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Novos projetos relacionados à reforma tributária devem tramitar no Congresso em 2025 e 2026. A emenda constitucional aprovada em 2023 e o projeto de regulamentação votado em 2024 preveem a necessidade de lei ordinária para fixar as alíquotas do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esse tributo vai substituir o IPI (imposto sobre industrializados) a partir de 2027. Ele vai incidir sobre bebidas açucaradas, fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que esse texto deve ser encaminhado ao Congresso em 2025. A definição dessa questão é importante para que se possa medir o potencial de arrecadação desse tributo, o que ajudará a definir a alíquota da CBS, a contribuição federal sobre bens e serviços que vai substituir o PIS/Cofins, também em 2027. A reforma prevê que CBS e Seletivos, juntos, devem ter arrecadação equivalente a três tributos que serão extintos (PIS, Cofins e IOF-Seguros) e um que terá seu potencial reduzido (IPI). Dessa forma, não haverá aumento de carga tributária. A primeira missão do governo em 2025, no entanto, será garantir a aprovação do segundo projeto de regulamentação (PLP 108/2024), que já passou pela Câmara, mas ficou parado no Senado. A parte desse texto que trata da instalação do Comitê Gestor formado por estados e municípios foi transferida para o primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024), que traz as regras gerais do novo sistema e foi aprovado no fim de 2024. Ainda restaram, no entanto, os artigos sobre tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis). Há ainda questões relacionadas a contencioso administrativo, distribuição de arrecadação e disposições relativas à transição do ICMS para o IBS. A reforma também prevê a necessidade de regulamentação de três fundos, de desenvolvimento regional, da região amazônica e de compensação, durante a transição (2029-2032), de benefícios que serão extintos antes do prazo de vigência. As alíquotas da CBS e do IBS, o imposto sobre bens e serviços que vai unificar 27 ICMS estaduais e cerca de 5.000 ISS municipais, também dependem de lei. Muitas dessas mudanças vão depender ainda de leis estaduais e municipais para entrar em vigor, afirma Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados. Ele também cita a necessidade de o presidente Lula sancionar a lei aprovada em 2024. "Cabe destacar que, em caso de veto, a matéria vetada será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional, que pode, por maioria absoluta, reverter a negativa presidencial." Também está prevista para 2025 a criação do Comitê Gestor do IBS, com a instalação do Conselho Superior da entidade em até 120 dias após a publicação da lei complementar. O governo também avalia enviar ao Congresso propostas sobre a tributação da renda e folha de pagamento. Entre elas, a correção da tabela do Imposto de Renda, o imposto mínimo sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano e o retorno da tributação de lucros e dividendos. Essas questões, no entanto, dependem de diversas áreas do Ministério da Fazenda e do aval do presidente Lula (PT).

O valor do vale-refeição oferecido pelas empresas como benefício a seus funcionários só cobriu dez dias úteis por mês no ano passado. É o que mostra um levantamento da Pluxee, companhia de benefícios empresariais como o vale-refeição e alimentação. Os dados mostram que as empresas depositaram, em média, R$ 496,83 a seus colaboradores por mês emdash;algo em torno de R$ 22,58 por dia. Para que os trabalhadores conseguissem arcar com os almoços, ultrapassando R$ 51, em média, as empresas precisariam repassar um adicional de R$ 638,59 e evitar o desembolso próprio dos funcionários. Isso ocorre porque a inflação dos alimentos corroeu o poder de compra dos vales nos últimos anos. Em 2018, o vale-refeição garantia 18 dias de alimentação do trabalhador por mês. Em 2022, passou para 13 dias e, em 2023, 11 dias. Em termos regionais, cidades do Norte e Nordeste sofrem ainda mais com o preço dos alimentos e valores menores de repasse das empresas, com os vales cobrindo somente 9 dias úteis. No Sul e Sudeste, duram 10 dias e no Centro-Oeste, 11. "A inflação acumulada nos últimos anos tem pressionado o custo das refeições, enquanto os valores dos benefícios oferecidos pelas empresas permanecem praticamente estáveis", disse Antônio Alberto Aguiar, diretor executivo de estabelecimentos da Pluxee. "Isso cria um descompasso que afeta diretamente o orçamento dos trabalhadores, principalmente nas regiões com maior vulnerabilidade econômica, como o Norte e o Nordeste."

