o interesse do mercado nos ativos, ele disse que sobre isso não há dúvidas. "Pela conjuntura, de demanda garantida, tem gente dizendo que diesel vale mais do que ouro, ainda mais no Brasil, onde o mercado é grande e carente. Então, apesar da crise, vai ter comprador", conclui.

Os contratos futuros do petróleo fecharam em forte queda nesta sexta-feira (17), ampliando as fortes perdas da semana e interrompendo uma sequência de sete semanas consecutivas de perdas semanais, em meio aos temores sobre a desaceleração econômica global. O contrato do petróleo Brent, a referência global da commodity, para agosto fechou em queda de 5,58%, a US$ 113,12 por barril, enquanto o contrato do petróleo WTI americano para julho caiu 6,82%, a US$ 109,56 por barril. Na semana, o Brent acumulou perdas de 7,28%, enquanto o WTI recuou 9,20% no período. Os preços do petróleo têm sofrido pressão dos temores em torno da desaceleração econômica nos EUA e dos receios de uma recessão na maior economia do mundo, reduzindo a demanda por energia. Nesta semana, a decisão do Federal Reserve (Fed, o BC americano) de elevar a meta da sua taxa de juros de referência em 0,75 ponto percentual emdash; mais do que ele havia sinalizado em maio emdash; agravou os temores de que o aperto monetário nos EUA prejudicará ainda mais a economia americana, que já está em desaceleração. A agenda de dados de hoje trouxe mais um sinal negativo: a produção manufatureira americana caiu 0,1% em maio, contrariando as expectativas dos mercados financeiros, de alta de alta de 0,3%. A produção industrial, como um todo, conseguiu se manter em terreno positivo, com alta 0,2% no período, mas também ficou aquém das expectativas dos investidores. Do lado da oferta, o relatório de maio indicou que a produção do setor de petróleo e gás subiu 6,2%, alimentando também as perspectivas de oferta de energia e pressionando os preços do petróleo. Os investidores seguem atentos também à visita do presidente americano, Joe Biden, à Arábia Saudita, em meio às especulações de que a viagem indique um possível acordo para ampliar a oferta da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), que é liderada extraoficialmente pelos sauditas.

A decisão monocrática do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de sexta-feira, que obriga os Estados a definir uma alíquota única para o ICMS dos combustíveis, é uma vitória da gestão Jair Bolsonaro sobre os governadores, mas está longe de colocar um ponto final na disputa entre os dois lados. A ofensiva judicial começou depois que os Estados decidiram "driblar" a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 11, que estabeleceu a monofasia tributária para os combustíveis endash; quando o tributo é cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia endash; e uma correspondente unificação da alíquota. Além disso, os governadores poderiam optar por uma alíquota "ad rem", quando a cobrança do ICMS é feita a partir de um valor fixo por litro. Até então, o sistema tributário só permitia a cobrança do imposto por meio do modelo "ad valorem", que utiliza um percentual sobre o valor do preço. A lei complementar diz também que, enquanto não for adotada a monofasia do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços praticados junto ao consumidor final nos cinco anos anteriores à fixação. Em vez disso, os Estados decidiram adotar uma alíquota fixa superior ao que era aplicado na maioria das unidades da federação antes da edição da lei e subsidiar a diferença para os consumidores. Por meio desta solução "criativa", os governadores alegaram que a arrecadação não seria impactada e que os contribuintes não pagariam mais ICMS. Na prática, não houve, entretanto, o estabelecimento de uma mesma cobrança em todo o país, como determinava o projeto aprovado no Congresso. A manobra dos governadores foi o estopim para que o Palácio do Planalto provocasse o STF a se posicionar sobre o assunto. Agora, com a decisão de André Mendonça, os Estados ficam em uma situação ainda pior àquela imposta pelo projeto de lei. O ministro emdash; que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF emdash; definiu que, enquanto os governadores não cumprirem a alíquota única para o ICMS, o imposto de todos os combustíveis, e não apenas do diesel, deverá levar em conta a média praticado nos últimos 60 meses. Assim, o problema dos Estados não se resume apenas a um único combustível, mas também à gasolina, ao etanol, ao biodiesel, entre outros. Para os secretários estaduais de Fazenda, o revés não soluciona o problema dos preços nos postos de gasolina e ainda cria um problema de arrecadação. Na visão deles, a mudança na tributação não vai impedir novos reajustes nos preços dos combustíveis. A verdadeira solução, dizem, está no fim da chamada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, calculado em dólar. Desde 2016, a estatal utiliza essa política e, por isso, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia. "Vai continuar essa escalada de aumento porque estão dando um remédio errado. A doença não é a questão do ICMS e sim uma conjuntura inflacionária relacionada à cobrança do barril de petróleo", disse ao Valor o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha. A decisão do ministro André Mendonça ainda pode ser revista pelo plenário do Supremo, mas mesmo num cenário de nova vitória do governo Bolsonaro, a guerra de narrativas sobre a verdadeira origem do problema continua.Para ler esta notícia, clique aqui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou nesta sexta-feira, 17, que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas sobre todos combustíveis devem ser uniformes em todo o País. Ele suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, em março deste ano. O Confaz tinha estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos Estados. O acordo, no entanto, autorizava os governos a praticar valores menores. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses (cinco anos). A medida, tomada de forma individual, vale não só para o diesel, mas também para todos os combustíveis. Mendonça atendeu a um pedido do governo após Estados e a União não chegarem a um acordo. A AGU questionou o convênio do Confaz em uma ação no STF e apontou conflito em relação à lei, aprovada pelo Congresso, que determina uma cobrança de alíquota única do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros combustíveis. A União pediu ao Supremo que fosse estabelecida como regra a obrigatoriedade de todos os Estado e o Distrito Federal obedecerem "ao critério da essencialidade", não podendo ser fixadas (alíquotas do ICMS) em patamar superior ao das operações em geral". O Congresso aprovou nesta semana projeto de lei que fixou em 17% o teto do ICMS cobrado sobre combustíveis. Política de preços No dia em que a Petrobras anunciou um novo reajuste dos combustíveis, Mendonça determinou que a estatal informe ao STF, no prazo de cinco dias, sobre os critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses pela petroleira. A decisão foi tomada na ação que tramita na Corte e discute a regulamentação dos Estados sobre o ICMS único para combustíveis. A Petrobras terá de enviar ao STF cópia de toda documentação (relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações etc.) que subsidiou suas decisões de reajuste neste período, para mais ou para menos. A estatal também precisará apresentar ao Supremo documentos que subsidiaram sua decisão quanto à adoção da atual política de preços, especificamente no que concerne à utilização do Preço de Paridade Internacional (PPI) - mecanismo que está na mira do presidente Jair Bolsonaro, responsável pela indicação de Mendonça ao tribunal. O ministro ainda determinou que a Petrobras informe ao STF o conjunto de medidas tomadas para o cumprimento da função social da empresa estatal, "em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses". À Agência Nacional do Petróleo (ANP), requisitou também no prazo de cinco dias informações sobre os procedimentos e atos adotados a respeito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis no país, em especial em relação à Petrobras. Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), determinou que sejam enviados ao tribunal dados a respeito de eventuais procedimentos abertos em relação à Petrobras. "Seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclusão levando-se em conta os princípios da eficiência e da duração razoável do processo", ordenou.