O economista Gabriel Galípolo assumiu a presidência do Banco Central nesta quarta-feira, 1º de janeiro, tendo pela frente um dos quadros mais desafiadores para a política monetária desde o estabelecimento do regime de metas de inflação no Brasil, em 1999. Se por um lado a transição no BC transcorreu com poucos sobressaltos, por outro, a inflação está acima do teto da meta, as expectativas do mercado financeiro estão eldquo;desancoradaserdquo; e as incertezas sobre a sustentabilidade da dívida pública vem promovendo uma forte alta do dólar que ainda não foi totalmente repassada para os índices de preços. Mesmo que o BC tenha subido os juros nas três últimas reuniões e indicado duas novas altas no início de 2025 - o que levará a Selic de 10,5% ao ano em setembro de 2024 para 14,25% em março de 2025 -, os indicadores financeiros do País continuam se deteriorando. A explicação passa pelo temor do que os economistas chamam de eldquo;dominância fiscalerdquo;, quando a política monetária começa a perder eficácia, sem que a alta dos juros consiga domar a inflação. Segundo o economista-chefe para a América Latina do Goldman Sachs, Alberto Ramos, o desafio de Galípolo é claro, porém se transformou em uma missão eldquo;quase impossívelerdquo;, sem a ajuda da política fiscal (controle de gastos do governo). Isso porque o uso do único instrumento eficaz para o BC combater a inflação - a alta dos juros - terá um forte impacto sobre a dívida bruta do governo, o que irá agravar a percepção de risco sobre as contas públicas. eldquo;Os desafios são claros, mas complexos. O desafio é cumprir o mandato do Banco Central de alinhar a inflação com a meta. Mas, neste contexto de elevado prêmio de risco e um governo que teima em não ajustar o fiscal, fica quase missão impossível para o Banco Centralerdquo;, afirmou Ramos. A diferença do momento atual para outros períodos é a dívida extremamente elevada. Para efeito de comparação, a ex-presidente Dilma Rousseff tomou posse em janeiro de 2011 com a dívida bruta em 52,2% do PIB. Deixou o cargo com o mesmo indicador em 66,6%, um aumento de 14 pontos em cinco anos e meio. Lula assumiu com a dívida em 71,3% e elevou o número para 77,7% - um aumento de seis pontos em menos de dois anos de mandato. Se o déficit primário, sem incluir gastos com juros, do setor público foi de R$ R$ 192,8 bilhões em 12 meses até novembro, o déficit nominal, que inclui as despesas com juros, foi de R$1,1 trilhão. Ou seja, combater a inflação apenas com política de juros - sem que o governo federal reduza despesas - tem tido um forte efeito colateral sobre as contas públicas. eldquo;O BC precisa de ajuda do fiscal, mas parece que o fiscal não só não ajuda como puxa na direção contrária. É sem dúvida um dos cenários mais complexos para a política monetária desde o início do regime de metaserdquo;, afirmou o economista. A equipe econômica apresentou no final de novembro um pacote de medidas de contenção de gastos, que foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula. As propostas, no entanto, foram vistas como insuficientes pelo mercado para controlar a trajetória da dívida pública. Ramos aponta que a preocupação com o crescimento acelerado do endividamento se reflete nas projeções de inflação de longo prazo. Se a dívida de um governo sobe muito rapidamente, a sua moeda tende a desvalorizar também rapidamente, provocando inflação. Com isso, a solução para o Banco Central é subir os juros, o que torna mais cara a rolagem da dívida, provocando um círculo vicioso. eldquo;O fato de as expectativas (de inflação) para 2027 terem começado a desancorar (subir) é muito preocupante. 2027 não tem nada ver com a necessidade de subir juro por uma economia sobreaquecida que está gerando pressões sobre a inflação. A desancoragem de 2027 reflete a perda de credibilidade do regime de metas de inflação e o Banco Central não pode validar isso. Estamos claramente vendo sintomas de dominância fiscalerdquo;, afirmou. Blindagem Depois de dois anos de fortes ataques contra Roberto Campos Neto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem evitando críticas diretas a Galípolo, mesmo com o aumento recente dos juros. Em meados de dezembro, Lula publicou um vídeo ao lado do economista e disse que ele será o chefe do BC com eldquo;mais autonomiaerdquo; que a instituição já teve. Para o professor da PUC-Rio, Luiz Roberto Cunha, o economista começará no cargo com duas blindagens: uma pelo próprio Lula, que fez elogios a Galípolo; outra pelo Banco Central, que deu o eldquo;guidanceerdquo; (indicação futura) de mais duas altas de 1 ponto porcentual da Selic nas próximas reuniões. eldquo;Acho que a decisão de (o Banco Central) blindá-lo, com a projeção de mais duas altas de 100 pontos (um ponto porcentual) nas próximas reuniões, e a fala do Lula ao lado dele são fundamentais para iniciar o ano com menos ruídos. Agora, é contar com alguma sorte na área externa e com um pouco de ajuda do Congresso quando novas propostas forem analisadas no primeiro semestreerdquo;, afirmou. Cunha entende a sinalização de Lula como um entendimento de que custará caro ao governo federal interferir no Banco Central, mesmo com todas as críticas que vêm sendo feitas pelo Partido dos Trabalhadores com a condução da política de juros. Cenário externo Em relatório a clientes, o economista Luis Otávio Leal, da G5 Partners, apontou que o cenário externo é um desafio a mais para o Banco Central brasileiro em 2025. A eleição de Donald Trump provocou um movimento de forte valorização do dólar em todo o mundo, o que também contribuiu para o enfraquecimento do real. Em alta Economia O arcabouço de Haddad é insuficiente; apenas se propõe a limitar o crescimento de gastos em termos reais. É a dívida, Mr. President: sem um verdadeiro cavalo de pau nas despesas, não há saída para o Brasil Salário mínimo passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 Reajuste de aposentados em 2025: veja como ficam e quando são pagos os benefícios do INSS Tarifas registraram queda real nos últimos dois anos; UBS BB projeta aumento de, pelo menos, 8%. Como ficará o preço das passagens aéreas em 2025, com o dólar em alta e empresas endividadas? Leal afirma que o índice DXY, que mede a força do dólar em relação a uma cesta de moeda, disparou 8% desde que Trump começou a despontar na frente das pesquisas eleitorais. Isso acontece porque duas promessas de campanha de Trump têm efeitos inflacionários nos EUA - restrição à imigração e aumento de barreiras comerciais -, o que levará o Federal Reserve (Fed, banco central americano) a cortar menos os juros do que o esperado. eldquo;Com a inflação mais alta, o Federal Reserve teria que manter os juros em patamar superior ao esperado, e juros mais altos significam moeda mais forte; o detalhe é que, quando essa moeda forte é o dólar, o mundo inteiro padeceerdquo;, afirmou Leal. Leal explica que Trump promete elevar as tarifas em 10% para todos os países e em 35% para os produtos chineses. Isso pode levar o mundo a uma guerra comercial, com impacto inflacionário e reflexos também no Brasil. Sem risco elsquo;Tombiniersquo; Após um período de desconfiança inicial, o mercado financeiro retirou do cenário o que seria o eldquo;risco Tombinierdquo; para a política monetária - ou seja, um Banco Central leniente com a inflação. As falas duras de Galípolo, as indicações feitas para as demais diretorias do Banco e o eldquo;guidanceerdquo; de duas altas da Selic passaram a confiança necessária.

A gasolina e do gás de cozinha tiveram seus preços reajustados. A Acelen, empresa responsável pela administração da Refinaria de Mataripe, anunciou que houve aumento de preço da gasolina, enquanto o botijão de gás teve uma leve redução. A gasolina, de acordo com a Acelen, teve aumento de 1% no valor. Já o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) sofreu redução de 0,5% no valor. Para o consumidor, isso significa uma queda de R$ 0,28 centavos no botijão de 13 quilos, segundo o Sindicato dos Revendedores de Gás (Sinrevgás). O valor médio do botijão em Salvador e Região Metropolitana é de R$ 148. A estatal justificou que os preços dos produtos da Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, dólar e frete, podendo variar para cima ou para baixo.

O Ministério de Minas e Energia definiu a composição do grupo de trabalho responsável pelos estudos que subsidiarão o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em novas políticas para combustíveis aquaviários, de aviação e o gás liquefeito de petróleo (GLP) emdash; com foco (mas não só) na descarbonização e concorrência. O GT será coordenado pelo diretor de Combustíveis Derivados de Petróleo do MME, Renato Dutra, e composto por mais 16 titulares. O grupo foi instituído, oficialmente, em agosto do ano passado pelo CNPE. Dentre as finalidades do GT estão a proposição da inclusão do combustível aquaviário sustentável na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), assim como a escalabilidade de combustíveis de baixo carbono no transporte aquaviário. Para o setor de aviação, o grupo deverá avaliar a necessidade de diferenciação tributária aplicada ao combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês) e mecanismos de financiamento. Devem ser analisadas, ainda, a assimetria na transmissão de preços no mercado de combustíveis de aviação e consequente impacto nas passagens aéreas. No segmento de GLP, o grupo será responsável por propor ações para a redução da pobreza energética, além de analisar a assimetria na transmissão dos preços do botijão. Confira abaixo a lista de membros indicados para o GT: Renato Dutra (MME) Karla Branquinho dos Santos (Casa Civil) Renato Sampaio (Fazenda) Maurício Marins Machado (MDIC) Luiz Gustavo Wiechoreki (Agricultura e Pecuária) Rafael Silva Menezes (Ciência, Tecnologia e Inovação): George Santoro (Transportes) George Christian Bezerra (Portos e Aeroportos) Carlos Alexandre Príncipe Pires (MMA) Laís de Souza Garcia (Relações Exteriores) Flávio Haruo Mathuiy (Autoridade Marítima Brasileira) Fábio Vinhado (ANP) Marcela Braga Anselmi (Anac) Cristina Castro Lucas de Souza (Antaq) Felipe Neiva Mundim (Cade) Angela Costa (EPE) André Pompeo do Amaral Mendes (BNDES)

A extração de minerais como o petróleo está no rol de serviços e produtos que pagarão sobretaxa quando entrar em vigor a reforma tributária. Além da alíquota-base do novo IVA, eles estarão sujeitos a um adicional estimado em até 0,25% por estarem na lista do Imposto Seletivo (IS) endash; o eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Quem vai pagar pelo eldquo;pecadoerdquo;, no entanto, é a população, pois a taxação pode encarecer combustíveis (e tudo o que depende de transporte) e a geração de energia elétrica (e tudo que depende dela). O secretário especial da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, entende que a energia elétrica e de telefone ficarão mais baratas após a reforma. Fazendo referência à substituição de vários impostos pelo novo IVA dual, ele defende que os preços de muitos produtos tendem a cair, "gerando um efeito deflacionário de longo prazo ainda difícil de calcular". eldquo;Muito provavelmente as contas de luz e telefone vão reduzir, porque hoje eles pagam maiserdquo;, afirmou Appy ao jornal O Estado de S. Paulo. eldquo;Hoje, se há alguma coisa que podemos chamar de padrão, que paga ICMS e PIS/Cofins, dá 34,4%. Isso se o ICMS for de 18%. Porque a grande maioria dos estados já cobra mais. O que é pouco competitivo é o tributo atualerdquo;, completou. A comparação que ele faz é com a alíquota-base prevista para o IVA, que poderá chegar a 28%. Assim como Appy, alguns tributaristas defendem que, no fim das contas, haverá um equilíbrio no pagamento de impostos para o consumidor, já que a alíquota-base do IVA vai encarecer alguns itens e baratear outros. Mas, para outros setores e especialistas, a conta é um pouco diferente: se o valor da energia e o custo de transporte sobem para as empresas, vai haver reflexo na ponta, no caso, para o consumidor. É a opinião da advogada tributária e professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, Bianca Xavier. eldquo;É minimamente prematuro dizer que não haverá impacto. Energia e telecomunicações não terão Imposto Seletivo e terão ainda o cashback para a população de baixa renda. Mas esses setores serão impactados pelo Imposto Seletivo porque petróleo é insumo de todas essas áreas de baseerdquo;, explica. Bianca participou de um estudo realizado pela FGV com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) para mensurar o reflexo da reforma tributária na indústria de óleo e gás nos próximos dez anos. Segundo os cálculos do levantamento, o setor deixará de gerar R$ 5,89 bilhões em investimentos e de inserir R$ 2,6 bilhões no PIB nacional, até 2033, com o Imposto Seletivo endash; isso se a alíquota ficar em 0,3%. Se a sobretaxa for de 1%, por exemplo, o impacto será maior: de R$ 19,6 bilhões em investimentos e R$ 8,6 bilhões no PIB. eldquo;O petróleo está em tudo, não só na energia. Vira gasolina e é insumo para a indústria de roupas, plástico, telefone, para muitos setores. Quando se coloca o petróleo no Imposto Seletivo, está se encarecendo tudo, inclusive medicamentoserdquo;, diz Bianca. Efeito cascata atinge empregos e investimentos na indústria petroquímica O superintendente de Pesquisa da FGV Energia, Marcio Lago Couto, pontua que o aumento da carga tributária se reflete também na retração de investimentos e perda de geração de renda e emprego ao longo da cadeia. O estudo calcula redução de mais de 106 mil postos de trabalho na próxima década com o atual texto da reforma. eldquo;No regime atual do setor de óleo e gás, a arrecadação sobre lucro no Brasil é de quase 80%, muito acima dos Estados Unidos (53,8%), da Argentina (47,4%). Com as propostas da reforma, subirá para 86,6%, o que reduz a competividade do setor de óleo e gás do Brasil em relação a alguns mercadoserdquo;, diz Couto. A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo (Abpip) compartilha a visão. Acredita que o Imposto Seletivo vai espantar investimentos privados, refletindo na economia geral do país. E diz que, mesmo que abaixo de 1%, o IS onerará o consumidor em decorrência dos impactos de preços de combustíveis que abastecem veículos que transportam a produção nacional de mercadorias, inclusive da cesta básica. eldquo;A incidência do Imposto Seletivo afetará projetos em campos maduros e acumulações marginais. Em relação ao gás natural, tal taxação compromete os esforços que o país tem feito para aumentar a produção de gás, justamente por ser reconhecido como o combustível da transição energéticaerdquo;, diz nota da Abpip em seu site. Na avaliação da tributarista Camila Tapias, sócia do Utumi Advogados, a reforma aumentará a carga tributária ao brasileiro, pois mexe com vários setores e porque o adicional do IS incidirá no que é base para produção de energia elétrica e transporte. A advogada destaca que o texto encaminhado a Lula estipula devolução de 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e de 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda. Contudo, mesmo com essas isenções, na prática, além de a população pagar mais em bens e serviços no geral, o consumidor também arca com o custo de produção que deve aumentar para esses setores operarem. Além disso, ao mesmo tempo em que o mundo corre para reduzir o consumo de fontes fósseis de energia e mitigar a emissão de gases de efeito, dando mais espaço para fontes renováveis, como sol e vento, ainda há uma grande dependência das matrizes energéticas convencionais. No caso do petróleo, a dependência é ainda maior, pois o mesmo produz o plástico, base de vários produtos na indústria. Combustível: cobrança única na cadeia No setor de combustíveis será mantida a cobrança monofásica, ou seja, a alíquota será paga uma só vez, valendo por todos os elos da cadeia. O tributo será recolhido dos produtores de biocombustíveis, das refinarias e centrais de matéria-prima petroquímica, das unidades de processamento de gás natural e do local produtor e industrial. Bianca esclarece esses estabelecimentos são referentes a onde se inicia a produção de combustível. Ou seja, o petróleo (etapa anterior à da gasolina) será tributado como Imposto Seletivo. Quando for transformado em outro produto, como a gasolina, a taxação então será de Imposto de Valor Agregado (IVA) e de uma única vez. O IVA será composto pela CBS (que caberá à União) e IBS (estados e municípios). Isso quer dizer, explica a advogada, que mesmo que sobre o combustível incida o imposto de alíquota-base, estimado entre 26,5% e 28%, o motorista vai de alguma forma pagar mais já que o petróleo, insumo da gasolina, será sobretaxado. Imposto extra recairá também sobre embarcações e veículos, mesmo elétricos O Imposto Seletivo também será aplicado a cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, jatinhos e embarcações. O valor da taxa extra será definido posteriormente e começará a ser cobrado em 2027. A indústria automotiva tentou, mas não conseguiu se esquivar do eldquo;imposto do pecadoerdquo;. E não foram apenas os veículos movidos a combustão; os elétricos também serão taxados com adicional por causa das baterias, avaliadas como nociva ao meio ambiente. As alíquotas incidentes serão definidas depois, considerando a potência do carro, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnológico, entre outros aspectos. Dependendo da pontuação e de critérios como reciclabilidade veicular e quantidade de emissão de dióxido de carbono, o veículo ou a embarcação poderão ser enquadrados como sustentáveis. Neste caso, a alíquota será zero. Também haverá isenções para beneficiários de regime especial, como portadores de deficiência. Para Camila, não faz sentido colocar veículos, petróleo e gás e carros elétricos na lista do Imposto Seletivo. eldquo;O Imposto Seletivo foi criado com esta reforma para desencorajar o uso de produtos e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. Não faz sentido colocar o combustível e o carro [na lista] porque o carro é o meio. Ele, por si só, não gera impacto no meio ambiente, mas sim o combustível. É como se sobretaxasseerdquo;, explica Camila. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) ainda não calculou o impacto da reforma no setor, mas diz que o IS vai encarecer os preços dos automóveis, o que inibirá a compra de carros, atingindo empregos e a economia. eldquo;O Brasil já tem uma das maiores carga tributárias do planeta sobre a compra de veículos e o Imposto Seletivo dificultará ainda mais a aquisição dos veículos por uma parcela significativa da populaçãoerdquo;, diz a Anfavea em seu site. Armas e refino em Manaus ficam de fora da tributação extra Por outro lado, A Câmara dos Deputados, com aval do Senado, aprovou uma emenda que beneficia o refino na Zona Franca de Manaus. Em resposta à questão do refino, entidades do setor enviaram um ofício ao Congresso Nacional pedindo a votação em separado e supressão da exceção manauara. Elas alegam que o incentivo desequilibra o mercado, uma vez que a Zona Franca da Manaus poderá oferecer preços mais competitivos, o que afeta negativamente as empresas nas regiões próximas (Norte e Nordeste). eldquo;Tecnicamente, a medida tem o condão de melhorar sem justificativa razoável os preços produtivos das indústrias de refino de petróleo da Zona Franca, prejudicando o restante do paíserdquo;, diz o texto. Quem também se manifestou contra a proposta foi a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). O estado é responsável por 87% da produção de petróleo brasilero. eldquo;Não é minimamente razoável que os interesses de uma determinada localidade sejam suficientes para prejudicar as empresas localizadas nos outros estados da federação. É inconcebível que parlamentares de todos os demais estados não tenham força para impedir tais privilégioserdquo;, diz nota da Firjan. O benefício à Zona Franca de Manais foi inserido pelo relator Eduardo Braga (MDB) a partir de sugestão de Omar Aziz (PSD) endash; ambos do Amazonas. Appy disse que a Fazenda foi contra o benefício dado ao refino de combustíveis da Zona Franca de Manaus, segundo o Estadão. Outra mudança foi a retirada da exportação de minerais da lista de Imposto Seletivo. O texto final manteve apenas a alíquota-base do IVA para a atividade.